Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Data
02/06/1992
Apelido
Lei da Improbidade Administrativa; Lei do Enriquecimento Ilícito (1992); Lei do Colarinho Branco (1992)
Apelido
LEI-8429-1992-06-02 , LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-08-17
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 17/08/1991. p. 14124
Publicação Original
1992-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1992. p. 6993
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/06/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.429&ementa=2&data=19920602 ]
Publicação Original
1992-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550305/publicacao/15715218 ]
Publicação Original
1991-08-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-publicacaooriginal-149644-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Santos, Christiano Jorge"Pacote anticrime" (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismoChristiano Jorge Santos, Silvio Antonio Marques.341.336Artigo de revista
2020 Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos SantosA aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa: fundamentos constitucionaisNuno M. M. S. Coelho, Adriana de Oliveira Izá.341.5Artigo de revista
2020 Campelo, Sofia CavalcantiAcordo em ação de improbidade administrativa: desafios atuais e perspectivas para o futuroSofia Cavalcanti Campelo.341.336Artigo de revista
2020 Veronese, OsmarA responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro”Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch.341.336Artigo de revista
2020 Dias Júnior, Etéocles Brito MendonçaColaboração premiada: nas demandas de improbidade administrativa (cabimento de acordo)Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, José Domingues Filho, Ricardo Rotuno ; prefácio Francisco Neves Júnior.341.4343Livro
2020 Ribeiro, Glaucia Maria de AraújoCompliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no BrasilGlaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.3Artigo de revista
2020 Tourinho, RitaConcurso público: análise abrangente de questões doutrinárias, legais e jurisprudenciaisRita Tourinho.341.33312Livro
2020, 2019 Dotti, Marinês RestelattoContratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamentoMarinês Restelatto Dotti.341.3527 Art. 10 inciso IVArtigo de revista
2020 Canelas, Eduardo César TravassosCrimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19Eduardo César Travassos Canelas.341.3527Art. 10 inciso VIIIArtigo de revista
2020 Oliveira, José Roberto PimentaDireito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidadesJosé Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.341.3Artigo de revista
2020 Panachuk, Lara PastorelloGovernança corporativa e programas de compliance: do caso Banestado à Petrobras pós-Lava JatoLara Pastorello Panachuk.341.3Artigo de revista
2020 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoImprobidade administrativa: direito material e processualDaniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Livro
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 9°Artigo de revista
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 10Artigo de revista
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 11Artigo de revista
2020 Copola, GinaImprobidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Vasta jurisprudênciaGina Copola.341.4652Artigo de revista
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanImprobidade administrativa em pauta: uma análise à luz do princípio da moralidade e o agir probo do agente públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.336Artigo de revista
2020 Siqueira, Monique Scalco SoaresImprobidade administrativa e o princípio da moralidadeMonique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.341.336Artigo de revista
2020 Borges, Maria CecíliaIrregularidades no pagamento de pessoal nas contas de prefeitoMaria Cecília Borges.340Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2007, 2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 341.62 341.67 341.413 341.33312 341.3527 341.333 341.3 Artigo de revista
2020, 2016, 2014, 2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de processo coletivo: volume únicoDaniel Amorim Assumpção Neves.341.46 341.4622 Livro
2020 Dorna, Mário Henrique de BarrosO juízo preliminar da Lei de improbidade administrativaMário Henrique de Barros Dorna.341.336Art. 12Artigo de revista
2020 Dorna, Mário Henrique de BarrosO juízo preliminar da Lei de improbidade administrativaMário Henrique de Barros Dorna.341.336Art. 17Artigo de revista
2020 Dorna, Mário Henrique de BarrosO juízo preliminar da Lei de improbidade administrativaMário Henrique de Barros Dorna.341.336Art. 23Artigo de revista
2020 Mesquita, Saulo MarquesOs tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupçãoSaulo Marques Mesquita.341.385Artigo de revista
2020 Freitas, Jardiel Pereira deResponsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço públicoJardiel Pereira de Freitas.341.336Art. 9°Artigo de revista
2020 Freitas, Jardiel Pereira deResponsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço públicoJardiel Pereira de Freitas.341.336Art. 10Artigo de revista
2020 Freitas, Jardiel Pereira deResponsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço públicoJardiel Pereira de Freitas.341.336Art. 11Artigo de revista
2020 Freitas, Jardiel Pereira deResponsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço públicoJardiel Pereira de Freitas.341.336Art. 2°Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA defesa do agente público na ação de improbidade administrativaMárcio Berto Alexandrino de Oliveira, Allan Dias Toledo Malta, Layon Nícolas Dias Pereira.341.336 Livro
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoAdministração pública na arbitragem e o papel do Ministério PúblicoAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.4618Art. 23Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 9°Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 11Artigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deAnálise comparativa da Lei de improbidade administrativa e da Lei anticorrupçãoElias Marques de Medeiros Neto, Luis Ricardo Bykowski dos Santos.341.31Artigo de revista
2019 Aguiar, Samara Fernandes da CruzAnálise crítica do artigo 20 da Lei n. 8.429/1992Samara Fernandes da Cruz Aguiar.341.336Artigo de revista
2019 Zago, Fábio BragançaAntecipação da proibição de contratar com o poder público na Lei de improbidade administrativaFábio Bragança Zago.341.3526Art. 12Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 9°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 10Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 11Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 12Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 2°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 3°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 17Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 4°Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 37Artigo de revista
2019 Nascimento, Fábio MacedoA prescrição regulada pela lei penal no campo da improbidade administrativa e uma perspectiva a partir da teoria dos jogosFábio Macedo Nascimento e Júlio César de Aguiar.341.336Artigo de revista
2019 Carmona, Paulo Afonso CavichioliA proibição de contratar com o poder público na Lei de Improbidade Administrativa: o legítimo poder geral de cautelaPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Fábio Bragança Zago.341.336Art. 12Artigo de revista
2019 Carmona, Paulo Afonso CavichioliA proibição de contratar com o poder público na Lei de Improbidade Administrativa: o legítimo poder geral de cautelaPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Fábio Bragança Zago.341.336Art. 20Artigo de revista
2019 Ribeiro, Michelle BrunoA responsabilização por improbidade administrativa por omissão na efetivação de políticas públicasMichelle Bruno Ribeiro.341.3012Artigo de revista
2019 Amaral, Eriberto CordeiroAspectos processuais dos crimes contra a administração pública cometidos pelos prefeitosEriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira.341.4Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 9°Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 10Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 11Artigo de revista
2019 Dantas, Fabiana SantosA urbanidade como dever funcional no direito administrativo brasileiroFabiana Santos Dantas.341.3Artigo de revista
2019 Lima, Jéssica de SouzaBreves considerações sobre o princípio da moralidade administrativa: do seu conceito à efetivação no cenário da administração públicaJéssica de Souza Lima, Joel Carlos Rodrigues Barbosa.341.336Artigo de revista
2019 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro daBurocracia, legalidade e eficiência: notas sobre supostas (in)compatibilidadesAlexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.341.31Art. 13Artigo de revista
2019, 2017 Rangel, Tauã Lima VerdanCaracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2019, 2017 Rangel, Tauã Lima VerdanCaracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.336 Art. 10Artigo de revista
2019, 2017 Rangel, Tauã Lima VerdanCaracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.336 Art. 11Artigo de revista
2019, 2017 Agra, Walber de MouraComentários sobre a Lei de improbidade administrativaWalber de Moura Agra.341.336 Livro
2019 Funari, Marcos RobertoComposição civil em improbidade administrativaMarcos Roberto Funari, Motauri Ciocchetti de Souza.341.336Art. 12Artigo de revista
2019 Funari, Marcos RobertoComposição civil em improbidade administrativaMarcos Roberto Funari, Motauri Ciocchetti de Souza.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2019 Brasil Neto, Lúcio GonçalvesCrimes militares no âmbito da Operação Carro-pipa: alguns casos e reflexõesLúcio Gonçalves Brasil Neto.341.7Artigo de revista
2019 Gabardo, EmersonCrítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativaEmerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.341.3Artigo de revista
2019 Reis, Luciano EliasDespesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequênciasLuciano Elias Reis.341.382Artigo de revista
2019, 2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.3 Artigo de revista
2019 Pereira, Flávio Henrique Unes, 1978Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativaFlávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Sousa Maia.341.336Artigo de revista
2019, 2015, ..., 2006, 2000 Osório, Fábio Medina, 1967Direito administrativo sancionadorFábio Medina Osório.341.337 341.3 Livro
2019 Neisser, Fernando GasparDolo e culpa na corrupção política: improbidade e imputação subjetivaFernando Gaspar Neisser ; prefácio: Alamiro Velludo Salvador Netto ; apresentação: Enrique Ricardo Lewandowski.341.336 Livro
2019 Silva, Tancredo Elvis SantosDuração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legalTancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio.341.362Artigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019, 2014, ..., 2005, 2002 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Estatuto da cidade comentado: Lei 10.257/2001, lei do meio ambiente artificialCelso Antonio Pacheco Fiorillo.341.374 Livro
2019, 2018 Detofol, AdelinoExecução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicasAdelino Detofol.341.383 Artigo de revista
2019 Garcia, Flávio AmaralFormalização da contratação diretaFlavio Amaral Garcia.341.3527Artigo de revista
2019, 2015 Harger, MarceloImprobidade administrativa: comentários à Lei nº 8.429/92Marcelo Harger.341.336 Livro
2019 Pedra, Anderson Sant'Ana, 1974Improbidade administrativa: doutrina e jurisprudência para utilização profissionalAnderson Pedra, Rodrigo Monteiro ; organizadores: Leonardo Garcia, Alessandro Dantas, Roberval Rocha.341.336Livro
2019, 2016, 2012 Carvalho Filho, José dos SantosImprobidade administrativa: prescrição e outros prazos extintivosJosé dos Santos Carvalho Filho.341.336 Livro
2019, 2017, 2014, 2011 Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão.341.336 Livro
2019 Copola, GinaImprobidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo. Ausência de prova de enriquecimento ilícito e de dano ao erárioGina Copola.341.336 Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 11Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 12Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 7°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 17Artigo de revista
2019 Galil, João Victor TavaresImprobidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DFJoão Victor Tavares Galil.341.336Artigo de revista
2019 Ballan Junior, OctahydesIndisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa: recursos cíveis e conteúdos cabíveisOctahydes Ballan Junior, Jefferson Carús Guedes.341.336Artigo de revista
2019 Vasconcellos, Ronaldo, 1950Intervenção móvel no processo coletivo e sua aplicação no mandado de segurança coletivoRonaldo Vasconcelos, César Augusto Martins Carnaúba.341.27Artigo de revista
2019 Carvalho, Antônio César Leite deLei de improbidade administrativa: (um instrumento de combate à corrupção) : comentário artigo por artigo : aspectos práticos e doutrinários : jurisprudência atualizada do STJ e STF : leis extravagantesAntônio César Leite de Carvalho.341.336Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib.341.51 Livro
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Artigo de revista
2019 Bertolazo, Ivana NobreLimites dos prêmios na colaboração premiada: a (im)possibilidade de negociação da improbidade administrativaIvana Nobre Bertolazo, Luiz Antonio Borri, Thais de Oliveira Santiago.341.4343Artigo de revista
2019 Hertel, Daniel Roberto, 1977Liquidação de sentençaDaniel Roberto Hertel.341.4652Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2014, 2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.341.337 341.336 Livro
2019 Lima, Wellington Henrique Rocha deMediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativaautores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.342.101Art. 12Livro
2019 Lima, Wellington Henrique Rocha deMediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativaautores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.342.101Art. 17Livro
2019 Amorim, Rodrigo Morais deO acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupçãoRodrigo Morais de Amorim.341.3786Artigo de revista
2019 Bufulin, Augusto PassamaniO afastamento cautelar do agente público em sede de inquérito civilAugusto Passamani Bufulin, Francisco Vieira Lima Neto, Thaís Milani Del Pupo.341.336Art. 20Artigo de revista
2019 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódiosMarcelo Figueiredo.340Artigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 12Artigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 1°Artigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 11 inciso VIArtigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 9°Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 10Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 11Artigo de revista
2019 Mattos, Mauro Roberto Gomes deOrdenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva: responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidadeMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Artigo de revista
2019 Souza, Renee do ÓOs efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniênciaRenee do Ó Souza.341.4343Livro
2019 Torchia, Bruno MartinsOs impactos do compliance efetivo na responsabilidade administrativa objetiva da pessoa jurídica na Lei AnticorrupçãoBruno Martins Torchia.341.5Artigo de revista
2019 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDBFloriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.340Art. 11Artigo de revista
2019 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968O STJ e os desafios na interpretação da nova LINDBFloriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.340Art. 17Artigo de revista
2019 Pinho, Maria Nazaré GonçalvesO uso do governo digital pelo controle social no combate à corrupção pública brasileiraMaria Nazaré Gonçalves Pinho, Luís Borges Gouveia.341.3Artigo de revista
2019 Bezerra Filho, Aluizio, 1956Processo de improbidade administrativa: anotado e comentadoAluizio Bezerra Filho.341.336Livro
2019 Leite, IngridRemuneração dos agentes públicosIngrid Leite.341.3Art. 2°Artigo de revista
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Responsabilidade do parecerista: o parecer normativoIvan Barbosa Rigolin.340 Art. 10Artigo de revista
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Responsabilidade do parecerista: o parecer normativoIvan Barbosa Rigolin.340 Art. 5°Artigo de revista
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Responsabilidade do parecerista: o parecer normativoIvan Barbosa Rigolin.340 Art. 15Artigo de revista
2019 Santos, Robson Alvino Heffel dosResponsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativaRobson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi.341.336Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 12Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 17Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 16Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 14Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 15Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 18Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaRetrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 23Artigo de revista
2019 Copola, GinaServidores ocupantes de cargos de procurador jurídico (nomeado antes da edição da Constituição federal de 1988) e secretário dos negócios jurídicos. Ausência de ilegalidade. Inexistência de ato de improbidade administrativaGina Copola.341.336 Artigo de revista
2019 Magalhães, Cândida Alzira Bentes deVinte e cinco anos da lei de improbidade administrativaCândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.341.336Artigo de revista
2018 Batista, Cristiano(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativaCristiano Batista, Luiz Manoel Gomes Junior.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaA alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativaGina Copola.341.387 Art. 11Artigo de revista
2018 Ferreira, Lucas César CostaA consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveisLucas César Costa Ferreira.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA consensualidade no direito público sancionador e os acordos nas ações de improbidade administrativaRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.337Art. 17 § 1°Artigo de revista
2018 Ferreira, Roberto TolomelliA contratação direta de serviços técnicos singulares e especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sua adequada fundamentação sob a égide da eficiênciaRoberto Tolomelli Ferreira.341.3527Art. 10 inciso VIIIArtigo de revista
2018 Santos, Kleber Bispo dosAcordo de leniência na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoKleber Bispo dos Santos.341.3786Livro
2018 Marin, Tâmera Padoin MarquesA corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya SenTâmera Padoin Marques Marin.341.55172Artigo de revista
2018 Boselli, FelipeA corrupção nas licitações e nos contratos administrativos: a Lei n. 8666/1993 em seus 25 anosFelipe Boselli, Giovanna Gamba, Leonardo Moraes.341.3527Artigo de revista
2018 Niebuhr, Joel de MenezesAdministração pública do medo: ninguém quer criar pensar noutras soluções : o novo pode dar errado e o erro é punido severamenteJoel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr.341.3527Artigo de revista
2018 Magami Junior, Roberto TadaoA função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivoRoberto Tadao Magami Junior.342.151Art. 11Artigo de revista
2018 Fontes Filho, Joaquim RubensA governança corporativa em empresas estatais brasileiras frente a Lei de responsabilidade das estatais (Lei nº 13.303/2016)Joaquim Rubens Fontes-Filho.341.322Artigo de revista
2018 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inadmissibilidade da responsabilização objetiva do agente público na aplicação da Lei de improbidade administrativaMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.341.336Artigo de revista
2018 Maffini, RafaelAnálise acerca da aplicação da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela Lei 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito público: operações interpretativas e princípios gerais de direito administrativoRafael Maffini, Juliano Heinen.341Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre a interpretação das normas licitatóriasCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre o credenciamento de licitantesCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaA prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal FederalGina Copola.341.336 Art. 12Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaA prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal FederalGina Copola.341.336 Art. 23 inciso IArtigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaA prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa e o Tema n° 897, do e. Supremo Tribunal FederalGina Copola.341.336 Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2018 Mendonça, José Vicente Santos deArt. 21 da LINDB: indicando consequências e regularizando atos e negóciosJosé Vicente Santos de Mendonça.341.4Art. 11Artigo de revista
2018 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Art. 27 da LINDB: quem paga pelos riscos dos processosCarlos Ari Sundfeld, Alice Voronoff.341,4Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 9°Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 10Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 11Artigo de revista
2018 Rudiniki Neto, RogérioA tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização no processo coletivoRogério Rudiniki Neto.341.418Art. 20Artigo de revista
2018 Rudiniki Neto, RogérioA tutela antecipada requerida em caráter antecedente e sua estabilização no processo coletivoRogério Rudiniki Neto.341.418Art. 16Artigo de revista
2018 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoAusência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.3527Art. 11Artigo de revista
2018 Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa deAutossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção?Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.341.3527Artigo de revista
2018 Zardo, FranciscoContratação de artistas sem licitação: o caso ZiraldoFrancisco Zardo.341.3527Artigo de revista
2018 Santos, Júlio César Souza dosContratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativaJúlio César Souza dos Santos.341.336Art. 10Artigo de revista
2018 Santos, Júlio César Souza dosContratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativaJúlio César Souza dos Santos.341.336Art. 11Artigo de revista
2018 Santos, Júlio César Souza dosContratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativaJúlio César Souza dos Santos.341.336Art. 12Artigo de revista
2018 Santos, Júlio César Souza dosContratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativaJúlio César Souza dos Santos.341.336Art. 17Artigo de revista
2018 Santos, Júlio César Souza dosContratação irregular de terceiros pela administração pública: delineamentos para a configuração de ato de improbidade administrativaJúlio César Souza dos Santos.341.336Art. 21Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaControle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidadeFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3Artigo de revista
2018 Fux, Luiz, 1953Controle da moralidade na gestão públicaLuiz Fux.341.336Art. 11Artigo de revista
2018 Silva, João Paulo Hecker daCorrupção, "compliance" e a relevância da justiça negocialJoão Paulo Hecker da Silva.341.55Art. 12Artigo de revista
2018, 2014 Livianu, RobertoCorrupção: incluindo a nova Lei anticorrupçãoRoberto Livianu.341.551 Livro
