Tipo
Artigo de revista
Título
Os desafios da administração pública na disponibilização de dados sensíveis
Data
2018
Ementa
Sumário:A problemática na definição dos conceitos sobre dados pessoais: A imprecisão do próprio conceito de lei para restrição de informações sensíveis. Dever de publicidade administrativa versus direito à privacidade. Dados restritos, sigilosos, protegidos : a ausência de uniformidade e clareza. Proposta de terminologia -- Três modelos de disponibilização de dados sensíveis pela administração pública: Semelhanças e diferenças: o caso do IBGE : microdados criptografados. O caso do INEP : bases íntegras e identificadas. O caso do IPEA : necessidade de vínculo institucional.
Classificação (CDDir)
341.2
Publicação: Texto - Português
2018
Revista direito GV
Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
Biblioteca Digital
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
Normas Referenciadas
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
2023-01-29T01:04:28.000Z [ 9653319 ]