Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Data
18/11/2011
Apelido
Lei de Acesso à Informação, LAI
Apelido
LEI-12527-2011-11-18 , LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇAO PUBLICA - LAI
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/11/2011. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.527&ementa=2&data=20111118 ]
Publicação Original
2011-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-publicacaooriginal-134287-pl.html ]
Publicação Original
2011-11-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584383/publicacao/15760099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Ferreira, KalineA confidencialidade prevista na Lei de mediação e os processos de autocomposição envolvendo entes públicosKaline Ferreira.341.4625Artigo de revista
2020 Oliveira, Bruno Vicente Nunes deA constitucionalidade do direito de acesso à informação: uma análise dos portais de transparência dos municípios do Estado de AlagoasBruno Vicente Nunes de Oliveira, Paulo Ricardo Silva Lima.341.2732Artigo de revista
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 10Artigo de revista
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 12Artigo de revista
2020 Dias, Jefferson AparecidoA participação popular na administração pública como instrumento de garantia do exercício da democracia e da efetivação dos direitos fundamentaisJefferson Aparecido Dias, Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, Tiago Nunes da Silva.341.257Art. 4° inciso IArtigo de revista
2020 Costa, Geovani Alves daA transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipalGeovani Alves da Costa, Ana Maria da Silva Souza.341.3Artigo de revista
2020 Santos, Ana Valdeir Ferreira dosCaso do observatório social de MaringáAna Valdeir Ferreira dos Santos.341.382Artigo de revista
2020 Ribeiro, Glaucia Maria de AraújoCompliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no BrasilGlaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.3Artigo de revista
2020 Willeman, Flávio de AraújoDivulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade: critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensaFlávio de Araújo Willeman, Rodrigo Vieira Farias.341.3Art. 24Artigo de revista
2020 Willeman, Flávio de AraújoDivulgação de lista de visitantes a detento e direito à privacidade e intimidade: critérios para ponderação com os direitos fundamentais à liberdade de informação e de imprensaFlávio de Araújo Willeman, Rodrigo Vieira Farias.341.3Art. 31 § 1° inciso IArtigo de revista
2020 Martins, Diego Luis SousaDo uso das tecnologias da informação na fiscalização das licitações pela sociedadeDiego Luis Sousa Martins.341.3527Artigo de revista
2020, 2018 Coelho e Cavalcante, Nirleide SaraivaInscrição de restos a pagar na gestão dos municípios cearensesNirleide Saraiva Coelho e Cavalcante, Victor Fernandes Caetano.341.382 Artigo de revista
2020 Golfetto, Verônica de CamargoIntervenção do poder judiciário na esfera regulatóriaVerônica de Camargo Golfetto, Ilton Norberto Robl Filho.341.3221Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 31 § 3°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 6°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 34Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 31 § 1°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 4°Artigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 32 inciso IVArtigo de revista
2020 Blum, Renato OpiceLei geral de proteção de dados no setor público: transparência e fortalecimento do estado democrático de direitoRenato Opice Blum, Nuria López.341.2732Art. 32 inciso VArtigo de revista
2020 Scabora, Filipe CasellatoO sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no BrasilFilipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.341.5525Art. 23Artigo de revista
2020 Scabora, Filipe CasellatoO sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no BrasilFilipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.341.5525Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2020 Scabora, Filipe CasellatoO sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no BrasilFilipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.341.5525Art. 24 § 1°Artigo de revista
2020 Maciel, MoisesOs tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei geral de proteção de dados pessoaisMoises Maciel.341.3Artigo de revista
2020 Carneiro, Alexandre de FreitasProposta e desenho de participação efetiva na gestão da educação pública pelos conselhos gestoresAlexandre de Freitas Carneiro.341.31Art. 3°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 8° § 4°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 8° § 2°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 8° § 1°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 8° § 3°Artigo de revista
2020 Limberger, TêmisTransparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidadesTêmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.341.39104Artigo de revista
2019 Firmo Filho, Alípio Reis, 1967A auditoria contínua como desafio e modalidade emergente da auditoria nos tribunais de contas na era digitalAlípio Reis Firmo Filho.341.385Artigo de revista
2019 Coni Junior, Vicente VasconcelosA cibercidadania como consequência de um novo modelo de governança na gestão das políticas públicasVicente V. Coni Jr.341.3Livro
2019 Silva, Láysla FurtadoA disponibilização na internet dos demonstrativos contábeis da Lei n. 4.320/1964 pelas capitais dos estados, referentes aos anos de 2014 e 2015Láysla Furtado Silva, Orion Augusto Platt Neto.341.38Artigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucionalTauã Lima Verdan Rangel.341.272 Artigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.272Art. 2°Artigo de revista
2019 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaA lei dos usuários do serviço público e a ouvidoriaLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto.340Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 31Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 21Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 3°Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 5°Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 32 inciso IArtigo de revista
2019 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivasGustavo Justino de Oliveira.341.4618Artigo de revista
2019 Bragagnoli, Renila LacerdaA regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016por Renila Lacerda Bragagnoli.341.32262Art. 8°Artigo de revista
2019 Bragagnoli, Renila LacerdaA regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016por Renila Lacerda Bragagnoli.341.32262Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Bragagnoli, Renila LacerdaA regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016por Renila Lacerda Bragagnoli.341.32262Art. 9°Artigo de revista
