| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
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| 2020 | Santos, Christiano Jorge | "Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo | Christiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2020 | Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos | A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionais | Nuno M. M. S. Coelho, Adriana de Oliveira Izá. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2020 | Campelo, Sofia Cavalcanti | Acordo em ação de improbidade administrativa: desafios atuais e perspectivas para o futuro | Sofia Cavalcanti Campelo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2020 | Veronese, Osmar | A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” | Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2020 | Dias Júnior, Etéocles Brito Mendonça | Colaboração premiada: nas demandas de improbidade administrativa (cabimento de acordo) | Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, José Domingues Filho, Ricardo Rotuno ; prefácio Francisco Neves Júnior. | 341.4343 | | Livro |
| 2020 | Ribeiro, Glaucia Maria de Araújo | Compliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no Brasil | Glaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2020 | Tourinho, Rita | Concurso público: análise abrangente de questões doutrinárias, legais e jurisprudenciais | Rita Tourinho. | 341.33312 | | Livro |
| 2020, 2019 | Dotti, Marinês Restelatto | Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento | Marinês Restelatto Dotti. | 341.3527 | Art. 10 inciso IV | Artigo de revista |
| 2020 | Canelas, Eduardo César Travassos | Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19 | Eduardo César Travassos Canelas. | 341.3527 | Art. 10 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2020 | Oliveira, José Roberto Pimenta | Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades | José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2020 | Panachuk, Lara Pastorello | Governança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava Jato | Lara Pastorello Panachuk. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2020 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Improbidade administrativa: direito material e processual | Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | | Livro |
| 2020, 2019, 2010, 2006 | Copola, Gina | Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2020, 2019, 2010, 2006 | Copola, Gina | Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2020, 2019, 2010, 2006 | Copola, Gina | Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2020 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Vasta jurisprudência | Gina Copola. | 341.4652 | | Artigo de revista |
| 2020 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Improbidade administrativa em pauta: uma análise à luz do princípio da moralidade e o agir probo do agente público | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2020 | Siqueira, Monique Scalco Soares | Improbidade administrativa e o princípio da moralidade | Monique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2020 | Borges, Maria Cecília | Irregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeito | Maria Cecília Borges. | 340 | | Artigo de revista |
| 2020, 2019, ..., 2007, 2006 | Copola, Gina | Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 341.62 341.67 341.413 341.33312 341.3527 341.333 341.3 | | Artigo de revista |
| 2020, 2016, 2014, 2012 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Manual de processo coletivo: volume único | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.46 341.4622 | | Livro |
| 2020 | Dorna, Mário Henrique de Barros | O juízo preliminar da Lei de improbidade administrativa | Mário Henrique de Barros Dorna. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2020 | Dorna, Mário Henrique de Barros | O juízo preliminar da Lei de improbidade administrativa | Mário Henrique de Barros Dorna. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2020 | Dorna, Mário Henrique de Barros | O juízo preliminar da Lei de improbidade administrativa | Mário Henrique de Barros Dorna. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2020 | Mesquita, Saulo Marques | Os tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupção | Saulo Marques Mesquita. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2020 | Freitas, Jardiel Pereira de | Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público | Jardiel Pereira de Freitas. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2020 | Freitas, Jardiel Pereira de | Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público | Jardiel Pereira de Freitas. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2020 | Freitas, Jardiel Pereira de | Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público | Jardiel Pereira de Freitas. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2020 | Freitas, Jardiel Pereira de | Responsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço público | Jardiel Pereira de Freitas. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2019 | Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de | A defesa do agente público na ação de improbidade administrativa | Márcio Berto Alexandrino de Oliveira, Allan Dias Toledo Malta, Layon Nícolas Dias Pereira. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de Azevedo | Administração pública na arbitragem e o papel do Ministério Público | Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior. | 341.4618 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2019 | Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de | A inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor público | Márcio Berto Alexandrino de Oliveira. | 340 | | Artigo de revista |
| 2019 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.55 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.55 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019 | Medeiros Neto, Elias Marques de | Análise comparativa da Lei de improbidade administrativa e da Lei anticorrupção | Elias Marques de Medeiros Neto, Luis Ricardo Bykowski dos Santos. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2019 | Aguiar, Samara Fernandes da Cruz | Análise crítica do artigo 20 da Lei n. 8.429/1992 | Samara Fernandes da Cruz Aguiar. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Zago, Fábio Bragança | Antecipação da proibição de contratar com o poder público na Lei de improbidade administrativa | Fábio Bragança Zago. | 341.3526 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2019 | Fajardo, Gabriel | A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem" | Gabriel Fajardo. | 342.119 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2019 | Nascimento, Fábio Macedo | A prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogos | Fábio Macedo Nascimento e Júlio César de Aguiar. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli | A proibição de contratar com o poder público na Lei de Improbidade Administrativa: o legítimo poder geral de cautela | Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fábio Bragança Zago. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli | A proibição de contratar com o poder público na Lei de Improbidade Administrativa: o legítimo poder geral de cautela | Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Fábio Bragança Zago. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2019 | Ribeiro, Michelle Bruno | A responsabilização por improbidade administrativa por omissão na efetivação de políticas públicas | Michelle Bruno Ribeiro. | 341.3012 | | Artigo de revista |
| 2019 | Amaral, Eriberto Cordeiro | Aspectos processuais dos crimes contra a administração pública cometidos pelos prefeitos | Eriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira. | 341.4 | | Artigo de revista |
| 2019, 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. | 341.55234 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019, 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. | 341.55234 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2019, 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. | 341.55234 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019 | Dantas, Fabiana Santos | A urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiro | Fabiana Santos Dantas. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2019 | Lima, Jéssica de Souza | Breves considerações sobre o princípio da moralidade administrativa: do seu conceito à efetivação no cenário da administração pública | Jéssica de Souza Lima, Joel Carlos Rodrigues Barbosa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da | Burocracia, legalidade e eficiência: notas sobre supostas (in)compatibilidades | Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho. | 341.31 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2019, 2017 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019, 2017 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2019, 2017 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019, 2017 | Agra, Walber de Moura | Comentários sobre a Lei de improbidade administrativa | Walber de Moura Agra. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Funari, Marcos Roberto | Composição civil em improbidade administrativa | Marcos Roberto Funari, Motauri Ciocchetti de Souza. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Funari, Marcos Roberto | Composição civil em improbidade administrativa | Marcos Roberto Funari, Motauri Ciocchetti de Souza. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2019 | Brasil Neto, Lúcio Gonçalves | Crimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa: alguns casos e reflexões | Lúcio Gonçalves Brasil Neto. | 341.7 | | Artigo de revista |
| 2019 | Gabardo, Emerson | Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa | Emerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2019 | Reis, Luciano Elias | Despesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequências | Luciano Elias Reis. | 341.382 | | Artigo de revista |
| 2019, 2018 | Batista, Nadia Cristina | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro | Nadia Cristina Batista. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2019 | Pereira, Flávio Henrique Unes, 1978 | Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativa | Flávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Sousa Maia. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019, 2015, ..., 2006, 2000 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Direito administrativo sancionador | Fábio Medina Osório. | 341.337 341.3 | | Livro |
| 2019 | Neisser, Fernando Gaspar | Dolo e culpa na corrupção política: improbidade e imputação subjetiva | Fernando Gaspar Neisser ; prefácio: Alamiro Velludo Salvador Netto ; apresentação: Enrique Ricardo Lewandowski. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Silva, Tancredo Elvis Santos | Duração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legal | Tancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2019 | Pereira, Anna Carolina Migueis | Entre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no Brasil | Anna Carolina Migueis Pereira. | 341 | | Artigo de revista |
| 2019, 2014, ..., 2005, 2002 | Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958 | Estatuto da cidade comentado: Lei 10.257/2001, lei do meio ambiente artificial | Celso Antonio Pacheco Fiorillo. | 341.374 | | Livro |
| 2019, 2018 | Detofol, Adelino | Execução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicas | Adelino Detofol. | 341.383 | | Artigo de revista |
| 2019 | Garcia, Flávio Amaral | Formalização da contratação direta | Flavio Amaral Garcia. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2019, 2015 | Harger, Marcelo | Improbidade administrativa: comentários à Lei nº 8.429/92 | Marcelo Harger. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Pedra, Anderson Sant'Ana, 1974 | Improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência para utilização profissional | Anderson Pedra, Rodrigo Monteiro ; organizadores: Leonardo Garcia, Alessandro Dantas, Roberval Rocha. | 341.336 | | Livro |
| 2019, 2016, 2012 | Carvalho Filho, José dos Santos | Improbidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivos | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.336 | | Livro |
| 2019, 2017, 2014, 2011 | Simão Neto, Calil | Improbidade administrativa: teoria e prática | Calil Simão. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo. Ausência de prova de enriquecimento ilícito e de dano ao erário | Gina Copola. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2019, 2018, 2017 | Dotti, Marinês Restelatto | Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais | Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2019 | Galil, João Victor Tavares | Improbidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DF | João Victor Tavares Galil. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Ballan Junior, Octahydes | Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: recursos cíveis e conteúdos cabíveis | Octahydes Ballan Junior, Jefferson Carús Guedes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Vasconcellos, Ronaldo, 1950 | Intervenção móvel no processo coletivo e sua aplicação no mandado de segurança coletivo | Ronaldo Vasconcelos, César Augusto Martins Carnaúba. | 341.27 | | Artigo de revista |
| 2019 | Carvalho, Antônio César Leite de | Lei de improbidade administrativa: (um instrumento de combate à corrupção) : comentário artigo por artigo : aspectos práticos e doutrinários : jurisprudência atualizada do STJ e STF : leis extravagantes | Antônio César Leite de Carvalho. | 341.336 | | Livro |
| 2019, 2018, ..., 2012, 2011 | Habib, Gabriel | Leis penais especiais | Gabriel Habib. | 341.51 | | Livro |
| 2019 | Rêgo, Danilo Germano | Limites da arbitragem perante a administração pública direta brasileira | Danilo Germano Rêgo. | 341.321 | | Artigo de revista |
| 2019 | Bertolazo, Ivana Nobre | Limites dos prêmios na colaboração premiada: a (im)possibilidade de negociação da improbidade administrativa | Ivana Nobre Bertolazo, Luiz Antonio Borri, Thais de Oliveira Santiago. | 341.4343 | | Artigo de revista |
| 2019 | Hertel, Daniel Roberto, 1977 | Liquidação de sentença | Daniel Roberto Hertel. | 341.4652 | | Artigo de revista |
| 2019, 2018, ..., 2014, 2012 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Manual de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.337 341.336 | | Livro |
| 2019 | Lima, Wellington Henrique Rocha de | Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa | autores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira. | 342.101 | Art. 12 | Livro |
| 2019 | Lima, Wellington Henrique Rocha de | Mediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativa | autores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira. | 342.101 | Art. 17 | Livro |
| 2019 | Amorim, Rodrigo Morais de | O acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupção | Rodrigo Morais de Amorim. | 341.3786 | | Artigo de revista |
| 2019 | Bufulin, Augusto Passamani | O afastamento cautelar do agente público em sede de inquérito civil | Augusto Passamani Bufulin, Francisco Vieira Lima Neto, Thaís Milani Del Pupo. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2019 | Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956 | O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódios | Marcelo Figueiredo. | 340 | | Artigo de revista |
| 2019 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativa | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativa | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2019 | Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975 | O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativa | Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel. | 341.336 | Art. 11 inciso VI | Artigo de revista |
| 2019 | Ferreira, Vivian Maria Pereira | O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública | Vivian Maria Pereira Ferreira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2019 | Ferreira, Vivian Maria Pereira | O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública | Vivian Maria Pereira Ferreira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2019 | Ferreira, Vivian Maria Pereira | O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública | Vivian Maria Pereira Ferreira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva: responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Souza, Renee do Ó | Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência | Renee do Ó Souza. | 341.4343 | | Livro |
| 2019 | Torchia, Bruno Martins | Os impactos do compliance efetivo na responsabilidade administrativa objetiva da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção | Bruno Martins Torchia. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2019 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDB | Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. | 340 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2019 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDB | Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. | 340 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2019 | Pinho, Maria Nazaré Gonçalves | O uso do governo digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileira | Maria Nazaré Gonçalves Pinho, Luís Borges Gouveia. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2019 | Bezerra Filho, Aluizio, 1956 | Processo de improbidade administrativa: anotado e comentado | Aluizio Bezerra Filho. | 341.336 | | Livro |
| 2019 | Leite, Ingrid | Remuneração dos agentes públicos | Ingrid Leite. | 341.3 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2019 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Responsabilidade do parecerista: o parecer normativo | Ivan Barbosa Rigolin. | 340 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2019 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Responsabilidade do parecerista: o parecer normativo | Ivan Barbosa Rigolin. | 340 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2019 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Responsabilidade do parecerista: o parecer normativo | Ivan Barbosa Rigolin. | 340 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2019 | Santos, Robson Alvino Heffel dos | Responsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativa | Robson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2019 | Copola, Gina | Servidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos. Ausência de ilegalidade. Inexistência de ato de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2019 | Magalhães, Cândida Alzira Bentes de | Vinte e cinco anos da lei de improbidade administrativa | Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Batista, Cristiano | (Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa | Cristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.387 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Ferreira, Lucas César Costa | A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis | Lucas César Costa Ferreira. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A consensualidade no direito público sancionador e os acordos nas ações de improbidade administrativa | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.337 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Ferreira, Roberto Tolomelli | A contratação direta de serviços técnicos singulares e especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sua adequada fundamentação sob a égide da eficiência | Roberto Tolomelli Ferreira. | 341.3527 | Art. 10 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Kleber Bispo dos | Acordo de leniência na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Kleber Bispo dos Santos. | 341.3786 | | Livro |
| 2018 | Marin, Tâmera Padoin Marques | A corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya Sen | Tâmera Padoin Marques Marin. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2018 | Boselli, Felipe | A corrupção nas licitações e nos contratos administrativos: a Lei n. 8666/1993 em seus 25 anos | Felipe Boselli, Giovanna Gamba, Leonardo Moraes. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2018 | Niebuhr, Joel de Menezes | Administração pública do medo: ninguém quer criar pensar noutras soluções : o novo pode dar errado e o erro é punido severamente | Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2018 | Magami Junior, Roberto Tadao | A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo | Roberto Tadao Magami Junior. | 342.151 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Fontes Filho, Joaquim Rubens | A governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016) | Joaquim Rubens Fontes-Filho. | 341.322 | | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de | A inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativa | Márcio Berto Alexandrino de Oliveira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Maffini, Rafael | Análise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativo | Rafael Maffini, Juliano Heinen. | 341 | | Artigo de revista |
| 2018 | Assis, Carlos Eduardo Araujo de | Anotações sobre a interpretação das normas licitatórias | Carlos Eduardo Araujo de Assis. | 341.3527 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Assis, Carlos Eduardo Araujo de | Anotações sobre o credenciamento de licitantes | Carlos Eduardo Araujo de Assis. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | A prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal Federal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Mendonça, José Vicente Santos de | Art. 21 da LINDB: indicando consequências e regularizando atos e negócios | José Vicente Santos de Mendonça. | 341.4 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processos | Carlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff. | 341,4 | | Artigo de revista |
| 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. -- | 341.55234 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. -- | 341.55234 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Paulo, Milton | Assédio moral no serviço público | Milton Paulo. -- | 341.55234 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Rudiniki Neto, Rogério | A tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização no processo coletivo | Rogério Rudiniki Neto. | 341.418 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Rudiniki Neto, Rogério | A tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização no processo coletivo | Rogério Rudiniki Neto. | 341.418 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2018 | Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho | Ausência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016 | Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. | 341.3527 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa de | Autossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção? | Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2018 | Zardo, Francisco | Contratação de artistas sem licitação: o caso Ziraldo | Francisco Zardo. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Júlio César Souza dos | Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa | Júlio César Souza dos Santos. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Júlio César Souza dos | Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa | Júlio César Souza dos Santos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Júlio César Souza dos | Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa | Júlio César Souza dos Santos. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Júlio César Souza dos | Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa | Júlio César Souza dos Santos. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2018 | Santos, Júlio César Souza dos | Contratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativa | Júlio César Souza dos Santos. | 341.336 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2018 | Alves, Francisco Sérgio Maia | Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidade | Francisco Sérgio Maia Alves. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2018 | Fux, Luiz, 1953 | Controle da moralidade na gestão pública | Luiz Fux. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Silva, João Paulo Hecker da | Corrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocial | João Paulo Hecker da Silva. | 341.55 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018, 2014 | Livianu, Roberto | Corrupção: incluindo a nova Lei anticorrupção | Roberto Livianu. | 341.551 | | Livro |
| 2018 | Weiblen, Fabrício Pinto | Critérios de aplicação e dosimetria das sanções por atos de improbidade administrativa | Fabrício Pinto Weiblen. | 341.336 | | Livro |
| 2018, 2015, 2013 | Nascimento, Elyesley Silva do | Curso de direito administrativo | Elyesley Silva do Nascimento. | 341.3 | | Livro |
| 2018, 2017 | Bastos, Fabrício Rocha | Da aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função | Fabrício Rocha Bastos. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Cruz, Henrique Jorge Dantas da | Da citação antecipada na ação de improbidade administrativa | Henrique Jorge Dantas da Cruz. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Silva, Cristiane Campos de Figueiredo | Da incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração pública | Cristiane Campos de Figueiredo Silva. | 341.362 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Remedio, Davi Pereira | Direito e desenvolvimento: corrupção administrativa e ação civil por improbidade administrativa | Davi Pereira Remedo, José Antonio Remedio. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2018 | Panachuk, Lara Pastorello | Efeito borboleta nas colaborações premiadas: extensão dos desdobramentos para o âmbito da improbidade administrativa | Lara Pastorello Panachuk. | 341.4343 | | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Chaves, Luiz Cláudio de Azevedo | Ensaios sobre a contratação de serviços pela administração pública federal: um estudo sobre a Instrução Normativa 05 de 25 de maio de 2017/MPDG? Da elaboração dos estudos preliminares e do gerenciamento de riscos | por Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. | 341.3526 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Senhoras, Elói Martins | Ética na administração pública brasileira | Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Carmona, Paulo Afonso Cavichioli | Governança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCU | Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Ana Carolina Tingo de Lima. | 341.4622 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2018 | Pestana, Marcio | Improbidade administrativa: na Lei 8.429/1992 | Marcio Pestana, Luiz Fernando de Camargo Prudente Amaral. | 341.336 | | Livro |
| 2018, 2017 | Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de | Improbidade administrativa: procedimento, sanções e aplicação racional | Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior ; prefácio Rodrigo Janot Monteiro de Barros. | 341.336 | | Livro |
| 2018 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes: ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam | Gina Copola. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2018 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Copola, Gina | Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Pereira, Rodrigo Ribeiro | Improbidade administrativa e administração pública: anulação e convalidação do ato administrativo e dos processos decisórios e seus efeitos | Rodrigo Ribeiro Pereira. | 341.35 | | Livro |
| 2018 | Faria, Luzardo | Improbidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Luzardo Faria, Bruno Guimarães Bianchi. | 341.336 | Art. 10 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2018 | Assis, Luciana Vilar de | Improbidade administrativa em matéria ambiental | Luciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Improbidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafios | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação | José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva. | 341.3527 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação | José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva. | 341.3527 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação | José Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva. | 341.3527 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018, 2017, ..., 2007, 2005 | Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943 | Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995 | Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. -- | 341.41926 | | Livro |
| 2018, 2015, ..., 2005, 2002 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadas | Marino Pazzaglini Filho. | 341.336 341.337 341.362 | | Livro |
| 2018 | Ribeiro, Francielly Silva | Lei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidades | Francielly Silva Ribeiro, Rodrigo Serpa Pinto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | O art. 28 da LINDB: a cláusula geral do erro administrativo | Gustavo Binenbojm, André Cyrino. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2018 | Barros Filho, Wilson Accioli de | O estado de necessidade administrativa e o controle de legalidade na administração pública: desafios operacionais em um país de dimensões continentais | Wilson Accioli de Barros Filho. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Barbosa, Alexandre Izubara Mainente | O foro por prerrogativa de função nos processos sob o domínio do Supremo Tribunal Federal movidos contra parlamentares federais e a crise judiciária | Alexandre Izubara Mainente Barbosa. | 341.336 | | Livro |
| 2018 | Valiati, Thiago Priess | O impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração pública | Thiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Valiati, Thiago Priess | O impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração pública | Thiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 | Gina Copola. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 | Gina Copola. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 | Gina Copola. | 341.336 | Art. 10-A | Artigo de revista |
| 2018, 2017 | Copola, Gina | O novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992 | Gina Copola. | 341.336 | Art. 12 inciso IV | Artigo de revista |
| 2018 | Moura, João Batista Ribas de | Os 4 riscos que fragilizam a gestão de riscos | João Batista Ribas de Moura. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2018 | Motta, Fabrício | Persecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013 | Fabrício Motta, Bruno Belém. | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2018, 2016 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Polêmica sobre a base de cálculo de tributos | Kiyoshi Harada. | 341.39 | | Artigo de revista |