2018 Weiblen, Fabrício PintoCritérios de aplicação e dosimetria das sanções por atos de improbidade administrativaFabrício Pinto Weiblen.341.336Livro
2018, 2015, 2013 Nascimento, Elyesley Silva doCurso de direito administrativoElyesley Silva do Nascimento.341.3 Livro
2018, 2017 Bastos, Fabrício RochaDa aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de funçãoFabrício Rocha Bastos.341.336 Art. 12Artigo de revista
2018 Cruz, Henrique Jorge Dantas daDa citação antecipada na ação de improbidade administrativaHenrique Jorge Dantas da Cruz.341.336Artigo de revista
2018 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoDa incidência de princípios do direito penal sobre o poder disciplinar da administração públicaCristiane Campos de Figueiredo Silva.341.362Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2018 Remedio, Davi PereiraDireito e desenvolvimento: corrupção administrativa e ação civil por improbidade administrativaDavi Pereira Remedo, José Antonio Remedio.341.55172Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloEfeito borboleta nas colaborações premiadas: extensão dos desdobramentos para o âmbito da improbidade administrativaLara Pastorello Panachuk.341.4343Artigo de revista
2018, 2017 Chaves, Luiz Cláudio de AzevedoEnsaios sobre a contratação de serviços pela administração pública federal: um estudo sobre a Instrução Normativa 05 de 25 de maio de 2017/MPDG? Da elaboração dos estudos preliminares e do gerenciamento de riscospor Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.341.3526 Art. 10Artigo de revista
2018 Senhoras, Elói MartinsÉtica na administração pública brasileiraElói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.341.31Artigo de revista
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliGovernança processual: a possibilidade de celebração de ajustamento de conduta administrativa com o TCUPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Ana Carolina Tingo de Lima.341.4622Art. 17Artigo de revista
2018 Pestana, MarcioImprobidade administrativa: na Lei 8.429/1992Marcio Pestana, Luiz Fernando de Camargo Prudente Amaral.341.336Livro
2018, 2017 Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira deImprobidade administrativa: procedimento, sanções e aplicação racionalSilvio Roberto Oliveira de Amorim Junior ; prefácio Rodrigo Janot Monteiro de Barros.341.336 Livro
2018 Copola, GinaImprobidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes: ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentamGina Copola.341.336 Art. 17Artigo de revista
2018 Copola, GinaImprobidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. IlegalidadeGina Copola.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2018 Copola, GinaImprobidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. IlegalidadeGina Copola.341.336 Art. 10Artigo de revista
2018 Copola, GinaImprobidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. IlegalidadeGina Copola.341.336 Art. 11Artigo de revista
2018 Copola, GinaImprobidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. IlegalidadeGina Copola.341.336 Art. 12Artigo de revista
2018 Pereira, Rodrigo RibeiroImprobidade administrativa e administração pública: anulação e convalidação do ato administrativo e dos processos decisórios e seus efeitosRodrigo Ribeiro Pereira.341.35Livro
2018 Faria, LuzardoImprobidade administrativa e dano ao erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaLuzardo Faria, Bruno Guimarães Bianchi.341.336Art. 10 inciso VIIIArtigo de revista
2018 Assis, Luciana Vilar deImprobidade administrativa em matéria ambientalLuciana Vilar de Assis, Maria do Socorro da Silva Menezes, Aryadne Thaís da Silva Menezes.341.336Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 10Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 11Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 12Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 17 § 6°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2018 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeImprobidade administrativa e os 30 anos da Constituição da República de 1988: perspectivas e desafiosRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2018 Cristóvam, José Sérgio da SilvaImprobidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitaçãoJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.341.3527Art. 10Artigo de revista
2018 Cristóvam, José Sérgio da SilvaImprobidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitaçãoJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.341.3527Art. 12Artigo de revista
2018 Cristóvam, José Sérgio da SilvaImprobidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitaçãoJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Eliza Maria da Silva.341.3527Art. 3°Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018, 2015, ..., 2005, 2002 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal : legislação e jurisprudência atualizadasMarino Pazzaglini Filho.341.336 341.337 341.362 Livro
2018 Ribeiro, Francielly SilvaLei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidadesFrancielly Silva Ribeiro, Rodrigo Serpa Pinto.341.336Artigo de revista
2018 Binenbojm, Gustavo, 1972O art. 28 da LINDB: a cláusula geral do erro administrativoGustavo Binenbojm, André Cyrino.341.3Artigo de revista
2018 Barros Filho, Wilson Accioli deO estado de necessidade administrativa e o controle de legalidade na administração pública: desafios operacionais em um país de dimensões continentaisWilson Accioli de Barros Filho.341.31Artigo de revista
2018 Barbosa, Alexandre Izubara MainenteO foro por prerrogativa de função nos processos sob o domínio do Supremo Tribunal Federal movidos contra parlamentares federais e a crise judiciáriaAlexandre Izubara Mainente Barbosa.341.336Livro
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 10Artigo de revista
2018 Valiati, Thiago PriessO impacto interpretativo da Lei nº 13.655/2018 na aplicação da Lei de improbidade administrativa: a confiança no agente público de boa-fé para inovar na administração públicaThiago Priess Valiati, Manoela Virmond Munhoz.341.336Art. 11Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992Gina Copola.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992Gina Copola.341.336 Art. 11Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992Gina Copola.341.336 Art. 10-AArtigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992Gina Copola.341.336 Art. 12 inciso IVArtigo de revista
2018 Moura, João Batista Ribas deOs 4 riscos que fragilizam a gestão de riscosJoão Batista Ribas de Moura.341.31Artigo de revista
2018 Motta, FabrícioPersecução do interesse público em um cenário de múltiplos interesses: recomendações da OCDE e os conflitos regulados pela Lei nº 12.813/2013Fabrício Motta, Bruno Belém.341.272Artigo de revista
2018, 2016 Harada, Kiyoshi, 1941Polêmica sobre a base de cálculo de tributosKiyoshi Harada.341.39 Artigo de revista
2018 Souza, Ana Carolina Cardoso dePrescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal FederalAna Carolina Cardoso de Souza.341.3Art. 9°Artigo de revista
2018 Souza, Ana Carolina Cardoso dePrescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal FederalAna Carolina Cardoso de Souza.341.3Art. 10Artigo de revista
2018 Souza, Ana Carolina Cardoso dePrescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal FederalAna Carolina Cardoso de Souza.341.3Art. 11Artigo de revista
2018 Souza, Ana Carolina Cardoso dePrescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal FederalAna Carolina Cardoso de Souza.341.3Art. 12Artigo de revista
2018 Souza, Ana Carolina Cardoso dePrescrição do ressarcimento ao erário: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal FederalAna Carolina Cardoso de Souza.341.3Art. 23Artigo de revista
2018 Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves dePrescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contasRodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.341.336Art. 54Artigo de revista
2018 Ferreira, Ana Carla DiasPrincípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencialAna Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.341.362Artigo de revista
2018 Pinto, Élida GrazianePrioridade alocativa da educação no ciclo orçamentário e controle do cumprimento de metas e estratégias do Plano Nacional de EducaçãoÉlida Graziane Pinto.341.2733Art. 10 inciso XArtigo de revista
2018 Carreiro, Genilson RodriguesPrisão cautelar de servidor estatutário e seus reflexos remuneratórios: incoerência jurisprudencial e seletividade dos direitos fundamentaisGenilson Rodrigues Carreiro.341.4326Art. 20Artigo de revista
2018 Bezerra Filho, AluizioProcesso de improbidade administrativa anotado e comentadoAluizio Bezerra Filho.341.336Livro
2018 Fernandes, Bruno Lacerda BezerraProteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.341.336Art. 12Artigo de revista
2018 Fernandes, Bruno Lacerda BezerraProteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992Bruno Lacerda Bezerra Fernandes.341.336Art. 20Artigo de revista
2018 Melo, Inês da Trindade Chaves deQuestões atuais e controvertidas na ação de improbidade administrativaInês da Trindade Chaves de Melo.341.336Livro
2018 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoQuestões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativaLuana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.342.1143Art. 12Artigo de revista
2018 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoQuestões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativaLuana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.342.1143Art. 3°Artigo de revista
2018 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoQuestões relevantes sobre a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário com fundamento em ato de improbidade administrativaLuana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior.342.1143Art. 23Artigo de revista
2018, 2016 Mariano, Cynara MonteiroReflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativaCynara Monteiro Mariano.341.336 Art. 10Artigo de revista
2018, 2016 Mariano, Cynara MonteiroReflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativaCynara Monteiro Mariano.341.336 Art. 11Artigo de revista
2018, 2016 Mariano, Cynara MonteiroReflexões sobre a responsabilidade do terceiro para a caracterização da improbidade administrativaCynara Monteiro Mariano.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2018 Diniz, Claúdio SmirneSolução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativaClaúdio Smirne Diniz, Eduardo Cambi.341.336Artigo de revista
2018, 2013, 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 9°Livro
2018, 2013, 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 10Livro
2018, 2013, 2011, 2007 Osório, Fábio Medina, 1967Teoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 Art. 11Livro
2018 Merçon-Vargas, SarahTeoria do processo judicial punitivo não penalSarah Merçon-Vargas.341.337Livro
2018 Bessa Neto, Luis Irapuan CampeloTutela da evidência e a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa: um estudo de caso a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema nº 701Luis Irapuan Campelo Bessa Neto.341.4631Art. 7°Artigo de revista
2018 Bessa Neto, Luis Irapuan CampeloTutela da evidência e a indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa: um estudo de caso a partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça no tema nº 701Luis Irapuan Campelo Bessa Neto.341.4631Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Bitencourt Neto, Eurico25 anos da Lei de improbidade administrativa: desafios jurídicos ainda não superadosEurico Bitencourt Neto.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Coutinho, Alessandro DantasA (im)possibilidade de afastamento da vedação à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativaAlessandro Dantas Coutinho, Lara Carvalho Breda.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Didier Junior, Fredie, 1974A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativaFredie Didier Jr., Daniela Santos Bomfim.341.4343Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade do direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia. --341.337Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia.341.337 Art. 12Artigo de revista
2017 Garcia, EmersonA consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992Emerson Garcia.341.337 Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Vicente, Luciano RosaA controvérsia sobre a estabilidade dos membros de comissões disciplinares na esfera federal brasileiraLuciano Rosa Vicente.341.362Art. 15Artigo de revista
2017 Machado, Pedro Antonio de OliveiraAcordo de leniência & a Lei de improbidade administrativaPedro Antonio de Oliveira Machado.341.336Livro
2017 Costódio Filho, UbirajaraAcordos de leniência: Transformação com segurança jurídicaUbirajara Costódio Filho.341.3786Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Zardo, FranciscoAcordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicosFrancisco Zardo.341.336Art. 5° § 7°Artigo de revista
2017 Sá, Tiago José Feitosa deAcúmulo de cargos públicos com o exercício da presidência da câmara de vereadores: é possível?Tiago José Feitosa de Sá, Vinicius Eduardo Teixeira Ribeiro.341.3334Artigo de revista
2017 Zockun, MaurícioA extensão do artigo 3º da Lei de improbidade na identificação do agente ímproboMaurício Zockun.341.336Art. 3°Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelA figura do interessado na ação de improbidade: limites e possibilidades da atuação das pessoas jurídicas de direito público no polo ativo da demandaBernardo Strobel Guimarães.341.336Art. 17 § 3°Artigo de revista
2017 Pires, Thiago MagalhãesAgentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992Thiago Magalhães Pires.341.31Art. 12Artigo de revista
2017 Pires, Thiago MagalhãesAgentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992Thiago Magalhães Pires.341.31Art. 2°Artigo de revista
2017 Pires, Thiago MagalhãesAgentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992Thiago Magalhães Pires.341.31Art. 20Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 12Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 1°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 4°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do EstadoJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 10 inciso VIIIArtigo de revista
2017 Ribeiro, Diego GuimarãesA improbidade administrativa e os limites constitucionais impostos às medidas cautelares previstas na Lei federal nº 8.429/92Diego Guimarães Ribeiro.341.336Artigo de revista
2017 Almeida, Pedro Luiz Ferreira deA improbidade administrativa no Estatuto da cidadePedro Luiz Ferreira de Almeida.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Almeida, Pedro Luiz Ferreira deA improbidade administrativa no Estatuto da cidadePedro Luiz Ferreira de Almeida.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Almeida, Pedro Luiz Ferreira deA improbidade administrativa no Estatuto da cidadePedro Luiz Ferreira de Almeida.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Almeida, Pedro Luiz Ferreira deA improbidade administrativa no Estatuto da cidadePedro Luiz Ferreira de Almeida.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Lopes Filho, Alexandre PachecoA inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidadeAlexandre Pacheco Lopes Filho.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017 Lopes Filho, Alexandre PachecoA inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidadeAlexandre Pacheco Lopes Filho.341.336 Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2017 Fontanelli, Adriano MedeirosA indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e a prescrição da ação de improbidade administrativaAdriano Medeiros Fontanelli, Ricardo Vidotto Monteiro, Thayssa Pamplona Rizzi.341.336Artigo de revista
2017 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945A justa causa e outros temas atuais da ação de improbidade: ensaio de crítica jurídicaNapoleão Nunes Maia Filho ; apresentação Marco Aurélio Bellizze.341.336Livro
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2015 Tourinho, RitaA Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informaçãoRita Tourinho.341.336 Art. 10Artigo de revista
2017 Silveira, Daniel Barile daAlgumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estataisDaniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.341.55172Art. 9°Artigo de revista
2017 Silveira, Daniel Barile daAlgumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estataisDaniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.341.55172Art. 10Artigo de revista
2017 Silveira, Daniel Barile daAlgumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estataisDaniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.341.55172Art. 11Artigo de revista
2017 Silva, Rodrigo Monteiro daAlienação antecipada de bens em processos de apuração de atos de improbidade administrativa: uma abordagem a partir do dever fundamental de colaboração com a justiçaRodrigo Monteiro da Silva, Adriano Sant'Ana Pedra.341.336 Art. 7°Artigo de revista
2017 Prado, Ingrid Beserra de Sousa PregentinoAlterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Prado, Ingrid Beserra de Sousa PregentinoAlterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Prado, Ingrid Beserra de Sousa PregentinoAlterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Prado, Ingrid Beserra de Sousa PregentinoAlterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Prado, Ingrid Beserra de Sousa PregentinoAlterações na Lei de improbidade introduzidas pela Lei nº 157/2016Ingrid Beserra de Sousa Pregentino Prado.341.336Art. 17 § 3°Artigo de revista
2017, 2012 Martins, Tiago do CarmoAnotações à lei de improbidade administrativaTiago do Carmo Martins.341.336 Livro
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 10Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 12Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 17Artigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 23 inciso IArtigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2017, 2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.336 Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 17Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 16Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 14Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 15Artigo de revista
2017 Gutierrez, Raul CiampoliniApuração administrativa da improbidade administrativaRaul Ciampolini Gutierrez.341.336Art. 37 § 4°Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaA questão dos agentes políticos em face da Lei de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade: dupla punição?Emerson Penha Malheiro, Cintia Barudi Lopes Morano.341.336Artigo de revista
2017 Basílio, Ana TerezaArbitragem nas ações de improbidade administrativaAna Tereza Basílio.341.336Art. 4°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 1°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 2°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 3°Artigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativaJessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.341.336Art. 10 inciso VIIIArtigo de revista
2017, 2014 Dal Pozzo, Augusto NevesA responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)Augusto Neves Dal Pozzo.341.2 Artigo de revista
2017 Pires, Antonio Cecilio MoreiraA responsabilização das Pessoas Jurídicas por atos de corrupção frente a Lei de Improbidade AdministrativaAntonio Cecilio Moreira Pìres.341.336Artigo de revista
2017 Jesus, Michael deAspectos jurídicos da sanção de proibição de contratar com o poder público prevista na Lei de improbidade administrativaMichael de Jesus.341.336Artigo de revista
2017 Teixeira, João Pedro AcciolyAspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímproboJoão Pedro Accioly Teixeira.341.336 Art. 12Artigo de revista
2017 Teixeira, João Pedro AcciolyAspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímproboJoão Pedro Accioly Teixeira.341.336 Art. 20Artigo de revista
2017 Teixeira, João Pedro AcciolyAspectos processuais da proibição de contratar com o poder público em decorrência de ato ímproboJoão Pedro Accioly Teixeira.341.336 Art. 23Artigo de revista
2017 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971As penas na Lei de improbidade administrativa: análise dos seus principais aspectosLuiz Manoel Gomes Junior, Miriam Fecchio Chueiri.341.336Artigo de revista
2017 Barreto, Bruna Talita ReisAssédio moral no âmbito da administração pública: uma conduta de improbidade sob o viés da moralidade administrativaBruna Talita Reis Barreto e João Dias de Sousa Neto.341.336Artigo de revista
2017 Lopes, Paula Lino da RochaAtuação administrativa consensual: acordo substitutivo envolvendo atos de improbidade administrativaPaula Lino da Rocha Lopes.341.336Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 9°Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 10Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 11Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 12Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 7°Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 3°Artigo de revista
2017 Silva, Natália Diniz daA tutela de evidência na ação de improbidade administrativaNatália Diniz da Silva.341.4631Art. 17Artigo de revista
2017 Oliveira, Luciano Moreira deAutonomia da ação de responsabilidade de pessoas jurídicas no Brasil com fundamento na Lei nº 12.846/2013Luciano Moreira de Oliveira.341.55172Artigo de revista
2017 Marçal, Thaís BoiaBreves notas sobre os 25 anos da Lei de improbidade administrativaThaís Boia Marçal.341.336Artigo de revista
2017 Castro, Renato de LimaColaboração premiada e improbidade administrativa: aspectos fundamentaisRenato de Lima Castro.341.4343Artigo de revista
2017 Lídice, RobertaCondenação penal em segunda instância e a perda de cargo públicoRoberta Lídice.341.33 Art. 9°Artigo de revista
2017 Bonelli, Francisco Sérgio Oto SouzaConvenções internacionais contra a corrupção e a Lei de improbidade administrativaFrancisco Sérgio Oto Souza Bonelli.341.55Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaCorrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de casoRogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaCorrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de casoRogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaCorrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de casoRogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaCorrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de casoRogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.341.336Art. 1°Artigo de revista
2017 Leal, Rogério GestaCorrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de casoRogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.341.336Art. 2°Artigo de revista
2017 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimentoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimentoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimentoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 21 inciso IArtigo de revista
2017 Silva, José Lucas dos SantosDano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erárioJosé Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.341.336 Art. 10Artigo de revista
2017 Silva, José Lucas dos SantosDano reflexo nos atos de improbidade que importam em lesão ao erárioJosé Lucas dos Santos Silva, Waleska B. de C. Vasconcelos.341.336 Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2017, 2015, ..., 2013, 2012 Bortoleto, LeandroDireito administrativoLeandro Bortoleto.341.3 Livro
2017 Freitas, JuarezDireito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitosJuarez Freitas.341.3Art. 9°Artigo de revista
2017 Freitas, JuarezDireito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflitosJuarez Freitas.341.3Art. 11Artigo de revista