2019 Notari, MárcioAspectos da corrupção no cenário jurídico nacional e internacionalMárcio Notari.341.55Livro
2019 Nascimento, Roberto Sérgio doAvaliação do nível de aderência da NBC TSP 03 (provisões, ativos e passivos contingentes) em face da convergência internacional da contabilidade pública brasileiraRoberto Sérgio do Nascimento, Felipe Sousa Almeida, Ricardo Viotto.341.3Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 31Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 8°Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 10Artigo de revista
2019 Langenegger, NataliaCompatibilização da Lei de acesso à informação com a Lei geral de proteção de dados pessoais: desafios no âmbito do poder judiciárioNatalia Langenegger, Andréa Gobbato.341.2732Art. 25Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Artigo de revista
2019 Lucena, Marina Giovanetti LiliDireito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileirasMarina Giovanetti Lili Lucena ; prefácio: Sérgio Branco.341.2732Livro
2019 Costa, José Américo Martins daDireitos fundamentais: um déficit de legitimidade do STF no conflito entre a privacidade e o acesso à informaçãoJosé Américo Martins da Costa.341.2732Livro
2019 Gross, Alexandre FelixE-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no BrasilAlexandre Felix Gross.340Artigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019 Coelho, Gabriel NilsonGestão dos restos a pagar não processados: resultados obtidos pela secretaria de assuntos administrativos do Ministério da Saúde entre 2014 e 2016Gabriel Nilson Coelho, Guilherme Martins Santana, Vladimir Arthur Fey.341.383Artigo de revista
2019 Barros, Sílvia MariaInformação como mecanismo de controle socialSílvia Maria Barros.341.2Artigo de revista
2019 Salgado, Eneida DesireeLei de acesso à informação: Lei 12.527/2011Eneida Desiree Salgado.341.2732Livro
2019 Torres, LeonardoLei de acesso à informação: Lei 12.527/2011Leonardo Torres.341.2732Livro
2019 Denys, Debora Vasti da Silva Do BomfimManual de processo administrativo disciplinarDebora Vasti da Silva Do Bomfim Denys ; prefácio Roberto Coutinho ; apresentação Isabella Maria de Lemos.341.362Livro
2019 Macedo, Elaine Harzheim, 1948O acesso à informação do direito jurisprudencial e o art. 3. da LINDB: um desafio a ser superadoElaine Harzheim, Sérgio Augusto da Costa Gillet.341.46Artigo de revista
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963O direito ao "esquecimento" na sociedade da informaçãoIngo Wolfgang Sarlet, Arthur M. Ferreira Neto.341.2732Livro
2019 Pinho, Maria Nazaré GonçalvesO uso do governo digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileiraMaria Nazaré Gonçalves Pinho, Luís Borges Gouveia.341.3Artigo de revista
2019 Schiefler, Eduardo André CarvalhoProcesso administrativo eletrônicoEduardo André Carvalho Schiefler.341.362Livro
2019 Abreu, Jacqueline de SouzaProteção de dados pessoais e persecução criminal à luz da LGPDJacqueline de Souza Abreu.341.2732Artigo de revista
2019 Cueva, Ricardo Villas Bôas, 1962Proteção de dados pessoais no judiciárioRicardo Villas Bôas Cueva.341.2732Artigo de revista
2019 Quintão, Thales TorresReflexões e dilemas sobre a ouvidoria pública no Brasil: uma análise das ouvidorias do poder executivo federalThales Torres Quintão.341.32Artigo de revista
2019 Sabio, Thais FernandaTransparência das organizações não governamentais na busca do desenvolvimento sustentável: análise da atuação do "Greenpeace" no BrasilThais Fernanda Sabio.341.374Artigo de revista
2019, 2018 Silva, Kathiana Isabelle Lima daTransparência e governo eletrônicoKathiana Isabelle Lima da Silva.341.31 Art. 6° inciso IArtigo de revista
2019 Jasper, Eric HadmannTransplantes jurídicos: a introdução do instituto do whistleblowerEric Hadmann Jasper.341.4331Artigo de revista
2018 Brasil. Superior Tribunal MilitarA JMU e a Lei de acesso à informação (LAI)Superior Tribunal Militar.341.272Folheto
2018 Patrone Regules, Luis EduardoA Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setorLuis Eduardo Patrone Regules.341.3Artigo de revista
2018 Martins, Diego Luis SousaAnálise do Decreto nº 7.892/2013 que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993Diego Luis Sousa Martins.341.3527Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Valle, Vivian Lima LópezArbitragem administrativa e consensualidade: análise pontual do novo paradigma da ação administrativaVivian Lima López Valle.341.4618Artigo de revista
2018 Moreira, Egon BockmannArt. 30 da LINDB: o dever público de incrementar a segurança jurídicaEgon Bockmann Moreira, Paula Pessoa Pereira.340Artigo de revista
2018 Peixoto, Bruno TeixeiraComo a corrupção está destruindo o meio ambiente: considerações a partir da operação moeda verdeBruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Cavalcanti Ferreira Codonho.341.347Art. 4°Artigo de revista
2018 Peixoto, Bruno TeixeiraComo a corrupção está destruindo o meio ambiente: considerações a partir da operação moeda verdeBruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Cavalcanti Ferreira Codonho.341.347Art. 1°Artigo de revista
2018 Peixoto, Bruno TeixeiraComo a corrupção está destruindo o meio ambiente: considerações a partir da operação moeda verdeBruno Teixeira Peixoto, Maria Leonor Cavalcanti Ferreira Codonho.341.347Art. 2°Artigo de revista
2018 Lídice, RobertaDa atuação da ouvidoria na administração pública como órgão de transparência e controle socialRoberta Lídice.341.31Artigo de revista
2018 Mendonça, CrystianneDever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da administração pública brasileiraCrystianne Mendonça, Luiz Carlos Figueira Melo.341.24Artigo de revista
2018 Silva, Paula Jaeger daDireito ao esquecimento: aumento do [i.e. da] problemática com o advento da internetPaula Jaeger da Silva.341.2732Art. 31Artigo de revista
2018 Moraes, Melina Ferracini deDireito ao esquecimento na Internet: das decisões judiciais no BrasilMelina Ferracini de Moraes.341.2732Livro
2018 Portela, Felipe MêmoloDispute board nos contratos administrativos: análise da Lei municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018Felipe Mêmolo Portela.341.352Art. 23Artigo de revista
2018 Portela, Felipe MêmoloDispute board nos contratos administrativos: análise da Lei municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018Felipe Mêmolo Portela.341.352Art. 22Artigo de revista
2018 Portela, Felipe MêmoloDispute board nos contratos administrativos: análise da Lei municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018Felipe Mêmolo Portela.341.352Art. 7° § 3°Artigo de revista
2018 Fernandes, Gustavo Andrey Almeida LopesEstrutura de funcionamento e mecanismos de interação social nos tribunais de contas estaduaisGustavo Andrey Almeida Lopes Fernandes, Ivan Filipe Lopes Almeida Fernandes, Marco Carvalho Teixeira.341.3Artigo de revista
2018 Carneiro, Alexandre de FreitasInstrumentos de controle social do orçamento públicoAlexandre de Freitas Carneiro.341.31Artigo de revista