| 2018 | Souza, Ana Carolina Cardoso de | Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal | Ana Carolina Cardoso de Souza. | 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2018 | Souza, Ana Carolina Cardoso de | Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal | Ana Carolina Cardoso de Souza. | 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018 | Souza, Ana Carolina Cardoso de | Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal | Ana Carolina Cardoso de Souza. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018 | Souza, Ana Carolina Cardoso de | Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal | Ana Carolina Cardoso de Souza. | 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Souza, Ana Carolina Cardoso de | Prescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal | Ana Carolina Cardoso de Souza. | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2018 | Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves de | Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contas | Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira. | 341.336 | Art. 54 | Artigo de revista |
| 2018 | Ferreira, Ana Carla Dias | Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial | Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2018 | Pinto, Élida Graziane | Prioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de Educação | Élida Graziane Pinto. | 341.2733 | Art. 10 inciso X | Artigo de revista |
| 2018 | Carreiro, Genilson Rodrigues | Prisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentais | Genilson Rodrigues Carreiro. | 341.4326 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Bezerra Filho, Aluizio | Processo de improbidade administrativa anotado e comentado | Aluizio Bezerra Filho. | 341.336 | | Livro |
| 2018 | Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra | Proteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992 | Bruno Lacerda Bezerra Fernandes. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra | Proteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992 | Bruno Lacerda Bezerra Fernandes. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2018 | Melo, Inês da Trindade Chaves de | Questões atuais e controvertidas na ação de improbidade administrativa | Inês da Trindade Chaves de Melo. | 341.336 | | Livro |
| 2018 | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo | Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa | Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior. | 342.1143 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2018 | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo | Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa | Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior. | 342.1143 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018 | Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo | Questões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativa | Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior. | 342.1143 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2018, 2016 | Mariano, Cynara Monteiro | Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa | Cynara Monteiro Mariano. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2018, 2016 | Mariano, Cynara Monteiro | Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa | Cynara Monteiro Mariano. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2018, 2016 | Mariano, Cynara Monteiro | Reflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativa | Cynara Monteiro Mariano. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2018 | Diniz, Claúdio Smirne | Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa | Claúdio Smirne Diniz, Eduardo Cambi. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2018, 2013, 2011, 2007 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência | Fábio Medina Osório. -- | 341.336 341.337 | Art. 9° | Livro |
| 2018, 2013, 2011, 2007 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência | Fábio Medina Osório. -- | 341.336 341.337 | Art. 10 | Livro |
| 2018, 2013, 2011, 2007 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência | Fábio Medina Osório. -- | 341.336 341.337 | Art. 11 | Livro |
| 2018 | Merçon-Vargas, Sarah | Teoria do processo judicial punitivo não penal | Sarah Merçon-Vargas. | 341.337 | | Livro |
| 2018 | Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo | Tutela da evidência e a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa: um estudo de caso a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema nº 701 | Luis Irapuan Campelo Bessa Neto. | 341.4631 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2018 | Bessa Neto, Luis Irapuan Campelo | Tutela da evidência e a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa: um estudo de caso a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema nº 701 | Luis Irapuan Campelo Bessa Neto. | 341.4631 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Bitencourt Neto, Eurico | 25 anos da Lei de improbidade administrativa: desafios jurídicos ainda não superados | Eurico Bitencourt Neto. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Coutinho, Alessandro Dantas | A (im)possibilidade de afastamento da vedação à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa | Alessandro Dantas Coutinho, Lara Carvalho Breda. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Didier Junior, Fredie, 1974 | A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa | Fredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim. | 341.4343 | | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Emerson | A consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 | Emerson Garcia. -- | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Emerson | A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 | Emerson Garcia. | 341.337 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Garcia, Emerson | A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 | Emerson Garcia. | 341.337 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Vicente, Luciano Rosa | A controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileira | Luciano Rosa Vicente. | 341.362 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2017 | Machado, Pedro Antonio de Oliveira | Acordo de leniência & a Lei de improbidade administrativa | Pedro Antonio de Oliveira Machado. | 341.336 | | Livro |
| 2017 | Costódio Filho, Ubirajara | Acordos de leniência: Transformação com segurança jurídica | Ubirajara Costódio Filho. | 341.3786 | | Artigo de revista |
| 2017 | Zardo, Francisco | Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos | Francisco Zardo. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Zardo, Francisco | Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos | Francisco Zardo. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Zardo, Francisco | Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos | Francisco Zardo. | 341.336 | Art. 5° § 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Sá, Tiago José Feitosa de | Acúmulo de cargos públicos com o exercício da presidência da câmara de vereadores: é possível? | Tiago José Feitosa de Sá, Vinicius Eduardo Teixeira Ribeiro. | 341.3334 | | Artigo de revista |
| 2017 | Zockun, Maurício | A extensão do artigo 3º da Lei de improbidade na identificação do agente ímprobo | Maurício Zockun. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Guimarães, Bernardo Strobel | A figura do interessado na ação de improbidade: limites e possibilidades da atuação das pessoas jurídicas de direito público no polo ativo da demanda | Bernardo Strobel Guimarães. | 341.336 | Art. 17 § 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Pires, Thiago Magalhães | Agentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992 | Thiago Magalhães Pires. | 341.31 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Pires, Thiago Magalhães | Agentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992 | Thiago Magalhães Pires. | 341.31 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Pires, Thiago Magalhães | Agentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992 | Thiago Magalhães Pires. | 341.31 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 10 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2017 | Ribeiro, Diego Guimarães | A improbidade administrativa e os limites constitucionais impostos às medidas cautelares previstas na Lei federal nº 8.429/92 | Diego Guimarães Ribeiro. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de | A improbidade administrativa no Estatuto da cidade | Pedro Luiz Ferreira de Almeida. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de | A improbidade administrativa no Estatuto da cidade | Pedro Luiz Ferreira de Almeida. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de | A improbidade administrativa no Estatuto da cidade | Pedro Luiz Ferreira de Almeida. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Pedro Luiz Ferreira de | A improbidade administrativa no Estatuto da cidade | Pedro Luiz Ferreira de Almeida. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Lopes Filho, Alexandre Pacheco | A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade | Alexandre Pacheco Lopes Filho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Lopes Filho, Alexandre Pacheco | A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade | Alexandre Pacheco Lopes Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Fontanelli, Adriano Medeiros | A indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e a prescrição da ação de improbidade administrativa | Adriano Medeiros Fontanelli, Ricardo Vidotto Monteiro, Thayssa Pamplona Rizzi. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | A justa causa e outros temas atuais da ação de improbidade: ensaio de crítica jurídica | Napoleão Nunes Maia Filho ; apresentação Marco Aurélio Bellizze. | 341.336 | | Livro |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2015 | Tourinho, Rita | A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação | Rita Tourinho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Silveira, Daniel Barile da | Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais | Daniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva. | 341.55172 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Silveira, Daniel Barile da | Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais | Daniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva. | 341.55172 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Silveira, Daniel Barile da | Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais | Daniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva. | 341.55172 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Rodrigo Monteiro da | Alienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiça | Rodrigo Monteiro da Silva, Adriano Sant'Ana Pedra. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Prado, Ingrid Beserra de Sousa Pregentino | Alterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016 | Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Prado, Ingrid Beserra de Sousa Pregentino | Alterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016 | Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Prado, Ingrid Beserra de Sousa Pregentino | Alterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016 | Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Prado, Ingrid Beserra de Sousa Pregentino | Alterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016 | Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Prado, Ingrid Beserra de Sousa Pregentino | Alterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016 | Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado. | 341.336 | Art. 17 § 3° | Artigo de revista |
| 2017, 2012 | Martins, Tiago do Carmo | Anotações à lei de improbidade administrativa | Tiago do Carmo Martins. | 341.336 | | Livro |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.336 | Art. 23 inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2017 | Gutierrez, Raul Ciampolini | Apuração administrativa da improbidade administrativa | Raul Ciampolini Gutierrez. | 341.336 | Art. 37 § 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Malheiro, Emerson Penha | A questão dos agentes políticos em face da Lei de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade: dupla punição? | Emerson Penha Malheiro, Cintia Barudi Lopes Morano. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Basílio, Ana Tereza | Arbitragem nas ações de improbidade administrativa | Ana Tereza Basílio. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa | Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.336 | Art. 10 inciso VIII | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Dal Pozzo, Augusto Neves | A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) | Augusto Neves Dal Pozzo. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2017 | Pires, Antonio Cecilio Moreira | A responsabilização das Pessoas Jurídicas por atos de corrupção frente a Lei de Improbidade Administrativa | Antonio Cecilio Moreira Pìres. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Jesus, Michael de | Aspectos jurídicos da sanção de proibição de contratar com o poder público prevista na Lei de improbidade administrativa | Michael de Jesus. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Teixeira, João Pedro Accioly | Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Teixeira, João Pedro Accioly | Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2017 | Teixeira, João Pedro Accioly | Aspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímprobo | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2017 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | As penas na Lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectos | Luiz Manoel Gomes Junior, Miriam Fecchio Chueiri. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Barreto, Bruna Talita Reis | Assédio moral no âmbito da administração pública: uma conduta de improbidade sob o viés da moralidade administrativa | Bruna Talita Reis Barreto e João Dias de Sousa Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Lopes, Paula Lino da Rocha | Atuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativa | Paula Lino da Rocha Lopes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, Natália Diniz da | A tutela de evidência na ação de improbidade administrativa | Natália Diniz da Silva. | 341.4631 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, Luciano Moreira de | Autonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013 | Luciano Moreira de Oliveira. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2017 | Marçal, Thaís Boia | Breves notas sobre os 25 anos da Lei de improbidade administrativa | Thaís Boia Marçal. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Castro, Renato de Lima | Colaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentais | Renato de Lima Castro. | 341.4343 | | Artigo de revista |
| 2017 | Lídice, Roberta | Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público | Roberta Lídice. | 341.33 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Bonelli, Francisco Sérgio Oto Souza | Convenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativa | Francisco Sérgio Oto Souza Bonelli. | 341.55 | | Artigo de revista |
| 2017 | Leal, Rogério Gesta | Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso | Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Leal, Rogério Gesta | Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso | Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Leal, Rogério Gesta | Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso | Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Leal, Rogério Gesta | Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso | Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Leal, Rogério Gesta | Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso | Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimento | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimento | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimento | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 21 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, José Lucas dos Santos | Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário | José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Silva, José Lucas dos Santos | Dano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erário | José Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2017, 2015, ..., 2013, 2012 | Bortoleto, Leandro | Direito administrativo | Leandro Bortoleto. | 341.3 | | Livro |
| 2017 | Freitas, Juarez | Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Freitas, Juarez | Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitos | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Pio, Nuno R. Coelho | Discricionariedade na apuração administrativa de improbidade mediante representação | Nuno R. Coelho Pio. | 341.2736 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Yarshell, Flávio Luiz | Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015 | Flávio Luiz Yarshell. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Yarshell, Flávio Luiz | Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015 | Flávio Luiz Yarshell. | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Yarshell, Flávio Luiz | Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015 | Flávio Luiz Yarshell. | 341.336 | Art. 17 § 12 | Artigo de revista |
| 2017, 2016, 2012, 2011 | Lessa, Sebastião José | Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonial | Sebastião José Lessa. | 342.1551 | | Artigo de revista |
| 2017 | Luz, Daniel | Fazenda pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados | Daniel Luz. | 341.4632 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Zenker, Marcelo | Histórico da Lei nº 8.429/1992: a corrupção lato sensu e seus reflexos na sociedade brasileira contemporânea | Marcelo Zenkner. | 341.55 | | Artigo de revista |
| 2017 | Hupsel, Edite | Imóvel para instalação de serviço público: soluções legais princípios a serem preservados na escolha da solução adequada | Edite Hupsel. | 341.352 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Duarte Júnior, Ricardo | Improbidade administrativa: aspectos técnicos e práticos | Ricardo Duarte Jr. | 341.336 | | Livro |
| 2017 | Holanda Júnior, André Jackson de | Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 | André Jackson de Holanda Jr., Ronny Charles L. de Torres. | 341.336 | | Livro |
| 2017, 2006 | Sundfeld, Carlos Ari, 1960 | Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal | Carlos Ari Sundfeld, Jachinto Arruda Câmara. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Luciana Dayoub Ranieri de | Improbidade administrativa e dano moral coletivo | Luciana Dayoub Ranieri de Almeida. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Accioly, João Pedro | Improbidade administrativa e proibição de contratar com o poder público | João Pedro Accioly ; prefácio: Alexandre Santos de Aragão ; apresentação: Ana Paula de Barcellos. | 341.337 | | Livro |
| 2017 | Santos, Bruno Oliveira dos | Improbidade administrativa por dispensa imotivada de empregado público | Bruno Oliveira dos Santos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Improbidade adminstrativa: prefeito municipal eleito pelo voto popular : afastamento cautelar : necessidade de tumulto à instrução processual | Gina Copola. | 341.33 | Art. 20 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Fonseca, Sergio Roxo da | Improbidade e a busca pela razoabilidade | Sergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Fonseca, Sergio Roxo da | Improbidade e a busca pela razoabilidade | Sergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Fonseca, Sergio Roxo da | Improbidade e a busca pela razoabilidade | Sergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Fonseca, Sergio Roxo da | Improbidade e a busca pela razoabilidade | Sergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho. | 341.336 | Art. 59 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Leonardo Rocha de | Improbidade urbanística e violação da legítima confiança | Leonardo Rocha de Almeida. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Leonardo Rocha de | Improbidade urbanística e violação da legítima confiança | Leonardo Rocha de Almeida. | 341.336 | Art. 37 § 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Gonçalves, Vilmar Luiz Graça | Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental | Vilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Gonçalves, Vilmar Luiz Graça | Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental | Vilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Gonçalves, Vilmar Luiz Graça | Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental | Vilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2017, 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Justa causa e juizo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava Jato | Gustavo Justino de Oliveira, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. | 341.336 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2017 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Justa causa e juizo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava Jato | Gustavo Justino de Oliveira, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler. | 341.336 | Art. 17 § 8° | Artigo de revista |
| 2017 | Abreu, Claudio de | Lei anticorrupção aplicada ao direito tributário | Claudio de Abreu. | 341.55172 | | Livro |
| 2017 | Brandalise, Rodrigo da Silva | Lei de improbidade administrativa, artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica? | Rodrigo da Silva Brandalise. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2017 | Galvão, Ciro Di Benatti | Lei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor público | Ciro Di Benatti Galvão. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2017 | Magalhães, Cândida Alzira Bentes de | Lei de improbidade administrativa: 25 anos de combate à corrupção | Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Magalhães, Cândida Alzira Bentes de | Lei de improbidade administrativa: 25 anos de combate à corrupção | Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras. | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Carvalho Filho, José dos Santos | Mandatos sucessivos com interrupção: prescrição da ação de improbidade | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.2534 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Ayala, Patrick de Araújo | Meio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis | Patrick de Araújo Ayala. -- | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Ayala, Patrick de Araújo | Meio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatis | Patrick de Araújo Ayala. -- | 341.336 | Art. 17 § 8° | Artigo de revista |
| 2017 | Moussallem, Tárek Moysés | Notas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais" | Tárek Moysés Moussallem, Stéfano Vieira Machado Ferreira. | 341.39104 | | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 10-A | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 12 inciso IV | Artigo de revista |
| 2017 | Kufa, Amilton | Nova modalidade de improbidade administrativa | Amilton Kufa, Karina Kufa. | 341.336 | Art. 17 § 13 | Artigo de revista |
| 2017 | Alan, José Alexandre da Silva Zachia | Novos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogos | José Alexandre da Silva Zachia Alan. | 341.3786 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Zockun, Maurício | O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa | Maurício Zockun. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Zockun, Maurício | O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa | Maurício Zockun. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Zockun, Maurício | O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa | Maurício Zockun. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 14 § 9° | Artigo de revista |
| 2017, 2016 | Cammarosano, Marcio | O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais | Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 15 inciso V | Artigo de revista |
| 2017 | Demo, Alcenir José | O momento do depoimento pessoal do requerido na ação de improbidade administrativa sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesa | Alcenir José Demo. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Belmonte, Rodrigo de Andrade | O novo Código de processo civil, as cautelares e a Lei de improbidade administrativa | Rodrigo de Andrade Belmonte. | 341.46 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2017 | Mileski, Helio Saul | O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 | Helio Saul Mileski. | 341.3 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Mileski, Helio Saul | O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 | Helio Saul Mileski. | 341.3 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Mileski, Helio Saul | O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 | Helio Saul Mileski. | 341.3 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Taveira, Christiano de Oliveira | O outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos | Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Taveira, Christiano de Oliveira | O outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos | Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Taveira, Christiano de Oliveira | O outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos | Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote. | 341.336 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Gilvânklim Marques de | O papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicos | Gilvânklim Marques de Lima. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Gilvânklim Marques de | O papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicos | Gilvânklim Marques de Lima. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Gilvânklim Marques de | O papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicos | Gilvânklim Marques de Lima. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2017 | Lima, Gilvânklim Marques de | O papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicos | Gilvânklim Marques de Lima. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2017 | Accioly, João Pedro | O particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional | João Pedro Accioly. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Accioly, João Pedro | O particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional | João Pedro Accioly. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Accioly, João Pedro | O particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional | João Pedro Accioly. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Bragança, Fernanda | O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa | Fernanda Bragança. | 341.31 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Nunes, Alynne Nayara Ferreira | Organizações sociais na educação: análise jurídica segundo o parâmetro constitucional e a legislação educacional | Alynne Nayara Ferreira Nunes. | 341.353 | | Artigo de revista |
| 2017 | Saadi, Ricardo Andrade | Os valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscados | Ricardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. | 341.55 | | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2017 | Copola, Gina | Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância | Gina Copola. | 341.366 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2017 | Marrara, Thiago, 1980 | Pequenas improbidades? | Thiago Marra. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Marrara, Thiago, 1980 | Pequenas improbidades? | Thiago Marra. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Marrara, Thiago, 1980 | Pequenas improbidades? | Thiago Marra. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Marrara, Thiago, 1980 | Pequenas improbidades? | Thiago Marra. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Schwind, Rafael Wallbach | Possibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidade | Rafael Wallbach Schwind. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Schwind, Rafael Wallbach | Possibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidade | Rafael Wallbach Schwind. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Arnaldo Quirino de | Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial | Arnaldo Quirino de Almeida. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Arnaldo Quirino de | Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial | Arnaldo Quirino de Almeida. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Arnaldo Quirino de | Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial | Arnaldo Quirino de Almeida. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Arnaldo Quirino de | Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial | Arnaldo Quirino de Almeida. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2017 | Almeida, Arnaldo Quirino de | Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial | Arnaldo Quirino de Almeida. | 341.336 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantista | Benedito Cerezzo Pereira Filho. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantista | Benedito Cerezzo Pereira Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantista | Benedito Cerezzo Pereira Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Pereira Filho, Benedito Cerezzo | Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantista | Benedito Cerezzo Pereira Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2017 | Lira, José-Ricardo Pereira | Um combate mal-ajambrado à corrupção | José-Ricardo Pereira Lira. | 341.55 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2016 | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar | A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente | Ana Clara Aben-Athar Barcessat. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar | A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente | Ana Clara Aben-Athar Barcessat. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar | A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente | Ana Clara Aben-Athar Barcessat. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar | A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente | Ana Clara Aben-Athar Barcessat. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Barcessat, Ana Clara Aben-Athar | A "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente | Ana Clara Aben-Athar Barcessat. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Sampaio, Alexandre Santos | A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios | Alexandre Santos Sampaio. | 341.5517 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Sampaio, Alexandre Santos | A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios | Alexandre Santos Sampaio. | 341.5517 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Sampaio, Alexandre Santos | A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios | Alexandre Santos Sampaio. | 341.5517 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Sampaio, Alexandre Santos | A (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatórios | Alexandre Santos Sampaio. | 341.5517 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.281 | | Artigo de revista |