2017 Pio, Nuno R. CoelhoDiscricionariedade na apuração administrativa de improbidade mediante representaçãoNuno R. Coelho Pio.341.2736Art. 14Artigo de revista
2017, 2016 Yarshell, Flávio LuizDistribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015Flávio Luiz Yarshell.341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2017, 2016 Yarshell, Flávio LuizDistribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015Flávio Luiz Yarshell.341.336 Art. 17 § 6°Artigo de revista
2017, 2016 Yarshell, Flávio LuizDistribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015Flávio Luiz Yarshell.341.336 Art. 17 § 12Artigo de revista
2017, 2016, 2012, 2011 Lessa, Sebastião JoséEnriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração : sindicância patrimonialSebastião José Lessa.342.1551 Artigo de revista
2017 Luz, DanielFazenda pública em juízo: fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciadosDaniel Luz.341.4632Art. 10Artigo de revista
2017 Zenker, MarceloHistórico da Lei nº 8.429/1992: a corrupção lato sensu e seus reflexos na sociedade brasileira contemporâneaMarcelo Zenkner.341.55Artigo de revista
2017 Hupsel, EditeImóvel para instalação de serviço público: soluções legais princípios a serem preservados na escolha da solução adequadaEdite Hupsel.341.352 Art. 10Artigo de revista
2017 Duarte Júnior, RicardoImprobidade administrativa: aspectos técnicos e práticosRicardo Duarte Jr.341.336Livro
2017 Holanda Júnior, André Jackson deImprobidade administrativa: Lei 8.429/1992André Jackson de Holanda Jr., Ronny Charles L. de Torres.341.336Livro
2017, 2006 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatalCarlos Ari Sundfeld, Jachinto Arruda Câmara. --341.336 Artigo de revista
2017 Almeida, Luciana Dayoub Ranieri deImprobidade administrativa e dano moral coletivoLuciana Dayoub Ranieri de Almeida.341.336Artigo de revista
2017 Accioly, João PedroImprobidade administrativa e proibição de contratar com o poder públicoJoão Pedro Accioly ; prefácio: Alexandre Santos de Aragão ; apresentação: Ana Paula de Barcellos.341.337Livro
2017 Santos, Bruno Oliveira dosImprobidade administrativa por dispensa imotivada de empregado públicoBruno Oliveira dos Santos.341.336Artigo de revista
2017 Copola, GinaImprobidade adminstrativa: prefeito municipal eleito pelo voto popular : afastamento cautelar : necessidade de tumulto à instrução processualGina Copola.341.33Art. 20 § 1°Artigo de revista
2017 Fonseca, Sergio Roxo daImprobidade e a busca pela razoabilidadeSergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Fonseca, Sergio Roxo daImprobidade e a busca pela razoabilidadeSergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Fonseca, Sergio Roxo daImprobidade e a busca pela razoabilidadeSergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Fonseca, Sergio Roxo daImprobidade e a busca pela razoabilidadeSergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho.341.336Art. 59Artigo de revista
2017 Almeida, Leonardo Rocha deImprobidade urbanística e violação da legítima confiançaLeonardo Rocha de Almeida.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Almeida, Leonardo Rocha deImprobidade urbanística e violação da legítima confiançaLeonardo Rocha de Almeida.341.336Art. 37 § 4°Artigo de revista
2017 Gonçalves, Vilmar Luiz GraçaInterpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambientalVilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Gonçalves, Vilmar Luiz GraçaInterpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambientalVilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Gonçalves, Vilmar Luiz GraçaInterpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambientalVilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes.341.336Art. 11Artigo de revista
2017, 2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017, 2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno.341.336 Art. 12Artigo de revista
2017, 2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno.341.336 Art. 20Artigo de revista
2017, 2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno.341.336 Art. 17Artigo de revista
2017 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Justa causa e juizo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava JatoGustavo Justino de Oliveira, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.336Art. 19Artigo de revista
2017 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Justa causa e juizo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava JatoGustavo Justino de Oliveira, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.336Art. 17 § 8°Artigo de revista
2017 Abreu, Claudio deLei anticorrupção aplicada ao direito tributárioClaudio de Abreu.341.55172Livro
2017 Brandalise, Rodrigo da SilvaLei de improbidade administrativa, artigo 17, §1º: 25 anos depois, ele ainda se justifica?Rodrigo da Silva Brandalise.341.5Artigo de revista
2017 Galvão, Ciro Di BenattiLei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor públicoCiro Di Benatti Galvão.341.336 Artigo de revista
2017 Magalhães, Cândida Alzira Bentes deLei de improbidade administrativa: 25 anos de combate à corrupçãoCândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Magalhães, Cândida Alzira Bentes deLei de improbidade administrativa: 25 anos de combate à corrupçãoCândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.341.336Art. 17 § 6°Artigo de revista
2017, 2016 Carvalho Filho, José dos SantosMandatos sucessivos com interrupção: prescrição da ação de improbidadeJosé dos Santos Carvalho Filho.341.2534 Art. 23 inciso IArtigo de revista
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatisPatrick de Araújo Ayala. --341.336 Art. 11Artigo de revista
2017 Ayala, Patrick de AraújoMeio ambiente - Ação de improbidade administrativa - Recebimento da petição inicial - Admissibilidade - Presença de indícios de cometimento de atos ilícitos de servidores públicos na concessão de licença prévia à sociedade empresária para construção de complexo industrial - Dever de zelo pela legalidade, integridade, honestidade, honestidade, lealdade, publicidade e eficácia do licenciamento ambiental contra a degradação do meio ambiente - Princípio do in dubio pro societatisPatrick de Araújo Ayala. --341.336 Art. 17 § 8°Artigo de revista
2017 Moussallem, Tárek MoysésNotas para uma definição do conceito científico-jurídico de "benefícios fiscais"Tárek Moysés Moussallem, Stéfano Vieira Machado Ferreira.341.39104Artigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 10-AArtigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 12 inciso IVArtigo de revista
2017 Kufa, AmiltonNova modalidade de improbidade administrativaAmilton Kufa, Karina Kufa.341.336Art. 17 § 13Artigo de revista
2017 Alan, José Alexandre da Silva ZachiaNovos aspectos relacionados com a leniência e a corrupção: uma abordagem na perspectiva da teoria dos jogosJosé Alexandre da Silva Zachia Alan.341.3786Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017, 2016 Zockun, MaurícioO agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativaMaurício Zockun.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2016 Zockun, MaurícioO agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativaMaurício Zockun.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017, 2016 Zockun, MaurícioO agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativaMaurício Zockun.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 10Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 11Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 12Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 14 § 9°Artigo de revista
2017, 2016 Cammarosano, MarcioO elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciaisMarcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 15 inciso VArtigo de revista
2017 Demo, Alcenir JoséO momento do depoimento pessoal do requerido na ação de improbidade administrativa sob a perspectiva da garantia fundamental da ampla defesaAlcenir José Demo.341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2017 Belmonte, Rodrigo de AndradeO novo Código de processo civil, as cautelares e a Lei de improbidade administrativaRodrigo de Andrade Belmonte.341.46Art. 16Artigo de revista
2017 Mileski, Helio SaulO novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014Helio Saul Mileski.341.3Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2017 Mileski, Helio SaulO novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014Helio Saul Mileski.341.3Art. 12 inciso IArtigo de revista
2017 Mileski, Helio SaulO novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014Helio Saul Mileski.341.3Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2017 Taveira, Christiano de OliveiraO outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticosChristiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Taveira, Christiano de OliveiraO outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticosChristiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Taveira, Christiano de OliveiraO outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticosChristiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.341.336Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2017 Lima, Gilvânklim Marques deO papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicosGilvânklim Marques de Lima.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Lima, Gilvânklim Marques deO papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicosGilvânklim Marques de Lima.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Lima, Gilvânklim Marques deO papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicosGilvânklim Marques de Lima.341.336Art. 2°Artigo de revista
2017 Lima, Gilvânklim Marques deO papel da Lei de improbidade administrativa no controle dos desvios de conduta dos gestores públicosGilvânklim Marques de Lima.341.336Art. 23Artigo de revista
2017 Accioly, João PedroO particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricionalJoão Pedro Accioly.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Accioly, João PedroO particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricionalJoão Pedro Accioly.341.336Art. 3°Artigo de revista
2017 Accioly, João PedroO particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricionalJoão Pedro Accioly.341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2017 Bragança, FernandaO princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesaFernanda Bragança.341.31Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Nunes, Alynne Nayara FerreiraOrganizações sociais na educação: análise jurídica segundo o parâmetro constitucional e a legislação educacionalAlynne Nayara Ferreira Nunes.341.353Artigo de revista
2017 Saadi, Ricardo AndradeOs valores da corrupção: administração de bens apreendidos e confiscadosRicardo Andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 9°Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 10Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 11Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 12Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 3°Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 16Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 23Artigo de revista
2017 Copola, GinaOs vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevânciaGina Copola.341.366 Art. 17 § 6°Artigo de revista
2017 Marrara, Thiago, 1980Pequenas improbidades?Thiago Marra.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Marrara, Thiago, 1980Pequenas improbidades?Thiago Marra.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Marrara, Thiago, 1980Pequenas improbidades?Thiago Marra.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Marrara, Thiago, 1980Pequenas improbidades?Thiago Marra.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Schwind, Rafael WallbachPossibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidadeRafael Wallbach Schwind.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Schwind, Rafael WallbachPossibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidadeRafael Wallbach Schwind.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 9°Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 10Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 11Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 12Artigo de revista
2017 Almeida, Arnaldo Quirino dePrograma de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarialArnaldo Quirino de Almeida.341.336Art. 18Artigo de revista
2017 Pereira Filho, Benedito CerezzoTutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantistaBenedito Cerezzo Pereira Filho.341.336Art. 7°Artigo de revista
2017 Pereira Filho, Benedito CerezzoTutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantistaBenedito Cerezzo Pereira Filho.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2017 Pereira Filho, Benedito CerezzoTutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantistaBenedito Cerezzo Pereira Filho.341.336Art. 12 inciso IArtigo de revista
2017 Pereira Filho, Benedito CerezzoTutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantistaBenedito Cerezzo Pereira Filho.341.336Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2017 Lira, José-Ricardo PereiraUm combate mal-ajambrado à corrupçãoJosé-Ricardo Pereira Lira.341.55 Art. 17Artigo de revista
2016 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharA "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambienteAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharA "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambienteAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharA "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambienteAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharA "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambienteAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.336Art. 1°Artigo de revista
2016 Barcessat, Ana Clara Aben-AtharA "improbidade administrativa ambiental": a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambienteAna Clara Aben-Athar Barcessat.341.336Art. 2°Artigo de revista
2016 Sampaio, Alexandre SantosA (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatóriosAlexandre Santos Sampaio.341.5517Art. 9°Artigo de revista
2016 Sampaio, Alexandre SantosA (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatóriosAlexandre Santos Sampaio.341.5517Art. 10Artigo de revista
2016 Sampaio, Alexandre SantosA (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatóriosAlexandre Santos Sampaio.341.5517Art. 11Artigo de revista
2016 Sampaio, Alexandre SantosA (des)necessidade da tipificação penal de condutas cometidas em processos licitatóriosAlexandre Santos Sampaio.341.5517Art. 12Artigo de revista
2016 Copola, GinaAção declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativaGina Copola.341.281 Artigo de revista
2016 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Ação de improbidadeFernando Tourinho Filho.341.336Artigo de revista
2016 Salles, Alexandre AroeiraAção de improbidade, controle externo e economicidade: as diferentes consequêsncias jurídicas entre a atuação administrativa ilegal e a antieconômica (ou irregular)Alexandre Aroeira Salles.341.336Artigo de revista
2016 Fridriczewski, VanirAção judicial pela prática de ato de improbidade administrativa e o trânsito em julgado parcial da sentença: a efetividade do processo como caminho para o combate da corrupçãoVanir Fridriczewski.341.336Artigo de revista
2016 Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa SantosA improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agenteCarla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa SantosA improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agenteCarla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa SantosA improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agenteCarla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro.341.336Art. 11 inciso IArtigo de revista
2016 Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa SantosA improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agenteCarla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro.341.336Art. 12Artigo de revista
2016 Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa SantosA improbidade administrativa vista sob a ótica do princípio da legalidade: o desvio de finalidade erigido a padrão de identificação do grau de culpabilidade e sancionabilidade do agenteCarla Priscilla Barbosa Santos Cordeiro.341.336Art. 1°Artigo de revista
2016 Moraes Filho, Marcos Antônio Praxedes deA incidência do princípio da insignificância nos atos de improbidade administrativaMarcos Antônio Praxedes de Moraes Filho, Pedro Miron de Vasconcelos Dias Neto.341.336Artigo de revista
2016 Ferreira, João Gabriel LemosA inscrição no CNCIAI e o direito de ser ouvidoJoão Gabriel Lemos Ferreira.341.336Art. 17Artigo de revista
2016, 2015 Copola, GinaAlguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativaGina Copola.341.336 Artigo de revista
2016 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímproboMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímproboMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímproboMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímproboMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 17 § 6°Artigo de revista
2016 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962A Medida provisória nº. 703/2015, que revogou o § 1º., do art. 17, da Lei de improbidade administrativa não autoriza transação ou delação premiada para fins de demonstração de indícios da prática do ato ímproboMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2016 Reis, Jair Teixeira dosAnálise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegadaJair Teixeira dos Reis, Yury Vieira Tupynambá de Lélis Mendes, Matheus de Quadros Veloso.341.336Artigo de revista
2016 Copola, GinaA necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administraçãoGina Copola.341.366 Art. 9°Artigo de revista
2016 Copola, GinaA necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administraçãoGina Copola.341.366 Art. 10Artigo de revista
2016 Copola, GinaA necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administraçãoGina Copola.341.366 Art. 11Artigo de revista
2016 Safi, Dalton AbranchesAplicação analógica de normas penais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92)Dalton Abranches Safi.341.336Artigo de revista
2016 Garcia, EmersonAplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticosEmerson Garcia.341.3334Artigo de revista
2016 Junqueira, Gabriel MarsonA possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função públicaGabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.341.33312Art. 9°Artigo de revista
2016 Junqueira, Gabriel MarsonA possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função públicaGabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.341.33312Art. 10Artigo de revista
2016 Junqueira, Gabriel MarsonA possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função públicaGabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.341.33312Art. 11Artigo de revista
2016 Junqueira, Gabriel MarsonA possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decoerência de vícios na investidura em cargo ou função públicaGabriel Marson Junqueira, Rafael de Oliveira Costa.341.33312Art. 12Artigo de revista
2016 Rodrigues, João GasparA prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democráticoJoão Gaspar Rodrigues.341Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 12Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 17Artigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2016 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuaisRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.336Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
2016 Muraro, IgorA prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erárioIgor Muraro.342.1143Artigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Art. 11 inciso ILivro
2016 Oliveira, Mariana Costa deA teoria da bagatela na ação de improbidadeMariana Costa de Oliveira.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Oliveira, Mariana Costa deA teoria da bagatela na ação de improbidadeMariana Costa de Oliveira.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Oliveira, Mariana Costa deA teoria da bagatela na ação de improbidadeMariana Costa de Oliveira.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Pio, Nuno R. CoelhoA tipificação do descumprimento do dever de acessibilidade como ato de improbidade administrativaNuno R. Coelho Pio.341.336Art. 11 inciso IXArtigo de revista
2016 Copola, GinaA tutela antecipada na ação de improbidade administrativa à luz do novo Código de processo civilGina Copola.341.336Art. 20Artigo de revista
2016 Copola, GinaA tutela antecipada na ação de improbidade administrativa à luz do novo Código de processo civilGina Copola.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2016 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativaLuiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista.341.4Art. 9°Artigo de revista
2016 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativaLuiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista.341.4Art. 10Artigo de revista
2016 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativaLuiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista.341.4Art. 11Artigo de revista
2016 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativaLuiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista.341.4Art. 12Artigo de revista
2016 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A tutela provisória do novo Código de processo civil e sua aplicação na ação de improbidade administrativaLuiz Manoel Gomes Jr., Thiago Buchi Batista.341.4Art. 20Artigo de revista
2016 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesCidadania, princípio da razoabilidade e o problema do ato de improbidade administrativa culposoMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Maurício Augusto Garbin.341.336Artigo de revista
2016 Sousa, Guilherme Carvalho eContratação direta na nova lei de estataisGuilherme Carvalho e Sousa.341.3527 Artigo de revista
2016 Bing, Plínio PauloCorrupção: disfunções de governo : repensar o Estado de ontem, hoje e semprePlínio Paulo Bing.341.55Livro
2016 Santos, Kleber Bispo dosDa delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Santos, Kleber Bispo dosDa delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Santos, Kleber Bispo dosDa delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Santos, Kleber Bispo dosDa delimitação dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos.341.336Art. 21 inciso IArtigo de revista
2016, 2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.523 Artigo de revista
2016, 2015 Nadais, Carlos da FonsecaDesconsideração da personalidade jurídica: um estudo doutrinário, normativo e jurisprudencial atualizado (incluindo o novo Código de processo civil)Carlos da Fonseca Nadais.342.119 Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoMarçal Justen Filho.341.336Art. 1°Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoMarçal Justen Filho.341.336Art. 3°Artigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoMarçal Justen Filho.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoMarçal Justen Filho.341.336Art. 12 inciso IArtigo de revista
2016 Justen Filho, Marçal, 1955Desconsideração da personalidade societária e responsabilização de terceiros na Lei de improbidade administrativa e na Lei anticorrupçãoMarçal Justen Filho.341.336Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2016 Pinto, José Guilherme Bernan CorreaDireito administrativo consensual, acordo de leniência e ação de improbidadeJosé Guilherme Bernan Correa Pinto.341.336Artigo de revista
2016 Lessa, Sebastião JoséDireito disciplinar aplicadoSebastião José Lessa ; João Batista Campelo, Bolívar Steinmetz, prefácios.341.362Livro
