Tipo
Artigo de revista
Título
Os desafios da administração pública na disponibilização de dados sensíveis
Data
2018
Ementa

Sumário:A problemática na definição dos conceitos sobre dados pessoais: A imprecisão do próprio conceito de lei para restrição de informações sensíveis. Dever de publicidade administrativa versus direito à privacidade. Dados restritos, sigilosos, protegidos : a ausência de uniformidade e clareza. Proposta de terminologia -- Três modelos de disponibilização de dados sensíveis pela administração pública: Semelhanças e diferenças: o caso do IBGE : microdados criptografados. O caso do INEP : bases íntegras e identificadas. O caso do IPEA : necessidade de vínculo institucional.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Revista direito GV
   Imprenta: São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
   Referência: v. 14, n. 2, p. 513–536, maio/ago., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Biblioteca Digital

 
 
Revista direito GVSão Paulo, Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2005.
 
 

Normas Referenciadas

 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2020-10-03T05:28:15.000Z [ 8990190 ]