| 2016 | Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928 | Ação de improbidade | Fernando Tourinho Filho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Salles, Alexandre Aroeira | Ação de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequêsncias jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular) | Alexandre Aroeira Salles. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Fridriczewski, Vanir | Ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e o trânsito em julgado parcial da sentença: a efetividade do processo como caminho para o combate da corrupção | Vanir Fridriczewski. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | A improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agente | Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | A improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agente | Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | A improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agente | Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. | 341.336 | Art. 11 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | A improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agente | Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos | A improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agente | Carla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes Filho, Marcos Antônio Praxedes de | A incidência do princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativa | Marcos Antônio Praxedes de Moraes Filho, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Ferreira, João Gabriel Lemos | A inscrição no CNCIAI e o direito de ser ouvido | João Gabriel Lemos Ferreira. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Copola, Gina | Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2016 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímprobo | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Reis, Jair Teixeira dos | Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada | Jair Teixeira dos Reis, Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, Matheus de Quadros Veloso. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração | Gina Copola. | 341.366 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração | Gina Copola. | 341.366 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração | Gina Copola. | 341.366 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Safi, Dalton Abranches | Aplicação analógica de normas penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92) | Dalton Abranches Safi. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Garcia, Emerson | Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos | Emerson Garcia. | 341.3334 | | Artigo de revista |
| 2016 | Junqueira, Gabriel Marson | A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública | Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa. | 341.33312 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Junqueira, Gabriel Marson | A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública | Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa. | 341.33312 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Junqueira, Gabriel Marson | A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública | Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa. | 341.33312 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Junqueira, Gabriel Marson | A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função pública | Gabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa. | 341.33312 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Rodrigues, João Gaspar | A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático | João Gaspar Rodrigues. | 341 | | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. -- | 341.336 | Art. 23 inciso III | Artigo de revista |
| 2016 | Muraro, Igor | A prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário | Igor Muraro. | 342.1143 | | Artigo de revista |
| 2016, 2010, 2006 | Beznos, Clovis | Aspectos jurídicos da indenização na desapropriação | Clovis Beznos. -- | 342.12341 341.3772 | Art. 11 inciso I | Livro |
| 2016 | Oliveira, Mariana Costa de | A teoria da bagatela na ação de improbidade | Mariana Costa de Oliveira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Mariana Costa de | A teoria da bagatela na ação de improbidade | Mariana Costa de Oliveira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Mariana Costa de | A teoria da bagatela na ação de improbidade | Mariana Costa de Oliveira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Pio, Nuno R. Coelho | A tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativa | Nuno R. Coelho Pio. | 341.336 | Art. 11 inciso IX | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | A tutela antecipada na ação de improbidade administrativa à luz do novo Código de processo civil | Gina Copola. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Copola, Gina | A tutela antecipada na ação de improbidade administrativa à luz do novo Código de processo civil | Gina Copola. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativa | Luiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista. | 341.4 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativa | Luiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista. | 341.4 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativa | Luiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista. | 341.4 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativa | Luiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista. | 341.4 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971 | A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativa | Luiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista. | 341.4 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | Cidadania, princípio da razoabilidade e o problema do ato de improbidade administrativa culposo | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Maurício Augusto Garbin. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Sousa, Guilherme Carvalho e | Contratação direta na nova lei de estatais | Guilherme Carvalho e Sousa. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2016 | Bing, Plínio Paulo | Corrupção: disfunções de governo : repensar o Estado de ontem, hoje e sempre | Plínio Paulo Bing. | 341.55 | | Livro |
| 2016 | Santos, Kleber Bispo dos | Da delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública | Kleber Bispo dos Santos. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Santos, Kleber Bispo dos | Da delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública | Kleber Bispo dos Santos. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Santos, Kleber Bispo dos | Da delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública | Kleber Bispo dos Santos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Santos, Kleber Bispo dos | Da delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública | Kleber Bispo dos Santos. | 341.336 | Art. 21 inciso I | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.523 | | Artigo de revista |
| 2016, 2015 | Nadais, Carlos da Fonseca | Desconsideração da personalidade jurídica: um estudo doutrinário, normativo e jurisprudencial atualizado (incluindo o novo Código de processo civil) | Carlos da Fonseca Nadais. | 342.119 | | Artigo de revista |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Marçal Justen Filho. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Marçal Justen Filho. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Marçal Justen Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Marçal Justen Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Justen Filho, Marçal, 1955 | Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupção | Marçal Justen Filho. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Pinto, José Guilherme Bernan Correa | Direito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidade | José Guilherme Bernan Correa Pinto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Lessa, Sebastião José | Direito disciplinar aplicado | Sebastião José Lessa ; João Batista Campelo, Bolívar Steinmetz, prefácios. | 341.362 | | Livro |
| 2016 | Parziale, Aniello dos Reis | Distritos municipais: regime jurídico e sua utilização como instrumento para implementação de políticas públicas | Aniello dos Reis Parziale. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2016 | Costa, Rafael de Oliveira | Dubitando ad veritatem parvenimus: da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos | Rafael de Oliveira Costa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, João Paulo Hecker da | Efeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativa | João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, João Paulo Hecker da | Efeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativa | João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos. | 341.336 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, João Paulo Hecker da | Efeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativa | João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos. | 341.336 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Silva, João Paulo Hecker da | Efeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativa | João Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Olmos, Eduardo Alonso | Enriquecimento ilícito de servidores públicos: presunção relativa da origem ilícita dos bens e restituição dos bens acrescidos ilicitamente | Eduardo Alonso Olmos. | 342.1551 | Art. 9° inciso VII | Artigo de revista |
| 2016 | Salama, Bruno Meyerhof | Ensaio sobre a coação instrumental dos controladores e a ação burocrática defensiva | Bruno Meyerhof Salama, Juliana Bonacorsi de Palma. | 341.311 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Mukai, Toshio, 1938 | Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa | Toshio Mukai. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Mukai, Toshio, 1938 | Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa | Toshio Mukai. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Mukai, Toshio, 1938 | Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativa | Toshio Mukai. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Belmonte, Rodrigo de Andrade | Impeachment: aspectos constitucionais e processuais | Rodrigo de Andrade Belmonte. | 341.276 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016 | Gasparetto, Patrick Roberto | Improbidade, prescrição e reeleição: uma crítica à jurisprudência | Patrick Roberto Gasparetto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 9° | Livro |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 10 | Livro |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 11 | Livro |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 1° | Livro |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 2° | Livro |
| 2016 | Nobre, Eduardo Maffia Queiroz | Improbidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposa | Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | 341.336 | Art. 3° | Livro |
| 2016, 2015, 2014, 2012 | Fazzio Júnior, Waldo | Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência | Waldo Fazzio Júnior. | 341.336 | | Livro |
| 2016 | Matias, Flávio Pereira da Costa | Instituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa | Flávio Pereira da Costa Matias. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Mundim, Eduardo Lessa | Litisconsórcio passivo necessário na ação de improbidade administrativa | Eduardo Lessa Mundim. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Mundim, Eduardo Lessa | Litisconsórcio passivo necessário na ação de improbidade administrativa | Eduardo Lessa Mundim. | 341.336 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2016 | Scarpino Junior, Luiz Eugenio | O abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativa | Luiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Scarpino Junior, Luiz Eugenio | O abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativa | Luiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Scarpino Junior, Luiz Eugenio | O abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativa | Luiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Scarpino Junior, Luiz Eugenio | O abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativa | Luiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2016 | Scarpino Junior, Luiz Eugenio | O abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativa | Luiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2016 | Geraige Neto, Zaiden | O advogado público e a prática de improbidade administrativa na contratação do profissional do Direito por dispensa ou inexigibilidade de licitação sem o preenchimento dos critérios legais e suas consequências | Zaiden Geraige Neto, Jonatas Ribeiro Benevides. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Zakia, Maria Lucia Perez Ferres | O ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei nº 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF) | Maria Lucia Perez Ferres Zakia. | 341.5 | Art. 9° inciso VII | Artigo de revista |
| 2016 | Slobodticov, Lucas Batista | O fenômeno da corrupção na história do Brasil: Âmbitos jurídico-políticos de combate | Luis Manuel Fonseca Pires. | 341.55 | | Artigo de revista |
| 2016, 2015, 2014 | Copola, Gina | O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016, 2015, 2014 | Copola, Gina | O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2016, 2015, 2014 | Copola, Gina | O particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativa | Gina Copola. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016, 2015, 2014 | Viegas, Carlos Athayde Valadares | O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa | Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2016 | Teixeira, João Pedro Accioly | Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.337 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Teixeira, João Pedro Accioly | Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.337 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Teixeira, João Pedro Accioly | Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.337 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Teixeira, João Pedro Accioly | Os contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativa | João Pedro Accioly Teixeira. | 341.337 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | Art. 17 § 9° | Artigo de revista |
| 2016 | El Hireche, Gamil Föppel | Presunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do "novo" crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionais | Gamil Föppel El Hireche, Pedro Ravel Freitas Santos. | 340 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Rosa, Luciano | Qual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal? | Luciano Rosa. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 5° | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Neves, Daniel Amorim Assumpção | Reflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativa | Daniel Amorim Assumpção Neves. | 341.336 | Art. 17 § 16 | Artigo de revista |
| 2016 | Minamihara, Agnes Hitomi | Regime jurídico dos médicos participantes do Programa Mais Médicos | Agnes Hitomi Minamihara. | 341.33 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2016 | Laranjeira, Márcio Fernando Bouças | Regime punitivo dos atos de improbidade administrativa: uma revisão da teoria da não cumulatividade das sanções | Márcio Fernando Bouças Laranjeira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Saddy, André | Responsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativo | André Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2016 | Marcondes, Pedro Carlos Bitencourt | Servidor público: teoria e prática | Pedro Carlos Bitencourt Marcondes. | 341.33 | | Livro |
| 2016 | Estefam, Felipe Faiwichow | Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades | Felipe Faiwichow Estefam. | 341.31 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2016 | Estefam, Felipe Faiwichow | Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades | Felipe Faiwichow Estefam. | 341.31 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2016 | Estefam, Felipe Faiwichow | Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades | Felipe Faiwichow Estefam. | 341.31 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2016 | Estefam, Felipe Faiwichow | Terceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidades | Felipe Faiwichow Estefam. | 341.31 | Art. 89 | Artigo de revista |
| 2016 | Oliveira, Cecília Teresa de Menezes | Tipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa | Cecília Teresa de Menezes Oliveira. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Fernão Justen de | "Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público | Fernão Justen de Oliveira. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2015 | Oliveira, Fernão Justen de | "Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público | Fernão Justen de Oliveira. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015 | Grossi, Anna Paula | A atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública: improbidade administrativa do gestor de saúde | Anna Paula Grossi. | 341.413 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato de patrocínio firmado entre ente público com particular | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 17 § 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Rubinelli, Fernando | Ação judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civil | Fernando Rubinelli. | 341.4 | | Artigo de revista |
| 2015 | Araújo, Paulo Henrique Figueredo de | A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penal | Paulo Henrique Figueredo de Araújo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Copola, Gina | A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada | Gina Copola. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Panico, Raphael Araújo | A dupla sujeição dos agentes políticos às sanções de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade | Raphael Araújo Panico. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Estevanato, Karina | A educação como direito básico: regularização de verbas federais : non bis in idem : extinção de punibilidade : proeminência social | Karina Estevanato. | 341.2733 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rocha, Pedro Cavalcanti de A | A efetividade das ações de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Pedro Cavalcanti de A. Rocha, Débora Albuquerque de Araujo, Thábata Carvalho ; orientadora: Heloisa Carpena. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | A hipótese de culpa para o impeachment | por Ives Gandra da Silva Martins. | 341.2 | Art. 37 § 4° | Artigo de revista |
| 2015 | Nóbrega, Antonio Carlos Vasconcellos | A importância dos programas de compliance na nova lei da empresa limpa | Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega. | 341.559 | | Artigo de revista |
| 2015 | Nunes, Luís Henrique Assis | A imprescritibilidade do ressarcimento dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa | Luís Henrique Assis Nunes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Galvão, Leonardo Vasconcellos Braz | A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupção | Leonardo Vasconcellos Braz Galvão. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2015 | Andrade, Amós Estevão Silva de | A Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentes | Amós Estevão Silva de Andrade. | 341.35274 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Andrade, Amós Estevão Silva de | A Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentes | Amós Estevão Silva de Andrade. | 341.35274 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Andrade, Amós Estevão Silva de | A Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentes | Amós Estevão Silva de Andrade. | 341.35274 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2015 | Andrade, Amós Estevão Silva de | A Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentes | Amós Estevão Silva de Andrade. | 341.35274 | Art. 10 inciso III | Artigo de revista |
| 2015 | Copola, Gina | A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Copola, Gina | A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 17 § 8° | Artigo de revista |
| 2015 | Copola, Gina | A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal | Gina Copola. | 341.336 | Art. 17 § 9° | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição federal | Rômulo de Andrade Moreira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2015 | Rossi, Júlio César | Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa | Júlio César Rossi. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2015 | Beznos, Clóvis | Aspectos da improbidade administrativa | Clóvis Beznos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Baião, Julian | Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1 | Julian Baião. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Baião, Julian | Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1 | Julian Baião. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Baião, Julian | Aspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1 | Julian Baião. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Harger, Marcelo | Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa | Marcelo Harger. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Pereira, Cesar | Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupção | Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind. | 341.3527 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Coutinho, Doris de Miranda | A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contas | Doris de Miranda Coutinho. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2015 | Rêgo, Eduardo de Carvalho | Breves apontamentos sobre a lei anticorrupção: a lógica da improbidade administrativa no âmbito privado | Eduardo de Carvalho Rêgo, Fernanda Santos Schramm. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Lopes, Bruno Matias | Consultoria jurídica e representação judicial dos estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade administrativa | Bruno Matias Lopes. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2015 | Ferraz, Sérgio, 1936 | Contratação de advogados pelo poder público: breves notas | Sérgio Ferraz. | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2015 | Pontes, Vanja Fontenele | Corrupção: um crime contra a administração pública e contra o povo brasileiro | Vanja Fontenele Pontes. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Lessa, Sebastião | Crime contra a administração pública | Sebastião Lessa. | 341.5517 | | Artigo de revista |
| 2015 | Machado, Agapito | Crimes contra a administração pública | Agapito Machado. | 341.5517 | | Artigo de revista |
| 2015 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Culpa é hipótese de improbidade administrativa | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.276 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Scapinelli, Christopher Pinho Ferro | Da diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativa | Christopher Pinho Ferro Scapinelli. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Scapinelli, Christopher Pinho Ferro | Da diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativa | Christopher Pinho Ferro Scapinelli. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Scapinelli, Christopher Pinho Ferro | Da diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativa | Christopher Pinho Ferro Scapinelli. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Miranda, Gustavo Senna | Da incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais | Gustavo Senna Miranda, Marcelo Zenkner. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Miranda, Gustavo Senna | Da incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipais | Gustavo Senna Miranda, Marcelo Zenkner. | 341.336 | Art. 9° inciso I | Artigo de revista |
| 2015 | Azambuja, Bruno Mendonça de | Da prescrição ou da imprescritibilidade das pretensões relativas a direitos metaindividuais | Bruno Mendonça de Azambuja. | 342.51 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2015 | Teotônio, Paulo José Freire | Da relevância da omissão na infringência da lei de improbidade administrativa | Paulo José Freire Teotônio. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Senhoras, Elói Martins | Defesa prévia em ações de improbidade administrativa | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.523 | | Artigo de revista |
| 2015 | Souza, Anderson Batista de | Direito fundamental de acesso à informação pública, improbidade administrativa e os desafios do Ministério Público | Anderson Batista de Souza. | 341.272 | | Artigo de revista |
| 2015 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | Direito sancionador: quatro temas das garantias do acusado na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) | Napoleão Nunes Maia Filho, Mariana Costa de Oliveira. | 341.336 | | Livro |
| 2015 | Mattos, Roberto Gomes de | Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.119 | | Artigo de revista |
| 2015 | Costa, Elisson Pereira da | Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa | Elisson Pereira da Costa. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Costa, Elisson Pereira da | Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa | Elisson Pereira da Costa. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Costa, Elisson Pereira da | Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa | Elisson Pereira da Costa. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | Garantismo judicial na ação de improbidade administrativa: crítica ao punitivismo e ao eficientismo legalista no domínio do direito sancionador | Napoleão Nunes Maia Filho. | 341.336 | Art. 20 | Livro |
| 2015 | Sá, Mayara Ruski Augusto | Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário | Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Sá, Mayara Ruski Augusto | Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário | Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Sá, Mayara Ruski Augusto | Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário | Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Sá, Mayara Ruski Augusto | Hipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erário | Mayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2015 | Garcia, Emerson | Improbidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moral | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Garcia, Emerson | Improbidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moral | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Garcia, Emerson | Improbidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moral | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Garcia, Emerson | Improbidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moral | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015, 2011 | Lessa, Sebastião José | Improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência | Sebastião José Lessa ; Paulo Fernando da Costa Lacerda, prefácio ; Aristides Junqueira Alvarenga, apresentação. | 341.336 | | Livro |
| 2015 | Holanda Júnior, André de | Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92 | André de Holanda Jr., Ronny Charles Lopes de Torres. | 341.336 | | Livro |
| 2015 | Capez, Fernando, 1964 | Improbidade administrativa: limites constitucionais | Fernando Capez. | 341.336 | | Livro |
| 2015 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | Improbidade administrativa e prescrição | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Coelho, Daniel | Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa | Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Coelho, Daniel | Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa | Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Coelho, Daniel | Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa | Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Coelho, Daniel | Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa | Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho. | 341.336 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2015 | Coelho, Daniel | Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa | Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2015 | Ferreira, Hélio Rios | Indisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade Administrativa | Hélio Rios Ferreira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Lei de improbidade administrativa | Kiyoshi Harada. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Ribeiro, Carlos Vinícius Alves | Ministério Público: funções extrajudiciais : histórico, natureza jurídica, discricionariedade, limites e controle | Carlos Vinícius Alves Ribeiro ; prefácio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ; apresentação: Floriano de Azevedo Marques Neto. | 341.413 | | Livro |
| 2015 | Souza Filho, Marcos José Nogueira de | Moralidades administrativa, extra-administrativa e comum: uma distinção necessária | Marcos José Nogueira de Souza Filho. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Bozza, Raissa Marjorie Nery | Natureza jurídica e legitimidade em ação de improbidade administrativa | Raissa Marjorie Nery Bozza. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Copola, Gina | O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessária | Gina Copola. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2015 | Lobo Filho, Fernando Rissoli | O compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativa | Fernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Silveira, Ana Cristina de Melo | O novo Código de processo civil e algumas reflexões iniciais acerca das implicações na ação de improbidade administrativa | Ana Cristina de Melo Silveira, Luiz Manoel Gomes Junior. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2015 | Hupsel, Edite | O poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicas | Edite Hupsel. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2015 | Formiga, Adriano N. P. F | O reexame necessário na ação de improbidade administrativa | Adriano N. P. F. Formiga. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Câmara, Sânia Bastos Moura Dias | Os atos ímprobos da administração municipal e suas consequências jurídicas | Sânia Bastos Moura Dias Câmara. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Maia, Marcelo Verdini | O STJ, os agentes políticos e a lei de improbidade administrativa | Marcelo Verdini Maia. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Immich, Dione Micheli de Freitas Pedroso | Peculato de uso: um paralelo entre o Código penal brasileiro e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa) | Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich, Thais Silva Righi, Vladimir Haag Medeiros. | 341.55171 | | Artigo de revista |
