Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
Data
18/11/2011
Apelido
Lei de Acesso à Informação, LAI
Apelido
LEI-12527-2011-11-18 , Lei de Acesso à Informação
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-11-18
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 18/11/2011. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.527&ementa=2&data=20111118 ]
Publicação Original
2011-11-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-publicacaooriginal-134287-pl.html ]
Publicação Original
2011-11-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/584383/publicacao/15760099 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Gonçalves, Tânia Carolina Nunes MachadoOs desafios da administração pública na disponibilização de dados sensíveisTânia Carolina Nunes Machado Gonçalves, Marcelo D. Varella.341.2Art. 31 § 1° inciso IIArtigo de revista
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2013 Chequer, CláudioA lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse públicoCláudio Chequer.341.2Artigo de revista

2023-01-27T17:04:21.000Z [ 1053519 ]