2018 Lídice, RobertaLei de acesso à informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicasRoberta Lídice.341.272Artigo de revista
2018 Nunes, Carine de OliveiraLei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no BrasilCarine de Oliveira Nunes.341.272Art. 3°Artigo de revista
2018 Nunes, Carine de OliveiraLei nº 12.527/11: a relevância da Lei de acesso à informação para o efetivo controle social da gestão pública no BrasilCarine de Oliveira Nunes.341.272Art. 1°Artigo de revista
2018 Cappelli, SílviaO Acordo de Escazú e os direitos de acesso em temas ambientais: o potencial do acordo para o direito ambiental brasileiroSílvia Cappelli, Rubens Born, Henrique Ribeiro Góes.341.347Artigo de revista
2018 Mendonça, MaríliaO controle externo exercido pelos tribunais de contas e o federalismo municipal brasileiroMarília Mendonça.341.385Artigo de revista
2018 Leoni, FernandaO processo sancionatório no TCU e os princípios do direito administrativo sancionadorFernanda Leoni.341.385Artigo de revista
2018 Gonçalves, Tânia Carolina Nunes MachadoOs desafios da administração pública na disponibilização de dados sensíveisTânia Carolina Nunes Machado Gonçalves, Marcelo D. Varella.341.2Art. 31 § 1° inciso IIArtigo de revista
2018 Martins, Vinícius PortelaO trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise à luz do pragmatismo jurídicoVinícius Alves Portela Martins, Camila Sanson.341.3Art. 7° § 1°Artigo de revista
2018 Martins, Vinícius PortelaO trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise à luz do pragmatismo jurídicoVinícius Alves Portela Martins, Camila Sanson.341.3Art. 5° inciso XXXIIIArtigo de revista
2018 Vuolo, Cassyra LPlano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olharCassyra L. Vuolo.341.257Artigo de revista
2018 Kegel, Patricia LuízaPoliticas públicas e desenvolvimento local: impactos dos instrumentos de transparência na eficiência do governo municipal de Iporã do Oeste/SC no período de 2009 a 2013Patricia Luíza Kegel, Ari Söthe.341.31Artigo de revista
2018 Boff, Salete Oro, 1965Proteção de dados e privacidade: do direito às novas tecnologias na sociedade da informaçãoSalete Oro Boff, Vinícius Borges Fortes, Cinthia Obladen de Alemendra Freitas.341.2732Livro
2018 Dall'Olio, Leandro Luis dos SantosRegulamentação da Lei de acesso à informação nos municípiosLeandro Luis dos Santos Dall'Olio.341.272Artigo de revista
2018 Ramalho, Dimas, 1954Seis anos de Lei de acesso à informação e o terceiro setorDimas Ramalho.341.2732Artigo de revista
2018 Senhoras, Elói MartinsTransparência ativa e passiva no Brasil à luz das leis da transparência e de acesso à informaçãoElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.341.272Artigo de revista
2018 Haber Neto, MichelTransparência fiscal & sigilo tributárioMichel Haber Neto.341.38Livro
2018 Mânica, Fernando BorgesTransparência nas parcerias da administração pública com o terceiro setor: inovações da Lei nº 13.019/14 e deveres decorrentes da Lei nº 13.460/17Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.341.353Artigo de revista
2018 Silva, Abinair Bernardes daTransparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contasAbinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.341.3Art. 5°Artigo de revista
2018 Silva, Abinair Bernardes daTransparência passiva do controle externo municipal: um estudo nos tribunais de contasAbinair Bernardes da Silva, Luiz Carlos Miranda.341.3Art. 10Artigo de revista
2018 Langenegger, NataliaTransparency and open data in the Brazilian Judiciary: a case study on São Paulo's Court of AppealsNatalia Langenegger, Ivan Candido da Silva de Franco.341.256Art. 23Artigo de revista
2018 Langenegger, NataliaTransparency and open data in the Brazilian Judiciary: a case study on São Paulo's Court of AppealsNatalia Langenegger, Ivan Candido da Silva de Franco.341.256Art. 8°Artigo de revista
2018 Langenegger, NataliaTransparency and open data in the Brazilian Judiciary: a case study on São Paulo's Court of AppealsNatalia Langenegger, Ivan Candido da Silva de Franco.341.256Art. 18Artigo de revista
2018 Langenegger, NataliaTransparency and open data in the Brazilian Judiciary: a case study on São Paulo's Court of AppealsNatalia Langenegger, Ivan Candido da Silva de Franco.341.256Art. 19Artigo de revista
2018 Langenegger, NataliaTransparency and open data in the Brazilian Judiciary: a case study on São Paulo's Court of AppealsNatalia Langenegger, Ivan Candido da Silva de Franco.341.256Art. 31 § 1° inciso IArtigo de revista
2018 Silveira, Hélio Freitas de Carvalho daTratamento de dados pessoais e a propaganda eleitoral na internet: os desafios do direito eleitoral no atual momento de desenvolvimento tecnológicoHélio Freitas de Carvalho da Silveira, Marcelo Santiago de Padua Andrade.341.28492Artigo de revista
2017 Mello, Elizabete Rosa deA (i)legalidade da regulamentação da licitação por adesão e a aplicação da Lei da Acesso à InformaçãoElizabete Rosa de Mello, Eliane Beatriz Cunha e Marcela Coelho Andrade.341.3527Artigo de revista
2017 Dionisio, Pedro de HollandaA exploração da imagem empresarial como instrumento regulatório: entre o constrangimento público e o fomento reputacionalPedro de Hollanda Dionisio.341.3Artigo de revista
2017 Ferreira, AnaA indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAna Carolina Ferreira.340Art. 6°Artigo de revista
2017 Ferreira, AnaA indexação da jurisprudência e o vocabulário controlado do Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisAna Carolina Ferreira.340Art. 7°Artigo de revista
2017 Ferreira, Eliana Junqueira MunhósA Lei de acesso à informação no âmbito do judiciário e a vinculação do SIC às ouvidorias judiciárias: uma proposta para o monitoramento e gestão da informaçãoEliana Junqueira Munhós Ferreira.341.41Artigo de revista
2017 Limberger, TêmisA Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral n° 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicosTêmis Limberger, Renée Cristina Herlin Ritter.341.272Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 23Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 32Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 21Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 24Artigo de revista
2017 Assis, Carlos Eduardo Araujo deA obrigatoriedade de publicação da contratação de objeto de pequeno valorCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 3°Artigo de revista
2017, 2014 Dal Pozzo, Augusto NevesA responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)Augusto Neves Dal Pozzo.341.2 Artigo de revista
2017 Salomão Filho, Calixto, 1965Breves notas sobre transparência e publicidade na arbitragem societáriaCalixto Salomão Filho.341.4618Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues BarretoCaminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contasJuliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues.341.3Art. 10Artigo de revista