| 2015 | Costa, Ana Paula Castelo Branco | Planejamento urbano em Manaus e o estudo de impacto de vizinhança | Ana Paula Castelo Branco Costa. | 341.374 | | Artigo de revista |
| 2015 | Romano, Rogério Tadeu | Pode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa? | Rogério Tadeu Romano. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2015 | Romano, Rogério Tadeu | Pode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa? | Rogério Tadeu Romano. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Magalhães, João Marcelo Rego | Política de integridade pública em licitações | João Marcelo Rego Magalhães. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015 | Neuls, Karina | Prescrição da ação de ressarcimento ao erário | Karina Neuls. | 342.1516 | | Artigo de revista |
| 2015 | Gussoli, Felipe Klein | Presunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Felipe Klein Gussoli. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015 | Freitas, Juarez | Princípio da moralidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2015 | Saadi, Ricardo Andrade | Recuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômica | Ricardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. | 341.55 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2015 | Saadi, Ricardo Andrade | Recuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômica | Ricardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. | 341.55 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2015 | Saadi, Ricardo Andrade | Recuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômica | Ricardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado. | 341.55 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Lessa, Sebastião José | Responsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda pública | Sebastião José Lessa. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2015 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF) | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2015 | Bittes, José Márcio | Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa | José Márcio Bittes, Paulo Afonso Cavichioli Carmona. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Costa, Elisson Pereira da | Sanções da Lei de improbidade administrativa | Elisson Pereira da Costa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Ferreira, Hélio Rios | Sanções da Lei de improbidade administrativa | Hélio Rios Ferreira. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2015 | Garcia, Emerson | Sujeição dos agentes políticos à lei de improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2015, 2010 | Alves, Rogério Pacheco | Zona de luminosidade dos agentes públicos | Rogério Pacheco Alves. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2014 | Serrano, Hermes Wagner Betete | A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa | Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Diana, Gisele Novack | Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho | Gisele Novack Diana. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2014 | Lima, Alynne Andrade | A cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa | Alynne Andrade Lima. | 341.336 | Art. 7° | Livro |
| 2014 | Bittar, Nilza | A competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente político | Nilza Bittar. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Silva, Bruno Freire e | Algumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativa | Bruno Freire e Silva. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2014 | Furtado, J. R. Caldas | A lista dos gestores com contas irregulares: dúvidas a dissipar | J. R. Caldas Furtado. | 341.3836 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Madureira, Claudio Penedo | A mecânica dos opinamentos jurídicos e a responsabilização de procuradores por atos de improbidade administrativa | Claudio Penedo Madureira. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2014 | Gabriel, Ivana Mussi | A não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativa | Ivana Mussi Gabriel. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Blok, Marcella | A nova lei anticorrupção e o compliance | Marcella Blok. | 341.559 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Blok, Marcella | A nova lei anticorrupção e o compliance | Marcella Blok. | 341.559 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Blok, Marcella | A nova lei anticorrupção e o compliance | Marcella Blok. | 341.559 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 341.3 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 341.3 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Lima, Alynne Andrade | Aspectos polêmicos da improbidade administrativa | Alynne Andrade Lima, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida. | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Oliveira, José Roberto Pimenta | A tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativa | José Roberto Pimenta Oliveira. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014, 2012 | Bezerra Filho, Aluízio | Atos de improbidade administrativa: Lei 8.429/92 : anotada e comentada | Aluízio Bezerra Filho. | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Levin, Alexandre | Atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística: estudo sobre o art. 52 do Estatudo da Cidade | Alexandre Levin. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de | A tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da Lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais | Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte de | A tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da Lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais | Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu. | 341.336 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2014 | Oliveira, Fernão Justen de | Conflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013) | Fernão Justen de Oliveira. | 341.33 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Oliveira, Fernão Justen de | Conflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013) | Fernão Justen de Oliveira. | 341.33 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Saddy, André | Consequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especialização | André Saddy. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2014 | Veras, Demerval de Lobão | Contratação direta: relação de confiança contratação de advogado | Demerval de Lobão Veras, Yonice Maria de Carvalho Pimente. | 341.3527 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2014 | Menezes, Gihad | Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro | Gihad Menezes. | 341.55 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Menezes, Gihad | Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro | Gihad Menezes. | 341.55 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014 | Menezes, Gihad | Corrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiro | Gihad Menezes. | 341.55 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Luz, Denise | Direito administrativo sancionador judicializado: improbidade administrativa e devido processo : aproximações e distanciamentos do direito penal | Denise Luz. | 341.337 | | Livro |
| 2014, 2013, 2011, 2009 | Copola, Gina | Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) | Gina Copola. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Rosa, Márcio Fernando Elias | Estudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013 | Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2014 | Sanctis, Fausto Martin de, 1964 | Ética e sociedade paradoxal | Fausto Martin De Sanctis. | 341.41 | | Artigo de revista |
| 2014 | Cambi, Eduardo, 1974 | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa | Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Cambi, Eduardo, 1974 | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa | Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014 | Cambi, Eduardo, 1974 | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa | Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Cambi, Eduardo, 1974 | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa | Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Cambi, Eduardo, 1974 | Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativa | Eduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2014 | Barbosa, Bruno de Andrade | Há responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório? | Bruno de Andrade Barbosa. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2014 | Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos | Improbidade administrativa: o necessário meio-termo entre omissões e exageros | D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Lenz, Luis Alberto Thompson Flores | Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade | Luis Alberto Thompson Flores Lenz. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2014 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoria | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Cammarosano, Marcio | Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 | Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Cammarosano, Marcio | Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 | Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Cammarosano, Marcio | Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 | Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Poltronieri, Renato | Improbidade e discricionariedade administrativa | Renato Poltronieri. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Tôrres, Susielle Rodrigues | Incidência da lei de improbidade administrativa no descumprimento de convênio "para melhor" | Susielle Rodrigues Tôrres. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa: limites de instauração | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Tojal, Sebastião Botto de Barros | Interpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013 | Sebastião Botto de Barros Tojal. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. -- | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. -- | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. -- | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. -- | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Cassio Scarpinella | Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" | Cassio Scarpinella Bueno. -- | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2014 | Petrelluzzi, Marco Vinicio | Lei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata | Marco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior. | 341.55172 | | Livro |
| 2014 | Domingues Filho, José | Lei de improbidade administrativa: aplicada | José Domingues Filho. | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias | Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Henrique Bastos Rocha. | 341.36 | | Artigo de revista |
| 2014 | Bortoleto, Leandro | Noções de ética no serviço público: para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU | Leandro Bortoleto, Perla Müller. | 341.32 | | Livro |
| 2014 | Ambrizzi, Tiago Ravazzi | Notas sobre a indisponibilidade de bens na Lei geral de improbidade administrativa | Tiago Ravazzi Ambrizzi. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2014 | Ambrizzi, Tiago Ravazzi | Notas sobre a indisponibilidade de bens na Lei geral de improbidade administrativa | Tiago Ravazzi Ambrizzi. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2014 | Ohlweiler, Leonel | O assédio moral na administração pública, dignidade humana e improbidade administrativa: questões hermenêuticas sobra a efetividade do direito administrativo | Leonel Pires Ohlweiler. | 341.55234 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade | Gina Copola. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Oliveira, José Roberto Pimenta | O conflito de interesses como ato de improbidade administrativa | José Roberto Pimenta Oliveira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2014 | Kim, Richard Pae | O conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadão | Richard Pae Kim, Valéria do Vale Porto. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Lessa, Sebastião José | O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei n. 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei n. 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens | Sebastião José Lessa. | 342.1551 | Art. 9° inciso VII | Artigo de revista |
| 2014 | Albuquerque, Eduardo Henrique Videres de | O papel da advocacia pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas | Eduardo Henrique Videres de Albuquerque. | 341.413 | | Artigo de revista |
| 2014 | Liberatti, Giovana de Oliveira | Os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente político | Giovana de Oliveira Liberatti. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2014 | Liberatti, Giovana de Oliveira | Os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente político | Giovana de Oliveira Liberatti. | 341.336 | Art. 10 inciso V | Artigo de revista |
| 2014 | Liberatti, Giovana de Oliveira | Os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente político | Giovana de Oliveira Liberatti. | 341.336 | Art. 10 inciso XI | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Moyses, Natália Hallit | O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92 | Natália Hallit Moyses. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2014 | Mazzei, Rodrigo | Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa | Rodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2014 | Mazzei, Rodrigo | Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa | Rodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2014 | Mazzei, Rodrigo | Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa | Rodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2014 | Mazzei, Rodrigo | Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa | Rodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2014 | Mazzei, Rodrigo | Primeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativa | Rodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2014 | Willeman, Flávio de Araújo | Responsabilidade administrativa dos agentes públicos: há dever de sancionar? | Flávio de Araújo Willeman. | 341.361 | | Artigo de revista |
| 2014 | Bertuol Júnior, Altecir | Sobre a coisa julgada na ação de improbidade administrativa | Altecir Bertuol Junior. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2014 | Bueno, Jorge Arbex | Teoria da ação de improbidade administrativa | Jorge Arbex Bueno. | 341.336 | | Livro |
| 2014 | Costa, Antônio França da | Termo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão pública | Antônio França da Costa. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2014 | Copola, Gina | Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? | Gina Copola. | 341.31 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2014, 2013 | Carpena, Heloisa | Tutela coletiva em 2º grau: a experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de Janeiro | Heloisa Carpena. | 341.4622 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Macedo, Alessandro Prazeres | 'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSE | por Alessandro Prazeres Macedo. | 340 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2013 | Macedo, Alessandro Prazeres | 'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSE | por Alessandro Prazeres Macedo. | 340 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2013 | Macedo, Alessandro Prazeres | 'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSE | por Alessandro Prazeres Macedo. | 340 | Art. 12 inciso II | Artigo de revista |
| 2013 | Ghedini Neto, Armando | A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92 | Armando Ghedini Neto. | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2013 | Tambellini, Guilherme Luis da Silva | Ação civil pública: condenação de servidor público efetivo ; improbidade administrativa ; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios | por Guilherme Luis da Silva Tambellini. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2013 | Moreira, Carlos Roberto Barbosa | Ação de improbidade administrativa | Carlos Roberto Barbosa Moreira. | 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013 | Moreira, Carlos Roberto Barbosa | Ação de improbidade administrativa | Carlos Roberto Barbosa Moreira. | 341.3 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013 | Melo, André Luís Alves de | Ação por improbidade não é ação civil pública | André Luís Alves de Melo. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2013 | Moreira, Rômulo de Andrade, 1967 | A competência por prerrogativa de função e os agentes políticos | Rômulo de Andrade Moreira. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2013 | Furlan, Fabiano Ferreira | A corrupção política e o Estado democrático de direito | Fabiano Ferreira Furlan. | 341.55211 | | Livro |
| 2013 | Dias, Jean Carlos | Admissibilidade e julgamento na ação de improbidade | Jean Carlos Dias. | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2013 | Dias, Jean Carlos | Admissibilidade e julgamento na ação de improbidade | Jean Carlos Dias. | 341.336 | Art. 17 § 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013 | Caminha, Felipe Regis de Andrade | A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa | Felipe Regis de Andrade Caminha. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Duarte, Renata Miranda | A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 | Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Duarte, Renata Miranda | A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 | Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Duarte, Renata Miranda | A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 | Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Duarte, Renata Miranda | A improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010 | Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013, 2008 | Mazzei, Rodrigo | A intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular e ação de improbidade administrativa (arts. 6º, § 3º, da LAP e 17, § 3º, da LIA) =: mobile intervention of the legal person in the popular action and administrative improbity action (articles 6, § 3º, from the LAP and 17, paragraph 3 of the LIA) | Rodrigo Mazzei. | 341.336 | Art. 17 § 3° | Artigo de revista |
| 2013 | Silva, Lorena Mesquita | Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidade | Lorena Mesquita Silva. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Marin, Brunna Helouise | As alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) | Brunna Helouise Marin. | 341.281 | | Artigo de revista |
| 2013 | Antunes, Nathália Macedo | As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação nº 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade | Nathália Macedo Antunes, Ricardo Ferreira Sacco. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2013 | Takahashi, Bruno | A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa | Bruno Takahashi. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013 | Takahashi, Bruno | A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade Administrativa | Bruno Takahashi. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013, 2010 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais | Luisa Cristina Pinto e Netto. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013, 2010 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais | Luisa Cristina Pinto e Netto. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013, 2010 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais | Luisa Cristina Pinto e Netto. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013, 2010 | Pinto e Netto, Luísa Cristina | Breves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais | Luisa Cristina Pinto e Netto. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013 | Fonseca, Pedro Henrique Maciel | Competência para julgamento de ações de improbidade contra agentes políticos na jurisprudência dos tribunais superiores | Pedro Henrique Maciel Fonseca. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013, 2011, ..., 2007, 2000 | Martins, Fernando Rodrigues | Controle do patrimônio público | Fernando Rodrigues Martins. | 341.341 | | Livro |
| 2013, 2009 | Cabral, Antonio do Passo, 1978 | Despolarização do processo e zonas de interesse: sobre a migração entre polos da demanda = Unpolarized civil procedure and zones of interests : on the change of the inicial position of the parties in a judicial process | Antonio do Passo Cabral. | 341.4622 | Art. 17 § 3° | Artigo de revista |
| 2013, 2011, 2009 | Mazza, Alexandre | Direito administrativo | Alexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti. | 341.3 | | Livro |
| 2013 | Gomes, Sebastião Edilson | Direito administrativo | Sebastião Edilson Gomes. | 341.3 | | Livro |
| 2013 | Oliveira, Marcello Sartore de | Dívida ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em municípios do Rio de Janeiro | Marcello Satore de Oliveira e Waldir Jorge Ladeira dos Santos. | 341.394 | | Artigo de revista |
| 2013, 2010, 2009 | Copola, Gina | Do processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18) | Gina Copola. | 341.337 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013, 2010, 2009 | Copola, Gina | Do processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18) | Gina Copola. | 341.337 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2013, 2005, 2004 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidos | Edilson Pereira Nobre Júnior. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013, 2009, 2007, 2000 | Souza, Motauri Ciocchetti de | Interesses difusos em espécie: temas de direito do consumidor, ambiental e da Lei de improbidade administrativa | Motauri Ciocchetti de Souza. | 341.274 341.347 341.272 | | Livro |
| 2013 | Pagotto, Bianca do Prado | Leis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. | 341.3 | | Livro |
| 2013 | Talamini, Eduardo | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa | Eduardo Talamini. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Talamini, Eduardo | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa | Eduardo Talamini. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013 | Talamini, Eduardo | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa | Eduardo Talamini. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013 | Talamini, Eduardo | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa | Eduardo Talamini. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013 | Talamini, Eduardo | Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa | Eduardo Talamini. | 341.336 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2013 | Oliveira, José Roberto Pimenta | O afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade Administrativa | José Roberto Pimenta Oliveira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Rodrigues, João Gaspar | O denuncismo e sua funcionalidade em ambiente democrático | João Gaspar Rodrigues. | 341.4323 | | Artigo de revista |
| 2013 | Magalhães, José Candido | O devido processo legislativo da Lei de improbidade administrativa: ADI nº 2.182 | José Candido Magalhães. | 341.2537 | | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Lessa, Sebastião José | O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações | Sebastião José Lessa. | 342.1551 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | O microssistema de proteção da probidade administrativa, constituição e gestão pública | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Freitas, Rafael Véras | O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público | Rafael Véras Freitas. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2013 | Moça, Ricardo Benetti Fernandes | O retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativa | Ricardo Benetti Fernandes Moça. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os 20 anos da lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Leal, Rogério Gesta | Os bens jurídicos tutelados na Lei de improbidade administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectárias | Rogério Gesta Leal. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Peña, Eduardo Chemale Selistre | Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa | Eduardo Chemale Selistre Peña. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013 | Peña, Eduardo Chemale Selistre | Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa | Eduardo Chemale Selistre Peña. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013 | Peña, Eduardo Chemale Selistre | Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa | Eduardo Chemale Selistre Peña. | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2013 | Peña, Eduardo Chemale Selistre | Os pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa | Eduardo Chemale Selistre Peña. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2013, 2009, 2008 | Copola, Gina | Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013, 2009, 2008 | Copola, Gina | Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2013 | Oliveira, Fernão Justen de | Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos | Fernão Justen de Oliveira. | 341.33 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Oliveira, Fernão Justen de | Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos | Fernão Justen de Oliveira. | 341.33 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2013, 2012 | Copola, Gina | Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito | Gina Copola. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2013 | Andrade, Francisco Rabelo Dourado de | Presunção de enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativa | Francisco Rabelo Dourado de Andrade. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2013 | Santos, Paulo Ivan da Silva | Princípios da licitação | Paulo Ivan da Silva Santos. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2013 | Araújo, Fábio Silva | Riscos da proliferação das nomeações a cargos em comissão e funções de confiança na administração pública | Fábio Silva Araújo, André Ribeiro dos Santos, Flaviano dos Santos Veras. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2013 | Saddy, André | Silêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeiros | André Saddy. | 341.362 | | Livro |
| 2013 | Samuel Filho | Suspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continua | Samuel Filho. | 341.28 | | Artigo de revista |
| 2013 | Tamasauskas, Igor Sant'Anna | Tutela da moralidade administrativa e garantias constitucionais | Igor Sant'Anna Tamasauskas. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2013, 2001, 1999, 1998 | Vigliar, José Marcelo Menezes | Tutela jurisdicional coletiva | Jose Marcelo Menezes Viglia. | 341.418 341.4611 | | Livro |
| 2012 | Gomes, André Luis da Silva | A ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha Limpa | André Luis da Silva Gomes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Copola, Gina | A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento | Gina Copola. | 341.46526 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2012 | Lopes Filho, Alexandre Pacheco | A inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos | Alexandre Pacheco Lopes Filho. | 341.3 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2012 | Garcia, Emerson | A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2012 | Garcia, Emerson | A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2012 | Garcia, Emerson | A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2012 | Garcia, Emerson | A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2012 | Garcia, Emerson | A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 21 inciso I | Artigo de revista |
| 2012 | Cabral, Bruno Fontenele | A sindicância patrimonial no Brasil | Bruno Fontenele Cabral. | 341.362 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2012 | Pegorer, Mayara Alice Souza | As primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção : políticas públicas e efetivação dos direitos sociais | Mayara Alice Souza Pegorer. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Copola, Gina | A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa | Gina Copola. | 341.281 | | Artigo de revista |
| 2012 | Copola, Gina | A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa | Gina Copola. | 341.281 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2012 | Copola, Gina | A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa | Gina Copola. | 341.281 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2012 | Fridriczewski, Vanir | Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos | Vanir Fridriczewski. | 341.347 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2012 | Sperandio, Douglas Trevizani | A vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF) | Douglas Trevizani Sperandio. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012, 2010 | Alvim, Eduardo Arruda | Breves considerações sobre as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) =: Brief considerations about the penalties of administrative misconduct law (Law n. 8.429/92) | Eduardo Arruda Alvim, Daniel William Granado. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Maia Filho, Napoleão Nunes | Breves estudos tópicos das garantias do servidor público no processo administrativo disciplinar | Napoleão Nunes Maia Filho. | 341.362 | | Livro |
| 2012 | Rocha, Cesar Asfor | Breves reflexões críticas sobre a ação de improbidade administrativa | Cesar Asfor Rocha. | 341.336 | | Livro |