2016 Parziale, Aniello dos ReisDistritos municipais: regime jurídico e sua utilização como instrumento para implementação de políticas públicasAniello dos Reis Parziale.341.316Artigo de revista
2016 Costa, Rafael de OliveiraDubitando ad veritatem parvenimus: da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretosRafael de Oliveira Costa.341.336Artigo de revista
2016 Silva, João Paulo Hecker daEfeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativaJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2016 Silva, João Paulo Hecker daEfeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativaJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.341.336Art. 12 inciso IArtigo de revista
2016 Silva, João Paulo Hecker daEfeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativaJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.341.336Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2016 Silva, João Paulo Hecker daEfeitos da colaboração premiada e a Lei de improbidade administrativaJoão Paulo Hecker da Silva, Ronaldo Vasconcelos.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2016 Olmos, Eduardo AlonsoEnriquecimento ilícito de servidores públicos: presunção relativa da origem ilícita dos bens e restituição dos bens acrescidos ilicitamenteEduardo Alonso Olmos.342.1551Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2016 Salama, Bruno MeyerhofEnsaio sobre a coação instrumental dos controladores e a ação burocrática defensivaBruno Meyerhof Salama, Juliana Bonacorsi de Palma.341.311Art. 12Artigo de revista
2016 Mukai, Toshio, 1938Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativaToshio Mukai.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Mukai, Toshio, 1938Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativaToshio Mukai.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Mukai, Toshio, 1938Ilegitimidade ad causam nas ações de improbidade administrativaToshio Mukai.341.336Art. 3°Artigo de revista
2016 Belmonte, Rodrigo de AndradeImpeachment: aspectos constitucionais e processuaisRodrigo de Andrade Belmonte.341.276Art. 2°Artigo de revista
2016 Gasparetto, Patrick RobertoImprobidade, prescrição e reeleição: uma crítica à jurisprudênciaPatrick Roberto Gasparetto.341.336Artigo de revista
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 9°Livro
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 10Livro
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 11Livro
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 1°Livro
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 2°Livro
2016 Nobre, Eduardo Maffia QueirozImprobidade administrativa: apontamentos sobre a inconstitucionalidade da improbidade administrativa na modalidade culposaEduardo Maffia Queiroz Nobre.341.336Art. 3°Livro
2016, 2015, 2014, 2012 Fazzio Júnior, WaldoImprobidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior.341.336 Livro
2016 Matias, Flávio Pereira da CostaInstituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativaFlávio Pereira da Costa Matias.341.336Artigo de revista
2016 Mundim, Eduardo LessaLitisconsórcio passivo necessário na ação de improbidade administrativaEduardo Lessa Mundim.341.336Art. 3°Artigo de revista
2016 Mundim, Eduardo LessaLitisconsórcio passivo necessário na ação de improbidade administrativaEduardo Lessa Mundim.341.336Art. 6°Artigo de revista
2016 Scarpino Junior, Luiz EugenioO abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativaLuiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Scarpino Junior, Luiz EugenioO abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativaLuiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Scarpino Junior, Luiz EugenioO abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativaLuiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Scarpino Junior, Luiz EugenioO abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativaLuiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira.341.336Art. 20Artigo de revista
2016 Scarpino Junior, Luiz EugenioO abuso de poder político eleitoral e seus reflexos na Lei de improbidade administrativaLuiz Eugenio Scarpino Junior, Sebastião Sérgio da Silveira.341.336Art. 4°Artigo de revista
2016 Geraige Neto, ZaidenO advogado público e a prática de improbidade administrativa na contratação do profissional do Direito por dispensa ou inexigibilidade de licitação sem o preenchimento dos critérios legais e suas consequênciasZaiden Geraige Neto, Jonatas Ribeiro Benevides.341.336Artigo de revista
2016 Zakia, Maria Lucia Perez FerresO ato de enriquecimento ilícito de servidor público (art. 9º, VII, Lei nº 8.429/92) à luz do direito fundamental da presunção de não culpa (art. 5º, LVII, CF)Maria Lucia Perez Ferres Zakia.341.5Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2016 Slobodticov, Lucas BatistaO fenômeno da corrupção na história do Brasil: Âmbitos jurídico-políticos de combateLuis Manuel Fonseca Pires.341.55Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Copola, GinaO particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativaGina Copola.341.336 Art. 1°Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Copola, GinaO particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativaGina Copola.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Copola, GinaO particular que contrata com a administração e o litisconsórcio nas ações de improbidade administrativaGina Copola.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2016, 2015, 2014 Viegas, Carlos Athayde ValadaresO regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativaCarlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.341.336 Artigo de revista
2016 Teixeira, João Pedro AcciolyOs contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativaJoão Pedro Accioly Teixeira.341.337Art. 9°Artigo de revista
2016 Teixeira, João Pedro AcciolyOs contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativaJoão Pedro Accioly Teixeira.341.337Art. 10Artigo de revista
2016 Teixeira, João Pedro AcciolyOs contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativaJoão Pedro Accioly Teixeira.341.337Art. 11Artigo de revista
2016 Teixeira, João Pedro AcciolyOs contornos objetivos da proibição de contratar com o poder público por improbidade administrativaJoão Pedro Accioly Teixeira.341.337Art. 12Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 9°Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 10Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 11Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 7°Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2016 Osório, Fábio Medina, 1967Periculum in mora presumido na ação de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Art. 17 § 9°Artigo de revista
2016 El Hireche, Gamil FöppelPresunção de inocência e o pacote anticorrupção: a análise do "novo" crime de enriquecimento ilícito e as garantias constitucionaisGamil Föppel El Hireche, Pedro Ravel Freitas Santos.340Art. 9°Artigo de revista
2016 Rosa, LucianoQual a condição para aplicar os prazos prescricionais penais no processo administrativo disciplinar federal?Luciano Rosa.341.362Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 12Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 5°Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 9°Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 1°Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 12Artigo de revista
2016 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoReflexos do novo CPC na ação de improbidade administrativaDaniel Amorim Assumpção Neves.341.336Art. 17 § 16Artigo de revista
2016 Minamihara, Agnes HitomiRegime jurídico dos médicos participantes do Programa Mais MédicosAgnes Hitomi Minamihara.341.33Art. 11Artigo de revista
2016 Laranjeira, Márcio Fernando BouçasRegime punitivo dos atos de improbidade administrativa: uma revisão da teoria da não cumulatividade das sançõesMárcio Fernando Bouças Laranjeira.341.336Art. 12Artigo de revista
2016 Saddy, AndréResponsabilidade por inatividade da administração pública: um estudo específico do silêncio administrativoAndré Saddy, Anderson Vichinkeski Teixeira.341.362Artigo de revista
2016 Marcondes, Pedro Carlos BitencourtServidor público: teoria e práticaPedro Carlos Bitencourt Marcondes.341.33Livro
2016 Estefam, Felipe FaiwichowTerceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidadesFelipe Faiwichow Estefam.341.31Art. 9°Artigo de revista
2016 Estefam, Felipe FaiwichowTerceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidadesFelipe Faiwichow Estefam.341.31Art. 10Artigo de revista
2016 Estefam, Felipe FaiwichowTerceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidadesFelipe Faiwichow Estefam.341.31Art. 12Artigo de revista
2016 Estefam, Felipe FaiwichowTerceirização de serviços jurídicos na administração pública: possibilidades e responsabilidadesFelipe Faiwichow Estefam.341.31Art. 89Artigo de revista
2016 Oliveira, Cecília Teresa de MenezesTipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativaCecília Teresa de Menezes Oliveira.341.4622Artigo de revista
2015 Oliveira, Fernão Justen de"Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente públicoFernão Justen de Oliveira.341.336Art. 2°Artigo de revista
2015 Oliveira, Fernão Justen de"Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente públicoFernão Justen de Oliveira.341.336Art. 3°Artigo de revista
2015 Grossi, Anna PaulaA atuação do Ministério Público na fiscalização dos recursos da saúde pública: improbidade administrativa do gestor de saúdeAnna Paula Grossi.341.413Art. 11Artigo de revista
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato de patrocínio firmado entre ente público com particularMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 17 § 11Artigo de revista
2015 Rubinelli, FernandoAção judicial de improbidade administrativa: a complementação entre o direito administrativo e o direito processual civilFernando Rubinelli.341.4Artigo de revista
2015 Araújo, Paulo Henrique Figueredo deA colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penalPaulo Henrique Figueredo de Araújo.341.336Artigo de revista
2015 Copola, GinaA desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentadaGina Copola.341.336 Artigo de revista
2015 Panico, Raphael AraújoA dupla sujeição dos agentes políticos às sanções de improbidade administrativa e de crime de responsabilidadeRaphael Araújo Panico.341.31Artigo de revista
2015 Estevanato, KarinaA educação como direito básico: regularização de verbas federais : non bis in idem : extinção de punibilidade : proeminência socialKarina Estevanato.341.2733Artigo de revista
2015 Rocha, Pedro Cavalcanti de AA efetividade das ações de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroPedro Cavalcanti de A. Rocha, Débora Albuquerque de Araujo, Thábata Carvalho ; orientadora: Heloisa Carpena.341.336 Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A hipótese de culpa para o impeachmentpor Ives Gandra da Silva Martins.341.2Art. 37 § 4°Artigo de revista
2015 Nóbrega, Antonio Carlos VasconcellosA importância dos programas de compliance na nova lei da empresa limpaAntonio Carlos Vasconcellos Nóbrega.341.559Artigo de revista
2015 Nunes, Luís Henrique AssisA imprescritibilidade do ressarcimento dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativaLuís Henrique Assis Nunes.341.336Artigo de revista
2015 Galvão, Leonardo Vasconcellos BrazA inconstitucionalidade do art. 25 da Lei anticorrupçãoLeonardo Vasconcellos Braz Galvão.341.55172 Artigo de revista
2015 Andrade, Amós Estevão Silva deA Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentesAmós Estevão Silva de Andrade.341.35274Art. 11Artigo de revista
2015 Andrade, Amós Estevão Silva deA Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentesAmós Estevão Silva de Andrade.341.35274Art. 12Artigo de revista
2015 Andrade, Amós Estevão Silva deA Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentesAmós Estevão Silva de Andrade.341.35274Art. 4°Artigo de revista
2015 Andrade, Amós Estevão Silva deA Lei nº 8.666/93 e a modalidade licitatória convite: a necessária interpretação proibitiva do "convite" ao favorecimento de parentesAmós Estevão Silva de Andrade.341.35274Art. 10 inciso IIIArtigo de revista
2015 Copola, GinaA necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legalGina Copola.341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2015 Copola, GinaA necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legalGina Copola.341.336 Art. 17 § 8°Artigo de revista
2015 Copola, GinaA necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legalGina Copola.341.336 Art. 17 § 9°Artigo de revista
2015, 2014 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição federalRômulo de Andrade Moreira.341.336 Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 9°Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 10Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 11Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 12Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 7°Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 17Artigo de revista
2015 Rossi, Júlio CésarApontamentos sobre a ação de improbidade administrativaJúlio César Rossi.341.336Art. 16Artigo de revista
2015 Beznos, ClóvisAspectos da improbidade administrativaClóvis Beznos.341.336Artigo de revista
2015 Baião, JulianAspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1Julian Baião.341.336Art. 9°Artigo de revista
2015 Baião, JulianAspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1Julian Baião.341.336Art. 10Artigo de revista
2015 Baião, JulianAspectos doutrinários e jurisprudenciais da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992: parte 1Julian Baião.341.336Art. 11Artigo de revista
2015, 2014 Harger, MarceloAspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativaMarcelo Harger.341.336 Artigo de revista
2015 Pereira, CesarAutossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupçãoCesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind.341.3527Art. 12Artigo de revista
2015 Coutinho, Doris de MirandaA visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da justiça eleitoral sobre os julgamentos dos tribunais de contasDoris de Miranda Coutinho.341.385Artigo de revista
2015 Rêgo, Eduardo de CarvalhoBreves apontamentos sobre a lei anticorrupção: a lógica da improbidade administrativa no âmbito privadoEduardo de Carvalho Rêgo, Fernanda Santos Schramm.341.336Artigo de revista
2015 Lopes, Bruno MatiasConsultoria jurídica e representação judicial dos estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade administrativaBruno Matias Lopes.341.2Artigo de revista
2015 Ferraz, Sérgio, 1936Contratação de advogados pelo poder público: breves notasSérgio Ferraz.341.352Artigo de revista
2015 Pontes, Vanja FonteneleCorrupção: um crime contra a administração pública e contra o povo brasileiroVanja Fontenele Pontes.341.55172Artigo de revista
2015, 2014 Lessa, SebastiãoCrime contra a administração públicaSebastião Lessa.341.5517 Artigo de revista
2015 Machado, AgapitoCrimes contra a administração públicaAgapito Machado.341.5517Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Culpa é hipótese de improbidade administrativaIves Gandra da Silva Martins.341.276Art. 11Artigo de revista
2015 Scapinelli, Christopher Pinho FerroDa diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativaChristopher Pinho Ferro Scapinelli.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2015 Scapinelli, Christopher Pinho FerroDa diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativaChristopher Pinho Ferro Scapinelli.341.336 Art. 10Artigo de revista
2015 Scapinelli, Christopher Pinho FerroDa diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativaChristopher Pinho Ferro Scapinelli.341.336 Art. 11Artigo de revista
2015 Miranda, Gustavo SennaDa incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipaisGustavo Senna Miranda, Marcelo Zenkner.341.336Art. 12Artigo de revista
2015 Miranda, Gustavo SennaDa incidência da Lei de improbidade administrativa sobre as condutas dos prefeitos municipaisGustavo Senna Miranda, Marcelo Zenkner.341.336Art. 9° inciso IArtigo de revista
2015 Azambuja, Bruno Mendonça deDa prescrição ou da imprescritibilidade das pretensões relativas a direitos metaindividuaisBruno Mendonça de Azambuja.342.51Art. 23Artigo de revista
2015 Teotônio, Paulo José FreireDa relevância da omissão na infringência da lei de improbidade administrativaPaulo José Freire Teotônio.341.336Artigo de revista
2015 Senhoras, Elói MartinsDefesa prévia em ações de improbidade administrativaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.336Artigo de revista
2015 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.523Artigo de revista
2015 Souza, Anderson Batista deDireito fundamental de acesso à informação pública, improbidade administrativa e os desafios do Ministério PúblicoAnderson Batista de Souza.341.272Artigo de revista
2015 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945Direito sancionador: quatro temas das garantias do acusado na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/92)Napoleão Nunes Maia Filho, Mariana Costa de Oliveira.341.336Livro
2015 Mattos, Roberto Gomes deDo conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídicaMauro Roberto Gomes de Mattos.342.119Artigo de revista
2015 Costa, Elisson Pereira daElemento subjetivo no ato de improbidade administrativaElisson Pereira da Costa.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2015 Costa, Elisson Pereira daElemento subjetivo no ato de improbidade administrativaElisson Pereira da Costa.341.336 Art. 10Artigo de revista
2015 Costa, Elisson Pereira daElemento subjetivo no ato de improbidade administrativaElisson Pereira da Costa.341.336 Art. 11Artigo de revista
2015 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945Garantismo judicial na ação de improbidade administrativa: crítica ao punitivismo e ao eficientismo legalista no domínio do direito sancionadorNapoleão Nunes Maia Filho.341.336Art. 20Livro
2015 Sá, Mayara Ruski AugustoHipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erárioMayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.341.336Art. 9°Artigo de revista
2015 Sá, Mayara Ruski AugustoHipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erárioMayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.341.336Art. 10Artigo de revista
2015 Sá, Mayara Ruski AugustoHipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erárioMayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.341.336Art. 11Artigo de revista
2015 Sá, Mayara Ruski AugustoHipótese de inocorrência de improbidade administrativa por lesão culposa ao erárioMayara Ruski Augusto Sá, Ricardo de Paula Feijó.341.336Art. 17Artigo de revista
2015 Garcia, EmersonImprobidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moralEmerson Garcia.341.336Art. 9°Artigo de revista
2015 Garcia, EmersonImprobidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moralEmerson Garcia.341.336Art. 10Artigo de revista
2015 Garcia, EmersonImprobidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moralEmerson Garcia.341.336Art. 11Artigo de revista
2015 Garcia, EmersonImprobidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moralEmerson Garcia.341.336Art. 12Artigo de revista
2015, 2011 Lessa, Sebastião JoséImprobidade administrativa: doutrina e jurisprudênciaSebastião José Lessa ; Paulo Fernando da Costa Lacerda, prefácio ; Aristides Junqueira Alvarenga, apresentação.341.336 Livro
2015 Holanda Júnior, André deImprobidade administrativa: Lei nº 8.429/92André de Holanda Jr., Ronny Charles Lopes de Torres.341.336Livro
2015 Capez, Fernando, 1964Improbidade administrativa: limites constitucionaisFernando Capez.341.336Livro
2015 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Improbidade administrativa e prescriçãoEdilson Pereira Nobre Júnior.341.336Artigo de revista
2015 Coelho, DanielIndisponibilidade de bens na Lei de Improbidade AdministrativaDaniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.341.336 Art. 11Artigo de revista
2015 Coelho, DanielIndisponibilidade de bens na Lei de Improbidade AdministrativaDaniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.341.336 Art. 12Artigo de revista
2015 Coelho, DanielIndisponibilidade de bens na Lei de Improbidade AdministrativaDaniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.341.336 Art. 7°Artigo de revista
2015 Coelho, DanielIndisponibilidade de bens na Lei de Improbidade AdministrativaDaniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.341.336 Art. 15Artigo de revista
2015 Coelho, DanielIndisponibilidade de bens na Lei de Improbidade AdministrativaDaniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2015 Ferreira, Hélio RiosIndisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade AdministrativaHélio Rios Ferreira.341.336Artigo de revista
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Lei de improbidade administrativaKiyoshi Harada.341.336Art. 12Artigo de revista
2015 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesMinistério Público: funções extrajudiciais : histórico, natureza jurídica, discricionariedade, limites e controleCarlos Vinícius Alves Ribeiro ; prefácio: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ; apresentação: Floriano de Azevedo Marques Neto.341.413Livro
2015 Souza Filho, Marcos José Nogueira deMoralidades administrativa, extra-administrativa e comum: uma distinção necessáriaMarcos José Nogueira de Souza Filho.341.3Artigo de revista
2015 Bozza, Raissa Marjorie NeryNatureza jurídica e legitimidade em ação de improbidade administrativaRaissa Marjorie Nery Bozza.341.336Artigo de revista
2015 Copola, GinaO afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a prudência necessáriaGina Copola.341.33 Artigo de revista
2015 Lobo Filho, Fernando RissoliO compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de consenso em matéria de improbidade administrativaFernando Rissoli Lobo Filho, Gustavo de Carvalho Guadanhin.341.336Artigo de revista
2015 Silveira, Ana Cristina de MeloO novo Código de processo civil e algumas reflexões iniciais acerca das implicações na ação de improbidade administrativaAna Cristina de Melo Silveira, Luiz Manoel Gomes Junior.341.336Art. 17Artigo de revista
2015 Hupsel, EditeO poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicasEdite Hupsel.341.3527Artigo de revista
2015 Formiga, Adriano N. P. FO reexame necessário na ação de improbidade administrativaAdriano N. P. F. Formiga.341.336Artigo de revista
2015 Câmara, Sânia Bastos Moura DiasOs atos ímprobos da administração municipal e suas consequências jurídicasSânia Bastos Moura Dias Câmara.341.336Artigo de revista
2015 Maia, Marcelo VerdiniO STJ, os agentes políticos e a lei de improbidade administrativaMarcelo Verdini Maia.341.336Artigo de revista
2015 Immich, Dione Micheli de Freitas PedrosoPeculato de uso: um paralelo entre o Código penal brasileiro e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa)Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich, Thais Silva Righi, Vladimir Haag Medeiros.341.55171Artigo de revista
2015 Costa, Ana Paula Castelo BrancoPlanejamento urbano em Manaus e o estudo de impacto de vizinhançaAna Paula Castelo Branco Costa.341.374Artigo de revista
2015 Romano, Rogério TadeuPode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa?Rogério Tadeu Romano.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2015 Romano, Rogério TadeuPode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa?Rogério Tadeu Romano.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2015, 2014 Magalhães, João Marcelo RegoPolítica de integridade pública em licitaçõesJoão Marcelo Rego Magalhães.341.3 Artigo de revista
2015 Neuls, KarinaPrescrição da ação de ressarcimento ao erárioKarina Neuls.342.1516Artigo de revista
