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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Maria Laura Calmon de
Título
Aplicabilidade dos parâmetros relativos aos recuos das edificações previstos na Lei municipal n° 4.607/92 ou na Lei n° 7.400/2008
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.374
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
»»» Regulamentação de Construções. Gabaritos. Direito urbano [
341.374
]
Publicação: Texto - Português
2011
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Referência: v. 16, n. 9, p. 116–119, set., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
2023-01-29T00:40:26.000Z [ 9583013 ]