| 2012 | Costa, Izabella Artur | Condutas culposas de improbidade administrativa e a violação ao princípio da eficiência | Izabella Artur Costa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Medina, Marcelo Borges de Mattos | Conexão entre os atos de improbidade administrativa | Marcelo Borges de Mattos Medina. | 341.336 | Art. 17 § 5° | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Ghizzo Neto, Affonso | Corrupção, estado democrático de direito e educação | Affonso Ghizzo Neto. | 341.5517 341.559 | | Livro |
| 2012 | Vagas, Darlã Martins | Da necessária análise dos elementos subjetivos na imputação de improbidade administrativa aos agentes políticos | Darlã Martins Vargas. | 342.337 | | Artigo de revista |
| 2012 | Dias, Francisco Gonçalves | Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública | Francisco Gonçalves Dias. | 341.39621 | | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Copola, Gina | Das organizações da sociedade civil de interesse público | Gina Copola. | 342.1471 | | Artigo de revista |
| 2012 | Dias, Licínia Rossi Correia | Direito administrativo I: temas introdutórios e princípios da administração pública, atos administrativos, poderes da administração, improbidade administrativa | Licínia Rossi Correia Dias. | 341.3 | | Livro |
| 2012 | Bliacheriene, Ana Carla | Direito financeiro | Ana Carla Bliacheriene (coordenadora), José Lima Santana, Renato Jorge Brown Ribeiro. | 341.38 | | Livro |
| 2012 | Sartori, Ivan Ricardo Garisio | Improbidade administrativa | Ivan Ricardo Garisio Sartori. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Moraes, Antonio Carlos Flores de | Improbidade administrativa: a eterna busca do bezerro de ouro | Antonio Carlos Flores de Moraes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Miranda, Henrique Savonitti, 1973 | Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 | Henrique Savonitti Miranda. | 341.362 | | Livro |
| 2012 | Sardas, Letícia | Improbidade administrativa em ano eleitoral | Letícia Sardas. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Alcará, Marcos | Improbidade administrativa e os poderes investigatórios do ministério público | Marcos Alcará. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Guimarães, Daniel Serra Azul | Improbidade culposa? | Daniel Serra Azul Guimarães. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Machado, Fábio Cardoso | Indeferimento da inicial e rejeição liminar da ação de improbidade administrativa | Fábio Cardoso Machado, Otávio Luiz Verdi Motta. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Simão Neto, Calil | Lei de improbidade administrativa: comentada | Calil Simão. | 341.336 | | Livro |
| 2012 | Medeiros, Alexandre | Lei de improbidade administrativa: esquematizada : comentários à Lei 8.429/1992 | Alexandre Medeiros, Janaína Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. | 341.336 | | Livro |
| 2012 | Andrade, Flávia Cristina Moura de | Lei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo | Flavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione. | 341.336 | | Livro |
| 2012 | Choukr, Fauzi Hassan | O enfrentamento da corrupção no cenário de globalização e regionalização | Fauzi Hassan Choukr. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2012 | Perez, Áurea Maria Brasil Santos | O foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores | Áurea Maria Brasil Santos Perez. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2012 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | O poder administrativo sancionador: origem e controle jurídico | Napoleão Nunes Maia Filho, Mário Henrique Goulart Maia. | 341.337 | | Livro |
| 2012 | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende | Os consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicas | Rafael Carvalho Rezende Oliveira. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2012, 2009 | Copola, Gina | O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2012 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Os vinte anos da Lei da improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Brasil, Bruno Menezes | O termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva dos particulares que cometeram atos de improbidade administrativa =: El 'dies a quo' del plazo de prescripción de la acción de improbidad administrativa para los particulares | Bruno Menezes Brasil, Eduardo Chemale Selistre Peña. | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2012 | Avelar, Maria Carla de | O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92 | Maria Carla de Avelar. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Santos, Astério Pereira | Pequenas considerações sobre a efetividade da Lei de improbidade administrativa | Astério Pereira Santos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012 | Tambellini, Guilherme Luis da Silva | Precatório ; pagamento ; receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimôpnio municipal | Guilherme Luis da Silva Tambellini. | 341.4651 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos | Kiyoshi Harada. | 341.337 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos | Kiyoshi Harada. | 341.337 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos | Kiyoshi Harada. | 341.337 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2012 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos | Kiyoshi Harada. | 341.337 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2012 | Ribeiro, Chrystian Machado | Repercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade administrativa | Chrystian Machado Ribeiro. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Cardoso, Oscar Valente | Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa | Oscar Valente Cardoso. | 341.336 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2012, 2011 | Cardoso, Oscar Valente | Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa | Oscar Valente Cardoso. | 341.336 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2012 | Arêdes, Sirlene | Responsabilização do agente público: individualização da sanção por ato de improbidade administrativa | Sirlene Arêdes ; Florivaldo Dutra de Araújo, prefácio. | 341.336 | | Livro |
| 2012 | Carneiro Júnior, Amilcar Araújo | Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa | Amilcar Araújo Carneiro Júnior. | 341.387 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2012 | Carneiro Júnior, Amilcar Araújo | Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa | Amilcar Araújo Carneiro Júnior. | 341.387 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2012 | Carneiro Júnior, Amilcar Araújo | Restos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativa | Amilcar Araújo Carneiro Júnior. | 341.387 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2012 | Tambellini, Guilherme Luis da Silva | Servidor público: exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo : conflito de interesses : vedações : princípio da moralidade administrativa : lei de improbidade administrativa : estatuto dos servidores públicos municipais : código de ética profissional | Guilherme Luis da Silva Tambellini. | 342.65434 341.3 | | Artigo de revista |
| 2012 | Motta, Reuder Cavalcante | Tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: interpretação e aplicação | Reuder Cavalcante Motta. | 341.418 | | Livro |
| 2011 | Tesheiner, José Maria, 1934 | Ação de improbidade administrativa contra agentes políticas | José Maria Tesheiner. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Tesheiner, José Maria, 1934 | Ação de improbidade administrativa contra agentes políticas | José Maria Tesheiner. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Tesheiner, José Maria, 1934 | Ação de improbidade administrativa contra agentes políticas | José Maria Tesheiner. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Tesheiner, José Maria, 1934 | Ação de improbidade administrativa contra agentes políticas | José Maria Tesheiner. | 341.336 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Rodrigo Telles de | Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal | Rodrigo Telles de Souza. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Rodrigo Telles de | Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal | Rodrigo Telles de Souza. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Rodrigo Telles de | Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal | Rodrigo Telles de Souza. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Rodrigo Telles de | Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal | Rodrigo Telles de Souza. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Muçouçah, Renato de Almeida Oliveira | Ação popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamento | Renato de Almeida Oliveira Muçouçah. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2011 | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida | Advogado público e princípios da administração pública: limites á responsabilização por improbidade administrativa | Nilton Carlos de Almeida Coutinho. | 341.413 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Vargas, Darlã Martins | A ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa | Darlã Martins Vargas. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Copola, Gina | A improbidade administrativa no direito brasileiro | Gina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin. | 341.336 | | Livro |
| 2011 | Henriques Filho, Tarcísio | A Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente | Tarcísio Henriques Filho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Henriques Filho, Tarcísio | A Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente | Tarcísio Henriques Filho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Henriques Filho, Tarcísio | A Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente | Tarcísio Henriques Filho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Silva, Geilton Costa da | A lei de improbidade administrativa - o afastamento cautelar do agente público e o princípio do perigo oposto | Geilton Costa da Silva. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2011 | Preti, Ricardo Delgado | A prescrição e a Lei de improbidade administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/92) | Ricardo Delgado Preti. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Emerson Cortezia de | A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse público | Emerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri. | 341.274 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Emerson Cortezia de | A remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse público | Emerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri. | 341.274 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2011 | Costa, José Guiherme Ferraz da | Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa | José Guiherme Ferraz da Costa. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Costa, José Guiherme Ferraz da | Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa | José Guiherme Ferraz da Costa. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Costa, José Guiherme Ferraz da | Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa | José Guiherme Ferraz da Costa. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Costa, José Guiherme Ferraz da | Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa | José Guiherme Ferraz da Costa. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011, 2010 | Harger, Marcelo | A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade | Marcelo Harger. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Sousa, Francisco Arlem de Queiroz | Coisa julgada na ação de improbidade administrativa =: Res judicata in the action of administrative improbity | Francisco Arlem de Queiroz Sousa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira Junior, Gonçalo Farias de | Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa | Gonçalo Farias de Oliveira Junior. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Fernandes, Antonio Scarance | Corrupção: aspectos processuais | Antonio Scarance Fernandes, Tiago Cintra Essado. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2011 | Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de | Corrupção & improbidade: críticas e controle | Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. | 341.362 | | Livro |
| 2011 | Figueiredo, Leandro Mitidieri | Cultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente público | Leandro Mitidieri Figueiredo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Copola, Gina | Da prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2011 | Jardim, Leidiane Mara Meira | Decadência e prescrição na ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícito | Leidiane Mara Meira Jardim. | 341.465 | | Artigo de revista |
| 2011 | Jardim, Leidiane Mara Meira | Decadência e prescrição na ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causem prejuízo ao erário | Leidiane Mara Meira Jardim. | 342.1143 | | Artigo de revista |
| 2011, 2005 | Tambellini, Guilherme Luís da Silva | Direito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado | | 341.2732 | | Artigo de revista |
| 2011 | Plates, José Rubens | Direito fundamental ao governo honesto | José Rubens Plates. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Plates, José Rubens | Direito fundamental ao governo honesto | José Rubens Plates. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Plates, José Rubens | Direito fundamental ao governo honesto | José Rubens Plates. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Plates, José Rubens | Direito fundamental ao governo honesto | José Rubens Plates. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Senhoras, Elói Martins | Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativa | Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Senhora, Elói Martins | Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade Administrativa | Elói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Azevedo, Thiago Rodrigues de | Do ato de improbidade administrativa: a frustração da licitude do processo licitatório ou sua dispensa indevida | Thiago Rodrigues de Azevedo. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Silva, Bruno Pirrony | Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo | Bruno Pirrony Silva. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Santos, Sérgio Honorato dos | Fraude à licitação: indícios vários e concordantes são provas? | Sérgio Honorato dos Santos. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92 | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Santos, Lyts de Jesus | Há improbidade por violação a princípios sem dano ao patrimônio público? =: Is there an act of improbity by violating principles without damage to public property? | Lyts de Jesus Santos. | 341.337 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Santos, Lyts de Jesus | Há improbidade por violação a princípios sem dano ao patrimônio público? =: Is there an act of improbity by violating principles without damage to public property? | Lyts de Jesus Santos. | 341.337 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 342.1551 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 342.1551 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 342.1551 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 342.1551 | Art. 43 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.1551 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.1551 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.1551 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public office | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.1551 | Art. 43 | Artigo de revista |
| 2011 | Farias, Luciano Magno Silveira de | Improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foro | Luciano Magno Silveira de Farias. | 341.35276 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Farias, Luciano Magno Silveira de | Improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foro | Luciano Magno Silveira de Farias. | 341.35276 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Araújo, Marília Oliveira | Improbidade administrativa: da aplicação da Lei m. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade | Marília Oliveira Araújo. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Ferraresi, Eurico | Improbidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada artigo por artigo | Eurico Ferraresi. | 341.336 | | Livro |
| 2011, 2010 | Andrade, Flávia Cristina Moura de | Improbidade administrativa: lei nº 8.429/1992 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo | Flavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione. | 341.336 | | Livro |
| 2011 | Sobrane, Sérgio Turra | Improbidade administrativa ambiental | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Sobrane, Sérgio Turra | Improbidade administrativa ambiental | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Sobrane, Sérgio Turra | Improbidade administrativa ambiental | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Sobrane, Sérgio Turra | Improbidade administrativa ambiental | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Santos, Kleber Bispo dos | Improbidade administrativa e atentado aos princípios da administração pública | Kleber Bispo dos Santos ; prefácio de Karina Houat Harb. | 341.336 | | Livro |
| 2011 | Facchini, Maria Iraneide Olinda Santoro | Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Facchini, Maria Iraneide Olinda Santoro | Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Facchini, Maria Iraneide Olinda Santoro | Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Tolosa Filho, Benedicto de | Lei de improbidade administrativa: 19 anos : tem cumprido a sua missão? | Benedicto de Tolosa Filho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Tassi, José Antônio | Lei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricional | José Antônio Tassi. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Tassi, José Antônio | Lei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricional | José Antônio Tassi. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Tassi, José Antônio | Lei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricional | José Antônio Tassi. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Tassi, José Antônio | Lei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricional | José Antônio Tassi. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Tassi, José Antônio | Lei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricional | José Antônio Tassi. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2011 | Cordeiro, Yeline Carvalho | Lei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos | Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Cordeiro, Yeline Carvalho | Lei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos | Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Cordeiro, Yeline Carvalho | Lei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos | Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Cordeiro, Yeline Carvalho | Lei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos | Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Alves, Benedito Antônio | Lei de responsabilidade fiscal comentada | Benedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes. | 341.387 | | Livro |
| 2011 | Pires, Antonio Cecílio Moreira | Licitação: sucessivas contratações por emergência : improbidade administrativa : ausência de dolo ou culpa : serviços e obras realizados : impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enrequecimento ilícito | Antonio Cecílio Moreira Pires. | 341.352 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Faro, Julio Pinheiro | Mecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicas | Julio Pinheiro Faro. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2011 | Espíndola, Ruy Samuel | Motivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnação | Ruy Samuel Espíndola. | 341.40 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2011 | Assunção, Bruno Barros de | Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF | Bruno Barros de Assunção. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Assunção, Bruno Barros de | Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF | Bruno Barros de Assunção. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Assunção, Bruno Barros de | Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF | Bruno Barros de Assunção. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Assunção, Bruno Barros de | Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF | Bruno Barros de Assunção. | 341.336 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2011 | Assunção, Bruno Barros de | Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF | Bruno Barros de Assunção. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Barbosa, Maria Amélia Lourenço | O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa | Maria Amélia Lourenço Barbosa. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Barbosa, Maria Amélia Lourenço | O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa | Maria Amélia Lourenço Barbosa. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Barbosa, Maria Amélia Lourenço | O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa | Maria Amélia Lourenço Barbosa. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Cardoso, Antonio Pessoa, 1943 | O gestor público e as decisões judiciais | Antonio Pessoa Cardoso. | 341.4338 | | Artigo de revista |
| 2011, 2009 | Melo Júnior, Dirceu Rodolfo de | O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro | Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2011 | Silva Neto, Francisco de Barros e | Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992 | Francisco de Barros e Silva Neto. | 341.336 | Art. 17 § 8° | Artigo de revista |
| 2011 | Silva Neto, Francisco de Barros e | Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992 | Francisco de Barros e Silva Neto. | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2011 | Silva Neto, Francisco de Barros e | Os elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992 | Francisco de Barros e Silva Neto. | 341.336 | Art. 14 § 3° | Artigo de revista |
| 2011 | Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira de | Paradigmas para a aplicação recional das sanções da Lei de improbidade administrativa | Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Santos, Sérgio Honorato dos | Pareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor público | Sérgio Honorato dos Santos. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2011 | Mendes, Mario Henrique de Freitas | Precatórios: aspectos essenciais e suas alterações | Mario Henrique de Freitas Mendes. | 341.4651 | | Artigo de revista |
| 2011 | Medeiros, Sérgio Monteiro | Prescrição da ação de improbidade contra militar | Sérgio Monteiro Medeiros. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2011 | Andrade, Marcelo Santiago de Padua | Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário | Marcelo Santiago de Padua Andrade. | 342.14 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Andrade, Marcelo Santiago de Padua | Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário | Marcelo Santiago de Padua Andrade. | 342.14 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Andrade, Marcelo Santiago de Padua | Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário | Marcelo Santiago de Padua Andrade. | 342.14 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Conti, José Maria Marcelo | Processo administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão | José Maria Marcelo Conti. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Conti, José Maria | Processo administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão" | José Maria Conti. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de | Quem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 | Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de | Quem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 | Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de | Quem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 | Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2011 | Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de | Quem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 | Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2011 | Pereira Neto, Luiz Gonzaga | Relação entre as ações de improbidade administrativa e de execução de acórdão do tribunal de contas: litispendência, conexão, continência e perda superveniente do interesse jurídico-processual, como proceder? | Luiz Gonzaga Pereira Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011 | Garcia, Emerson | Repressão à corrupção no Brasil: entre realidade e utopia = Reppression of corruption in Brazil : between reality and utopia | Emerson Garcia. | 341.362 | | Livro |
| 2011 | Silva Filho, Osvaldo Cipriano da | Responsabilidade do agente político na gestão da coisa pública | Osvaldo Cipriano da Silva Filho. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2011 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2011, 2010 | Araújo, Aldem Johnston Barbosa | Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado | Aldem Johnston Barbosa Araújo. | 341.3334 | Art. 9° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2010 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | A adequada aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa como forma de preservação de direitos fundamentais | Mateus Eduardo Siqueira Siqueira Nunes Bertoncini, Grasiele Borges Martins. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2010 | Meireles, Ramiro de Campos | A administração pública na Constituição federal | Ramiro de Campos Meireles. | 341.31 | | Livro |
| 2010 | Lessa, Sebastião José | A busca constante pelo aperfeiçoamento material e moral | por Sebastião José Lessa. | 341.3 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2010 | Lessa, Sebastião José | A busca constante pelo aperfeiçoamento material e moral | por Sebastião José Lessa. | 341.3 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2010 | Nolasco, Rita Dias | Ação de improbidade administrativa: efeitos e efetividade da sentença de procedência | Rita Dias Nolasco. | 341.337 | | Livro |
| 2010 | Cunha, Marcio Felipe Lacombe da | Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário | Marcio Felipe Lacombe da Cunha. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2010 | Vargas, Darlâ Martins | A improbidade administrativa e o terceiro (não agente público) envolvido | Darlâ Martins Vargas. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2010 | Marinangelo, Isabel | A incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992 | Isabel Marinangelo. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Harger, Marcelo | A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa | Marcelo Harger. | 341.336 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Sousa, Felipe Valente Vasconcelos | A moral intrínseca na lei de improbidade administrativa | Felipe Valente Vasconcelos Sousa. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Pasternak, Roque Marino | A Procuradoria-geral do Estado na defesa da probidade administrativa e seus primeiros passos no estado do Rio Grande do Sul | Roque marino Pasternak. | 341.313 | | Artigo de revista |
| 2010 | Martins, Déborah Pimenta | Aspectos processuais da ação popular ambiental | Déborah Pimenta Martins. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2010 | Pinto, Conceição Jorge | Cargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo | Conceição Jorge Pinto. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Pagotto, Bianca do Prado | Coletânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outras | Bianca do Prado Pagotto. | 341.3 | | Livro |
| 2010 | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de | Compromisso de ajustamento de conduta: atualidades e perspectivas de acordo com o projeto do novo CPC | Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Trícia Navarro Xavier Cabral. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2010 | Almeida Filho, Agassiz | Condenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidência | Agassiz Almeida Filho. | 341.281 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2010 | Facci, Lucio Picanço | Considerações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicas | Lucio Picanço Facci. | 342.1143 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2010 | Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes | Corrupção política: uma patologia social | Ana Cristina Melo de Pontes Botelho ; prefácio: Inocêncio Mártires Coelho. | 341.5517 | | Livro |
| 2010 | Conde, Ângela Hackbart | Da aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos prefeitos minicipais | Ângela Hackbart Conde. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Copola, Gina | Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) | Gina Copola. | 341.39 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2010 | Copola, Gina | Da prescrição na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 23) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2010, 2009 | Copola, Gina | Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) | Gina Copola. | 341.43 | Art. 12 § 1° | Artigo de revista |
| 2010 | Galante, Marcelo | Direito administrativo | Marcelo Galante. | 341.3 | | Livro |
| 2010 | Neves, Gustavo Bregalda | Direitos difusos e coletivos | Gustavo Bregalda Neves. | 341.272 | | Livro |
| 2010 | Rodrigues, Marilene Talarico Martins | Improbidade administrativa | Marilene Talarico Martins Rodrigues. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2010 | Sobrane, Sérgio Turra | Improbidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | | Livro |
| 2010 | Bastos, Rosaura Moreira Brito | Improbidade administrativa: conteúdo jurídico e dimensão constitucional | Rosaura Moreira Brito Bastos ; prefácio: Dimas Macedo. | 341.337 | | Livro |
| 2010 | Figueiredo, Isabela Giglio | Improbidade administrativa: dolo e culpa | Isabela Giglio Figueiredo. | 341.336 | Art. 9° | Livro |
| 2010 | Figueiredo, Isabela Giglio | Improbidade administrativa: dolo e culpa | Isabela Giglio Figueiredo. | 341.336 | Art. 10 | Livro |
| 2010 | Figueiredo, Isabela Giglio | Improbidade administrativa: dolo e culpa | Isabela Giglio Figueiredo. | 341.336 | Art. 11 | Livro |
| 2010 | Figueiredo, Isabela Giglio | Improbidade administrativa: dolo e culpa | Isabela Giglio Figueiredo. | 341.336 | Art. 5° | Livro |
| 2010 | Figueiredo, Isabela Giglio | Improbidade administrativa: dolo e culpa | Isabela Giglio Figueiredo. | 341.336 | Art. 12 | Livro |
| 2010 | Remédio, Davi Pereira | Improbidade administrativa =: Administrative improbity | Davi Pereira Remédio. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2010 | Cavalcante Filho, João Trindade | Legislação aplicada ao MPU | João Trindade Cavalcante Filho. | 341.413 | | Livro |
