Revisão e atualização dos proventos da Aposentadoria. Consolidação e integração da gratificação de estabilidade econômica e da CET ao patrimônio das consulentes. Efeitos reatroativos ex tunc. Violação de princípios constitucionais do direito adquirido (imediatismo da lei nova, irretroatividade e intangibilidade das suas consequências) e da irredutibilidade do subsídio e vencimentos dos servidores públicos. ausência de prescrição quinquenal. Solução administrativa ou judicial