Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Data
02/06/1992
Apelido
Lei da Improbidade Administrativa; Lei do Enriquecimento Ilícito (1992); Lei do Colarinho Branco (1992)
Apelido
LEI-8429-1992-06-02 , Lei do Enriquecimento Ilícito
Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1992. p. 6993
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/06/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.429&ementa=2&data=19920602 ]
Publicação Original
1992-06-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550305/publicacao/15715218 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 9°Artigo de revista
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 10Artigo de revista
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 11Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2007, 2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 341.62 341.67 341.413 341.33312 341.3527 341.333 341.3 Artigo de revista
2020, 2018, ..., 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 9°Livro
2020, 2018, ..., 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 10Livro
2020, 2018, ..., 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 11Livro
2019 Brasil Neto, Lúcio GonçalvesCrimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa: alguns casos e reflexõesLúcio Gonçalves Brasil Neto.341.7Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 9°Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 10Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 11Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 9°Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 10Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 11Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2017 Garcia, EmersonA consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia. --341.337Artigo de revista
2017 Duarte Júnior, RicardoImprobidade administrativa: aspectos técnicos e práticosRicardo Duarte Jr.341.336Livro
2017, 2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatalCarlos Ari Sundfeld, Jachinto Arruda Câmara. --341.336 Artigo de revista
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatisPatrick de Araújo Ayala. --341.336 Art. 11Artigo de revista
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatisPatrick de Araújo Ayala. --341.336 Art. 17 § 8°Artigo de revista
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2016 Reis, Jair Teixeira dosAnálise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegadaJair Teixeira dos Reis, Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, Matheus de Quadros Veloso.341.336Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 12Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 17Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Art. 11 inciso ILivro
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.523Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 12Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 17Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 20Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2011, 2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaDireito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado341.2732 Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 9°Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 10Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 11Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 21Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 12 inciso IArtigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2009, 2004, ..., 1997, 1995 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956Probidade administrativa: Comentários a lei 8.429/92 e Legislação complementarMarcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos.341.336 341.337 Livro
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2008 Gomes, Camila Paula de BarrosAgentes políticos e improbidade administrativaCamila Paula de Barros Gomes. --341.336Art. 12Capítulo de Livro
2008 Barbosa, Raphael Perissé RodriguesA inobservância à instrução normativa STN nº 01/07 e improbidade administrativaRaphael Perissé Rodrigues Barbosa.341.3Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Art. 12Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Art. 7°Artigo de revista
2008, 2007 Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336 Livro
2008, 2007 Dal Bosco, Maria GorettiDiscricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativaMaria Goretti Dal Bosco. --341.337 Art. 11Livro
2008, 2004 Capez, Fernando, 1964Legislação especial: lei dos crimes ambientais, tutela dos interesses difusos e coletivos, improbidade administrativaFernando Capez. --341.347 341.3474 Livro
2008, 2006, 2005 Bezerra Filho, AluízioLei de improbidade administrativa: aplicada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.336 341.3 Livro
2008, 2007 Garcia, EmersonO combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulaçãoEmerson Garcia. --341.337 Art. 12Artigo de revista
2008, 2006, 2004 Bahena, Kele Cristiani DiogoO princípio da moralidade administrativa e seu controle pela lei de improbidadeKele Cristiani Diogo Bahena. --341.337 341.32 341.3 Livro
2008, 2007 Odon, Daniel IvoO salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêuticaDaniel Ivo Odon. --342.6 Artigo de revista
2007 Carvalho, Rosimayre Golçalves deA ação de improbidade administrativa e os agente políticosRosemayre Gonçalves de Carvalho Fonseca. --341.336 Artigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim. --342.4Artigo de revista
2007 Bertoncini, MateusAto de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992Mateus Bertoncini. --341.337Livro
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 14Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 15Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 17 § 6°Artigo de revista
2007 Medeiros, Sérgio MonteiroBaile de debutante da LIA: a honestidade pela honestidadeSérgio Monteiro Medeiros.341.3Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --342.6 342.65 Art. 16Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --342.6 342.65 Art. 17Artigo de revista
2007, 2006 Livianu, RobertoCorrupção e direito penal: um diagnóstico da corrupção no BrasilRoberto Livianu ; [prefácio Dalmo Dallari]. --341.551 341.559 Livro
2007, 2006 Tourinho, RitaDispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. --341.3527 Artigo de revista
2007, 2006 Passos, CecíliaFundações de apoio às Universidades: Solução ou problema?Cecília Passos. --341.32257 Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 9°Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 10Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 11Livro
2007 Cintra, Angela MartinhoniLegitimidade do ministério público para intentar ação civil pública cujo objeto seja tutelar patrimônio público e moralidadeAngela Carboni Martinhoni Cintra.341.3Artigo de revista
2007, 2006 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativaRoberto Wagner Lima Nogueira.341.336 341.41 Artigo de revista
2007, 2006 Bertoncini, MateusO STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992Mateus Bertoncini.341.3 Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007 Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337Livro
2006 Wambier, Teresa Arruda AlvimAção civil pública: ação de improbidade administrativa - ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário - conseqüências - formas de impugnaçãoTeresa Arruda Alvim Wambier. --341.336Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 12Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 9°Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 10Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 11Artigo de revista
2006 Garcia, EmersonA lei de improbidade e a dosimetria de suas sanções341.336Artigo de revista
2006 Beltão, IrapuãAs denúncias anônimas na interpretação do STFIrapuã Beltrão. --341.2 Art. 14Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 9°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 10Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 11Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 12Artigo de revista
2006 Cordaro, César Antonio AlvesAutonomia da Advocacia Pública na opção pelo pólo processual nas ações populares e ações de improbidade administrativa341.413Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Ramayana, MarcosCódigo eleitoral comentadoMarcos Ramayana. --341.28Livro
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006 Reis, Palhares Moreira, 1930Demissão por improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2006 Barros, Rosa Maria GarciaDescumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite341.3527Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Livro
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 Artigo de revista
2006, 2005 Támez, Carlos André SilvaÉtica na administração pública: teoria e questõesCarlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --341.3 Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Hipótese de litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC341.46212Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2006, 1998, 1997 Osório, Fábio Medina, 1967Improbidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429-92Fábio Medina Osório.341.336 341.3 Livro
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 17 § 8°Artigo de revista
2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --341.4391Livro
2006 Mukai, Toshio, 1938O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima341.3Artigo de revista
2006 Copola, GinaO procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2006 Silveira, Paulo de Tarso Dresch daOs limites impostos à aplicação da lei de improbidade administrativa no âmbito da magistratura341.336Artigo de revista
2006 Alice, Luciana Maria RibeiroPrescrição na ação de improbidade administrativaLuciana Maria Ribeiro Alice. --341.3Artigo de revista
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Art. 14Artigo de revista
2006, 1998 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaRegime disciplinar do servidor público civil da uniãoFrancisco Xavier da Silva Guimarãe.341.336 341.33 Livro
2006 Leite, Fernanda TeixeiraServidor público e a probidade administrativaFernanda Teixeira Leite. --341.33Artigo de revista
2006 Nunes, AndreaTerceiro setor: controle e fiscalizaçãoAndrea Nunes ; prefácio José Eduardo Sabo Paes. --342.14718Livro
2005 Genofre, Roberto Maurício"Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito341.336Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Luiz Ribeiro deAbuso de poderSérgio Luiz Ribeiro de Souza. --341.3 Artigo de revista
2005 Burle Filho, José EmmanuelAção civil pública e a tutela da probidade administrativaArt. 11Capítulo de Livro
2005, 2004 Teixeira, Guilherme Freire de BarrosA citação nas ações de improbidade administrativaGuilherme Freire de Barros.341.4623 Artigo de revista
2005 Cademartori, L. HA Lei 8.429/92 e seus aspectos polêmicos341.336Artigo de revista
2005 Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos deA prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)341.336Artigo de revista
2005 Quartieri, Rita de Cássia RochaA prescrição no novo código civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2005 Olimpio, Daniel LoboAs ações cautelares na lei de improbidade administrativa341.3 Artigo de revista
2005 Silva Junior, Bernardo Alves daAs ações de improbidade administrativaBernardo Alves da Silva Júnior. --341.336Artigo de revista
2005 Guimarães, Rafael de OliveiraA sucumbência do Ministério Público nas ações civis públicas, em especial nas de improbidade administrativaRafael de Oliveira Guimarães. --341.336Artigo de revista