| 2010 | Teixeira, Ernane | Legislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizada | Ernane Teixeira. | 341.413 | | Livro |
| 2010, 2009 | Almeida, Renato Franco de | Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionality | Renato Franco de Almeida. | 341.46218 | | Artigo de revista |
| 2010 | Trentini, Flavia | Lei de biossegurança : a necessidade do estudo de impacto ambiental =: Biosafety's law : the environment tolerance studies's necessity | Flavia Trentini, Jamili Abib Lima Saade. | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2010 | Capez, Fernando, 1964 | Limites constitucionais à lei de improbidade | Fernando Capez. | 341.337 | | Livro |
| 2010 | Freitas, Rodrigo Chaves | O acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiada | Rodrigo Chaves de Freitas. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2010, 2009, ..., 2005, 2004 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | O Limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº. 8.429/92 | Mauro Roberto Gomes de Mattos ; [Prefácio: Ives Gandra da Silva Martins]. | 341.337 341.362 341.3 | | Livro |
| 2010 | Simão Neto, Calil | O papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativa | Calil Simão Neto. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2010 | Vieira, Vinícius Marçal | O papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboço | Vinícius Marçal Vieira. | 342.1235 | | Artigo de revista |
| 2010 | Araujo, Renata Elisandra de | Os principais aspectos da lei de improbidade administrativa | Renata Elisandra de Araujo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2010 | Costa, Helena Regina Lobo da | Proteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direito | Helena Regina Lobo da Costa. | 341.3474 | | Livro |
| 2010 | Campos, Stefanie Groenwold | Repercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar | Stefanie Groenwold Campos. | 341.46219 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2010 | Magalhães, Gustavo Alexandre | Responsabilidade civil do advogado parecerista | Gustavo Alexandre Magalhães. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2010 | Quintão, Cynthia Magalhães Pinto Godói | Responsabilidade dos gestores recebedores de recurso público e a tomada de contas especial | Cynthia Magalhães Pinto Godói Quintão. | 341.3836 | Art. 11 inciso VI | Artigo de revista |
| 2010 | Aguiar, Tiago Antunes de | Responsabilização dos agentes políticos nos atos de improbidade administrativa | Tiago Antunes de Aguiar. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2010 | Costa, Marcus Vinicius Americano da | Temas relevantes de direito constitucional, eleitoral e processo do trabalho e escritos diversos | Marcus Vinícius Americano da Costa. | 341.2 | | Livro |
| 2010 | Pasqualini, Alexandre | Uma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidade | Alexandre Pasqualini. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2009 | Casimiro, Eric Diniz | A aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos submetidos ao decreto-Lei 201/1967 | Eric Diniz Casimiro. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009 | Fazzio Júnior, Waldo | A aptidão dos antídotos jurídicos contra os atos de corrupção | Waldo Fazzio Júnior. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2009 | Arruda, Paulo Germano Costa de | A competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativa | Paulo Germano Costa de Arruda. | 342.685 | | Artigo de revista |
| 2009 | Botelho, Tiago Resende | A desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativa | Tiago Resende Botelho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2009 | Botelho, Tiago Resende | A desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativa | Tiago Resende Botelho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2009 | Botelho, Tiago Resende | A desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativa | Tiago Resende Botelho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009 | Botelho, Tiago Resende | A desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativa | Tiago Resende Botelho. | 341.336 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2009 | Peghini, César Calo | A função social da propriedade no Código civil e na Constituição federal =: The social function of property the civil code and federal constitution | César Calo Peghini. | 342.12473 | Art. 17 § 3° | Artigo de revista |
| 2009 | Rabelo, Tiago Modesto | A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública: o caso das audiências públicas | Tiago Modesto Rabelo. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2009 | Zanuzo, Vanívia Roggia | A perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativa | Vanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa. | 341.2534 | | Artigo de revista |
| 2009 | Rizzardo, Arnaldo, 1942 | A prescrição na ação de improbidade administrativa | Arnaldo Rizzardo. | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2009 | Carvalho, Antônio Roberto W. de | A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário pelo administrador público | Antônio Roberto W. de Carvalho; Daniela N. Gaede; Heber dos Santos Silveira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009 | Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945 | As decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativa | Napoleão Nunes Maia Filho. | 341.337 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2009 | Sica, Heitor Vitor Mendonça | Aspectos do pedido na ação de improbidade administrativa | Heitor Vitor Mendonça Sica. | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2009 | Farias, Eduardo Sena | Concursos públicos: direito à nomeação e cadastro de reserva | Eduardo Sena Farias. | 341.33312 | | Artigo de revista |
| 2009 | Cavalcanti, Felipe Locke | Condenados por improbidade | Felipe Locke Cavalcanti. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009, 2002 | Costa, José Armando da, 1940 | Controle judicial do ato disciplinar | José Armando da Costa. | 341.362 341.361 | | Livro |
| 2009, 2008 | Copola, Gina | Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) | Gina Copola. | 341.336 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2009, 2008 | Anjos Neto, Francisco Chaves dos | Da plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária | Francisco Chaves dos Anjos Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009, 2004 | Costa, José Armando da, 1940 | Direito administrativo disciplinar | José Armando da Costa. | 341.362 | | Livro |
| 2009 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | Discricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológico | Rita Tourinho. | 341.35 | | Livro |
| 2009 | Tolosa Filho, Benedicto de | Dispensa de licitação com fundamento ou em calamidade pública | Benedicto Tolosa Filho. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2009 | Martines Júnior, Eduardo | Dispensa e inexigibilidade de licitação: a responsabilidade civil e criminal de seus agentes | Eduardo Martines Júnior, Valdemar Latance Neto. | 341.3527 | | Livro |
| 2009 | Fraga, Guilherme Feler de Paula | Do alcance da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos | Guilherme Feler de Paula Fraga. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009 | Copola, Gina | Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) | Gina Copola. | 341.3 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341 | Art. 22 inciso I | Artigo de revista |
| 2009 | Senra, Alexandre | Do prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) | Alexandre Senra. | 341.362 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2009 | Senra, Alexandre | Do prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) | Alexandre Senra. | 341.362 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2009 | Copola, Gina | Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) | Gina Copola. | 341.362 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2009 | Copola, Gina | Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) | Gina Copola. | 341.362 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2009 | Copola, Gina | Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10) | Gina Copola. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Tourinho, Rita | Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do estatuto da cidade | Rita Tourinho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPs | Gustavo Justino de Oliveira. | 342.1471 | | Artigo de revista |
| 2009 | Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião) | Improbidade administrativa | J. S. Fagundes Cunha. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009 | Spitzcovsky, Celso, 1961 | Improbidade Administrativa | Celso Spitzcovsky. | 341.336 | | Livro |
| 2009 | Bugalho, Gustavo Russignoli | Improbidade administrativa: comentários à lei n° 8.429 | Gustavo Russignoli Bugalho. | 341.336 | | Livro |
| 2009 | Almeida, Arnaldo Quirino | Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público | Arnaldo Quirino Almeida. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Oliveira, José Roberto Pimenta | Improbidade administrativa e sua autonomia constitucional | José Roberto Pimenta Oliveira ; prefácio: Celso Antônio Bandeira de Mello. | 341.337 | | Livro |
| 2009 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Improbidade administrativa na constituição de 1988: uma ilegalidade qualificada | Fábio Medina Osório. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009, 2004 | Costa, José Armando da, 1940 | Incidência aparente de infrações disciplinares | José Armando da Costa. | 341.362 | | Livro |
| 2009 | Pelegrini, Márcia | Lei de improbidade administrativa: extensão territorial dos efeitos da pena de proibição de contratar com o poder público : parecer | Márcia Pelegrini. | 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2009 | Alexandre Sobrinho, José | Lei de improbidade administrativa e sua não aplicação aos prefeitos | José Alexandre Sobrinho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009 | Cavalcanti, Fabrício José | Ministério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentada | Fabrício José Cavalcanti. | 341.336 | | Livro |
| 2009 | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira | Momento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa) | Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. | 341.4 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2009 | Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira | Momento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa) | Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. | 341.4 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Silva, Almiro do Couto e | Notas sobre o dano moral no direito administrativo | Almiro do Couto e Silva. -- | 342.1513 | Art. 12 inciso I | Artigo de revista |
| 2009 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | O combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processual | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2009 | Santos, Raphael Otávio Bueno | O elemento subjetivo do tipo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa: doutrina e jurisprudência | Raphael Otávio Bueno Santos. | 341.362 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2009, 2008, ..., 2001, 2000 | Bueno, Cassio Scarpinella | O poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo Civil | Cassio Scarpinella Bueno. | 342.151 341.416 341.46 341 | | Livro |
| 2009 | Silva, Rudson Coutinho da | O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade | Rudson Coutinho da Silva. | 341.362 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2009, 2008, 2007 | Tourinho, Rita | Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativa | Rita Tourinho. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2009 | Hupsel, Edite | Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo | Edite Hupsel. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2009 | Pereira Neto, Luiz Gonzaga | Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário | Luiz Gonzaga Pereira Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2009, 2006, 2004 | Nassar, Elody | Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil) | Elody Nassar. -- | 342.1143 | | Livro |
| 2009, 2004, ..., 1997, 1995 | Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956 | Probidade administrativa: Comentários a lei 8.429/92 e Legislação complementar | Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos. | 341.336 341.337 | | Livro |
| 2009 | Penteado Júnior, Ariovaldo Toledo | Procedimentos administrativos disciplinares e rotinas administrativas | Ariovaldo Toledo Penteado Júnior, Fábio Rodrigo Geroldini, Janaina Flores Rodrigues. | 341.5821 | | Livro |
| 2009 | Ferreira, Hélio Rios | Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF | Hélio Rios Ferreira. | 341.337 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2009 | Lucca, Rodrigo Ramina de | Resolução liminar do mérito | Rodrigo Ramina de Lucca. | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Lobo, Arthur Mendes | A ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicos | Arthur Mendes Lobo. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2008 | Fonseca, Rodrigo Garcia da | Ações de improbidade administrativa movidas contra Ministros de Estado, ajuizadas na primeira instância: regime de responsabilização dos agentes políticos : competência do STF | Rodrigo Garcia da Fonseca. | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2008 | Gomes, Camila Paula de Barros | Agentes políticos e improbidade administrativa | Camila Paula de Barros Gomes. -- | 341.336 | Art. 12 | Capítulo de Livro |
| 2008 | Suárez, Rodrigo Valverde Martínez | A improbidade administrativa na lei n.8429/92: aspectos gerais | Rodrigo Valverde Martínez Suárez. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2008 | Barbosa, Raphael Perissé Rodrigues | A inobservância à instrução normativa STN nº 01/07 e improbidade administrativa | Raphael Perissé Rodrigues Barbosa. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2008 | Vieira, Fernando Grella | A luta contra a corrupção e a impunidade | por Fernando Grella Vieira e Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.41 | Art. 37 § 4° | Artigo de revista |
| 2008 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Análise crítica do pacote tributário | Kiyoshi Harada. | 341.39 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2008 | Reis Júnior, Antônio José dos | A obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativa | Antônio José dos Reis Júnior. | 341.413 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2008 | Reis Júnior, Antônio José dos | A obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativa | Antônio José dos Reis Júnior. | 341.413 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2008 | Salge, Daniela Lemos | A riqueza sem origem lícita dos agentes públicos e o seu combate no Estado de Direito | Daniela Lemos Salge. | 342.1551 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007, 2006 | Weichert, Marlon Alberto | A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções | Marlon Alberto Weichert. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007, 2006 | Weichert, Marlon Alberto | A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções | Marlon Alberto Weichert. -- | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2008, 2007, 2006 | Weichert, Marlon Alberto | A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções | Marlon Alberto Weichert. -- | 341.336 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Fazzio Júnior, Waldo | Atos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência | Waldo Fazzio Júnior. -- | 341.337 341.336 | | Livro |
| 2008 | Juliano, Rafael Augusto Baptista | A tutela de urgência nas ações coletivas | Rafael Augusto Baptista Juliano. | 341.46 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2008 | Juliano, Rafael Augusto Baptista | A tutela de urgência nas ações coletivas | Rafael Augusto Baptista Juliano. | 341.46 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2008 | Juliano, Rafael Augusto Baptista | A tutela de urgência nas ações coletivas | Rafael Augusto Baptista Juliano. | 341.46 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2008 | Souza Júnior, Ivan Lucas de | Comentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicos | Ivan Lucas de Souza Júnior. | 341.362 | | Livro |
| 2008 | Lessa, Sebastião José | Direito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunais | Sebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. | 341.362 | | Livro |
| 2008, 2006, 2004 | Tourinho, Rita | Discricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológico | Rita Tourinho. | 341.337 341.3 | | Livro |
| 2008, 2007 | Dal Bosco, Maria Goretti | Discricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativa | Maria Goretti Dal Bosco. -- | 341.337 | Art. 11 | Livro |
| 2008 | Silva, Arnaldo Justino da | Improbidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138. em curso perante o STF | Arnaldo Justino da Silva. | 341.2 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2008, 2004 | Capez, Fernando, 1964 | Legislação especial: lei dos crimes ambientais, tutela dos interesses difusos e coletivos, improbidade administrativa | Fernando Capez. -- | 341.347 341.3474 | | Livro |
| 2008, 2006, 2005 | Bezerra Filho, Aluízio | Lei de improbidade administrativa: aplicada e comentada | Aluízio Bezerra Filho. | 341.336 341.3 | | Livro |
| 2008 | Guasque, Luiz Fabião | Lei de improbidade administrativa comentada | Luiz Fabião Guasque. | 341.336 | | Livro |
| 2008 | Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro | Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência | Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja. | 341.413 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2008 | Pareja, Evelyn Freire de Carvalho Langaro | Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência | Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja. | 341.413 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2008 | Cozer, Ricardo Araujo | Mudança de lotação do servidor público celetista da administração direta municipal: necessidade de motivação, consequência de sua inobservância e suficiência da prova indiciária para configurar a discriminação | Ricardo Araujo Cozer. | 342.6 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2008 | Cozer, Ricardo Araujo | Mudança de lotação do servidor público celetista da administração direta municipal: necessidade de motivação, consequência de sua inobservância e suficiência da prova indiciária para configurar a discriminação | Ricardo Araujo Cozer. | 342.6 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Garcia, Emerson | O combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulação | Emerson Garcia. -- | 341.337 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2008 | Campos, Walfredo Cunha | O novo júri brasileiro | Walfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini]. | 341.4391 | | Livro |
| 2008 | Medina, José Miguel Garcia | O ônus da prova na ação de improbidade administrativa | José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães. | 341.464 | | Artigo de revista |
| 2008 | Copola, Gina | O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) | Gina Copola. | 341.3 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2008, 2006, 2004 | Bahena, Kele Cristiani Diogo | O princípio da moralidade administrativa e seu controle pela lei de improbidade | Kele Cristiani Diogo Bahena. -- | 341.337 341.32 341.3 | | Livro |
| 2008, 2007 | Copola, Gina | O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º | Gina Copola. | 341.336 341.3 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Odon, Daniel Ivo | O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica | Daniel Ivo Odon. -- | 342.6 | | Artigo de revista |
| 2008, 2007 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidade | Diogenes Gasparini. | 342.12182 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2008 | Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro Lopes | Política urbana | por Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2008 | Faria, Antonio Celso Campos de Oliveira | Prescrição extintiva na Lei de improbidade | Antonio Celso Campos de Oliveira Faria. | 341.336 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2008 | Andretta Junior, Homero | Probidade na administração da justiça e na advocacia pública: o princípio da eficiência processual | Homero Andretta Junior. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2008 | Copola, Gina | Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos | Gina Copola. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2008 | Araujo, Eneida Melo Correia de | Responsabilidade do gestor em face dos contratos irregulares | Eneida Melo Correia de Araújo. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2008 | Aguiar, Rodrigo de Souza | Responsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa | Rodrigo de Souza Aguiar. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2008 | Andrade, Marcelo Santiago de Padua | Revelia nas ações de responsabilização por atos de improbidade administrativa | Marcelo Santiago de Padua Andrade. | 341.337 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2008 | Amaral, Bruno Monteiro de Castro | Uma federação em crise: os municípios como contribuintes de tributos estaduais e federais | Bruno Monteiro de Castro Amaral. | 341.3 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2007 | Carvalho, Rosimayre Golçalves de | A ação de improbidade administrativa e os agente políticos | Rosemayre Gonçalves de Carvalho Fonseca. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007 | Iennaco, Rodrigo | A denúncia anônima e a constitucionalidade: do procedimento de persecução penal | Rodrigo Iennaco. | 341.4331 | | Artigo de revista |
| 2007 | Barbosa Júnior, Salvador José | A impossibilidade de suspender direitos políticos em virutde de improbidade administrativa apurada em sentença proferida no processo civil | Salvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoli. | 341.28 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2007 | Rabelo, Manoel Alves | A inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85) | Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti. | 341.337 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2007 | Bim, Eduardo Fortunato | A possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicas | Eduardo Fortunato Bim. -- | 342.4 | | Artigo de revista |
| 2007 | Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos | A prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato público | Mauricio Sardinha Meneses dos Reis. | 341.336 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2007 | Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos | A prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato público | Mauricio Sardinha Meneses dos Reis. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2007 | Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos | A prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato público | Mauricio Sardinha Meneses dos Reis. | 341.336 | Art. 23 inciso II | Artigo de revista |
| 2007 | Lessa, Sebastião José | A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público | Sebastião José Lessa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Mauro Luís Silva de | A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde | Mauro Luís Silva de Souza. | 341.2553 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Mauro Luís Silva de | A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde | Mauro Luís Silva de Souza. | 341.2553 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Mauro Luís Silva de | A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde | Mauro Luís Silva de Souza. | 341.2553 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Mauro Luís Silva de | A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde | Mauro Luís Silva de Souza. | 341.2553 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2007 | Souza, Mauro Luís Silva de | A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde | Mauro Luís Silva de Souza. | 341.2553 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2007 | Bertoncini, Mateus | Ato de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992 | Mateus Bertoncini. -- | 341.337 | | Livro |
| 2007 | Paulon Júnior, Valter | Ato de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 | Valter Paulon Júnior. -- | 341.336 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2007 | Paulon Júnior, Valter | Ato de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 | Valter Paulon Júnior. -- | 341.336 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2007 | Paulon Júnior, Valter | Ato de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92 | Valter Paulon Júnior. -- | 341.336 | Art. 17 § 6° | Artigo de revista |
| 2007 | Lopes, Alpiniano do Prado | Ausência de concurso público e o dano moral coletivo | Alpiniano do Prado Lopes. | 341.33312 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2007 | Lopes, Alpiniano do Prado | Ausência de concurso público e o dano moral coletivo | Alpiniano do Prado Lopes. | 341.33312 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2007 | Lopes, Alpiniano do Prado | Ausência de concurso público e o dano moral coletivo | Alpiniano do Prado Lopes. | 341.33312 | Art. 11 inciso V | Artigo de revista |
| 2007 | Medeiros, Sérgio Monteiro | Baile de debutante da LIA: a honestidade pela honestidade | Sérgio Monteiro Medeiros. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92) | Celso Antônio Bandeira de Mello. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Carmo, Júlio Bernardo do | Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum | Júlio Bernardo do Carmo. -- | 342.6 342.65 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Carmo, Júlio Bernardo do | Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum | Júlio Bernardo do Carmo. -- | 342.6 342.65 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2007 | Tourinho, Rita | Corrupção: uma análise realista da proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa | por Rita Tourinho. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Livianu, Roberto | Corrupção e direito penal: um diagnóstico da corrupção no Brasil | Roberto Livianu ; [prefácio Dalmo Dallari]. -- | 341.551 341.559 | | Livro |
| 2007, 2001 | Braz, Petrônio, 1928 | Crimes fiscais dos prefeitos municipais | Petrônio Braz. | 341.395 | | Livro |
| 2007, 2006 | Tourinho, Rita | Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. -- | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2007 | Pontes, Bruno Cézar da Luz | Ética e compromisso do servidor público federal | Bruno Cézar da Luz Pontes. | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Passos, Cecília | Fundações de apoio às Universidades: Solução ou problema? | Cecília Passos. -- | 341.32257 | | Artigo de revista |
| 2007, 2002 | Santos, Carlos Frederico Brito dos | Improbidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001 | Carlos Frederico Brito dos Santos. | 341.337 | | Livro |
| 2007, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.46 | Art. 9° | Livro |
| 2007, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.46 | Art. 10 | Livro |
| 2007, 2006, 2005 | Bechara, Fábio Ramazzini | Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente | Fábio Ramazzini Bechara. -- | 341.46 | Art. 11 | Livro |
| 2007 | Cintra, Angela Martinhoni | Legitimidade do ministério público para intentar ação civil pública cujo objeto seja tutelar patrimônio público e moralidade | Angela Carboni Martinhoni Cintra. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007 | Costa, Antonio Francisco | Lei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentos | Antonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007, 2004 | Silva, Moacir Marques da | Lei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o tema | Moacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva. | 341.387 | | Livro |
| 2007 | Almeida, Gregório Assagra de | Manual das ações constitucionais | Gregório Assagra de Almeida. | 341.4182 | | Livro |
| 2007, 2006 | Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965 | O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativa | Roberto Wagner Lima Nogueira. | 341.336 341.41 | | Artigo de revista |
| 2007 | Vasconcellos, Márcio | O duplo julgamento das contas de prefeitos ordenadores de despesas | Márcio Vasconcellos. | 341.385 | | Artigo de revista |
| 2007 | Villen, Antonio Carlos | O julgamento de contas e a responsabilidade dos agentes | Antonio Carlos Villen. | 341.3 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2007 | Pereira Neto, Luiz Gonzaga | Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei n° 8.429/92 | Luiz Gonzaga Pereira Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007, 2006 | Bertoncini, Mateus | O STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992 | Mateus Bertoncini. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2007, 2005 | Oliveira, Antônio Flávio de, 1964 | Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais | Antônio Flávio de Oliveira. -- | 341.4651 341.465 | | Livro |
| 2007 | Miranda, Gustavo Senna | Princípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativa | Gustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. -- | 341.337 | | Livro |
| 2007 | Pinho, Henrique Helder de Lima | Reeleição, improbidade administrativa e prescrição: interpretações teleológica e histórico, evolutiva para um novo olhar sobre a aplicabilidade da lei nº 8.429/92 | Henrique Helder de Lima Pinho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007 | Fischer, Mário Edson | Remédio ou veneno--: um debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa | Mário Edson Fischer. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2007 | Moura, Emerson Caetano de | Requisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administração | Emerson Caetano de Moura. | 341.336 | | Folheto |
