Sumário:O direito constitucional à transparência -- Da normatização do direito de acesso à informação -- Das restrições ao acesso à informação -- Da responsabilidade por improbidade administrativa decorrente da violação à Lei nº 12.527: Aspectos relevantes da Lei de Improbidade Administrativa -- Das hipóteses de improbidade decorrentes da Lei nº 12.527/2011.