2017 Cavalcante, Juliana Rodrigues BarretoCaminhos da democracia participativa: participação popular nos tribunais de contasJuliana Rodrigues Barreto Cavalcante, Juliana Silva Rodrigues.341.3Art. 11Artigo de revista
2017 Souza, Daphne de AbreuCinco anos da Lei de acesso à informaçãoDaphne de Abreu Souza.341.272Artigo de revista
2017 Oliveira, Ercília Nunes deControle social: uma ferramenta de participação do cidadão no controle dos gastos públicos : um estudo de caso na cidade de TeresinaErcília Nunes de Oliveira, Lucilene Ferreira de Sousa.341.28Artigo de revista
2017 Pires, Thula Rafaela de OliveiraControle social da administração pública, transparência administrativa e acesso à informação: análise comparada da Lei brasileira nº 12.527, de 2011, e da Lei espanhola nº 19, de 2013Thula Rafaela de Oliveira Pires e Emerson Affonso da Costa Moura.341.3Artigo de revista
2017 Pomade, AdélieDroit à l'information environnementale et gouvernance. Perspective franco-brésilienneAdélie Pomade, Eliane Cristina Pinto Moreira.341.272Artigo de revista
2017 Travaglia, Karina RamosFortalecimento da governança: uma agenda contemporânea para o setor público brasileiroKarina Ramos Travaglia, Luís Filipe Vellozo Nogueira de Sá.341.3Artigo de revista
2017 Laure, Andressa CamposLei de acesso à informação: a importância da transparência e do controle social para o funcionamento da administração públicaAndressa Campos Laure.341.272Artigo de revista
2017 Idalino, Semíramis DarosLei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no BrasilSemíramis Daros Idalino.341.272Art. 11 § 1°Artigo de revista
2017 Idalino, Semíramis DarosLei de acesso à informação brasileira n° 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da LAI no BrasilSemíramis Daros Idalino.341.272Art. 11 § 2°Artigo de revista
2017 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Coordenação de ArquivoManual de procedimentos para o tratamento da informação com restrição de acessoCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.Livro
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Direito à informação - Ilegalidade de cartilha do Ibama contendo informações sobre atividade de industrialização e comércio de pneus - Inadmissibilidade - Garantia de eficácia do direito de participação das pessoas na formulação, implementação e fiscalização de políticas públicas de salvaguarda da biota e saúde humana - Princípio da precaução que se mostra no campo da transparência e publicidade do Estado - Promoção, ademais, da conscientização pública para com o meio ambientePatrick de Araújo Ayala.342.272Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2017 Juruena, Cynthia GruenlingO cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do SulCynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich.341.352Artigo de revista
2017 Chagas, Claudia Maria de FreitasO dilema entre o acesso à informação e a intimidadeClaudia Maria de Freitas Chagas.341.272Livro
2017 Santos, Mauro Sérgio dosO direito à informação como pressuposto fundamental de um ambiente saudável: reflexão comparativa entre a Convenção de Aarhus e a Lei 12.527/2011Mauro Sérgio dos Santos.341.347Artigo de revista
2017 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoO orçamento estimado nas licitações das empresas estataisGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 24 § 1° inciso IArtigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 31Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 1°Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 11Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 2°Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 14Artigo de revista
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Art. 15Artigo de revista
2017 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.55 Art. 33Artigo de revista
2017 Zaganelli, Juliana CostaOrganizações sociais de saúde e a Lei de acesso à informação: transparência, economicidade e eficiênciaJuliana Costa Zaganelli, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Lígia Bahia.341.2732Livro
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2017 Lídice, RobertaOuvidoria como instrumento de controle interno na administração pública: transparência como instrumento democráticoRoberta Lídice.341.272Artigo de revista
2017 Pinheiro, Flavia de CamposPor uma Lei de acesso à informação em âmbito municipal?Flavia de Campos Pinhero, Nuno Roberto Coleho Pio.341.2735Artigo de revista
2017 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho em condições análogas à de escravo e cadastro de empregadores: dignidade humana e direito à informaçãoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.2721Artigo de revista
2017 Morais, MichelTransparência administrativa e a divulgação da remuneração dos servidores públicos: o caso da Câmara dos Deputados e do Senado FederalMichel Morais.341.33Artigo de revista
2017 Borges, Priscila Kelly Fernandes PedrosoTransparência administrativa e o controle externo dos tribunais de contasPriscila Kelly Fernandes Pedroso Borges.341.3Artigo de revista
2016 Bueno, Ricardo Luiz PereiraAdministração pública brasileira no século 21: seis grandes desafiosRicardo Luiz Pereira Bueno, Gabriela de Brelàz, Natasha Schmitt Caccia Salinas.341.32Artigo de revista
2016 Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros deA Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiroAntônio Luiz Medeiros de Almeida Filho.341.272Art. 3°Artigo de revista
2016 Almeida Filho, Antônio Luiz Medeiros deA Lei de acesso à informação no Estado democrático brasileiroAntônio Luiz Medeiros de Almeida Filho.341.272Art. 4°Artigo de revista
2016 Monteiro, Ricardo VidottoAnálise jurisprudencial da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)Ricardo Vidotto Monteiro.341.2Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira.341.272Art. 22Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira.341.272Art. 34Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira.341.272Art. 25 § 2°Artigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira.341.272Art. 31 inciso IIArtigo de revista
2016 Ferreira, Hélio RiosAs exceções ao direito fundamental de acesso à informaçãoHélio Rios Ferreira.341.272Art. 31 § 1°Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto.341.418Art. 31Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto.341.418Art. 11 § 1°Artigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto.341.418Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2016 Lovato Neto, RenatoA tutela jurídica de pós-graduandos e o processo seletivo de bolsas de doutorado no exteriorRenato Lovato Neto.341.418Art. 3°Artigo de revista