| 2006 | Wambier, Teresa Arruda Alvim | Ação civil pública: ação de improbidade administrativa - ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário - conseqüências - formas de impugnação | Teresa Arruda Alvim Wambier. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa | | 341.3334 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa | | 341.3334 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa | | 341.3334 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa | | 341.3334 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2006 | Minikowski, Paulo Aurélio Perez | A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST | | 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Minikowski, Paulo Aurélio Perez | A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST | | 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006 | Minikowski, Paulo Aurélio Perez | A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST | | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Garcia, Emerson | A improbidade administrativa e sua sistematização | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Garcia, Emerson | A improbidade administrativa e sua sistematização | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Garcia, Emerson | A improbidade administrativa e sua sistematização | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Garcia, Emerson | A improbidade administrativa e sua sistematização | Emerson Garcia. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2006 | Garcia, Emerson | A lei de improbidade e a dosimetria de suas sanções | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Algumas notas sobre a indisponibilidade de bens e a improbidade administrativa | Wallace Paiva Martins Júnior. | 342.1412 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006, 2002 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Algumas notas sobre a indisponibilidade de bens e a improbidade administrativa | Wallace Paiva Martins Júnior. | 342.1412 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Ferraz, Gustavo Dantas | A ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativa | Gustavo Dantas Ferraz. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Beltão, Irapuã | As denúncias anônimas na interpretação do STF | Irapuã Beltrão. -- | 341.2 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2006 | Jorge, Flávio Cheim | A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? | Flávio Cheim Jorge. -- | 341.337 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006 | Jorge, Flávio Cheim | A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? | Flávio Cheim Jorge. -- | 341.337 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006 | Jorge, Flávio Cheim | A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? | Flávio Cheim Jorge. -- | 341.337 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006 | Jorge, Flávio Cheim | A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa? | Flávio Cheim Jorge. -- | 341.337 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2006 | Cordaro, César Antonio Alves | Autonomia da Advocacia Pública na opção pelo pólo processual nas ações populares e ações de improbidade administrativa | | 341.413 | | Artigo de revista |
| 2006 | Raimundo, Samira Fuad | Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Ramayana, Marcos | Código eleitoral comentado | Marcos Ramayana. -- | 341.28 | | Livro |
| 2006, 2005, 2004 | Oliveira, Jadiel João Baptista de | Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões | Jadiel João Baptista de Oliveira. -- | 341.5 | | Livro |
| 2006, 2002, 2001 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRF | Marino Pazzaglini Filho. | 341.55173 341.5 | | Livro |
| 2006 | Góes, Hugo Eduardo Mansur | Da prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal | Hugo Eduardo Mansur Góes. | 341.3 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2006 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Demissão por improbidade administrativa | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2006 | Barros, Rosa Maria Garcia | Descumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite | | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 2006 | Vaccari, Fernanda Cláudia Araújo da Silva | Diferenciação entre moralidade em sentido lato e moralidade administrativa e sua relação com os atos de improbidade administrativa | Fernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari, Maria Eliana Pereira Nobre. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar | Direito penal | Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. -- | 341.5 | | Livro |
| 2006 | Góes, Gisele Santos Fernandes | Direito processual civil: processo de conhecimento | Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. -- | 341.46 | | Livro |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Támez, Carlos André Silva | Ética na administração pública: teoria e questões | Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. -- | 341.3 | | Livro |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 11 inciso VI | Artigo de revista |
| 2006 | Carvalho, Sandro Carvalho Lobato de | Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa | Sandro Carvalho Lobato de Carvalho. | 341.336 | Art. 11 inciso IV | Artigo de revista |
| 2006 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Hipótese de litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC | | 341.46212 | | Artigo de revista |
| 2006 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 9° inciso VII | Artigo de revista |
| 2006 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.3 341.336 | Art. 9° inciso VII | Artigo de revista |
| 2006, 1998, 1997 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Improbidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429-92 | Fábio Medina Osório. | 341.336 341.3 | | Livro |
| 2006 | Paixão, Marcos Valentim Pinheiro | Improbidade ambiental: responsabilização objetiva | Marcos Valentim Pinheiro Paixão. | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé | | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé | | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé | | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2006, 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé | | 341.336 | Art. 17 § 8° | Artigo de revista |
| 2006 | Copola, Gina | Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa | | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Campos, Walfredo Cunha | Nos tribunais do júri | Walfredo Cunha Campos. -- | 341.4391 | | Livro |
| 2006 | Buratto, Ângelo Luiz | O controle interno e obras públicas: orientações dos tribunais de contas | Ângelo Luiz Buratto, Pedro Jorge Rocha de Oliveira. | 341.28 | | Artigo de revista |
| 2006 | Mukai, Toshio, 1938 | O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006 | Copola, Gina | O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa | Gina Copola. -- | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2006 | Silveira, Paulo de Tarso Dresch da | Os limites impostos à aplicação da lei de improbidade administrativa no âmbito da magistratura | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2006 | Alice, Luciana Maria Ribeiro | Prescrição na ação de improbidade administrativa | Luciana Maria Ribeiro Alice. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2006, 2004, ..., 2000, 1999 | Madalena, Pedro, 1937 | Processo Administrativo Disciplinar: sob o enfoque prático | Pedro Madalena. | 341.362 341.3 | | Livro |
| 2006 | Alves, Léo da Silva | Projeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares | | 341.3 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2006, 1998 | Guimarães, Francisco Xavier da Silva | Regime disciplinar do servidor público civil da união | Francisco Xavier da Silva Guimarãe. | 341.336 341.33 | | Livro |
| 2006 | Leite, Fernanda Teixeira | Servidor público e a probidade administrativa | Fernanda Teixeira Leite. -- | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2006 | Nunes, Andrea | Terceiro setor: controle e fiscalização | Andrea Nunes ; prefácio José Eduardo Sabo Paes. -- | 342.14718 | | Livro |
| 2006 | Bugalho, Gustavo Russignoli | Término de exercício de mandato, função de confiança ou cargo em comissão e posterior retorno ou reeleição para o mesmo cargo ou função: breve análise sobre o inciso I do artigo 23 da Lei de improbidade administrativa para efeitos prescricionais | Gustavo Russignoli Bugalho. | 341.336 | Art. 23 inciso I | Artigo de revista |
| 2005 | Genofre, Roberto Maurício | "Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Souza, Sérgio Luiz Ribeiro de | Abuso de poder | Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Burle Filho, José Emmanuel | Ação civil pública e a tutela da probidade administrativa | | | Art. 11 | Capítulo de Livro |
| 2005, 2004 | Teixeira, Guilherme Freire de Barros | A citação nas ações de improbidade administrativa | Guilherme Freire de Barros. | 341.4623 | | Artigo de revista |
| 2005 | Neiva, José Antônio Lisboa | Ações coletivas no direito brasileiro: uma visão geral | José Antônio Lisboa Neiva. | 341.274 | | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênio | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.41 | Art. 8° | Artigo de revista |
| 2005 | Cademartori, L. H | A Lei 8.429/92 e seus aspectos polêmicos | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos de | A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004) | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Quartieri, Rita de Cássia Rocha | A prescrição no novo código civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa | | | | Capítulo de Livro |
| 2005, 2001, 1999 | Dallari, Adilson Abreu, 1941 | A responsabilidade do agente político | Adilson Abreu Dallari. | 341.31 | Art. 13 | Artigo de revista |
| 2005 | Olimpio, Daniel Lobo | As ações cautelares na lei de improbidade administrativa | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Silva Junior, Bernardo Alves da | As ações de improbidade administrativa | Bernardo Alves da Silva Júnior. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Guimarães, Rafael de Oliveira | A sucumbência do Ministério Público nas ações civis públicas, em especial nas de improbidade administrativa | Rafael de Oliveira Guimarães. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Brossard, Paulo, 1924 | Criações intelectuais resultantes de engenharia genética: tutela legal | | 342.27 | | Artigo de revista |
| 2005 | Gonçalves, Jorge Cesar Silveira Baldassare | Criminalização do enriquecimento ilícito projeto de lei (Câmara dos Deputados) n. 5.586/2005 | | 341.33 | | Artigo de revista |
| 2005 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativa | Mauro Roberto Gomes de Mattos. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Mendonça Neto, Wilson Paulo | É possível a indisponibilidade de bens de agentes condenados por improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais da administração pública | Wilson Paulo Mendonça Neto. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Digiácomo, Murillo José | Fechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão | | 341.2553 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005 | Digiácomo, Murillo José | Fechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão | | 341.2553 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2005 | Digiácomo, Murillo José | Fechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão | | 341.2553 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Marcão, Renato | Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de processo penal | Renato Flávio Marcão. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2005, 2003 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Foro por prerrogativa de função | Damásio E. de Jesus. | 341.415 | | Artigo de revista |
| 2005 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | Improbidade administrativa | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2005 | Póvoa, Olga Maria de Barros | Improbidade administrativa | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005, 2004 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Improbidade administrativa | Lúcia Valle Figueiredo. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Santos Filho, Roberto Lemos dos | Improbidade administrativa: corrupção passiva | Roberto Lemos dos Santos Filho. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Bitencourt Neto, Eurico | Improbidade administrativa e violação de princípios | Eurico Bitencourt Neto. -- | 341.337 | | Livro |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 17 § 7° | Artigo de revista |
| 2005 | Pereira, Ana Graciema | Improbidade administrativa sob a ótica da defesa | | 341.336 | Art. 21 | Artigo de revista |
| 2005 | Amaral, Sasha Alves do | O ato de improbidade administrativa decorrente da culpa em sentido restrito | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Mariel Rodrigues de | O exercício da cidadania para o combate à improbidade administrativa | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Juarez | O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Juarez | O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Juarez | O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Juarez | O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2005 | Freitas, Juarez | O princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativa | Juarez Freitas. | 341.3 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2005 | Poltronieri, Renato | Parcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço público | Renato Poltronieri. -- | 341.352 | | Livro |
| 2005 | Costa, Marcus Vinicius Americano da | Perda, cassação e renúncia do mandato parlamentar | Marcus Vinícius Americano da Costa. -- | 341.2533 | | Artigo de revista |
| 2005 | Vieira, Judivan J | Processo administrativo disciplinar | Judivan J. Vieira. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Alves, Léo da Silva | Sindicância & processo disciplinar em 50 súmulas | Léo da Silva Alves. -- | 341.362 | | Livro |
| 2005 | Garcia, Emerson | Sujeitos dos atos de improbidade: reflexões | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Medina, José Miguel Garcia | Ação civil pública: improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC | José Miguel Garcia Medina. | 341.46 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Medina, José Miguel Garcia | Ação civil pública: improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPC | José Miguel Garcia Medina. | 341.46 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2004 | Blasi, Paulo Henrique | Ação popular e ação civil de reparação de danos: convergências e divergências | | 341.3 | | Capítulo de Livro |
| 2004 | Baziloni, Nilton Luiz de Freitas | A Coisa julgada nas ações coletivas | Nilton Luiz de Freitas Baziloni. | 341.4653 | | Livro |
| 2004, 2002 | Sacristan, Margarete Morales Simão Martinez | A competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002 | Margarete Morales Simão Martinez Sacristan. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004, 2002 | Sacristan, Margarete Morales Simão Martinez | A competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002 | Margarete Morales Simão Martinez Sacristan. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2004, 2002 | Sacristan, Margarete Morales Simão Martinez | A competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002 | Margarete Morales Simão Martinez Sacristan. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2004 | Azevedo, Daniela Aben-Athar | Admite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar? | Daniela Aben-Athar Azevedo. | 341.362 | | Artigo de revista |
| 2004 | Niess, Pedro Henrique Távora, 1950 | A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i) | | 341.28 | | Artigo de revista |
| 2004 | Flores, Paulo César | Algumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípios | Paulo César Flores. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2004 | Tourinho, Rita | A prescrição e a lei de responsabilidade administrativa | Rita Tourinho. | 341.4633 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2004 | Santos, Ernane Fidélis dos, 1940 | Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativa | Ernane Fidelis dos Santos. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004 | Frota, Hidemberg Alves da | A teoria dos círculos concêntricos da privacidade e os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito | Hidemberg Alves da Frota. | 341.25377 | | Artigo de revista |
| 2004, 2002 | Marques, Raphael Peixoto de Paula | Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa | Raphael Peixoto de Paula Marques. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004 | Bitencourt Neto, Eurico | Conteúdo da moralidade administrativa | Eurico Bitencourt Neto. | 341.337 | | Artigo de revista |
| 2004 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Contratação direta de advogado sem licitação | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 342.144 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2004 | Cunha Júnior, Dirley da | Direito administrativo | Dirley da Cunha Junior. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004, 2002, 2000 | Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua | Direito eleitoral brasileiro: o Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da lei 9.504/97 | Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. | 341.28431 341.28 | | Livro |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2004 | Bueno, Cassio Scarpinella | Ensaio sobre o cumprimento das sentenças condenatórias | Cassio Scarpinella Bueno. | 341.4651 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 2004 | Tamez, Carlos André | Ética na administração pública | Carlos André & Leandro Cadenas. -- | 341.3 | | Livro |
| 2004 | Barros, Emílio Carlos da Cunha | Gestão de recursos públicos e procedimentos administrativos | Emílio Carlos da Cunha Barros. | 341.382 | | Livro |
| 2004, 2001, 1999 | Mascarenhas, Paulo | Improbidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeito | Paulo Mascarenhas. | 341.336 | | Livro |
| 2004, 2003 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Indiciamento de servidores na lei de improbidade administrativa | Palhares Moreira Reis, Paulo J. de Barros Guimarães. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004 | Codeiro, Maria Leiliane Xavier | Lei nº 8.429/92: breves considerações sobre a moralidade do Sistema Administrativo Brasileiro | Maria Leiliane Xavier Codeiro. | 340 | | Artigo de revista |
| 2004 | Araújo, Carlos José Alves de | Medidas cautelares e improbidade administrativa | Carlos José Alves de Araújo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004 | Cordeiro, Maria Leiliane | Moralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92 | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | Tourinho, Rita | O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento | Rita Tourinho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2004 | Miner, Cynthia Regina de Lima Passos | O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade | | 342.37 | | Artigo de revista |
| 2004 | Seligman, Rogério Ponzi | O Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92 | | 341.24 | | Artigo de revista |
| 2004, 2003 | D'Angelo, Suzi | O Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério Público | Suzi D'Angelo e Élcio D'Angelo. | 341.337 | | Livro |
| 2004 | Alves, Léo da Silva | Princípios orientadores do processo administrativo | | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2004 | Dal Bosco, Maria Goretti | Responsabilidade do agente público por ato de improbidade | Maria Goretti Dal Bosco. -- | 341.337 | | Livro |
| 2003 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | A Advocacia no setor público e os limites da responsabilidade funcional | | 341.208 | | Capítulo de Livro |
| 2003 | Vidal, Hélvio Simões | Administradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-los | Hélvio Simões Vidal. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2003 | Vidal, Hélvio Simões | Administradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-los | Hélvio Simões Vidal. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Vidal, Hélvio Simões | Administradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-los | Hélvio Simões Vidal. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Freire, Gleuton Brito | A improbidade administrativa do novo milênio | Gleuton Brito Freire. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2003 | Freire, Gleuton Brito | A improbidade administrativa do novo milênio | Gleuton Brito Freire. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Freire, Gleuton Brito | A improbidade administrativa do novo milênio | Gleuton Brito Freire. | 341.336 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2003 | Freire, Gleuton Brito | A improbidade administrativa do novo milênio | Gleuton Brito Freire. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2003 | Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942 | Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidade | Aristides Junqueira Alvarenga. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2003 | Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942 | Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidade | Aristides Junqueira Alvarenga. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942 | Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidade | Aristides Junqueira Alvarenga. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Soares, Dennis Verbicaro | A viabilidade da ação civil, pública para a defesa do patrimônio público diante de atos de improbidade administrativa | Dennis Verbicaro Soares. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Tolosa Filho, Benedicto de | Comentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscal | Benedicto de Tolosa Filho. | 341.337 | | Livro |
| 2003, 2001 | Leonardo, Marcelo | Crimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitos | Marcelo Lenardo. | 341.55173 341.5517 | | Livro |
| 2003 | Rocha, Mauro Sérgio | Da inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02 | Rocha Mauro Sérgio. | 341.5 | | Artigo de revista |
| 2003, 2001 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Direito de preempção | Diogenes Gasparini. | 342.1239 | Art. 25 | Artigo de revista |
| 2003, 2001 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Direito de preempção | Diogenes Gasparini. | 342.1239 | Art. 26 | Artigo de revista |
| 2003, 2001 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Direito de preempção | Diogenes Gasparini. | 342.1239 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2003 | Pozzo, Antonio Araldo Ferraz Dal | Do preparo do recurso de apelação em ação civil por ato de improbidade administrativa | Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo. | 341.4656 | | Artigo de revista |
| 2003 | Couto, Sérgio, 1947 | Foro privilegiado: ética na política e o foro por prerrogativa de função | Sergio Couto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Guimarães, Justino da Silva | Foro privilegiado na ação de improbidade administrativa: análise crítica da lei nº 10.628/02 | Justino da Silva Guimarães. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Silva, José Afonso da, 1925 | Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente | José Afonso da Silva. | 341.347 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Terçarolli, Carlos Eduardo | Improbidade administrativa: no exercício das funções do Ministério Público | Carlos Eduardo Terçarolli. | 341.413 341.337 | | Livro |
| 2003 | Messias, Frederico dos Santos | Improbidade administrativa: questões polêmicas | Frederico dos Santos Messias. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Ferreira, Antonio Carlos, 1957 | Improbidade administrativa: um passeio de avião e o questionamento da referida lei | Antonio Carlos Ferreira. | 340 | | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | Improbidade administrativa e atos judiciais | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | Improbidade administrativa e atos judiciais | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | Improbidade administrativa e atos judiciais | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de | Improbidade administrativa e atos judiciais | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.336 | Art. 11 § 8° | Artigo de revista |
| 2003 | Sobral, Daniel Santos Rocha | Improbidade administrativa e foro especial: reflexões pontuais | Daniel Santos Rocha Sobral. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Medeiros, Sérgio Monteiro | Lei de improbidade administrativa: (comentários e anotações jurisprudenciais) | Sérgio Monteiro Medeiros. | 341.362 | | Livro |
| 2003, 1999 | Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956 | O Controle da moralidade na constituição | Marcelo Figueiredo. | 341.35 | | Livro |
| 2003 | Santos, Marcelo, 1956 | O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativa | | | | Capítulo de Livro |
| 2003 | Vasconcelos, Telmo da Silva | O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos | Telmo da Silva Vasconcelos. | 341.24 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Plarozo, Mauro André Flores | Os 10 anos da Lei de Improbidade Administrativa - lei nº 8.429/92: antecedentes históricos e seus principais institutos | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2003 | Rodrigues da Silva, Francisco | Perda de cargo de membros do poder judiciário nacional | Francisco Rodrigues da Silva. | 341.412 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2003 | Rodrigues da Silva, Francisco | Perda de cargo de membros do poder judiciário nacional | Francisco Rodrigues da Silva. | 341.412 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Rego, Sílvio Roberto Seixas | Processo licitatório: contraditório e ampla defesa : doutrina e jurisprudência | Sílvio Roberto Seixas Rego. | 341.3527 | | Livro |
| 2003 | Arend, Márcia Aguiar | Proteção das informações sigilosas: (supressão do "parágrago único e acréscimo do § 1º-A, § 1º e § 2º ao art. 153 do Código Penal | Márcia Aguiar Arend, Jair de Oliveira. | 341.43 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2003 | Leite, Fábio Barbalho | Rediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciados | Fábio Barbalho Leite. | 341.35 | Art. 23 | Artigo de revista |
| 2002 | Maciel, Nascimento Alves | Ação civil pública | Nascimento Alves Maciel. | 341.4182 | | Livro |
| 2002, 1999 | Ribeiro, Rodrigo Araújo | Ação incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições | | 341.46527 | | Artigo de revista |
| 2002 | Tucci, José Rogério Cruz e, 1956 | Ações civis públicas simutâneas: inexistência de prejudicialidade em relação a demanda individual : contratos administrativos : incidência de correção monetária : índice da tabela de atualização de débito judicial : desnecessidade de Constituição em mora | José Rogério Cruz e Tucci. | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956 | A Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa | Marcelo Santos. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2002 | Ferreira, Sérgio de Andréa | A probidade na administração pública | Sérgio de Andréa Ferreira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Lima, George Marmelstein | Comentários à Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que modificou dispositivos do Código de processo civil | George Marmelstein Lima. | 341.46 | | Artigo de revista |
| 2002 | Franco Júnior, Raul de Mello | Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa | Raul de Mello Franco Júnior. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Nascimento, Talita Menezes do | Compromisso de ajustamento de conduta | Talita Menezes do Nascimento. | 341.14692 | | Artigo de revista |
| 2002 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | Contagem do prazo prescricional da ação civil pública destinada a aplicação das sanções da lei 8.429/99 | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2002 | Miranda, Alessandra de La Vega | Controle Social e Improbidade: perspectivas de atuação do Ministério Público como instância formal assecuratória de interesses coletivamente conjugados | Alessandra de La Vega Miranda. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Sampaio, André Serrão B. de | Da competência do STF para julgar ação de improbidade administrativa proposta em face de ministro de Estado | André Serrão B. de Sampaio. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Discricionariedade administrativa e controle judicial da administração | Floriano de Azevedo Marques Neto. | 341.3517 | | Artigo de revista |
| 2002 | Kotsifas, Ulisses de Jesus Maia | Eleições 2002: roteiro completo e prático para as eleições de 06 de outubro de 2002 : legislação completa e atualizada : resoluções do TSE | Ulisses Maia. | 341.28 | | Livro |
| 2002 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Estatuto da cidade e improbidade administrativa | Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.374 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2002 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Estatuto da cidade e improbidade administrativa | Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.374 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2002 | Seabra, Antônio Luiz Bandeira | Improbidade administrativa | Antonio Luiz Bandeira Seabra. | 341.336 | | Livro |
| 2002 | Palermo, Fernanda Kellner de Oliveira | Improbidade administrativa | Fernanda Kellner de Oliveira Pallermo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Sarmento, George | Improbidade administrativa | George Sarmento. | 341.336 | | Livro |
| 2002, 2001 | Delgado, José Augusto, 1938 | Improbidade administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a lei de improbidade administrativa | José Augusto Delgado. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Maria, Manuel Carlos de Jesus | Legitimidade ativa para propositura de ação popular na Constituição Federal de 1988 | Manuel Carlos de Jesus Maria. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Santana, Jair Eduardo | Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos | Jair Eduardo Santana. | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Pinho, André Luís Garcia de | Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentes | André Luís Garcia de Pinho. | 341.336 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 2002 | Abbatepaulo, Claudio José | O crime de prevaricação e a sanção por omissão na Lei de improbidade administrativa: breve comparação crítica sob a ótica do princípio da proporcionalidade | Claudio José Abbatepaulo, Glauco Martins Guerra. | 341.366 | | Artigo de revista |
| 2002 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | O Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade Administrativa | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2002 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | O Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade Administrativa | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2002 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | O Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade Administrativa | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2002 | Guasque, Luiz Fabião, 1957 | O Ministério Público e a sociedade | Luiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque. | 341.413 | | Livro |
