Tipo
Artigo de revista
Título
O sistema de multa no Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Data
2006
Ementa
Resumo:Trata sobre o sistema de multa previsto nas normas dos Tribunais de Contas assinalando a adoção de gradação na aplicação da pena de multa.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2006
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
Normas Referenciadas
Institui o Código de Processo Civil.
2023-01-29T00:20:41.000Z [ 9533307 ]