2016 Michener, GregoryAvaliação de transparência do Estado brasileiro e do Poder judiciário =: The brazilian State and transparency evaluating compliance with freedom of informationGregory Michener, Luiz Fernando Marrey Moncau e Rafael Velasco.341.31Livro
2016 Limberger, TêmisCibertransparência: informação pública em rede e a intimidade como um dos limites constitucionais : uma abordagem a partir do tema 483 da repercussão geral examinada pelo STFTêmis Limberger.341.31 341.272 Artigo de revista
2016 Santos, Claiz Maria Pereira Gunça dosComissão da verdade no Brasil & justiça de transição: direito à verdade e à memóriaClaiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Livro
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco.341.3836Art. 3° inciso IArtigo de revista
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco.341.3836Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco.341.3836Art. 8°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.342.2Art. 5°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.342.2Art. 7°Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.342.2Art. 37Artigo de revista
2016 Masso, Fabiano Del, 1971Controle financeiro de recursos públicos e a proteção do sigilo bancárioFabiano del Masso.342.2Art. 216Artigo de revista
2016 Fortini, Cristiana, 1973Corrupção nas licitações e contratações públicas: sinais de alerta segundo a transparência internacionalCristiana Fortini, Fabrício Motta.341.3526Artigo de revista
2016 Söthe, AriEvidenciação das informações contábeis: estudo nos governos municipais da região sul do BrasilAri Söthe, Rodrigo Prante Dill, Iara Dresel.341.316Artigo de revista
2016 Brasil. Supremo Tribunal FederalIdentification : BRA-2016-1-001Brazil Federal Supreme Court.341.2Artigo de revista
2016 Quintas, Fábio LimaLei 12.527, de 2011: análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na InternetFábio Lima Quintas, Dijeison Tiago Rios Nascimento.341.2732Artigo de revista
2016 Ormond, AndreaLei de Acesso à Informação: democracia e transparência na gestão pública contemporâneaAndrea Ormond.341.2732Artigo de revista
2016 Kishi, Sandra Akemi ShimadaNa encruzilhada das águas e dos conhecimentos tradicionais: necessários diálogos e controle socialSandra Akemi Shimada Kishi.341.347Artigo de revista
2016 Limberger, TêmisO banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativaTêmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira.341.382Artigo de revista
2016 Porto, Éderson GarinO dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributáriaÉderson Garin Porto.341.399Artigo de revista
2016 Vieira, André LuísO princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativaAndré Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim.341.24Art. 23Artigo de revista
2016 Vieira, André LuísO princípio da publicidade e os acordos de compensação (offset) no setor de defesa: sentido e alcance da transparência administrativaAndré Luís Vieira, Filipe Ramos Uaquim.341.24Art. 3° inciso IArtigo de revista
2016 Gomes, Eva de AzevedoO regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?Eva de Azevedo Gomes.341.3527Artigo de revista
2016 Monteiro, Monique Louise de BarrosPlataforma de serviços de dados aberto do TCU: crowdsourcing, nuvem cívica e aplicativos cívicosMonique Louise de Barros Monteiro, Marcelo Pacote, Remis Balaniuk.341.385Artigo de revista
2016 Cunha Filho, Marcio CamargoRevisitando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de reserva de identidade de denunciantesMarcio Camargo Cunha Filho.341.272Artigo de revista
2016 Cosme, Mara Tailla AlencarTransparência da gestão pública municipal: uma análise da sua concretização nos municípios de Teresina, Parnaíba e Picos/PIMara Tailla Alencar Cosme.341.28Art. 8°Artigo de revista
2016 Diniz, Gleison MendonçaTransparência digital na gestão pública: uma análise de conglomerados nos municípios cearensesGleison Mendonça Diniz, Diego de Queiroz Machado, Fátima Regina Ney Matos.341.3Artigo de revista
2016 Carvalho Neto, Tarcisio Vieira deTransparência do processo eleitoral brasileiroTarcisio Vieira de Carvalho Neto.341.2843Artigo de revista
2015 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativosGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.2Artigo de revista
2015 Negreiros, Nayara Figueiredo deAccountability horizontal e tribunal de contas: gestão e transparênciaNayara Figueiredo de Negreiros.341.28Artigo de revista
2015 Bento, Leonardo VallesAcesso a informações públicas: princípios internacionais e o direito brasileiroLeonardo Valles Bento.341.27Livro
2015 Silva, Luciano Alberto Vieira daA democratização da dispensa de licitação mediante a cotação eletrônica no governo federalLuciano Alberto Vieira da Silva.341.3527Artigo de revista
2015 Silva, André Brombini daA Lei de acesso à informação e a cidadania participativaAndré Brombini da Silva.341.2Artigo de revista
2015 Silva, Felipe Roeder daAnálise da divulgação nominal da remuneração dos agentos públicos à luz do princípio da proporcionalidadeFelipe Roeder da Silva.341.2Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2015 Oliveira, Geovani Ferreira deA prestação de contas ao Tribunal de Contas da União no contexto do open government partnershipGeovani Ferreira de Oliveira.341.3Artigo de revista
2015 Gomes, Ana Paula de OliveiraA problemática da responsabilidade civil estatal no contexto da Lei de acesso à informação: memória e verdadeAna Paula de Oliveira Gomes.341.2732Artigo de revista
2015 Maceira, Irma Pereira, 1950A proteção do direito à privacidade familiar na internetIrma Pereira Maceira.341.2732Livro
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann.341.4618Art. 23Artigo de revista
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann.341.4618Art. 31Artigo de revista
2015 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Arbitragem público-privada no Brasil: a especialidade do litígio administrativo e as especificidades do procedimento arbitralGustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwarstmann.341.4618Art. 22Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936A responsabilização na Lei AnticorrupçãoSérgio Ferraz.341.559Artigo de revista
2015 Airoldi, Cléia JuçaraA transparência na gestão pública como instrumento de controle socialCléia Juçara Airoldi, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.31Artigo de revista
2015, 2014 Heinen, JulianoComentários à Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011Juliano Heinen.341.272 341.2732 Livro
2015 Moura, Emerson Affonso da CostaControle social da administração pública, transparência administrativa e Lei de acesso à informaçãoEmerson Affonso da Costa Moura.341.31Artigo de revista
2015 Souza, Anderson Batista deDireito fundamental de acesso à informação pública, improbidade administrativa e os desafios do Ministério PúblicoAnderson Batista de Souza.341.272Artigo de revista
2015 Sampaio, Luis FelipeGestão pública democrática e suas relações com supremacia do interesse público, discricionariedade administrativa e transparênciaLuis Felipe Sampaio.341.31Artigo de revista
