Resumo:Trata do direito de servidor público da Guarda Municipal usar o cabelo rastafári, porém sendo obrigado o fardamento completo e adequação do cabelo para uso da boina. Esclarece que o rastafarianismo, também conhecido como movimento rastafári ou Rastafar-I (rastafarai) surgiu na Jamaica e é um movimento religioso que proclama Haillê Selassiê I, imperador da Etiópia, como a representação terrena de Jah (Deus).