2015 Gussoli, Felipe KleinPresunção do periculum in mora na decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: para o início de uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaFelipe Klein Gussoli.341.336Artigo de revista
2015 Freitas, JuarezPrincípio da moralidade administrativaJuarez Freitas.341.31Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Art. 9°Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Art. 10Artigo de revista
2015 Saadi, Ricardo AndradeRecuperação de ativos desviados por corrupção: soluções inovadoras para lidar com a criminalidade econômicaRicardo andrade Saadi, Diogo de Oliveira Machado.341.55Art. 11Artigo de revista
2015, 2014 Lessa, Sebastião JoséResponsabilidade civil subjetiva do servidor público: dolo e culpa : nexo causal : contraditório e ampla defesa : prejuízo de pequno valor : reposições e indenizações : responsabilidade civil objetiva da administração pública : risco administrativo : ação regressiva : causas excludentes e atenuantes : caso fortuito e força maior : descumprimento de ordem indevida : improbidade administrativa : não incidência : enriquecimento ilícito : independência e interdependência das instâncias : parecer jurídico no serviço público : prescrição da ação contra a fazenda públicaSebastião José Lessa.341.33 Artigo de revista
2015 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF)Ives Gandra da Silva Martins.341.336 Art. 11Artigo de revista
2015 Bittes, José MárcioResponsabilização jurídica da ineficiência administrativaJosé Márcio Bittes, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.341.3Artigo de revista
2015, 2014 Costa, Elisson Pereira daSanções da Lei de improbidade administrativaElisson Pereira da Costa.341.336 Artigo de revista
2015, 2014 Ferreira, Hélio RiosSanções da Lei de improbidade administrativaHélio Rios Ferreira.341.336 Art. 12Artigo de revista
2015 Garcia, EmersonSujeição dos agentes políticos à lei de improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336Artigo de revista
2015, 2010 Alves, Rogério PachecoZona de luminosidade dos agentes públicosRogério Pacheco Alves.341.33 Artigo de revista
2014 Serrano, Hermes Wagner BeteteA ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativaHermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto.341.336Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 10Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 1°Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 2°Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 3°Artigo de revista
2014 Diana, Gisele NovackAção civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalhoGisele Novack Diana.341.336Art. 4°Artigo de revista
2014 Lima, Alynne AndradeA cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativaAlynne Andrade Lima.341.336Art. 7°Livro
2014 Bittar, NilzaA competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente políticoNilza Bittar.341.336Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 12Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 2°Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 3°Artigo de revista
2014 Silva, Bruno Freire eAlgumas peculiaridades e polêmicas dos elementos da ação civil por improbidade administrativaBruno Freire e Silva.341.336Art. 17Artigo de revista
2014 Furtado, J. R. CaldasA lista dos gestores com contas irregulares: dúvidas a dissiparJ. R. Caldas Furtado.341.3836Art. 11Artigo de revista
2014 Madureira, Claudio PenedoA mecânica dos opinamentos jurídicos e a responsabilização de procuradores por atos de improbidade administrativaClaudio Penedo Madureira.341.415Artigo de revista
2014 Gabriel, Ivana MussiA não vinculação constitucional de receitas públicas para educação como ato de improbidade administrativaIvana Mussi Gabriel.341.336Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 11Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 12Artigo de revista
2014 Blok, MarcellaA nova lei anticorrupção e o complianceMarcella Blok.341.559Art. 13Artigo de revista
2014, 2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 341.3 Art. 9°Artigo de revista
2014, 2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 341.3 Art. 10Artigo de revista
2014, 2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 341.3 Art. 11Artigo de revista
2014, 2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 341.3 Art. 1°Artigo de revista
2014, 2013 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 341.3 Art. 3°Artigo de revista
2014 Lima, Alynne AndradeAspectos polêmicos da improbidade administrativaAlynne Andrade Lima, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima, Marcelo Eugênio Feitosa Almeida.341.336Livro
2014 Oliveira, José Roberto PimentaA tipificação e o sancionamento de ilícitos de agentes públicos e terceiros na Lei de acesso à informação pública e na Lei de improbidade administrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.3 Artigo de revista
2014, 2012 Bezerra Filho, AluízioAtos de improbidade administrativa: Lei 8.429/92 : anotada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.336 Livro
2014 Levin, AlexandreAtos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística: estudo sobre o art. 52 do Estatudo da CidadeAlexandre Levin.341.336Artigo de revista
2014, 2013 Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte deA tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da Lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas legaisRafael Sirangelo Belmonte de Abreu.341.336 Art. 17Artigo de revista
2014, 2013 Abreu, Rafael Sirangelo Belmonte deA tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da Lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas legaisRafael Sirangelo Belmonte de Abreu.341.336 Art. 18Artigo de revista
2014 Oliveira, Fernão Justen deConflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013)Fernão Justen de Oliveira.341.33Art. 11Artigo de revista
2014 Oliveira, Fernão Justen deConflito de interesses de agentes públicos: (lei federal 12.813/2013)Fernão Justen de Oliveira.341.33Art. 12Artigo de revista
2014 Saddy, AndréConsequências jurídicas das contratações reputadas ilegais realizadas por inexigibilidade de licitação por notória especializaçãoAndré Saddy.341.3527Artigo de revista
2014 Veras, Demerval de LobãoContratação direta: relação de confiança contratação de advogadoDemerval de Lobão Veras, Yonice Maria de Carvalho Pimente.341.3527Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2014 Menezes, GihadCorrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiroGihad Menezes.341.55Art. 9°Artigo de revista
2014 Menezes, GihadCorrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiroGihad Menezes.341.55Art. 10Artigo de revista
2014 Menezes, GihadCorrupção: sua aplicabilidade ao caso brasileiroGihad Menezes.341.55Art. 12Artigo de revista
2014 Luz, DeniseDireito administrativo sancionador judicializado: improbidade administrativa e devido processo : aproximações e distanciamentos do direito penalDenise Luz.341.337Livro
2014, 2013, 2011, 2009 Copola, GinaDos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11)Gina Copola.341.3 Art. 11Artigo de revista
2014 Rosa, Márcio Fernando EliasEstudo comparativo entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013Márcio Fernando Elias Rosa, Wallace Paiva Martins Junior.341.5Artigo de revista
2014 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Ética e sociedade paradoxalFausto Martin De Sanctis.341.41Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.341.336Art. 10Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.341.336Art. 12Artigo de revista
2014 Cambi, Eduardo, 1974Foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas por improbidade administrativaEduardo Cambi, Morena Gabriela C.S.P. Batista.341.336Art. 17Artigo de revista
2014 Barbosa, Bruno de AndradeHá responsabilidade do parecerista jurídico no processo licitatório?Bruno de Andrade Barbosa.341.3527Artigo de revista
2014 Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dosImprobidade administrativa: o necessário meio-termo entre omissões e exagerosD'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Lenz, Luis Alberto Thompson FloresImprobidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidadeLuis Alberto Thompson Flores Lenz.341.336 Art. 20Artigo de revista
2014 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Improbidade administrativa e a aplicação da pena de perda da aposentadoriaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.3Artigo de revista
2014, 2013 Cammarosano, MarcioImprobidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2014, 2013 Cammarosano, MarcioImprobidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 10Artigo de revista
2014, 2013 Cammarosano, MarcioImprobidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.341.336 Art. 11Artigo de revista
2014 Poltronieri, RenatoImprobidade e discricionariedade administrativaRenato Poltronieri.341.336Artigo de revista
2014 Tôrres, Susielle RodriguesIncidência da lei de improbidade administrativa no descumprimento de convênio "para melhor"Susielle Rodrigues Tôrres.341.336Artigo de revista
2014 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inquérito civil e ação civil pública de improbidade administrativa: limites de instauraçãoMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Livro
2014 Tojal, Sebastião Botto de BarrosInterpretação do artigo 30 da Lei 12.846/2013Sebastião Botto de Barros Tojal.341.5Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 12Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 20Artigo de revista
2014 Bueno, Cassio ScarpinellaJulgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"Cassio Scarpinella Bueno. --341.336Art. 17Artigo de revista
2014 Petrelluzzi, Marco VinicioLei anticorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlataMarco Vinicio Petrelluzzi, Rubens Naman Rizek Junior.341.55172Livro
2014 Domingues Filho, JoséLei de improbidade administrativa: aplicadaJosé Domingues Filho.341.336Livro
2014 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societáriasDiogo de Figueiredo Moreira Neto, Henrique Bastos Rocha.341.36Artigo de revista
2014 Bortoleto, LeandroNoções de ética no serviço público: para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPULeandro Bortoleto, Perla Müller.341.32Livro
2014 Ambrizzi, Tiago RavazziNotas sobre a indisponibilidade de bens na Lei geral de improbidade administrativaTiago Ravazzi Ambrizzi.341.336Art. 7°Artigo de revista
2014 Ambrizzi, Tiago RavazziNotas sobre a indisponibilidade de bens na Lei geral de improbidade administrativaTiago Ravazzi Ambrizzi.341.336Art. 16Artigo de revista
2014 Ohlweiler, LeonelO assédio moral na administração pública, dignidade humana e improbidade administrativa: questões hermenêuticas sobra a efetividade do direito administrativoLeonel Pires Ohlweiler.341.55234Art. 11Artigo de revista
2014 Copola, GinaO Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidadeGina Copola.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2014 Copola, GinaO Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidadeGina Copola.341.336 Art. 10Artigo de revista
2014 Copola, GinaO Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidadeGina Copola.341.336 Art. 11Artigo de revista
2014 Copola, GinaO Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidadeGina Copola.341.336 Art. 12Artigo de revista
2014 Oliveira, José Roberto PimentaO conflito de interesses como ato de improbidade administrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.336Artigo de revista
2014 Kim, Richard PaeO conteúdo da moralidade na lei de improbidade administrativa: obrigação à conduta do homem público e direito fundamental difuso do cidadãoRichard Pae Kim, Valéria do Vale Porto.341.3Artigo de revista
2014 Lessa, Sebastião JoséO enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei n. 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei n. 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bensSebastião José Lessa.342.1551Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2014 Albuquerque, Eduardo Henrique Videres deO papel da advocacia pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticasEduardo Henrique Videres de Albuquerque.341.413Artigo de revista
2014 Liberatti, Giovana de OliveiraOs sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente políticoGiovana de Oliveira Liberatti.341.336Art. 1°Artigo de revista
2014 Liberatti, Giovana de OliveiraOs sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente políticoGiovana de Oliveira Liberatti.341.336Art. 10 inciso VArtigo de revista
2014 Liberatti, Giovana de OliveiraOs sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente políticoGiovana de Oliveira Liberatti.341.336Art. 10 inciso XIArtigo de revista
2014, 2013 Moyses, Natália HallitO terceiro como réu na ação de improbidade administrativa: reflexões sobre a regra de extensão do Art.3º da Lei nº 8.429/92 = The third as defendant at the administrative misconduct action: reflections on the rule of extension of art. 3, lawnº 8.429/92Natália Hallit Moyses.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2014 Mazzei, RodrigoPrimeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativaRodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques.341.336Art. 9°Artigo de revista
2014 Mazzei, RodrigoPrimeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativaRodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques.341.336Art. 10Artigo de revista
2014 Mazzei, RodrigoPrimeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativaRodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques.341.336Art. 11Artigo de revista
2014 Mazzei, RodrigoPrimeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativaRodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques.341.336Art. 12Artigo de revista
2014 Mazzei, RodrigoPrimeiras linhas sobre a responsabilidade pelos danos decorrentes da efetivação de tutelas de urgência em caso de "insucesso final" da ação de improbidade administrativaRodrigo Mazzei, Bruno Pereira Marques.341.336Art. 7°Artigo de revista
2014 Willeman, Flávio de AraújoResponsabilidade administrativa dos agentes públicos: há dever de sancionar?Flávio de Araújo Willeman.341.361Artigo de revista
2014 Bertuol Júnior, AltecirSobre a coisa julgada na ação de improbidade administrativaAltecir Bertuol Junior.341.3Artigo de revista
2014 Bueno, Jorge ArbexTeoria da ação de improbidade administrativaJorge Arbex Bueno.341.336Livro
2014 Costa, Antônio França daTermo de ajustamento de gestão: busca consensual de acerto na gestão públicaAntônio França da Costa.341.385Artigo de revista
2014 Copola, GinaTrês temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido?Gina Copola.341.31 Art. 17 § 6°Artigo de revista
2014, 2013 Carpena, HeloisaTutela coletiva em 2º grau: a experiência da criação das procuradorias especializadas no Ministério Público do Rio de JaneiroHeloisa Carpena.341.4622 Art. 11Artigo de revista
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.340Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.340Art. 12 inciso IArtigo de revista
2013 Macedo, Alessandro Prazeres'Irregularidade insanável' e a inelegibilidade à luz da jurisprudência do TSEpor Alessandro Prazeres Macedo.340Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2013 Ghedini Neto, ArmandoA autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92Armando Ghedini Neto.341.337Artigo de revista
2013 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaAção civil pública: condenação de servidor público efetivo ; improbidade administrativa ; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditíciospor Guilherme Luis da Silva Tambellini.341.3Artigo de revista
2013 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAção de improbidade administrativaCarlos Roberto Barbosa Moreira.341.3Art. 12Artigo de revista
2013 Moreira, Carlos Roberto BarbosaAção de improbidade administrativaCarlos Roberto Barbosa Moreira.341.3Art. 17Artigo de revista
2013 Melo, André Luís Alves deAção por improbidade não é ação civil públicaAndré Luís Alves de Melo.341.4622Artigo de revista
2013 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A competência por prerrogativa de função e os agentes políticosRômulo de Andrade Moreira.341.415 Artigo de revista
2013 Furlan, Fabiano FerreiraA corrupção política e o Estado democrático de direitoFabiano Ferreira Furlan.341.55211Livro
2013 Dias, Jean CarlosAdmissibilidade e julgamento na ação de improbidadeJean Carlos Dias.341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2013 Dias, Jean CarlosAdmissibilidade e julgamento na ação de improbidadeJean Carlos Dias.341.336Art. 17 § 9°Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 9°Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 10Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 11Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 12Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 17Artigo de revista
2013 Caminha, Felipe Regis de AndradeA imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativaFelipe Regis de Andrade Caminha.341.336Art. 23Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.341.336 Art. 10Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.341.336 Art. 11Artigo de revista
2013, 2012 Duarte, Renata MirandaA improbidade administrativa na Lei complementar nº 135/2010Renata Miranda Duarte e Vanessa Lima Nascimento.341.336 Art. 12Artigo de revista
2013, 2008 Mazzei, RodrigoA intervenção móvel da pessoa jurídica na ação popular e ação de improbidade administrativa (arts. 6º, § 3º, da LAP e 17, § 3º, da LIA) =: mobile intervention of the legal person in the popular action and administrative improbity action (articles 6, § 3º, from the LAP and 17, paragraph 3 of the LIA)Rodrigo Mazzei.341.336 Art. 17 § 3°Artigo de revista
2013 Silva, Lorena MesquitaAplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos sujeitos à lei de crimes de responsabilidadeLorena Mesquita Silva.341.336Artigo de revista
2013 Marin, Brunna HelouiseAs alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)Brunna Helouise Marin.341.281Artigo de revista
2013 Antunes, Nathália MacedoAs aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação nº 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidadeNathália Macedo Antunes, Ricardo Ferreira Sacco.341.3Artigo de revista
2013 Takahashi, BrunoA solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade AdministrativaBruno Takahashi.341.336Art. 12Artigo de revista
2013 Takahashi, BrunoA solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1º, da Lei de Improbidade AdministrativaBruno Takahashi.341.336Art. 17Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto.341.336 Art. 10Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto.341.336 Art. 11Artigo de revista
2013, 2010 Pinto e Netto, Luísa CristinaBreves reflexões sobre a Lei de Improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentaisLuisa Cristina Pinto e Netto.341.336 Art. 12Artigo de revista
2013 Fonseca, Pedro Henrique MacielCompetência para julgamento de ações de improbidade contra agentes políticos na jurisprudência dos tribunais superioresPedro Henrique Maciel Fonseca.341.336Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2007, 2000 Martins, Fernando RodriguesControle do patrimônio públicoFernando Rodrigues Martins.341.341 Livro
2013, 2009 Cabral, Antonio do Passo, 1978Despolarização do processo e zonas de interesse: sobre a migração entre polos da demanda = Unpolarized civil procedure and zones of interests : on the change of the inicial position of the parties in a judicial processAntonio do Passo Cabral.341.4622 Art. 17 § 3°Artigo de revista
2013, 2011, 2009 Mazza, AlexandreDireito administrativoAlexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti.341.3 Livro
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes.341.3Livro
2013 Oliveira, Marcello Sartore deDívida ativa: análise da cobrança administrativa e judicial em municípios do Rio de JaneiroMarcello Satore de Oliveira e Waldir Jorge Ladeira dos Santos.341.394Artigo de revista
2013, 2010, 2009 Copola, GinaDo processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Gina Copola.341.337 Art. 17Artigo de revista
2013, 2010, 2009 Copola, GinaDo processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18)Gina Copola.341.337 Art. 18Artigo de revista
2013, 2005, 2004 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Improbidade administrativa: alguns aspectos controvertidosEdilson Pereira Nobre Júnior.341.336 Artigo de revista
2013, 2009, 2007, 2000 Souza, Motauri Ciocchetti deInteresses difusos em espécie: temas de direito do consumidor, ambiental e da Lei de improbidade administrativaMotauri Ciocchetti de Souza.341.274 341.347 341.272 Livro
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto.341.3Livro
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Art. 9°Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Art. 10Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Art. 11Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Art. 12Artigo de revista
2013 Talamini, EduardoMomento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativaEduardo Talamini.341.336Art. 20Artigo de revista
2013 Oliveira, José Roberto PimentaO afastamento cautelar de agentes públicos na Lei de Improbidade AdministrativaJosé Roberto Pimenta Oliveira.341.336Artigo de revista
2013 Rodrigues, João GasparO denuncismo e sua funcionalidade em ambiente democráticoJoão Gaspar Rodrigues.341.4323Artigo de revista
2013 Magalhães, José CandidoO devido processo legislativo da Lei de improbidade administrativa: ADI nº 2.182José Candido Magalhães.341.2537Artigo de revista
2013, 2012 Lessa, Sebastião JoséO enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotaçõesSebastião José Lessa.342.1551 Art. 9°Artigo de revista
2013 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesO microssistema de proteção da probidade administrativa, constituição e gestão públicaMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.341.336Artigo de revista
2013 Freitas, Rafael VérasO regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder públicoRafael Véras Freitas.341.31Artigo de revista
2013 Moça, Ricardo Benetti FernandesO retorno da polêmica do foro por prerrogativa de função nas ações por ato de improbidade administrativaRicardo Benetti Fernandes Moça.341.336Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs 20 anos da lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Artigo de revista
2013 Leal, Rogério GestaOs bens jurídicos tutelados na Lei de improbidade administrativa e o dever de correspondência dos agentes públicos em face das responsabilidades jurídicas consectáriasRogério Gesta Leal.341.336Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña.341.336Art. 9°Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña.341.336Art. 10Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña.341.336Art. 7°Artigo de revista
2013 Peña, Eduardo Chemale SelistreOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativaEduardo Chemale Selistre Peña.341.336Art. 17Artigo de revista
2013, 2009, 2008 Copola, GinaOs princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput)Gina Copola.341.336 Art. 11Artigo de revista
2013, 2009, 2008 Copola, GinaOs princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput)Gina Copola.341.336 Art. 4°Artigo de revista
2013 Oliveira, Fernão Justen deOs regimes de responsabilidade dos agentes políticosFernão Justen de Oliveira.341.33Art. 1°Artigo de revista
2013 Oliveira, Fernão Justen deOs regimes de responsabilidade dos agentes políticosFernão Justen de Oliveira.341.33Art. 2°Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 10Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 11Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 12Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 3°Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 16Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaOs vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direitoGina Copola.341.336 Art. 23Artigo de revista
2013 Andrade, Francisco Rabelo Dourado dePresunção de enriquecimento ilícito e inversão do ônus da prova na ação de improbidade administrativaFrancisco Rabelo Dourado de Andrade.341.336Artigo de revista
2013 Santos, Paulo Ivan da SilvaPrincípios da licitaçãoPaulo Ivan da Silva Santos.341.3527Artigo de revista
2013 Araújo, Fábio SilvaRiscos da proliferação das nomeações a cargos em comissão e funções de confiança na administração públicaFábio Silva Araújo, André Ribeiro dos Santos, Flaviano dos Santos Veras.341.33Artigo de revista
2013 Saddy, AndréSilêncio administrativo no direito brasileiro: contém análise de ordenamentos jurídicos estrangeirosAndré Saddy.341.362Livro
2013 Samuel FilhoSuspensão dos direitos polítcos, lei de improbidade administrativa e lei da ficha limpa: o debate continuaSamuel Filho.341.28Artigo de revista
2013 Tamasauskas, Igor Sant'AnnaTutela da moralidade administrativa e garantias constitucionaisIgor Sant'Anna Tamasauskas.341.3Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012 Gomes, André Luis da SilvaA ampliação do prazo da suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa a partir da Lei da Ficha LimpaAndré Luis da Silva Gomes.341.336Artigo de revista
2012 Copola, GinaA execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimentoGina Copola.341.46526 Art. 20Artigo de revista
2012 Lopes Filho, Alexandre PachecoA inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicosAlexandre Pacheco Lopes Filho.341.3 341.336 Art. 11Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336 Art. 10Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336 Art. 11Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336 Art. 12Artigo de revista
2012 Garcia, EmersonA relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativaEmerson Garcia.341.336 Art. 21 inciso IArtigo de revista
2012 Cabral, Bruno FonteneleA sindicância patrimonial no BrasilBruno Fontenele Cabral.341.362Art. 13Artigo de revista
2012 Pegorer, Mayara Alice SouzaAs primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção : políticas públicas e efetivação dos direitos sociaisMayara Alice Souza Pegorer.341.336Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola.341.281 Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola.341.281 Art. 2°Artigo de revista
2012 Copola, GinaA suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpaGina Copola.341.281 Art. 20Artigo de revista
2012 Fridriczewski, VanirAtos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticosVanir Fridriczewski.341.347Art. 10Artigo de revista
2012 Sperandio, Douglas TrevizaniA vinculação de agentes políticos à lei de improbidade administrativa: análise da reclamação nº 2.138 (STF)Douglas Trevizani Sperandio.341.336Artigo de revista
2012, 2010 Alvim, Eduardo ArrudaBreves considerações sobre as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) =: Brief considerations about the penalties of administrative misconduct law (Law n. 8.429/92)Eduardo Arruda Alvim, Daniel William Granado.341.336 Artigo de revista
2012 Maia Filho, Napoleão NunesBreves estudos tópicos das garantias do servidor público no processo administrativo disciplinarNapoleão Nunes Maia Filho.341.362Livro
2012 Rocha, Cesar AsforBreves reflexões críticas sobre a ação de improbidade administrativaCesar Asfor Rocha.341.336Livro
2012 Costa, Izabella ArturCondutas culposas de improbidade administrativa e a violação ao princípio da eficiênciaIzabella Artur Costa.341.336Artigo de revista
2012 Medina, Marcelo Borges de MattosConexão entre os atos de improbidade administrativaMarcelo Borges de Mattos Medina.341.336Art. 17 § 5°Artigo de revista
2012, 2011 Ghizzo Neto, AffonsoCorrupção, estado democrático de direito e educaçãoAffonso Ghizzo Neto.341.5517 341.559 Livro
2012 Vagas, Darlã MartinsDa necessária análise dos elementos subjetivos na imputação de improbidade administrativa aos agentes políticosDarlã Martins Vargas.342.337Artigo de revista
2012 Dias, Francisco GonçalvesDa obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração públicaFrancisco Gonçalves Dias.341.39621 Artigo de revista
2012, 2011 Copola, GinaDas organizações da sociedade civil de interesse públicoGina Copola.342.1471 Artigo de revista
2012 Dias, Licínia Rossi CorreiaDireito administrativo I: temas introdutórios e princípios da administração pública, atos administrativos, poderes da administração, improbidade administrativaLicínia Rossi Correia Dias.341.3Livro
2012 Bliacheriene, Ana CarlaDireito financeiroAna Carla Bliacheriene (coordenadora), José Lima Santana, Renato Jorge Brown Ribeiro.341.38Livro
2012 Sartori, Ivan Ricardo GarisioImprobidade administrativaIvan Ricardo Garisio Sartori.341.336Artigo de revista
2012 Moraes, Antonio Carlos Flores deImprobidade administrativa: a eterna busca do bezerro de ouroAntonio Carlos Flores de Moraes.341.336Artigo de revista
2012 Miranda, Henrique Savonitti, 1973Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992Henrique Savonitti Miranda.341.362Livro
2012 Sardas, LetíciaImprobidade administrativa em ano eleitoralLetícia Sardas.341.336Artigo de revista
2012 Alcará, MarcosImprobidade administrativa e os poderes investigatórios do ministério públicoMarcos Alcará.341.336Artigo de revista
2012 Guimarães, Daniel Serra AzulImprobidade culposa?Daniel Serra Azul Guimarães.341.336Artigo de revista
2012 Machado, Fábio CardosoIndeferimento da inicial e rejeição liminar da ação de improbidade administrativaFábio Cardoso Machado, Otávio Luiz Verdi Motta.341.336Artigo de revista
2012 Simão Neto, CalilLei de improbidade administrativa: comentadaCalil Simão.341.336Livro
2012 Medeiros, AlexandreLei de improbidade administrativa: esquematizada : comentários à Lei 8.429/1992Alexandre Medeiros, Janaína Carvalho ; coordenação: Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.341.336Livro
2012 Andrade, Flávia Cristina Moura deLei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione.341.336Livro
2012 Choukr, Fauzi HassanO enfrentamento da corrupção no cenário de globalização e regionalizaçãoFauzi Hassan Choukr.341.55172Artigo de revista
2012 Perez, Áurea Maria Brasil SantosO foro privilegiado nas ações de improbidade administrativa: reflexão sobre a jurisprudência dos Tribunais SuperioresÁurea Maria Brasil Santos Perez.341.2Artigo de revista
2012 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945O poder administrativo sancionador: origem e controle jurídicoNapoleão Nunes Maia Filho, Mário Henrique Goulart Maia.341.337Livro
2012 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeOs consórcios públicos da Lei nº. 11.107/05 e suas polêmicasRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3Artigo de revista
2012, 2009 Copola, GinaO sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16)Gina Copola.341.336 Art. 16Artigo de revista
2012 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Os vinte anos da Lei da improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336Art. 17Artigo de revista
2012, 2011 Brasil, Bruno MenezesO termo a quo do prazo prescricional da pretensão punitiva dos particulares que cometeram atos de improbidade administrativa =: El 'dies a quo' del plazo de prescripción de la acción de improbidad administrativa para los particularesBruno Menezes Brasil, Eduardo Chemale Selistre Peña.341.3 Art. 23Artigo de revista
2012 Avelar, Maria Carla deO trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92Maria Carla de Avelar.341.336Artigo de revista
2012 Santos, Astério PereiraPequenas considerações sobre a efetividade da Lei de improbidade administrativaAstério Pereira Santos.341.336Artigo de revista
2012 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaPrecatório ; pagamento ; receita resultante de venda ou dação em pagamento de imóveis integrantes do patrimôpnio municipalGuilherme Luis da Silva Tambellini.341.4651Art. 10Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada.341.337Art. 9°Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada.341.337Art. 10Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada.341.337Art. 7°Artigo de revista
2012 Harada, Kiyoshi, 1941Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentosKiyoshi Harada.341.337Art. 2°Artigo de revista
2012 Ribeiro, Chrystian MachadoRepercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade administrativaChrystian Machado Ribeiro.341.336Artigo de revista
2012, 2011 Cardoso, Oscar ValenteResponsabilização de agentes políticos por improbidade administrativaOscar Valente Cardoso.341.336 Art. 14Artigo de revista
2012, 2011 Cardoso, Oscar ValenteResponsabilização de agentes políticos por improbidade administrativaOscar Valente Cardoso.341.336 Art. 37Artigo de revista
2012 Arêdes, SirleneResponsabilização do agente público: individualização da sanção por ato de improbidade administrativaSirlene Arêdes ; Florivaldo Dutra de Araújo, prefácio.341.336Livro
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior.341.387Art. 9°Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior.341.387Art. 10Artigo de revista
2012 Carneiro Júnior, Amilcar AraújoRestos a pagar: uma interface necessária entre a Lei de responsabilidade fiscal e a Lei de improbidade administrativaAmilcar Araújo Carneiro Júnior.341.387Art. 11Artigo de revista
2012 Tambellini, Guilherme Luis da SilvaServidor público: exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo : conflito de interesses : vedações : princípio da moralidade administrativa : lei de improbidade administrativa : estatuto dos servidores públicos municipais : código de ética profissionalGuilherme Luis da Silva Tambellini.342.65434 341.3 Artigo de revista
2012 Motta, Reuder CavalcanteTutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: interpretação e aplicaçãoReuder Cavalcante Motta.341.418Livro
2011 Tesheiner, José Maria, 1934Ação de improbidade administrativa contra agentes políticasJosé Maria Tesheiner.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Tesheiner, José Maria, 1934Ação de improbidade administrativa contra agentes políticasJosé Maria Tesheiner.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Tesheiner, José Maria, 1934Ação de improbidade administrativa contra agentes políticasJosé Maria Tesheiner.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Tesheiner, José Maria, 1934Ação de improbidade administrativa contra agentes políticasJosé Maria Tesheiner.341.336Art. 19Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Muçouçah, Renato de Almeida OliveiraAção popular e ação de improbidade administrativa na justiça do trabalho: possibilidade de processamentoRenato de Almeida Oliveira Muçouçah.341.4622Artigo de revista
2011 Coutinho, Nilton Carlos de AlmeidaAdvogado público e princípios da administração pública: limites á responsabilização por improbidade administrativaNilton Carlos de Almeida Coutinho.341.413Art. 11Artigo de revista
2011 Vargas, Darlã MartinsA ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativaDarlã Martins Vargas.341.336Artigo de revista
2011 Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin.341.336Livro
2011 Henriques Filho, TarcísioA Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambienteTarcísio Henriques Filho.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Henriques Filho, TarcísioA Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambienteTarcísio Henriques Filho.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Henriques Filho, TarcísioA Lei de improbidade administrativa e a tutela do meio ambienteTarcísio Henriques Filho.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Silva, Geilton Costa daA lei de improbidade administrativa - o afastamento cautelar do agente público e o princípio do perigo opostoGeilton Costa da Silva.341.33Artigo de revista
2011 Preti, Ricardo DelgadoA prescrição e a Lei de improbidade administrativa (art. 23 da Lei nº 8.429/92)Ricardo Delgado Preti.341.336Art. 23Artigo de revista
2011 Souza, Emerson Cortezia deA remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse públicoEmerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri.341.274Art. 12Artigo de revista
2011 Souza, Emerson Cortezia deA remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse públicoEmerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri.341.274Art. 17Artigo de revista
2011 Costa, José Guiherme Ferraz daAssistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativaJosé Guiherme Ferraz da Costa.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Costa, José Guiherme Ferraz daAssistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativaJosé Guiherme Ferraz da Costa.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Costa, José Guiherme Ferraz daAssistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativaJosé Guiherme Ferraz da Costa.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Costa, José Guiherme Ferraz daAssistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativaJosé Guiherme Ferraz da Costa.341.336Art. 12Artigo de revista
2011, 2010 Harger, MarceloA utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidadeMarcelo Harger.341.336 Artigo de revista
2011 Sousa, Francisco Arlem de QueirozCoisa julgada na ação de improbidade administrativa =: Res judicata in the action of administrative improbityFrancisco Arlem de Queiroz Sousa.341.336Artigo de revista
2011 Oliveira Junior, Gonçalo Farias deContratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativaGonçalo Farias de Oliveira Junior.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Fernandes, Antonio ScaranceCorrupção: aspectos processuaisAntonio Scarance Fernandes, Tiago Cintra Essado.341.5Artigo de revista
2011 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão.341.362Livro
2011 Figueiredo, Leandro MitidieriCultura da informação e improbidade: privacidade mitigada do agente públicoLeandro Mitidieri Figueiredo.341.336Artigo de revista
2011 Copola, GinaDa prescrição na Lei de Improbidade Administrativa: (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 23)Gina Copola.341.336Art. 23Artigo de revista
2011 Jardim, Leidiane Mara MeiraDecadência e prescrição na ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato ilícitoLeidiane Mara Meira Jardim.341.465Artigo de revista
2011 Jardim, Leidiane Mara MeiraDecadência e prescrição na ação de ressarcimento nas hipóteses de ilícitos que causem prejuízo ao erárioLeidiane Mara Meira Jardim.342.1143Artigo de revista
2011, 2005 Tambellini, Guilherme Luís da SilvaDireito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado341.2732 Artigo de revista
2011 Plates, José RubensDireito fundamental ao governo honestoJosé Rubens Plates.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Plates, José RubensDireito fundamental ao governo honestoJosé Rubens Plates.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Plates, José RubensDireito fundamental ao governo honestoJosé Rubens Plates.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Plates, José RubensDireito fundamental ao governo honestoJosé Rubens Plates.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Senhoras, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativaElói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.336 Artigo de revista
2011 Senhora, Elói MartinsDiscussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade AdministrativaElói Martins Senhora, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.341.336Artigo de revista
2011 Azevedo, Thiago Rodrigues deDo ato de improbidade administrativa: a frustração da licitude do processo licitatório ou sua dispensa indevidaThiago Rodrigues de Azevedo.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Silva, Bruno PirronyDuas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativoBruno Pirrony Silva.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Santos, Sérgio Honorato dosFraude à licitação: indícios vários e concordantes são provas?Sérgio Honorato dos Santos.341.3527Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92Mauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 11Artigo de revista
2011 Santos, Lyts de JesusHá improbidade por violação a princípios sem dano ao patrimônio público? =: Is there an act of improbity by violating principles without damage to public property?Lyts de Jesus Santos.341.337Art. 11Artigo de revista
2011 Santos, Lyts de JesusHá improbidade por violação a princípios sem dano ao patrimônio público? =: Is there an act of improbity by violating principles without damage to public property?Lyts de Jesus Santos.341.337Art. 21Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 342.1551 Art. 9°Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 342.1551 Art. 10Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 342.1551 Art. 11Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública = Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 342.1551 Art. 43Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.342.1551Art. 9°Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.342.1551Art. 10Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.342.1551Art. 11Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública =: Ilegal presumption of unlawful self-enrichment through public officeMauro Roberto Gomes de Mattos.342.1551Art. 43Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias.341.35276 341.336 Art. 9°Artigo de revista
2011 Farias, Luciano Magno Silveira deImprobidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foroLuciano Magno Silveira de Farias.341.35276 341.336 Art. 12Artigo de revista
2011 Araújo, Marília OliveiraImprobidade administrativa: da aplicação da Lei m. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidadeMarília Oliveira Araújo.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Ferraresi, EuricoImprobidade administrativa: Lei 8.429/1992 comentada artigo por artigoEurico Ferraresi.341.336Livro
2011, 2010 Andrade, Flávia Cristina Moura deImprobidade administrativa: lei nº 8.429/1992 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione.341.336 Livro
2011 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa ambientalSérgio Turra Sobrane.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2011 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa ambientalSérgio Turra Sobrane.341.336 Art. 10Artigo de revista
2011 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa ambientalSérgio Turra Sobrane.341.336 Art. 11Artigo de revista
2011 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa ambientalSérgio Turra Sobrane.341.336 Art. 12Artigo de revista
2011 Santos, Kleber Bispo dosImprobidade administrativa e atentado aos princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos ; prefácio de Karina Houat Harb.341.336Livro
2011 Facchini, Maria Iraneide Olinda SantoroImprobidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaMaria Iraneide Olinda Santoro Facchini.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Facchini, Maria Iraneide Olinda SantoroImprobidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaMaria Iraneide Olinda Santoro Facchini.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Facchini, Maria Iraneide Olinda SantoroImprobidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaMaria Iraneide Olinda Santoro Facchini.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Tolosa Filho, Benedicto deLei de improbidade administrativa: 19 anos : tem cumprido a sua missão?Benedicto de Tolosa Filho.341.336Artigo de revista
2011 Tassi, José AntônioLei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricionalJosé Antônio Tassi.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Tassi, José AntônioLei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricionalJosé Antônio Tassi.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Tassi, José AntônioLei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricionalJosé Antônio Tassi.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Tassi, José AntônioLei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricionalJosé Antônio Tassi.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Tassi, José AntônioLei de improbidade administrativa: estudo sobre o prazo prescricionalJosé Antônio Tassi.341.336Art. 23Artigo de revista
2011 Cordeiro, Yeline CarvalhoLei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticosYeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Cordeiro, Yeline CarvalhoLei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticosYeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Cordeiro, Yeline CarvalhoLei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticosYeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Cordeiro, Yeline CarvalhoLei de improbidade administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticosYeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Alves, Benedito AntônioLei de responsabilidade fiscal comentadaBenedito Antônio Alves, Sebastião Edilson Rodrigues Gomes.341.387Livro
2011 Pires, Antonio Cecílio MoreiraLicitação: sucessivas contratações por emergência : improbidade administrativa : ausência de dolo ou culpa : serviços e obras realizados : impossibilidade de devolução de numerário recebido, sob pena de enrequecimento ilícitoAntonio Cecílio Moreira Pires.341.352Art. 11Artigo de revista
2011 Faro, Julio PinheiroMecanismos de efetivação da tutela específica em sede de controle judicial de políticas públicasJulio Pinheiro Faro.341.31Artigo de revista
2011 Espíndola, Ruy SamuelMotivação judicial e ação de improbidade: a validade da decisão que acolhe ou rejeita a inicial e os meios de sua impugnaçãoRuy Samuel Espíndola.341.40Art. 17Artigo de revista
2011 Assunção, Bruno Barros deNatureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPFBruno Barros de Assunção.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Assunção, Bruno Barros deNatureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPFBruno Barros de Assunção.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Assunção, Bruno Barros deNatureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPFBruno Barros de Assunção.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Assunção, Bruno Barros deNatureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPFBruno Barros de Assunção.341.336Art. 5°Artigo de revista
2011 Assunção, Bruno Barros deNatureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.492: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPFBruno Barros de Assunção.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Barbosa, Maria Amélia LourençoO elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativaMaria Amélia Lourenço Barbosa.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Barbosa, Maria Amélia LourençoO elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativaMaria Amélia Lourenço Barbosa.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Barbosa, Maria Amélia LourençoO elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativaMaria Amélia Lourenço Barbosa.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Cardoso, Antonio Pessoa, 1943O gestor público e as decisões judiciaisAntonio Pessoa Cardoso.341.4338Artigo de revista
2011, 2009 Melo Júnior, Dirceu Rodolfo deO novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiroDirceu Rodolfo de Melo Júnior.341.3 Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto.341.336Art. 17 § 8°Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto.341.336Art. 17 § 6°Artigo de revista
2011 Silva Neto, Francisco de Barros eOs elementos indispensáveis à propositura da ação civil pública por improbidade administrativa: art. 17, §6º, da Lei 8.429-1992Francisco de Barros e Silva Neto.341.336Art. 14 § 3°Artigo de revista
2011 Amorim Junior, Silvio Roberto Oliveira deParadigmas para a aplicação recional das sanções da Lei de improbidade administrativaSilvio Roberto Oliveira de Amorim Junior.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Santos, Sérgio Honorato dosPareceres jurídicos e técnicos não são vinculantes ao gestor públicoSérgio Honorato dos Santos.341.33Artigo de revista
2011 Mendes, Mario Henrique de FreitasPrecatórios: aspectos essenciais e suas alteraçõesMario Henrique de Freitas Mendes.341.4651Artigo de revista
2011 Medeiros, Sérgio MonteiroPrescrição da ação de improbidade contra militarSérgio Monteiro Medeiros.341.336Art. 23Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade.342.14Art. 9°Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade.342.14Art. 10Artigo de revista
2011 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaPrescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erárioMarcelo Santiago de Padua Andrade.342.14Art. 11Artigo de revista
2011 Conti, José Maria MarceloProcesso administraitvo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissãoJosé Maria Marcelo Conti.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Conti, José MariaProcesso administrativo disciplinar: da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da Comissão"José Maria Conti.341.362Artigo de revista
2011 Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes deQuem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto.341.336Art. 9°Artigo de revista
2011 Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes deQuem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto.341.336Art. 10Artigo de revista
2011 Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes deQuem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto.341.336Art. 11Artigo de revista
2011 Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes deQuem tem medo do Ministério Público?: a aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto.341.336Art. 12Artigo de revista
2011 Pereira Neto, Luiz GonzagaRelação entre as ações de improbidade administrativa e de execução de acórdão do tribunal de contas: litispendência, conexão, continência e perda superveniente do interesse jurídico-processual, como proceder?Luiz Gonzaga Pereira Neto.341.336 Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonRepressão à corrupção no Brasil: entre realidade e utopia = Reppression of corruption in Brazil : between reality and utopiaEmerson Garcia.341.362Livro
2011 Silva Filho, Osvaldo Cipriano daResponsabilidade do agente político na gestão da coisa públicaOsvaldo Cipriano da Silva Filho.341.31Artigo de revista
2011 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder JudiciárioMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Artigo de revista
2011, 2010 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor reguladoAldem Johnston Barbosa Araújo.341.3334 Art. 9° inciso VIIIArtigo de revista
2010 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesA adequada aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa como forma de preservação de direitos fundamentaisMateus Eduardo Siqueira Siqueira Nunes Bertoncini, Grasiele Borges Martins.341.336Art. 12Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Lessa, Sebastião JoséA busca constante pelo aperfeiçoamento material e moralpor Sebastião José Lessa.341.3Art. 7°Artigo de revista
2010 Lessa, Sebastião JoséA busca constante pelo aperfeiçoamento material e moralpor Sebastião José Lessa.341.3Art. 8°Artigo de revista
2010 Nolasco, Rita DiasAção de improbidade administrativa: efeitos e efetividade da sentença de procedênciaRita Dias Nolasco.341.337Livro
2010 Cunha, Marcio Felipe Lacombe daAção de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erárioMarcio Felipe Lacombe da Cunha.341.336 Artigo de revista
2010 Vargas, Darlâ MartinsA improbidade administrativa e o terceiro (não agente público) envolvidoDarlâ Martins Vargas.341.336Art. 10Artigo de revista
2010 Marinangelo, IsabelA incoerência da previsão de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa e a consequente inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 8.429/1992Isabel Marinangelo.341.3Artigo de revista
2010, 2009 Harger, MarceloA inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposaMarcelo Harger.341.336 341.3 Artigo de revista
2010 Sousa, Felipe Valente VasconcelosA moral intrínseca na lei de improbidade administrativaFelipe Valente Vasconcelos Sousa.341.3Artigo de revista
2010 Pasternak, Roque MarinoA Procuradoria-geral do Estado na defesa da probidade administrativa e seus primeiros passos no estado do Rio Grande do SulRoque marino Pasternak.341.313Artigo de revista
2010 Martins, Déborah PimentaAspectos processuais da ação popular ambientalDéborah Pimenta Martins.341.4622Artigo de revista
2010 Pinto, Conceição JorgeCargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismoConceição Jorge Pinto.341.3Artigo de revista
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto.341.3Livro
2010 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deCompromisso de ajustamento de conduta: atualidades e perspectivas de acordo com o projeto do novo CPCHumberto Dalla Bernardina de Pinho, Trícia Navarro Xavier Cabral.341.4622Artigo de revista
2010 Almeida Filho, AgassizCondenação por improbidade administrativa. Aplicação do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Inelegibilidade nos termos da Lei complementar n. 135/10. Não incidênciaAgassiz Almeida Filho.341.281Art. 11Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci.342.1143Art. 23Artigo de revista
2010 Botelho, Ana Cristina Melo de PontesCorrupção política: uma patologia socialAna Cristina Melo de Pontes Botelho ; prefácio: Inocêncio Mártires Coelho.341.5517Livro
2010 Conde, Ângela HackbartDa aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos prefeitos minicipaisÂngela Hackbart Conde.341.3Artigo de revista
2010, 2009 Copola, GinaDa declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13)Gina Copola.341.39 Art. 13Artigo de revista
2010 Copola, GinaDa prescrição na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 23)Gina Copola.341.336 Art. 23Artigo de revista
2010, 2009 Copola, GinaDas penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12)Gina Copola.341.43 Art. 12 § 1°Artigo de revista
2010 Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante.341.3Livro
2010 Neves, Gustavo BregaldaDireitos difusos e coletivosGustavo Bregalda Neves.341.272Livro
2010 Rodrigues, Marilene Talarico MartinsImprobidade administrativaMarilene Talarico Martins Rodrigues.341.2Artigo de revista
2010 Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgadaSérgio Turra Sobrane.341.336Livro
2010 Bastos, Rosaura Moreira BritoImprobidade administrativa: conteúdo jurídico e dimensão constitucionalRosaura Moreira Brito Bastos ; prefácio: Dimas Macedo.341.337Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo.341.336Art. 9°Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo.341.336Art. 10Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo.341.336Art. 11Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo.341.336Art. 5°Livro
2010 Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo.341.336Art. 12Livro
2010 Remédio, Davi PereiraImprobidade administrativa =: Administrative improbityDavi Pereira Remédio.341.336Artigo de revista
2010 Cavalcante Filho, João TrindadeLegislação aplicada ao MPUJoão Trindade Cavalcante Filho.341.413Livro
2010 Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira.341.413Livro
2010, 2009 Almeida, Renato Franco deLegitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionalityRenato Franco de Almeida.341.46218 Artigo de revista
2010 Trentini, FlaviaLei de biossegurança : a necessidade do estudo de impacto ambiental =: Biosafety's law : the environment tolerance studies's necessityFlavia Trentini, Jamili Abib Lima Saade.341.347Artigo de revista
2010 Capez, Fernando, 1964Limites constitucionais à lei de improbidadeFernando Capez.341.337Livro
2010 Freitas, Rodrigo ChavesO acesso às reuniões de órgãos públicos de deliberação colegiadaRodrigo Chaves de Freitas.341.31Artigo de revista
2010, 2009, ..., 2005, 2004 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962O Limite da improbidade administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei nº. 8.429/92Mauro Roberto Gomes de Mattos ; [Prefácio: Ives Gandra da Silva Martins].341.337 341.362 341.3 Livro
2010 Simão Neto, CalilO papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativaCalil Simão Neto.341.3Artigo de revista
2010 Vieira, Vinícius MarçalO papel do município na implementação do direito à cidade sustentável: um ligeiro esboçoVinícius Marçal Vieira.342.1235Artigo de revista
2010 Araujo, Renata Elisandra deOs principais aspectos da lei de improbidade administrativaRenata Elisandra de Araujo.341.336Artigo de revista
2010 Costa, Helena Regina Lobo daProteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direitoHelena Regina Lobo da Costa.341.3474Livro
2010 Campos, Stefanie GroenwoldRepercussão do mandado de segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinarStefanie Groenwold Campos.341.46219Art. 11Artigo de revista
2010 Magalhães, Gustavo AlexandreResponsabilidade civil do advogado pareceristaGustavo Alexandre Magalhães.341.415Artigo de revista
2010 Quintão, Cynthia Magalhães Pinto GodóiResponsabilidade dos gestores recebedores de recurso público e a tomada de contas especialCynthia Magalhães Pinto Godói Quintão.341.3836Art. 11 inciso VIArtigo de revista
2010 Aguiar, Tiago Antunes deResponsabilização dos agentes políticos nos atos de improbidade administrativaTiago Antunes de Aguiar.341.31Artigo de revista
2010 Costa, Marcus Vinicius Americano daTemas relevantes de direito constitucional, eleitoral e processo do trabalho e escritos diversosMarcus Vinícius Americano da Costa.341.2Livro
2010 Pasqualini, AlexandreUma interpretação tópico-sistemática da prerrogativa constitucional de foro e da natureza jurídica da ação de improbidadeAlexandre Pasqualini.341.415Artigo de revista
2009 Casimiro, Eric DinizA aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos submetidos ao decreto-Lei 201/1967Eric Diniz Casimiro.341.336Artigo de revista
2009 Fazzio Júnior, WaldoA aptidão dos antídotos jurídicos contra os atos de corrupçãoWaldo Fazzio Júnior.341.55172Artigo de revista
2009 Arruda, Paulo Germano Costa deA competência da justiça do trabalho para julgar ato de improbidade administrativaPaulo Germano Costa de Arruda.342.685Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho.341.336Art. 9°Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho.341.336Art. 10Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho.341.336Art. 11Artigo de revista
2009 Botelho, Tiago ResendeA desnecessidade de dano ao patrimônio público para caracterização da improbidade administrativaTiago Resende Botelho.341.336Art. 21Artigo de revista
2009 Peghini, César CaloA função social da propriedade no Código civil e na Constituição federal =: The social function of property the civil code and federal constitutionCésar Calo Peghini.342.12473Art. 17 § 3°Artigo de revista
2009 Rabelo, Tiago ModestoA improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública: o caso das audiências públicasTiago Modesto Rabelo.341.362Artigo de revista
2009 Zanuzo, Vanívia RoggiaA perda do mandato parlamentar por ato de improbidade administrativaVanívia Roggia Zanuzo; Eduardo Moreira Lustosa.341.2534Artigo de revista
2009 Rizzardo, Arnaldo, 1942A prescrição na ação de improbidade administrativaArnaldo Rizzardo.341.337Artigo de revista
2009 Carvalho, Antônio Roberto W. deA prescrição nas ações de ressarcimento ao erário pelo administrador públicoAntônio Roberto W. de Carvalho; Daniela N. Gaede; Heber dos Santos Silveira.341.336Artigo de revista
2009 Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945As decisões das Cortes de contas e a sancionabilidade do ato de improbidade administrativaNapoleão Nunes Maia Filho.341.337 Art. 17Artigo de revista
2009 Sica, Heitor Vitor MendonçaAspectos do pedido na ação de improbidade administrativaHeitor Vitor Mendonça Sica.341.337Artigo de revista
2009 Farias, Eduardo SenaConcursos públicos: direito à nomeação e cadastro de reservaEduardo Sena Farias.341.33312Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Felipe LockeCondenados por improbidadeFelipe Locke Cavalcanti.341.336Artigo de revista
2009, 2002 Costa, José Armando da, 1940Controle judicial do ato disciplinarJosé Armando da Costa.341.362 341.361 Livro
2009, 2008 Copola, GinaDa lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º)Gina Copola.341.336 Art. 5°Artigo de revista
2009, 2008 Anjos Neto, Francisco Chaves dosDa plena compatibilidade da aplicação da Lei 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contráriaFrancisco Chaves dos Anjos Neto.341.336 Artigo de revista
2009, 2004 Costa, José Armando da, 1940Direito administrativo disciplinarJosé Armando da Costa.341.362 Livro
2009 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaDiscricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológicoRita Tourinho.341.35Livro
2009 Tolosa Filho, Benedicto deDispensa de licitação com fundamento ou em calamidade públicaBenedicto Tolosa Filho.341.3527Artigo de revista
2009 Martines Júnior, EduardoDispensa e inexigibilidade de licitação: a responsabilidade civil e criminal de seus agentesEduardo Martines Júnior, Valdemar Latance Neto.341.3527Livro
2009 Fraga, Guilherme Feler de PaulaDo alcance da lei de improbidade administrativa aos agentes políticosGuilherme Feler de Paula Fraga.341.336Artigo de revista
2009 Copola, GinaDo enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º)Gina Copola.341.3 Art. 6°Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 18Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 23 inciso IArtigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2009, 2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do inquérito civil público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341 Art. 22 inciso IArtigo de revista
2009 Senra, AlexandreDo prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)Alexandre Senra.341.362Art. 23 inciso IArtigo de revista
2009 Senra, AlexandreDo prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)Alexandre Senra.341.362Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2009 Copola, GinaDo procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15)Gina Copola.341.362 Art. 14Artigo de revista
2009 Copola, GinaDo procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15)Gina Copola.341.362 Art. 15Artigo de revista
2009 Copola, GinaDos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10)Gina Copola.341.3 Artigo de revista
2009 Tourinho, RitaDos atos de improbidade por violação de normas constantes do estatuto da cidadeRita Tourinho.341.336Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPsGustavo Justino de Oliveira.342.1471Artigo de revista
2009 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)Improbidade administrativaJ. S. Fagundes Cunha.341.3Art. 11Artigo de revista
2009 Spitzcovsky, Celso, 1961Improbidade AdministrativaCelso Spitzcovsky.341.336Livro
2009 Bugalho, Gustavo RussignoliImprobidade administrativa: comentários à lei n° 8.429Gustavo Russignoli Bugalho.341.336Livro
2009 Almeida, Arnaldo QuirinoImprobidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoArnaldo Quirino Almeida.341.3Artigo de revista
2009 Oliveira, José Roberto PimentaImprobidade administrativa e sua autonomia constitucionalJosé Roberto Pimenta Oliveira ; prefácio: Celso Antônio Bandeira de Mello.341.337Livro
2009 Osório, Fábio Medina, 1967Improbidade administrativa na constituição de 1988: uma ilegalidade qualificadaFábio Medina Osório.341.336Artigo de revista
2009, 2004 Costa, José Armando da, 1940Incidência aparente de infrações disciplinaresJosé Armando da Costa.341.362 Livro
2009 Pelegrini, MárciaLei de improbidade administrativa: extensão territorial dos efeitos da pena de proibição de contratar com o poder público : parecerMárcia Pelegrini.341.3Art. 12Artigo de revista
2009 Alexandre Sobrinho, JoséLei de improbidade administrativa e sua não aplicação aos prefeitosJosé Alexandre Sobrinho.341.336Artigo de revista
2009 Cavalcanti, Fabrício JoséMinistério público e o combate à improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 comentadaFabrício José Cavalcanti.341.336Livro
2009 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraMomento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa)Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.4Art. 12Artigo de revista
2009 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraMomento de eficácia da sentença que aplica a penalidade de proibição de contratar com o Poder público (art. 12 da Lei de improbidade administrativa)Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.4Art. 20Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 9°Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 10Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 11Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 21Artigo de revista
2009, 2005 Silva, Almiro do Couto eNotas sobre o dano moral no direito administrativoAlmiro do Couto e Silva. --342.1513 Art. 12 inciso IArtigo de revista
2009 Pereira, Cláudia Fernanda de OliveiraO combate à corrupção e os tribunais de contas: reflexões sobre o iter processualCláudia Fernanda de Oliveira Pereira.341.55172 Artigo de revista
2009 Santos, Raphael Otávio BuenoO elemento subjetivo do tipo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa: doutrina e jurisprudênciaRaphael Otávio Bueno Santos.341.362Art. 11Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2001, 2000 Bueno, Cassio ScarpinellaO poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo CivilCassio Scarpinella Bueno.342.151 341.416 341.46 341 Livro
2009 Silva, Rudson Coutinho daO protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de ImprobidadeRudson Coutinho da Silva.341.362Art. 23Artigo de revista
2009, 2008, 2007 Tourinho, RitaOs golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativaRita Tourinho.341.3 Artigo de revista
2009 Hupsel, EditePoder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativoEdite Hupsel.341.3527 Artigo de revista
2009 Pereira Neto, Luiz GonzagaPrescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erárioLuiz Gonzaga Pereira Neto.341.336 Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2009, 2004, ..., 1997, 1995 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956Probidade administrativa: Comentários a lei 8.429/92 e Legislação complementarMarcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos.341.336 341.337 Livro
2009 Penteado Júnior, Ariovaldo ToledoProcedimentos administrativos disciplinares e rotinas administrativasAriovaldo Toledo Penteado Júnior, Fábio Rodrigo Geroldini, Janaina Flores Rodrigues.341.5821Livro
2009 Ferreira, Hélio RiosProcessual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STFHélio Rios Ferreira.341.337Art. 17 § 7°Artigo de revista
2009 Lucca, Rodrigo Ramina deResolução liminar do méritoRodrigo Ramina de Lucca.341.46Artigo de revista
2008, 2007 Lobo, Arthur MendesA ação prevista na lei de improbidade administrativa: competência, legitimidade, interesse de agir e outros aspectos polêmicosArthur Mendes Lobo. --341.336 Artigo de revista
2008 Fonseca, Rodrigo Garcia daAções de improbidade administrativa movidas contra Ministros de Estado, ajuizadas na primeira instância: regime de responsabilização dos agentes políticos : competência do STFRodrigo Garcia da Fonseca.341.337Artigo de revista
2008 Gomes, Camila Paula de BarrosAgentes políticos e improbidade administrativaCamila Paula de Barros Gomes. --341.336Art. 12Capítulo de Livro
2008 Suárez, Rodrigo Valverde MartínezA improbidade administrativa na lei n.8429/92: aspectos geraisRodrigo Valverde Martínez Suárez.341.3Artigo de revista
2008 Barbosa, Raphael Perissé RodriguesA inobservância à instrução normativa STN nº 01/07 e improbidade administrativaRaphael Perissé Rodrigues Barbosa.341.3Artigo de revista
2008 Vieira, Fernando GrellaA luta contra a corrupção e a impunidadepor Fernando Grella Vieira e Wallace Paiva Martins Júnior.341.41Art. 37 § 4°Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Análise crítica do pacote tributárioKiyoshi Harada.341.39 Art. 11Artigo de revista
2008 Reis Júnior, Antônio José dosA obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativaAntônio José dos Reis Júnior.341.413Art. 9°Artigo de revista
2008 Reis Júnior, Antônio José dosA obrigatoriedade do procurador do ente público propor a ação de improbidade administrativaAntônio José dos Reis Júnior.341.413Art. 11Artigo de revista
2008 Salge, Daniela LemosA riqueza sem origem lícita dos agentes públicos e o seu combate no Estado de DireitoDaniela Lemos Salge.342.1551Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Art. 12Artigo de revista
2008, 2007, 2006 Weichert, Marlon AlbertoA sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sançõesMarlon Alberto Weichert. --341.336 Art. 7°Artigo de revista
2008, 2007 Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336 Livro
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46Art. 7°Artigo de revista
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46Art. 20Artigo de revista
2008 Juliano, Rafael Augusto BaptistaA tutela de urgência nas ações coletivasRafael Augusto Baptista Juliano.341.46Art. 16Artigo de revista
2008 Souza Júnior, Ivan Lucas deComentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicosIvan Lucas de Souza Júnior.341.362Livro
2008 Lessa, Sebastião JoséDireito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunaisSebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma.341.362Livro
2008, 2006, 2004 Tourinho, RitaDiscricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológicoRita Tourinho.341.337 341.3 Livro
2008, 2007 Dal Bosco, Maria GorettiDiscricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativaMaria Goretti Dal Bosco. --341.337 Art. 11Livro
2008 Silva, Arnaldo Justino daImprobidade administrativa praticada pelos agentes políticos: competência para o processo e julgamento após a reclamação 2.138. em curso perante o STFArnaldo Justino da Silva.341.2Artigo de revista
2008, 2007 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de ContasMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Artigo de revista
2008, 2004 Capez, Fernando, 1964Legislação especial: lei dos crimes ambientais, tutela dos interesses difusos e coletivos, improbidade administrativaFernando Capez. --341.347 341.3474 Livro
2008, 2006, 2005 Bezerra Filho, AluízioLei de improbidade administrativa: aplicada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.336 341.3 Livro
2008 Guasque, Luiz FabiãoLei de improbidade administrativa comentadaLuiz Fabião Guasque.341.336Livro
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 Art. 14Artigo de revista
2008 Pareja, Evelyn Freire de Carvalho LangaroMinistério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competênciaEvelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.341.413 Art. 22Artigo de revista
2008 Cozer, Ricardo AraujoMudança de lotação do servidor público celetista da administração direta municipal: necessidade de motivação, consequência de sua inobservância e suficiência da prova indiciária para configurar a discriminaçãoRicardo Araujo Cozer.342.6Art. 11Artigo de revista
2008 Cozer, Ricardo AraujoMudança de lotação do servidor público celetista da administração direta municipal: necessidade de motivação, consequência de sua inobservância e suficiência da prova indiciária para configurar a discriminaçãoRicardo Araujo Cozer.342.6Art. 12Artigo de revista
2008, 2007 Garcia, EmersonO combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulaçãoEmerson Garcia. --341.337 Art. 12Artigo de revista
2008 Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini].341.4391Livro
2008 Medina, José Miguel GarciaO ônus da prova na ação de improbidade administrativaJosé Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães.341.464Artigo de revista
2008 Copola, GinaO particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º)Gina Copola.341.3 Art. 3°Artigo de revista
2008, 2006, 2004 Bahena, Kele Cristiani DiogoO princípio da moralidade administrativa e seu controle pela lei de improbidadeKele Cristiani Diogo Bahena. --341.337 341.32 341.3 Livro
2008, 2007 Copola, GinaO que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1ºGina Copola.341.336 341.3 Art. 1°Artigo de revista
2008, 2007 Odon, Daniel IvoO salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêuticaDaniel Ivo Odon. --342.6 Artigo de revista
2008, 2007 Gasparini, Diogenes, 1934Patrimônio público: aquisição, administração e responsabilidadeDiogenes Gasparini.342.12182 Art. 5°Artigo de revista
2008 Domingues, Eduardo Garcia Ribeiro LopesPolítica urbanapor Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues.341.316Artigo de revista
2008 Faria, Antonio Celso Campos de OliveiraPrescrição extintiva na Lei de improbidadeAntonio Celso Campos de Oliveira Faria.341.336Art. 23Artigo de revista
2008 Andretta Junior, HomeroProbidade na administração da justiça e na advocacia pública: o princípio da eficiência processualHomero Andretta Junior.341.336Artigo de revista
2008 Copola, GinaQuem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticosGina Copola.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2008 Araujo, Eneida Melo Correia deResponsabilidade do gestor em face dos contratos irregularesEneida Melo Correia de Araújo.341.31Artigo de revista
2008 Aguiar, Rodrigo de SouzaResponsabilidade dos agentes políticos: crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativaRodrigo de Souza Aguiar.341.336Artigo de revista
2008 Andrade, Marcelo Santiago de PaduaRevelia nas ações de responsabilização por atos de improbidade administrativaMarcelo Santiago de Padua Andrade.341.337Art. 17Artigo de revista
2008 Amaral, Bruno Monteiro de CastroUma federação em crise: os municípios como contribuintes de tributos estaduais e federaisBruno Monteiro de Castro Amaral.341.3Art. 3°Artigo de revista
2007 Carvalho, Rosimayre Golçalves deA ação de improbidade administrativa e os agente políticosRosemayre Gonçalves de Carvalho Fonseca. --341.336 Artigo de revista
2007 Iennaco, RodrigoA denúncia anônima e a constitucionalidade: do procedimento de persecução penalRodrigo Iennaco.341.4331Artigo de revista
2007 Barbosa Júnior, Salvador JoséA impossibilidade de suspender direitos políticos em virutde de improbidade administrativa apurada em sentença proferida no processo civilSalvador José Barbosa Júnior, Nara Cibele Neves Morgado e Sandro Marcelo Paris Franzoli.341.28Art. 12Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 9°Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 10Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 11Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 12Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 18Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 17 § 6°Artigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 23 inciso IArtigo de revista
2007 Rabelo, Manoel AlvesA inexistência de fungibilidade entre a ação civil de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e a ação civil pública (Lei 7.347/85)Manoel Alves Rabelo, Gilberto Fachetti.341.337Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2007 Bim, Eduardo FortunatoA possibilidade de cumulação dos crimes de responsabilidade, impeachment, e da improbidade administrativa dos agentes políticos por distinção de suas naturezas jurídicasEduardo Fortunato Bim. --342.4Artigo de revista
2007 Reis, Mauricio Sardinha Meneses dosA prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato públicoMauricio Sardinha Meneses dos Reis.341.336Art. 3°Artigo de revista
2007 Reis, Mauricio Sardinha Meneses dosA prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato públicoMauricio Sardinha Meneses dos Reis.341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2007 Reis, Mauricio Sardinha Meneses dosA prescrição extintiva do ato de improbidade administrativa praticado pelo particular/terceiro, decorrente da execução de contrato públicoMauricio Sardinha Meneses dos Reis.341.336Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2007 Lessa, Sebastião JoséA responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor públicoSebastião José Lessa.341.336Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Art. 10Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Art. 11Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Art. 4°Artigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2007 Souza, Mauro Luís Silva deA responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúdeMauro Luís Silva de Souza.341.2553Art. 17 § 6°Artigo de revista
2007 Bertoncini, MateusAto de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992Mateus Bertoncini. --341.337Livro
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 14Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 15Artigo de revista
2007 Paulon Júnior, ValterAto de improbidade no âmbito da Administração Pública: obrigatoriedade do processo administrativo: exegese dos arts. 14, 15 e do § 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92Valter Paulon Júnior. --341.336 Art. 17 § 6°Artigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes.341.33312Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes.341.33312Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2007 Lopes, Alpiniano do PradoAusência de concurso público e o dano moral coletivoAlpiniano do Prado Lopes.341.33312Art. 11 inciso VArtigo de revista
2007 Medeiros, Sérgio MonteiroBaile de debutante da LIA: a honestidade pela honestidadeSérgio Monteiro Medeiros.341.3Artigo de revista
2007 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92)Celso Antônio Bandeira de Mello.341.336Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --342.6 342.65 Art. 17Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Carmo, Júlio Bernardo doContrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comumJúlio Bernardo do Carmo. --342.6 342.65 Art. 16Artigo de revista
2007 Tourinho, RitaCorrupção: uma análise realista da proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativapor Rita Tourinho.341.5Artigo de revista
2007, 2006 Livianu, RobertoCorrupção e direito penal: um diagnóstico da corrupção no BrasilRoberto Livianu ; [prefácio Dalmo Dallari]. --341.551 341.559 Livro
2007, 2001 Braz, Petrônio, 1928Crimes fiscais dos prefeitos municipaisPetrônio Braz.341.395 Livro
2007, 2006 Tourinho, RitaDispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. --341.3527 Artigo de revista
2007 Pontes, Bruno Cézar da LuzÉtica e compromisso do servidor público federalBruno Cézar da Luz Pontes.341.33Artigo de revista
2007, 2006 Passos, CecíliaFundações de apoio às Universidades: Solução ou problema?Cecília Passos. --341.32257 Artigo de revista
2007, 2002 Santos, Carlos Frederico Brito dosImprobidade administrativa: reflexões sobre a Lei nº 8.429/92 : com as alterações mantidas pela Medida provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001Carlos Frederico Brito dos Santos.341.337 Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 9°Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 10Livro
2007, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 Art. 11Livro
2007 Cintra, Angela MartinhoniLegitimidade do ministério público para intentar ação civil pública cujo objeto seja tutelar patrimônio público e moralidadeAngela Carboni Martinhoni Cintra.341.3Artigo de revista
2007 Costa, Antonio FranciscoLei de improbidade administrativa: exageros e constrangimentosAntonio Francisco Costa ; entrevista : Léo da Silva Alves.341.3Artigo de revista
2007, 2004 Silva, Moacir Marques daLei de responsabilidade fiscal para os municípios: uma abordagem prática : contém 101 questões sobre o temaMoacir Marques da Silva, Francisco Antônio de Amorim, Valmir Leôncio da Silva.341.387 Livro
2007 Almeida, Gregório Assagra deManual das ações constitucionaisGregório Assagra de Almeida.341.4182Livro
2007, 2006 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativaRoberto Wagner Lima Nogueira.341.336 341.41 Artigo de revista
2007 Vasconcellos, MárcioO duplo julgamento das contas de prefeitos ordenadores de despesasMárcio Vasconcellos.341.385Artigo de revista
2007 Villen, Antonio CarlosO julgamento de contas e a responsabilidade dos agentesAntonio Carlos Villen.341.3Art. 21Artigo de revista
2007 Pereira Neto, Luiz GonzagaOs agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei n° 8.429/92Luiz Gonzaga Pereira Neto.341.336 Artigo de revista
2007, 2006 Bertoncini, MateusO STF e a lei n. 8.429/1992 =: he Supreme Federal Court and Law n. 8,429/1992Mateus Bertoncini.341.3 Artigo de revista
2007, 2005 Oliveira, Antônio Flávio de, 1964Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465 Livro
2007 Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337Livro
2007 Pinho, Henrique Helder de LimaReeleição, improbidade administrativa e prescrição: interpretações teleológica e histórico, evolutiva para um novo olhar sobre a aplicabilidade da lei nº 8.429/92Henrique Helder de Lima Pinho.341.336Artigo de revista
2007 Fischer, Mário EdsonRemédio ou veneno--: um debate sobre a Lei de Improbidade AdministrativaMário Edson Fischer.341.336Artigo de revista
2007 Moura, Emerson Caetano deRequisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administraçãoEmerson Caetano de Moura.341.336Folheto
2006 Wambier, Teresa Arruda AlvimAção civil pública: ação de improbidade administrativa - ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário - conseqüências - formas de impugnaçãoTeresa Arruda Alvim Wambier. --341.336Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa341.3334 341.3 Art. 12Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 9°Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 10Artigo de revista
2006 Minikowski, Paulo Aurélio PerezA improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST341.3Art. 11Artigo de revista
2006, 2002 Garcia, EmersonA improbidade administrativa e sua sistematizaçãoEmerson Garcia.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2002 Garcia, EmersonA improbidade administrativa e sua sistematizaçãoEmerson Garcia.341.336 Art. 10Artigo de revista
2006, 2002 Garcia, EmersonA improbidade administrativa e sua sistematizaçãoEmerson Garcia.341.336 Art. 11Artigo de revista
2006, 2002 Garcia, EmersonA improbidade administrativa e sua sistematizaçãoEmerson Garcia.341.336 Art. 12Artigo de revista
2006 Garcia, EmersonA lei de improbidade e a dosimetria de suas sanções341.336Artigo de revista
2006, 2002 Martins Júnior, Wallace PaivaAlgumas notas sobre a indisponibilidade de bens e a improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.342.1412 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2002 Martins Júnior, Wallace PaivaAlgumas notas sobre a indisponibilidade de bens e a improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.342.1412 Art. 7°Artigo de revista
2006 Ferraz, Gustavo DantasA ofensa ao príncipio da moralidade administrativa como ato de improbidade administrativaGustavo Dantas Ferraz.341.3Artigo de revista
2006 Beltão, IrapuãAs denúncias anônimas na interpretação do STFIrapuã Beltrão. --341.2 Art. 14Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 9°Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 10Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 11Artigo de revista
2006 Jorge, Flávio CheimA tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?Flávio Cheim Jorge. --341.337 Art. 12Artigo de revista
2006 Cordaro, César Antonio AlvesAutonomia da Advocacia Pública na opção pelo pólo processual nas ações populares e ações de improbidade administrativa341.413Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Ramayana, MarcosCódigo eleitoral comentadoMarcos Ramayana. --341.28Livro
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006, 2002, 2001 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Crimes de responsabilidade fiscal: atos de improbidade administrativa por violação da LRFMarino Pazzaglini Filho.341.55173 341.5 Livro
2006 Góes, Hugo Eduardo MansurDa prescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário público: uma interpretação possível para o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição FederalHugo Eduardo Mansur Góes.341.3Art. 23Artigo de revista
2006 Reis, Palhares Moreira, 1930Demissão por improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2006 Barros, Rosa Maria GarciaDescumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite341.3527Artigo de revista
2006 Vaccari, Fernanda Cláudia Araújo da SilvaDiferenciação entre moralidade em sentido lato e moralidade administrativa e sua relação com os atos de improbidade administrativaFernanda Cláudia Araújo da Silva Vaccari, Maria Eliana Pereira Nobre.341.3Art. 11Artigo de revista
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Livro
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.336 Artigo de revista
2006, 2005 Támez, Carlos André SilvaÉtica na administração pública: teoria e questõesCarlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --341.3 Livro
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336Art. 4°Artigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336Art. 11 inciso VIArtigo de revista
2006 Carvalho, Sandro Carvalho Lobato deFalta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativaSandro Carvalho Lobato de Carvalho.341.336Art. 11 inciso IVArtigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Hipótese de litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47, parágrafo único do CPC341.46212Artigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2006 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 341.336 Art. 9° inciso VIIArtigo de revista
2006, 1998, 1997 Osório, Fábio Medina, 1967Improbidade administrativa: observações sobre a Lei 8.429-92Fábio Medina Osório.341.336 341.3 Livro
2006 Paixão, Marcos Valentim PinheiroImprobidade ambiental: responsabilização objetivaMarcos Valentim Pinheiro Paixão.341.347Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 9°Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 10Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 11Artigo de revista
2006, 2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé341.336 Art. 17 § 8°Artigo de revista
2006 Copola, GinaJurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --341.4391Livro
2006 Buratto, Ângelo LuizO controle interno e obras públicas: orientações dos tribunais de contasÂngelo Luiz Buratto, Pedro Jorge Rocha de Oliveira.341.28Artigo de revista
2006 Mukai, Toshio, 1938O prazo fatal para a aprovação do plano diretor se aproxima341.3Artigo de revista
2006 Copola, GinaO procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Art. 17 § 7°Artigo de revista
2006 Silveira, Paulo de Tarso Dresch daOs limites impostos à aplicação da lei de improbidade administrativa no âmbito da magistratura341.336Artigo de revista
2006 Alice, Luciana Maria RibeiroPrescrição na ação de improbidade administrativaLuciana Maria Ribeiro Alice. --341.3Artigo de revista
2006, 2004, ..., 2000, 1999 Madalena, Pedro, 1937Processo Administrativo Disciplinar: sob o enfoque práticoPedro Madalena.341.362 341.3 Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Art. 14Artigo de revista
2006, 1998 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaRegime disciplinar do servidor público civil da uniãoFrancisco Xavier da Silva Guimarãe.341.336 341.33 Livro
2006 Leite, Fernanda TeixeiraServidor público e a probidade administrativaFernanda Teixeira Leite. --341.33Artigo de revista
2006 Nunes, AndreaTerceiro setor: controle e fiscalizaçãoAndrea Nunes ; prefácio José Eduardo Sabo Paes. --342.14718Livro
2006 Bugalho, Gustavo RussignoliTérmino de exercício de mandato, função de confiança ou cargo em comissão e posterior retorno ou reeleição para o mesmo cargo ou função: breve análise sobre o inciso I do artigo 23 da Lei de improbidade administrativa para efeitos prescricionaisGustavo Russignoli Bugalho.341.336Art. 23 inciso IArtigo de revista
2005 Genofre, Roberto Maurício"Controle da improbidade administrativa": uma imposição do Estado democrático de direito341.336Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Luiz Ribeiro deAbuso de poderSérgio Luiz Ribeiro de Souza. --341.3 Artigo de revista
2005 Burle Filho, José EmmanuelAção civil pública e a tutela da probidade administrativaArt. 11Capítulo de Livro
2005, 2004 Teixeira, Guilherme Freire de BarrosA citação nas ações de improbidade administrativaGuilherme Freire de Barros.341.4623 Artigo de revista
2005 Neiva, José Antônio LisboaAções coletivas no direito brasileiro: uma visão geralJosé Antônio Lisboa Neiva.341.274Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 9°Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 11Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 5°Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 2°Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 3°Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 17Artigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2005, 2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Advocacia do setor público: riscos e obstáculos no limiar do novo milênioRodolfo de Camargo Mancuso.341.41 Art. 8°Artigo de revista
2005 Cademartori, L. HA Lei 8.429/92 e seus aspectos polêmicos341.336Artigo de revista
2005 Oliveira, Isabela Boechat Baptista Bastos deA prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)341.336Artigo de revista
2005 Quartieri, Rita de Cássia RochaA prescrição no novo código civil e a ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2005, 2001, 1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941A responsabilidade do agente políticoAdilson Abreu Dallari.341.31 Art. 13Artigo de revista
2005 Olimpio, Daniel LoboAs ações cautelares na lei de improbidade administrativa341.3 Artigo de revista
2005 Silva Junior, Bernardo Alves daAs ações de improbidade administrativaBernardo Alves da Silva Júnior. --341.336Artigo de revista
2005 Guimarães, Rafael de OliveiraA sucumbência do Ministério Público nas ações civis públicas, em especial nas de improbidade administrativaRafael de Oliveira Guimarães. --341.336Artigo de revista
2005 Brossard, Paulo, 1924Criações intelectuais resultantes de engenharia genética: tutela legal342.27Artigo de revista
2005 Gonçalves, Jorge Cesar Silveira BaldassareCriminalização do enriquecimento ilícito projeto de lei (Câmara dos Deputados) n. 5.586/2005341.33Artigo de revista
2005 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do julgamento do processo administrativo disciplinar nos casos de atos de improbidade administrativaMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.3 Artigo de revista
2005 Mendonça Neto, Wilson PauloÉ possível a indisponibilidade de bens de agentes condenados por improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais da administração públicaWilson Paulo Mendonça Neto. --341.3Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 11Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 2°Artigo de revista
2005 Digiácomo, Murillo JoséFechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão341.2553Art. 4°Artigo de revista
2005, 2003 Marcão, RenatoForo especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de processo penalRenato Flávio Marcão.341.415 Artigo de revista
2005, 2003 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Foro por prerrogativa de funçãoDamásio E. de Jesus.341.415 Artigo de revista
2005 Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraImprobidade administrativa341.3Artigo de revista
2005 Póvoa, Olga Maria de BarrosImprobidade administrativa341.336Artigo de revista
2005, 2004 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Improbidade administrativaLúcia Valle Figueiredo. --341.336 Artigo de revista
2005 Santos Filho, Roberto Lemos dosImprobidade administrativa: corrupção passivaRoberto Lemos dos Santos Filho. --341.336Artigo de revista
2005 Bitencourt Neto, EuricoImprobidade administrativa e violação de princípiosEurico Bitencourt Neto. --341.337Livro
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 9°Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 10Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 11Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 17 § 7°Artigo de revista
2005 Pereira, Ana GraciemaImprobidade administrativa sob a ótica da defesa341.336Art. 21Artigo de revista
2005 Amaral, Sasha Alves doO ato de improbidade administrativa decorrente da culpa em sentido restrito341.336Artigo de revista
2005 Freitas, Mariel Rodrigues deO exercício da cidadania para o combate à improbidade administrativa341.336Artigo de revista
2005 Freitas, JuarezO princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaJuarez Freitas.341.3Art. 9°Artigo de revista
2005 Freitas, JuarezO princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaJuarez Freitas.341.3Art. 10Artigo de revista
2005 Freitas, JuarezO princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaJuarez Freitas.341.3Art. 11Artigo de revista
2005 Freitas, JuarezO princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaJuarez Freitas.341.3Art. 12Artigo de revista
2005 Freitas, JuarezO princípio jurídico da moralidade e a lei de improbidade administrativaJuarez Freitas.341.3Art. 1°Artigo de revista
2005 Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.352Livro
2005 Costa, Marcus Vinicius Americano daPerda, cassação e renúncia do mandato parlamentarMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2533Artigo de revista
2005 Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.362Livro
2005 Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.362Livro
2005 Garcia, EmersonSujeitos dos atos de improbidade: reflexões341.336Artigo de revista
2004, 2003 Medina, José Miguel GarciaAção civil pública: improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCJosé Miguel Garcia Medina.341.46 Art. 11Artigo de revista
2004, 2003 Medina, José Miguel GarciaAção civil pública: improbidade administrativa : possibilidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade : inteligência do art. 17, §§ 8º e 11, da Lei 8.429/1992, c/c o art. 295 do CPCJosé Miguel Garcia Medina.341.46 Art. 17Artigo de revista
2004 Blasi, Paulo HenriqueAção popular e ação civil de reparação de danos: convergências e divergências341.3Capítulo de Livro
2004 Baziloni, Nilton Luiz de FreitasA Coisa julgada nas ações coletivasNilton Luiz de Freitas Baziloni.341.4653Livro
2004, 2002 Sacristan, Margarete Morales Simão MartinezA competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002Margarete Morales Simão Martinez Sacristan.341.336 Art. 9°Artigo de revista
2004, 2002 Sacristan, Margarete Morales Simão MartinezA competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002Margarete Morales Simão Martinez Sacristan.341.336 Art. 10Artigo de revista
2004, 2002 Sacristan, Margarete Morales Simão MartinezA competência para o julgamento de atos de improbidade administrativa e as alterações introduzidas pela lei nº 10.628/2002Margarete Morales Simão Martinez Sacristan.341.336 Art. 11Artigo de revista
2004 Azevedo, Daniela Aben-AtharAdmite-se processar disciplinarmente quem não tem mais vínculo com a administração em virtude de punição disciplinar?Daniela Aben-Athar Azevedo.341.362Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Artigo de revista
2004 Flores, Paulo CésarAlgumas considerações sobre o sistema de controle interno nos municípiosPaulo César Flores.341.31Artigo de revista
2004 Tourinho, RitaA prescrição e a lei de responsabilidade administrativaRita Tourinho.341.4633Art. 23Artigo de revista
2004 Santos, Ernane Fidélis dos, 1940Aspectos processuais da Lei de improbidade administrativaErnane Fidelis dos Santos. --341.336Artigo de revista
2004 Frota, