Responsabilidade civil do estado por ato legislativo. Responsabilidade objetiva da união decorrente da inconstitucionalidade da alínea 'h' do inciso I do art. 12 da lei 8.212/91 com redação determinada pela lei 9.506/97
Data
2004
Ementa
Sumário:(Im)possibilidade de retorno à aplicação da responsabilidade subjetiva do Estado -- A regra da (ir)responsabilidade civil do Estado por ato legislativo -- A responsabilidade civil objetiva do Estado por ato legislativo inconstitucional.