| 2002 | Melo, André Luis Alves de | O Ministério Público na defesa da probidade administrativa | André Luis Alves de Melo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2002 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O procedimento administrativo e o processo judicial | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 2002 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O procedimento administrativo e o processo judicial | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 2002 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O procedimento administrativo e o processo judicial | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2002 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O procedimento administrativo e o processo judicial | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 15 | Artigo de revista |
| 2002 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O procedimento administrativo e o processo judicial | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 18 | Artigo de revista |
| 2002, 2001 | Santos, Carlos Frederico Brito dos | Os agentes políticos e a responsabilidade por culpa em face do art. 10 da Lei de improbidade administrativa | Carlos Frederico Brito dos Santos. | 341.3 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2002 | Locatelli, Paulo Antonio | O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais | Paulo Antonio Locatelli. | 342.14692 | | Artigo de revista |
| 2002 | Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes | Princípios de direito administrativo brasileiro | Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. | 341.3 | | Livro |
| 2002 | Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz Dal | Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa | Antônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo. | 341.4626 | | Artigo de revista |
| 2001, 2000 | Meireles, Ramiro de Campos | A administração pública e o servidor público na constituição federal | Ramiro de Campos Meireles. | 341.31 341.33 | | Livro |
| 2001, 1999, 1998, 1997 | Vigliar, José Marcelo Menezes | Ação civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio público | José Marcelo Menezes Vigliar. | 341.4622 | | Livro |
| 2001 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | A improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2001 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | A improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2001 | Tourinho, Rita Andréa Rehem Almeida | A improbidade administrativa e o artigo 339 Código penal | Rita Andréa Rehem Almeida Tourinho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2001 | Silva, Marcelo Aparecido Coutinho da | A Incompetência Absoluta dos Juízes de Primeira Instância para suspender direitos públicos de prefeitos municipais | Marcelo Aparecido Coutinho da Silva. | 341.28 | | Livro |
| 2001 | Alves, Léo da Silva | A irracionalidade dos processos administrativos | Léo da Silva Alves. | 341.3 | Art. 11 inciso II | Artigo de revista |
| 2001 | Niess, Pedro Henrique Távora, 1950 | A prestação de serviços autônomos de advocacia à prefeitura e a prefeito candidato à reeleição: parecer | Pedro Henrique Távora Niess. | 342.6519 | Art. 9° inciso VIII | Artigo de revista |
| 2001 | Niess, Pedro Henrique Távora, 1950 | A prestação de serviços autônomos de advocacia à prefeitura e a prefeito candidato à reeleição: parecer | Pedro Henrique Távora Niess. | 342.6519 | Art. 9° inciso IV | Artigo de revista |
| 2001 | Corralo, Giovani | A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal | Giovani Corralo. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 2001 | Moraes, Alceu Schoeller | Aspectos da legitimidade do promotor de justiça e do cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimômio público | Alceu Schoeller Moraes. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2001 | Ferraz, Sérgio, 1936 | Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativa | Sérgio Ferraz. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Ato de improbidade administrativa: ação civil pública : contratação direta por notória especialização : irregularidades burocráticas de caráter formal na condução do processo : de inexibilidade de licitação : descaracterizacâo. : descaracterização | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | Da moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicos | Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | Da moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicos | Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2001 | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | Da moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicos | Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2001 | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | Da moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicos | Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2001 | Prado, Francisco Octavio de Almeida | Improbidade administrativa | Francisco Octavio de Almeida Prado. | 341.362 | | Livro |
| 2001, 2000 | Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende | Improbidade administrativa: conceito e alcance da hipótese constitucional e da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 | Pedro Paulo de Rezende Porto Filho. | 341.31 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Ghizzo Neto, Affonso | Improbidade administrativa: contratação irregular de funcionários | Affonso Ghizzo Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Lago, Cristiano Álvares Valladares do | Improbidade administrativa: noções básicas e fundamentais | Cristiano Álvares Valladares do Lago. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001, 1999, 1997 | Ferracini, Luiz Alberto | Improbidade administrativa: teoria, prática e jurisprudência | Luiz Alberto Ferracini. | 341.336 | | Livro |
| 2001, 2000 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos | Leon Frejda Szklarowsky. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Freitas Junior, Antonio Rodrigues de | Improbidade administrativa e controle das finanças públicas | Antonio Rodrigues de Freitas Junior. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 2001 | Stoco, Rui | Improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscal | Rui Stoco. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2001 | Stoco, Rui | Improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscal | Rui Stoco. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2001 | Stoco, Rui | Improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscal | Rui Stoco. | 341.336 | Art. 12 inciso III | Artigo de revista |
| 2001 | Freitas Junior, Antonio Rodrigues de | Improbidade administrativa e responsabilidade fiscal | Antonio Rodrigues de Freitas Junior. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Improbidade e impunidade | Leon Frejda Szklarowsky. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935 | Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscal | Paulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Moralidade e probidade na administração pública | Sérgio de Andréa Ferreira. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Dal Bosco, Maria Goretti | Natureza civil das sanções da Lei de Improbidade | | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Maia, Yvette Bezerra Guerreiro | O dever de prestar contas à justiça eleitoral | Yvette Bezerra Guerreiro Maia. | 341.2842 | Art. 11 inciso VI | Artigo de revista |
| 2001 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | O Ministério público na defesa dos direitos econômicos, sociais, e culturais | Fábio Konder Comparato. | 341.27 | | Artigo de revista |
| 2001 | Queiroz, Maria Regina Ferro | O princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos e a Lei de improbidade administrativa | Maria Regina Ferro Queiroz. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2001 | Costa, Epaminondas da | Os agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativa | Epaminondas da Costa. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Santana, Jair Eduardo | Os crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador público | Jair Eduardo Santana. | 341.5517 | | Livro |
| 2001, 1999 | Silva, Edson Jacinto da | Parcelamento e desmembramento do solo urbano: doutrina, jurisprudência e legislação | Edson Jacinto da Silva. | 342.1235 | | Livro |
| 2001 | Braz, Petrônio, 1928 | Prerrogativa de foro dos prefeitos municipais | Petrônio Braz. | 341.2553 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 2001 | Elias Neto, Abrahão | Prescrição dos créditos públicos: hipótese de improbidade administrativa | Abrahão Elias Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2001 | Rangel Júnior, Hamilton | Princípio da moralidade institucional: conceito, aplicabilidade e controle na Constituição de 1988 | Hamilton Rangel Júnior. | 340.1 | | Livro |
| 2001 | Barros, Luiz Celso de | Responsabilidade fiscal e criminal | Luiz Celso de Barros. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Castro, José Nilo de | Responsabilidade fiscal nos municípios | José Nilo de Castro. | 341.387 | | Livro |
| 2001 | Ribeiro, Rodrigo Araújo | Sequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024 | Rodrigo Araújo Ribeiro. | 341.46527 | | Artigo de revista |
| 2000 | Blasi, Paulo Henrique | A ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direito | Paulo Henrique Blasi. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2000 | Gonçalves Filho, Afonso A | Ação civil por ato de improbidade administrativa | Afonso A Gonçalves Filho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2000 | Gonçalves Filho, Afonso A | Ação civil por ato de improbidade administrativa | Afonso A Gonçalves Filho. | 341.336 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2000 | Gonçalves Filho, Afonso A | Ação civil por ato de improbidade administrativa | Afonso A Gonçalves Filho. | 341.336 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2000 | Gonçalves Filho, Afonso A | Ação civil por ato de improbidade administrativa | Afonso A Gonçalves Filho. | 341.336 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2000 | Gonçalves Filho, Afonso A | Ação civil por ato de improbidade administrativa | Afonso A Gonçalves Filho. | 341.336 | Art. 14 | Artigo de revista |
| 2000 | Machado, Hugo de Brito, 1940 | Ação civil pública: "pressupostos; Ministério Público; danos materiais e morais; ação de improbidade administrativa; mandado de segurança; formalidades e efetiva tutela das liberdades públicas; concessão de liminares; limites do direito líquido e certo" | Hugo de Brito Machado, Vicente Greco Filho, Toshio Mukai. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 2000, 1999 | Mukai, Toshio, 1938 | A fantasmagórica ameaça das ações de improbidade administrativa | Toshio Mukai. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2000 | Leão, Maria do Carmo | A improbidade administrativa | Maria do Carmo Leão. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2000 | Leão, Maria do Carmo | A improbidade administrativa | Maria do Carmo Leão. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2000 | Leão, Maria do Carmo | A improbidade administrativa | Maria do Carmo Leão. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2000 | Pelicioli, Angela Cristina | A Lei de responsabilidade na gestão fiscal | Angela Cristina Pelicioli. | 341.38 | | Artigo de revista |
| 2000 | Bello Filho, Ney de Barros | Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira | Ney de Barros Bello Filho. | 341.336 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2000 | Bello Filho, Ney de Barros | Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira | Ney de Barros Bello Filho. | 341.336 | Art. 10 | Artigo de revista |
| 2000 | Bello Filho, Ney de Barros | Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira | Ney de Barros Bello Filho. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 2000 | Bello Filho, Ney de Barros | Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira | Ney de Barros Bello Filho. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 2000 | Giacomuzzi, Vladimir | A responsabilidade dos prefeitos em juízo | Vladimir Giacomuzzi. | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 2000 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Atualização monetária por serviços executados anteriormente aos 12 meses de vigência contratual | Floriano de Azevedo Marques Neto. | 341.352 | | Artigo de revista |
| 2000, 1999, 1998 | França, Vladimir da Rocha, 1947 | Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos | Vladimir da Rocha França. | 341.3361 | | Artigo de revista |
| 2000 | Lazzarini, Álvaro | Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão | Álvaro Lazzarini. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2000 | Cavalcanti, Maria do Rosário Moraes | Da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa | Maria do Rosário Moraes Cavalcanti. | 341.28 | | Artigo de revista |
| 2000 | Adiers, Leandro Bittencourt | Desapropriação, decreto de utilidade pública, imóvel de empresa falida | Leandro Bittencourt Adiers. | 341.3772 | | Artigo de revista |
| 2000 | Amaral, Getúlio Sérgio do | Direito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislação | Getúlio Sérgio do Amaral. | 341.3835 | | Livro |
| 2000 | Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954 | Improbidade administrativa e controle das finanças públicas | Cármen Lúcia Antunes Rocha. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2000 | Castro, José Nilo de | Improbidade administrativa municipal | José Nilo de Castro. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2000 | Prudente, Antônio Souza | Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa | Antônio Souza Prudente. -- | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2000 | Silva, José Luiz Mônaco da | Inquérito civil: doutrina, legislação, modelos | José Luiz Mônaco da Silva. | 341.362 | | Livro |
| 2000, 1998, 1997 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Interesses difusos e coletivos | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.274 | | Artigo de revista |
| 2000 | Khair, Amir Antônio | Lei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penais | Amir Antônio Khair. | 341.387 | | Livro |
| 2000 | Betti, Francisco de Assis | Lei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüências | Francisco de Assis Betti. | 341.55172 | | Artigo de revista |
| 2000 | Costa, Epaminondas da | Manual do patrimônio público: responsabilidade dos agentes políticos e administrativos na gestão do dinheiro público : teoria e prática | Epaminondas da Costa. | 341.361 | | Livro |
| 2000 | Sousa, Inês Oliveira de | Moralidade administrativa e ministério público do trabalho | Inês Oliveira de Sousa. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 2000 | Silva, Edson Jacinto da | O município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saber | Edson Jacinto da Silva. | 341.387 | | Livro |
| 2000, 1999, 1998 | Sampaio, Ricardo Alexandre | O precatório trabalhista e a crise ética do Estado | Ricardo Alexandre Sampaio. | 341.4651 | | Artigo de revista |
| 2000 | Alves, Léo da Silva | Os crimes contra a administração pública e a relação com o processo disciplinar: meios apuratórios corretos, estudo sobre a prova, legislação comentada, jurisprudência : parte especial : improbidade administrativa | "Cléo da Silva Alves, Leon Frejda Szklarowsky, Alsom Pereira da Silva ; organização dos textos, Daniella Oliveira Batista". | 341.5517 | | Livro |
| 2000 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental | Marino Pazzaglini Filho. | 341.347 | | Artigo de revista |
| 2000 | Lopes, Mauricio Caldas | Reflexões sobre a lei de improbidade administrativa | Mauricio Caldas Lopes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 2000 | Custódio, Helita Barreira | Responsabilidade política ambiental | Helita Barreira Custódio. | 342.151 | | Artigo de revista |
| 2000 | Santos, Marcelo, 1956 | Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da lei n. 8.429/92 | Marcelo Figueiredo. -- | | | Capítulo de Livro |
| 2000 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.46211 | | Artigo de revista |
| 1999 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | Ação de improbidade: lei 8.429/92 competência ao juízo do 1. grau ; parecer | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | Ações de improbidade administrativa | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 1999 | Comparato, Fábio Konder, 1936 | Ações de improbidade administrativa | Fábio Konder Comparato. | 341.336 | Art. 19 | Artigo de revista |
| 1999 | Santos, Carlos Frederico Brito dos | A Esfinge da Lei de Improbidade Administrativa: (considerações sobre o caput do art. 11 da lei n. 8.429/92) | Carlos Frederico Brito dos Santos. | 341.336 | Art. 11 | Artigo de revista |
| 1999 | Figueiredo, Pedro Ângelo | A Improbidade Administrativa e os Tribunais de Contas | Pedro Ângelo Figueiredo. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Sobrane, Sérgio Turra | A Lei de Improbidade Administrativa e sua Utilização Para a Proteção das Florestas Brasileiras | Sérgio Turra Sobrane. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Mukai, Toshio, 1938 | As ações de improbidade administrativa | Toshio Mukai. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Alves, Fábio Wellington Ataíde | Aspectos constitucionais e eleitorais da antecipação da tutela, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para o fim de suspensão de direitos políticos | Fábio Wellington Ataíde Alves. | 341.28 | Art. 20 | Artigo de revista |
| 1999 | Osório, Fábio Medina, 1967 | As Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Cavalcanti, Eduardo M | Concurso público: instrumento para a prática de ato de improbidade administrativa e crime | Eduardo M. Cavalcanti. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 1999 | Machado, Nilton João de Macedo | Considerações sobre afastamento de prefeitos à luz do ordenamento brasileiro | Nilton João de Macedo Machado, Vilian Bollmann. | 341.2553 | Art. 7° | Artigo de revista |
| 1999 | Machado, Nilton João de Macedo | Considerações sobre afastamento de prefeitos à luz do ordenamento brasileiro | Nilton João de Macedo Machado, Vilian Bollmann. | 341.2553 | Art. 6° | Artigo de revista |
| 1999 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | Crimes praticados por servidores contra a administração pública | Leon Frejda Szklarowsky. | 341.5517 | | Artigo de revista |
| 1999, 1998, 1997, 1996 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | Improbidade administrativa: aspectos juridicos da defesa do patrimônio público | Marino Pazzaglini Filho, Marcio Fernando Elias Rosa, Waldo Fazzio Junior. | 341.337 341.336 | | Livro |
| 1999 | Pinto, Antônio Carlos Lombardi de Souza | Improbidade administrativa: uma violação dos princípios da administração pública | Antônio Carlos Lombardi de Souza Pinto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Marques, Ednarg Fernandes | Improbidade administrativa: um exemplo de infringência aos princípios da legalidade e moralidade - o ministério público agindo - resposta do Judiciário | Ednarg Fernandes Marques. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Souza, José Carlos Rodrigues de | Improbidade administrativa e meio ambiente | José Carlos Rodrigues de Souza. | 341.347 | | Artigo de revista |
| 1999 | Sarmento, Daniel | Improbidade administrativa e tortura: a dignidade da pessoa humana e a interpretação da lei nº 8429/92 | Daniel Sarmento. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Mukai, Toshio, 1938 | Inconstitucionalidade da Lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92) | Toshio Mukai. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Miranda, Alex Amorim de | Indisponibilidade de bens em Sede Cautelar na Defesa do Patrimônio Público | Alex Amorim de Miranda. | 341.46527 | | Artigo de revista |
| 1999 | Tácito, Caio, 1917 | Moralidade administrativa | Caio Tácito. | 341.3361 | | Artigo de revista |
| 1999 | Pinho, Adelmo | Natureza Civil das Sanções de Improbidade | Adelmo Pinho, Jairo Edward de Luca. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Silva, Edson Jacinto da | O município na reforma administrativa: doutrina e legislação | Edson Jacinto da Silva. | 341.3 | | Livro |
| 1999 | Romano, Rogério Tadeu | O prefeito e a perda de mandato | Rogério Tadeu Romano. | 341.28 | | Artigo de revista |
| 1999 | Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca | Pedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92 | Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. | 341.46527 | Art. 17 | Artigo de revista |
| 1999 | Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca | Pedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92 | Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. | 341.46527 | Art. 16 | Artigo de revista |
| 1999, 1998 | Arruda, Maurílio Neris de Andrade | Previdência social dentro da autonomia municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forense | Maurilio Neris de Andrade Arruda. | 341.62 | | Livro |
| 1999, 1997 | Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956 | Responsabilização por Atos de Improbidade | Marcelo Santos. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1999 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960 | Tomada de Contas: desvio de dinheiro, bem ou valor públicos | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. | 341.3836 | | Artigo de revista |
| 1999 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Utilização de bem público para istalação de redes aplicadas a prestação de serviços de telecomunicações | Floriano de Azevedo Marques Neto. | 342.12182 | | Artigo de revista |
| 1998 | Osório, Fábio Medina, 1967 | A Defesa do Patrimônio Público e a Improbidade Administrativa: reflexões em torno da lei n. 8.429/9 | Fábio Medina Osório. | 342.12182 | | Artigo de revista |
| 1998 | Coccaro, Celso | Advocacia pública e moralidade administrativa | Celso Coccaro. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Pazzaglini Filho, Marino, 1943 | A Improbidade Administrativa e a Reforma do Estado | Marino Pazzaglini Filho. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Santin, Valter Foleto | A Indenização dos Danos Morais por Ferimento ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa | Valter Foleto Santin. | 342.1513 | | Artigo de revista |
| 1998 | Sarmento, George | Aspectos da Investigação dos Atos de Improbidade Administrativa | George Sarmento. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Aspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizado | Wallace Paiva Martins Júnior, Mario Antonio de Campos Tebet. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Desvio de poder | Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.55173 | | Artigo de revista |
| 1998 | Bernardi, Carlos Cesar de Faria | Dois Instrumentos (não Utilizados) Para um Novo Perfil do Promotor de Justiça Criminal | Carlos Cesar de Faria Bernardi. | 341.4363 | | Artigo de revista |
| 1998, 1997 | Martins Júnior, Wallace Paiva | Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio ; lei federal nº 8429/92 | Wallace Paiva Martins Júnior. | 342.1551 | | Artigo de revista |
| 1998, 1997 | Lazzarini, Álvaro | Improbidade administrativa | Álvaro Lazzarini. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Viana, Reno Soares | Improbidade administrativa: ação civil pública : delegado de polícia condenado nos termos da Lei n 8.429/92 | Reno Soares Viana. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Bearsi, Cesar Augusto | Improbidade administrativa: hipoteses legais : possibilidade de punição sem culp | Cesar Augusto Bearsi. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Observações acerca dos sujeitos do ato de improbidade administrativa | Fábio Medina Osório. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998, 1996 | Alberton, José Galvani | O ministério público e a reparação de danos ao erário: experiência e entraves | José Galvani Alberton. | 341.46222 | | Artigo de revista |
| 1998 | Correia, Marcus Orione Gonçalves | Os Atos de improbidade administrativa da lei n. 8.42 | Marcus Orione Gonçalves Correia. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Santos, Ozeias J | Prefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislação | Ozeias J. Santos. | 341.2553 | | Livro |
| 1998 | Alberton, José Galvani | Reparação de danos ao erário: idoneidade da ação civil pública e legitimação ativa do Ministério Público | José Galvani Alberton. | 341.4622 | | Artigo de revista |
| 1998, 1997 | Mattos Neto, Antonio José de | Responsabilidade Civil por Improbidade Administrativa | Antonio José de Mattos Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1998 | Mourão, Laís de Almeida | Vereadores: duplo reajuste da remuneração : ação popular : condenação : inelegibilidade | Laís de Almeida Mourão. | 341.281 | | Artigo de revista |
| 1997 | Wald, Arnoldo, 1932 | Ação de Improbidade Administrativa: competência | Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997 | Mujalli, Walter Brasil | Administração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções gerais | Walter Brasil Mujalli. | 341.3 | | Livro |
| 1997 | Vigliar, José Marcelo Menezes | A legitimação do ministério público para a defesa do patrimônio público | José Marcelo Menezes Vigliar. | 341.4182 | | Artigo de revista |
| 1997 | Oliveira, Paulo Affonso Martins de | Combate a corrupção e a ma gestão | | | | Artigo de revista |
| 1997 | Oliveira, Paulo Affonso Martins de | Combate à corrupção e a má gestão | Paulo Afonso Martins de Oliveira. | 341.559 | | Artigo de revista |
| 1997 | Silva, Ricardo Oliveira | Considerações sobre a Lei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429, de 02.06.1992 | Ricardo Oliveira Silva. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997, 1996 | Stefanini, Luiz de Lima | Crime Político | Luiz de Lima Stefanini. | 341.551 | | Artigo de revista |
| 1997 | Tonet, Antonio Sergio | Da propaganda oficial com promoção pessoal como prática reveladora de ato de improbidade administrativa | Antonio Sergio Tonet. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997 | Guasque, Luiz Fabião, 1957 | Direito Público: temas polêmicos | Luiz Fabião Guasque. | 341 | | Livro |
| 1997 | Landim, Ingrid Macedo | Execução Contra a Fazenda Pública: procedimento; precatórios; inclusão no orçamento; sequestro; hipóteses | Ingrid Macedo Landim. | 341.465 | | Artigo de revista |
| 1997 | Fernandes, Flavio Satiro | Improbidade administrativa | Flavio Satiro Fernandes. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997 | Fernandes Neto, Guilherme | Improbidade Administrativa | Guilherme Fernandes Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Improbidade administrativa decorrente de despesas públicas ilegais e imorais: aspectos práticos da lei n. 8.429/92 | Fábio Medina Osório. | 341.3517 | | Artigo de revista |
| 1997 | Dias, Francisco Mauro | Mercado de capitais, poder disciplinar e dever funcional de sigilo | Francisco Mauro Dias | 340.08 | | Capítulo de Livro |
| 1997 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Observações sobre improbidade dos agentes públicos a luz da lei 8.429/92 | Fábio Medina Osório. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1997, 1995 | Faias, Carlos Augusto dos Santos | Prescrição no direito administrativo | Carlos Augusto dos Santos Faias. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 1997 | Smanio, Gianpaolo Poggio | Responsabilidade penal e administrativa de prefeitos municipais | Gianpaolo Poggio Smanio, Damásio E. de Jesus. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 1997 | Santos, Antônio Augusto Mayer dos | Súmula n. 1 do Tribunal Superior Eleitoral e suspensão de inelegibilidade | Antônio Augusto Mayer dos Santos. | 341.2842 | | Artigo de revista |
| 1996 | Fernandes Neto, Guilherme | Ação de improbidade | Guilherme Fernandes Neto. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1996 | Martins Júnior, Wallace Paiva | A Lei da improbidade administrativa | Wallace Paiva Martins Júnior. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 1996 | Martins, Gilberto Valente | A Necessidade da reforma organizacional da justiça militar | | 341.1131 | | Artigo de revista |
| 1996 | Câmara, Ana Dulce Imbassahy de Sá Bittencourt | Avaliação Crítica dos Crimes Previstos na Lei 8.666/93 | Ana Dulce Imbassahy de Sá Bittencourt Câmara. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 1996 | Cretella Júnior, José, 1920 | Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994 | J. Cretella Junior. | 342.233 | | Livro |
| 1996 | Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e | Competência para processar e julgar prefeitos: um sopro renovador na jurisprudência | Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. | 341.2553 | | Artigo de revista |
| 1996 | Freitas, Juarez | Do Principio da probidade administrativa e de sua maxima efetivação | Juarez Freitas. | 341.3 | | Artigo de revista |
| 1996 | Brasil. Advocacia-Geral da União | Guia prático dos procedimentos disciplinares | | 341.362 | | Livro |
| 1996 | Freitas, Juarez | Probidade administrativ | Juarez Freitas. | 341.3623 | | Artigo de revista |
| 1995 | Figueiredo, Pedro Ângelo Sales | A improbidade administrativa e os Tribunais de Contas | Pedro Ângelo Sales Figueiredo. -- | 341.3 | | Artigo de revista |
| 1995 | Guasque, Luiz Fabião, 1957 | A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícito | Luiz Fabião Guasque. | 342.556 | | Artigo de revista |
| 1995 | Braz, Petrônio, 1928 | Falência dos municípios: responsabilidade dos prefeitos | Petrônio Braz. | 341.316 | | Artigo de revista |
| 1995 | Mello, Cláudio Ari | Improbidade administrativa: considerações sobre a Lei 8.429/92 | Cláudio Ari Mello. | 341.31 | | Artigo de revista |
| 1995, 1994 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controle | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.3527 | | Artigo de revista |
| 1994 | Stephano, Silvia Pucú de | A Lei de improbidade | Silvia Pucú de Stephano. | 341.336 | | Artigo de revista |
| 1994 | Ferreira, Wolgran Junqueira | Enriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 | Wolgran Junqueira Ferreira. | 341.336 | | Livro |
| 1993 | Gatto, Ruy Alberto | A Atuação do Ministério Público em Face da Lei n. 8.429/92: Lei Anticorrupção | Ruy Alberto Gatto. | 341.559 | | Artigo de revista |
| 1993, 1992 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativa | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.276 | | Artigo de revista |
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