2005 Brossard, Paulo, 1924Criações intelectuais resultantes de engenharia genética: tutela legal342.27Artigo de revista
2005 Gonçalves, Jorge Cesar Silveira BaldassareCriminalização do enriquecimento ilícito projeto de lei (Câmara dos Deputados) n. 5.586/2005341.33Artigo de revista
2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 Artigo de revista
2005 Mendonça Neto, Wilson PauloÉ possível a indisponibilidade de bens de agentes condenados por improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais da administração públicaWilson Paulo Mendonça Neto. --341.3Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 11Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 2°Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 4°Artigo de revista
2005 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraImprobidade administrativa341.3Artigo de revista
2005 Póvoa, Olga Maria de BarrosImprobidade administrativa341.336Artigo de revista
2005, 2004 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Improbidade administrativaLúcia Valle Figueiredo. --341.336 Artigo de revista
2005 Santos Filho, Roberto Lemos dosImprobidade administrativa: corrupção passivaRoberto Lemos dos Santos Filho. --341.336Artigo de revista
2005 Bitencourt Neto, EuricoImprobidade administrativa e violação de princípiosEurico Bitencourt Neto. --341.337Livro
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 9°Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 10Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 11Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 21Artigo de revista
2005 Amaral, Sasha Alves doO ato de improbidade administrativa decorrente da culpa em sentido restrito341.336Artigo de revista
2005 Freitas, Mariel Rodrigues deO exercício da cidadania para o combate à improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2005 Costa, Marcus Vinicius Americano daPerda, cassação e renúncia do mandato parlamentarMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2533Artigo de revista
2005 Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.362Livro
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2005 Garcia, EmersonSujeitos dos atos de improbidade: reflexões341.336Artigo de revista
2004 Blasi, Paulo HenriqueAção popular e ação civil de reparação de danos: convergências e divergências341.3Capítulo de Livro
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Artigo de revista
2004 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativaErnane Fidelis dos Santos. --341.336Artigo de revista
2004 Cunha Júnior, Dirley daDireito administrativoDirley da Cunha Junior. --341.3Livro
2004 Tamez, Carlos AndréÉtica na administração públicaCarlos André & Leandro Cadenas. --341.3Livro
2004 Cordeiro, Maria LeilianeMoralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92341.3Artigo de revista
2004 Miner, Cynthia Regina de Lima PassosO papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade342.37Artigo de revista
2004 Seligman, Rogério PonziO Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92341.24Artigo de revista
2004 Alves, Léo da SilvaPrincípios orientadores do processo administrativo341.3 Artigo de revista
2004 Dal Bosco, Maria GorettiResponsabilidade do agente público por ato de improbidadeMaria Goretti Dal Bosco. --341.337Livro
2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947A Advocacia no setor público e os limites da responsabilidade funcional341.208Capítulo de Livro
2003 Sobral, Daniel Santos RochaImprobidade administrativa e foro especial: reflexões pontuaisDaniel Santos Rocha Sobral. --341.336Artigo de revista
2003 Santos, Marcelo, 1956O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2003 Plarozo, Mauro André FloresOs 10 anos da Lei de Improbidade Administrativa - lei nº 8.429/92: antecedentes históricos e seus principais institutos341.336Artigo de revista
2002, 1999 Ribeiro, Rodrigo AraújoAção incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições341.46527 Artigo de revista
2002 Nascimento, Talita Menezes doCompromisso de ajustamento de condutaTalita Menezes do Nascimento.341.14692Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.336 Livro
2001 Dal Bosco, Maria GorettiNatureza civil das sanções da Lei de Improbidade341.336Artigo de revista
2000 Prudente, Antônio SouzaInexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativaAntônio Souza Prudente. --341.336Artigo de revista
2000 Santos, Marcelo, 1956Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da lei n. 8.429/92Marcelo Figueiredo. --Capítulo de Livro
1999, 1996 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Improbidade administrativa: aspectos juridicos da defesa do patrimônio públicoMarino Pazzaglini Filho, Marcio Fernando Elias Rosa, Waldo Fazzio Junior.341.337 341.336 Livro
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social dentro da autonomia municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda.341.62 Livro
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro
1997 Mujalli, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli.341.3Livro
1997 Oliveira, Paulo Affonso Martins deCombate a corrupção e a ma gestãoArtigo de revista
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Dias, Francisco MauroMercado de capitais, poder disciplinar e dever funcional de sigiloFrancisco Mauro Dias340.08Capítulo de Livro
1996 Martins, Gilberto ValenteA Necessidade da reforma organizacional da justiça militar341.1131 Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Brasil. Advocacia-Geral da UniãoGuia prático dos procedimentos disciplinares341.362Livro
1995 Figueiredo, Pedro Ângelo SalesA improbidade administrativa e os Tribunais de ContasPedro Ângelo Sales Figueiredo. --341.3Artigo de revista
1994 Ferreira, Wolgran JunqueiraEnriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Wolgran Junqueira Ferreira.341.336Livro

2023-06-10T00:15:57.000Z [ 896250 ]