Tipo
Artigo de revista
Título
Revisão e atualização dos proventos da Aposentadoria. Consolidação e integração da gratificação de estabilidade econômica e da CET ao patrimônio das consulentes. Efeitos reatroativos ex tunc. Violação de princípios constitucionais do direito adquirido (imediatismo da lei nova, irretroatividade e intangibilidade das suas consequências) e da irredutibilidade do subsídio e vencimentos dos servidores públicos. ausência de prescrição quinquenal. Solução administrativa ou judicial
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.62
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Previdência Social [ 341.62 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 14, n. 7, p. 91–95, jul., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

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