Resumo:trata de licitação na modalidade pregão em que os lances não atenderam, estando acima do valor estimado. Questão a ser aplicada ou não na solução prevista do art. 48 da lei 8.666/93.
Referência: v. 5, n. 60, p. 8144–8146, dez, 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.