2015 Polízio Júnior, VladimirLei de acesso à informação: manual teórico e práticoVladimir Polízio Júnior.341.27Livro
2015 Salgado, Eneida DesireeLei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012Eneida Desiree Salgado.341.272Livro
2015 Calderon, Mariana ParanhosLei de acesso à informação e seu impacto na atividade de inteligênciaMariana Paranhos Calderon.341.2732Livro
2015 Diniz, Gleison MendonçaO estado da transparência digital de portais eletrônicos: um estudo nos municípios do CearáGleison Mendonça Diniz.341.2Artigo de revista
2015 Silva, Diego Melo daO procedimento administrativo da Lei nº 12.527/2011 e a realização do direito fundamental à informaçãoDiego Melo da Silva.341.362Artigo de revista
2015 Neves, Rafaela TeixeiraOs princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiroRafaela Teixeira Neves; Eliane Cristina Pinto Moreira.341.347Artigo de revista
2015 Martins, Hugo Lázaro MarquesOs princípios da privacidade e da intimidade frente aos preceitos basilares do direito administrativo: uma breve reflexão sobre a lei de acesso à informação (nº 12.527/11)Hugo Lázaro Marques Martins e Pedro Otávio Procópio Macieira.341.2738Artigo de revista
2015 Rodrigues, Nayana SoaresPlanejamento estratégico municipal pós-Constituição Federal de 1988Nayana Soares Rodrigues.341.28Artigo de revista
2015, 2014 Magalhães, João Marcelo RegoPolítica de integridade pública em licitaçõesJoão Marcelo Rego Magalhães.341.3 Artigo de revista
2015 Cachapuz, Maria Cláudia MércioPrivacidade, proteção de dados e autodeterminação informativaMaria Cláudia Mércio Cachapuz.341.2738Art. 32Artigo de revista
2015 Cachapuz, Maria Cláudia MércioPrivacidade, proteção de dados e autodeterminação informativaMaria Cláudia Mércio Cachapuz.341.2738Art. 31Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2015 Anjos, Thamiris Cristina Pereira dosRegime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimadoThamiris Cristina Pereira dos Anjos, Luciano Elias Reis.341.3527 Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 32Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 33Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 3°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 5°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 6°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 7°Artigo de revista
2015 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizadosCelso Antônio Bandeira de Mello.341Art. 34Artigo de revista
2015 Estellita, HeloisaTroca de informações com o exteriorHeloisa Estellita, Frederico Silva Bastos.341.399Artigo de revista
2014 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaAdministração pública contemporânea e informática: o surgimento, os princípios administrativos envolvidos e os limites ao avanço do Governo Eletrônico no Brasil (E-GOV)Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli.341.31Art. 8° § 2°Artigo de revista
2014 Lima, Maria Rosynete de OliveiraA revolução que ainda não aconteceupor Maria Rosynete de Oliveira Lima.341.3527Artigo de revista
2014 Carvalho, Igor Chagas deA tensão ente o direito à informação e o direito à privacidade e o acesso aos arquivos sensíveisIgor Chagas de Carvalho.341.2Artigo de revista
2014 Oliveira, José Roberto PimentaA tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.3 Artigo de revista
2014 Pereira, Marivaldo de CastroAvanços recentes no combate à corrupção: políticas públicas e democraciaMarivaldo de Castro Pereira, Flávio Marques Prol.341.559Artigo de revista
2014 Mello, Levi deBreves considerações sobre o sigilo, à luz da lei de acesso à informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)Levi de Mello.341.2Artigo de revista
2014 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na Constituição brasileiraIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Artigo de revista
2014 Martinez, Pablo DominguezDireito ao esquecimento: a proteção da memória individual na sociedade da informaçãoPablo Dominguez Martinez.341.272Livro
2014 Martins, Ricardo MarcondesDireito fundamental de acesso à informaçãoRicardo Marcondes Martins.341.2Artigo de revista
2014 Silva, Antonio Paulo daEducação social: a preparação de alunos e professores para o exercício do controle da gestão públicaAntonio Paulo da Silva.341.31Artigo de revista
2014 Lima, Fábio Lucas de AlbuquerqueElementos de direito administrativo disciplinar: conforme a Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as alterações da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Fábio Lucas de Albuquerque Lima ; José de Castro Meira, prefácio.341.3Livro
2014 Coutinho, Robson Luiz FialhoLei de acesso à informação: impactos efetivos na Câmara dos DeputadosRobson Luiz Fialho Coutinho, Roberto Campos da Rocha Miranda.341.2532Artigo de revista
2014 Cunha Filho, Marcio CamargoLei de acesso à informação: teoria e práticaMárcio Camargo Cunha Filho, Vitor César Silva Xavier.341.272Livro
2014 Nascimento, Rodrigo Melo doLei de acesso à informação: um balanço de dois anos de vigênciaRodrigo Melo do Nascimento.341.2Artigo de revista
2014 Valle, Venice Lírio doLei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãoVenice Lírio do Valle.341.2Artigo de revista
2014 Valle, Vanice Regina Lírio doLei n. 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãoVanice Regina Lírio do Valle.341.2Artigo de revista
2014 Santana, Marco Antonio deLicitação e publicidade: um olhar sobre o Regime Diferenciado de ContrataçõesMarco Antonio de Santana.341.3527Livro
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins.341.2 Art. 23Artigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins.341.2 Art. 3° inciso IArtigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins.341.2 Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins.341.2 Art. 7° § 1°Artigo de revista
2014, 2013 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: NãoIves Gandra da Silva Martins.341.2 Art. 7° § 2°Artigo de revista
2014 Souza, Henrique Coutinho deO aperfeiçoamento dos métodos de solução de controvérsias nos tratados contra bitributação firmados pelo Brasil à luz da Convenção modelo da OCDEHenrique Coutinho de Souza.341.39103Art. 23Artigo de revista
2014 Sales, Ramiro GonçalvesO direito de acesso à informação pública administrativaRamiro Gonçalves Sales.341.27Livro
2014 Romero, Henrique HugueneyO papel das ouvidorias na comunicação pública do poder judiciárioHenrique Hugueney Romero, Francisco Cláudio Corrêa Meyer Sant'Anna.341.256Artigo de revista
2014 Cavalcante, Maria Lailze Simões AlbuquerqueOuvidorias públicas: conceito, papel, evolução e qualidade no controle socialMaria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante.341.3Artigo de revista
2014 Rodrigues, João GasparPublicidade, transparência e abertura na administração públicaJoão Gaspar Rodrigues.341.24Artigo de revista
2014 Fernandez, JavierSegredo industrial versus Lei de Acesso a Informação: uma contradição?Javier Fernandez, Gustavo de Freitas Morais.342.27Livro
2014 Oliveira Júnior, Temístocles Murilo deTransparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle socialTemístocles Murilo de Oliveira Júnior, Claudia da Silva Jordão, Joel de Lima Pereira Castro Junior.341.38Artigo de revista
2014 Lisboa, MarcosTransparência e democraciapor Marcos Lisboa e Felipe Salto.341.2Artigo de revista
2014 Alencar, Carlos Higino Ribeiro deTransparência nos estados e nos municípiosCarlos Higino Ribeiro de Alencar.341.2Artigo de revista
2013 Mafra, FranciscoAção civil pública (Lei nº 7.347, de 24.07.1985): avanços necessáriosFrancisco Mafra.341.4622Artigo de revista
2013 Moraes, Antonio Carlos Flores deAcesso à informação: um direito fundamentalAntonio Carlos Flores de Moraes.341.2Art. 8° § 4°Artigo de revista
2013 Soares, Fabiana de MenezesAcesso à informação pública: uma leitura da lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011Fabiana de Menezes Soares, Tarciso Dal Maso Jardim, Thiago Brazileiro Vilar Hermont.341.27 Folheto
2013 Pereira, Fábio SoaresA divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a Lei de acesso à informação: análise legal e constitucional = Nominal publication of federal employees' salaries and freedom of information act : legal and constitutional assessmentFábio Soares Pereira.341.272Artigo de revista
2013 Oliveira, Irene Cavalcante de Andrade deA implementação da lei de acesso a informação e o controle social no Distrito Federal: um estudo do portal da STC/DF, Secretaria Transparência e Controle do Distrito FederalIrene Cavalcante de Andrade de Oliveira.341.3Folheto
2013 Ungaro, GustavoA Lei de acesso à informação deve ser total e irrestrita? SimGustavo Ungaro.341.2Artigo de revista
2013 Fonte, Rodrigo Maia daA Lei de Acesso à Informação e a celeuma quanto à divulgação da remuneração e subsídio dos agentes públicoRodrigo Maia da Fonte.341.272Artigo de revista
2013 Chequer, CláudioA lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse públicoCláudio Chequer.341.2Artigo de revista
2013 Pelegrini, SimoneA lei de responsabilidade fiscal e suas implicações nas esferas municipaisSimone Pelegrini.341.387Artigo de revista
2013 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAnotações sobre o regime jurídico aplicável ás informações disponibilizadas pela administração pública na rede mundial de computadoresGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.2Artigo de revista
2013 Pimentel, Wesley SidouA publicação nominal da remuneração dos servidores públicos e a controversa posição do STFWesley Sidou Pimentel.341.33Artigo de revista
2013 Mota Junior, João Francisco daA recente Lei de acesso à informação (LAI) e o direito fundamental à informaçãoJoão Francisco da Mota Junior.341.2Artigo de revista
2013 Guimarães, Arianna StagniDireito à comunicação: relação entre os meios de comunicação e o exercício da democraciaArianna Stagni Guimarães.341.272Livro
2013 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaDireito fundamental à intimidade e publicação da remuneração dos agentes públicos: comentários ao acórdão do STFMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.2738Artigo de revista
2013 Lima, Arnaldo Esteves, 1944Lei de acesso à informação: caso concretoArnaldo Esteves Lima.341.41Artigo de revista
2013 Kauss, Lais FragaLei de acesso à informação: consequências para a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSSLais Fraga Kauss.341.2Artigo de revista
2013 Nunes, Márcio Tadeu GuimarãesLei de acesso à informação: reconstrução da verdade histórica, ambientes regulatórios e o direito à intimidadeMárcio Tadeu Guimarães Nunes ; [prefácio: Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior ; apresentação: Luiz Eduardo Soares].341.2732Livro
2013 Copola, GinaLei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do EstadoGina Copola.341.2 Artigo de revista
2013 Heinen, JulianoLei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): para uma interpretação constitucional do pedido de acessoJuliano Heinen.341.3Artigo de revista
2013 Barros, Luciana Azevedo Paz de SouzaLei de acesso à informação e a publicidade dos pareceres da AGULuciana Azevedo Paz de Souza Barros.341.2732Artigo de revista
2013 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira.341.2Artigo de revista
2013 Ferreira, Alexsandro FonsecaO direito coletivo de acesso à informação pública: um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombianaAlexsandro Fonseca Ferreira, Marcelo Rodrigues Mazzei, Zaiden Geraige Neto.341.2Artigo de revista
2013 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à memória e à verdadeRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santo, Tiago Silva de Freitas.341.2Livro
2013 Sloniak, Marcos AurélioO reflexo da Lei de acesso à informação no sistema penitenciário brasileiroMarcos Aurélio Sloniak.341.272Artigo de revista
2013, 2012 Paes, Eneida BastosOs desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11Eneida Bastos Paes.341.2 Artigo de revista
2013 Zancaner, WeidaPrincípios informadores da Lei de acesso à informaçãoWeida Zancaner.341.2732Artigo de revista
2013 Almeida, Patricia MartinezProcesso judicial eletrônico e segurança de dados: a proteção digital como novo direito humanoPatricia Martinez Almeida, Vladmir Oliveira da Silveira.341.4Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeirosAndré Saddy.341.362Livro
2012 Serra, Rita de Cássia ChióAccountability democrática e as ouvidoriasRita de Cássia Chió Serra, João Rafael Chió Serra Carvalho, Ricardo Carneiro.341.3Artigo de revista
2012 Sales, Tainah SimõesAcesso à informação, controle social das finanças públicas e democracia: análise dos portais da transparência dos estados brasileiros antes e após o advento da Lei nº 12.527/2011Tainah Simões Sales.341.3Artigo de revista
2012 Henrique, MarceloAcesso à informação: da lei à realidadepor Marcelo Henrique Pereira.340Artigo de revista
2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaAcesso à informação no Brasil: Lei nº 12.527/11 : análise inicialFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho.341.2Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros.341.27Art. 23Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros.341.27Art. 31 § 3°Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros.341.27Art. 32Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros.341.27Art. 33Artigo de revista
2012 Barros, Márcio dos SantosAcesso público às informações sobre gestão da administração públicaMárcio dos Santos Barros.341.27Art. 40Artigo de revista
2012 Lima, Edilberto Carlos PontesA democracia e seus problemas: breves notas à luz da teoria da escolha públicaEdilberto Carlos Pontes Lima.341.234Artigo de revista
2012 Paes, Eneida BastosA influência internacional na construção do direito de acesso à informação no BrasilEneida Bastos Paes.341.2 Artigo de revista
2012 Mota Junior, João FranciscoA LAI e a proteção legal ao servidor denunciante: "O Whistleblower"João Francisco da Mota Junior.341.2Artigo de revista
2012 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960A lei de acesso à informaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes, Kayan Reis de Souza.341.2Artigo de revista
2012 Mota Junior, João Francisco daA Lei de acesso à informação (LAI) e a cultura da transparênciaJoão Francisco da Mota Junior.341.272Artigo de revista
2012 Costa, João Pedro CorrêaA Lei de acesso à informação e a diplomacia brasileiraJoão Pedro Corrêa Costa.341.2Artigo de revista
2012 Fregapani, Guilherme Augusto FA lei de acesso à informação e sua regulamentação no âmbito do TCUpor Guilherme Augusto F. Fregapani e Ana Cristina Melo de Pontes Botelho.341.2Artigo de revista
2012 Faro, Julio PinheiroA Lei nº 12527/11 e a guerra com os servidores públicos: transprarência X privacidadeJulio Pinheiro Faro, Marcelo Sant'anna Vieira Gomes.341.2Artigo de revista
2012 Amorim, Victor Aguiar Jardim deAnálise sobre a repercussão da lei de acesso à informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicosVictor Aguiar Jardim de Amorim.341.27Artigo de revista
2012 Homercher, Evandro T. (Evandro Teixeira)Anotações à Lei de acesso às informações públicas: Lei nº 12.527 de novembro de 2011Evandro Homercher.341.274Livro
2012 Badin, Luiz ArmandoA renovação administrativa do Poder Judiciário pela cultura da transparênciaLuiz Armando Badin.341.2Artigo de revista
2012 Jorge, Higor Vinicius NogueiraCibercidadania: a fiscalização da atuação dos políticos pela Internetpor Higor Vinicius Nogueirea Jorge [entrevistado].341.2Artigo de revista
2012 Cavalcante, Denise LucenaCidadania fiscal: o direito à informação da carga tributária no BrasilDenise Lucena Cavalcante, Eulália Camurça.341.39Artigo de revista
2012 Faria, Tiago Silveira deContrato de imagem x contrato de trabalho: as implicações do art. 87-A da Lei Pelépor Tiago Silveira de Faria.342.6Artigo de revista
2012 Silva, Elke Andrade Soares de MouraControle externo, controle social e cidadaniaElke Andrade Soares de Moura Silva.341.3Artigo de revista
2012 Elias, Gustavo TerraDa publicidade à transparência: o percurso para a reafirmação da democracia participativaGustavo Terra Elias.341.2Artigo de revista
2012 Ribeiro Filho, Helso do CarmoDireito à informação e a privacidade do servidor públicopor Helso do Carmo Ribeiro Filho e Flávio Cordeiro Antony Filho.341.2732Artigo de revista
2012 Rodrigues, João GasparDivulgação de dados remuneratórios de servidores públicos: aspectos jurídicosJoão Gaspar Rodrigues.341.2Artigo de revista
2012 Alves, Marília Souza DinizDo sigilo ao acesso: análise tópica da mudança de culturaMarília Souza Diniz Alves.341.2732Artigo de revista
2012 Bicalho, GuilhermeÉtica, cidadania e realidade brasileira: uma abordagem sobre transparência fiscalpor Guilherme Bicalho.341.38Artigo de revista
2012 Carneiro, João Geraldo PiquetImpactos da Lei de Transparência no controle das compras públicasJoão Geraldo Piquet Carneiro, Arthur Lima Guedes, Daniel Vieira Bogéa Soares.341.2Artigo de revista
2012 Carvalho, Antonio Carlos AlencarInovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Antonio Carlos Alencar Carvalho.341.33 Artigo de revista
2012 Henares Neto, HalleyLei de acesso à informação: aspectos relativos ao sigilo fiscal e ao procedimento administrativo tributárioHalley Henares Neto.341.3992Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de Acesso à Informação e divulgação dos salários de servidores públicosKiyoshi Harada.341.2Artigo de revista
2012 D'Urso, Luiz Flávio BorgesLei de acesso à informação pública amplia a cidadaniaLuiz Flávio Borges D'Urso.341.272Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei no 12.257/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira.341.2Artigo de revista
2012 Silveira, Marco Antonio KaramLei de acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/2011): democracia, república e transparência no estado constitucionalMarco Antonio Karam Silveira.341.2Artigo de revista
2012 Araújo, Giovana Benevides SalesManual da lei de acesso à informação pública: implementação da lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e alguns aspectos polêmicosGiovana Benevides Sales Araújo.341.276Livro
2012 Souza, Victor Roberto Corrêa deO acesso à informação na legislação brasileiraVictor Roberto Corrêa de Souza.341.2744Artigo de revista
2012 Sá, Geysa Elane Rodrigues de CarvalhoO controle social como ferramenta de combate à corrupçãoGeysa Elane Rodrigues de Carvalho Sá.341.28Artigo de revista
2012 Oliveira Junior, Ulysses Bueno deO direito de acesso à informação junto ao poder públicoUlysses Bueno de Oliveira Junior.341.2Artigo de revista
2012 Linden Ruaro, ReginaO direito de privacidade do servidor na Lei de Acesso à Informação e sua consequência no crime de violação do sigilo funcionalRegina Linden Ruaro, Temis Limberger.341.2738Artigo de revista
2012 Araújo, Flaviane Ribeiro deO procedimento recursal na Lei de acesso à informaçãoFlaviane Ribeiro de Araújo.341.3Artigo de revista
2012 Carneiro, Isaac NewtonOs municípios e a nova lei reguladora do acesso à informação pública, Lei 12.527/2011. Antecedentes e objetivos da Lei. Aspectos inerentes à regulamentaçãoIsaac Newton Carneiro.341.2Artigo de revista
2012 Pessoa, João Gustavo de PaivaSistemas de controle externo: abordagem sobre o [sic] sistemas anglo-saxão e latino-americanoJoão Gustavo de Paiva Pessoa, José Alexsandre Fonseca da Silva.341.3Artigo de revista
2012 Rocha, Heloisa Helena NascimentoTransparência e accountability no estado democrático de direito: reflexões à luz da Lei de acesso à informaçãoHeloisa Helena Nascimento Rocha.341.3Artigo de revista
2012 Senhoras, Elói MartinsTransparência na administração públicaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.31Artigo de revista
2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011Ivan Barbosa Rigolin.341.2 Artigo de revista
2012 Pereira, Gabrielle TatithVerdade, verdade histórica e regimes ditatoriais: o direito fundamental à verdade nos processos de transição de estados de exceção para estados democráticos = Truth, historical truth and dictatorships : the fundamental right to the truth in transition process of undemocratic states to democratic statesGabrielle Tatith Pereira.341.272Artigo de revista
2012 Mota Junior, João Francisco daWhistleblowing: proteção legal ao servidor denunciantepor João Francisco da Mota Junior.341.2Artigo de revista
2011 Figueiredo, Leandro MitidieriCultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente públicoLeandro Mitidieri Figueiredo.341.336Artigo de revista

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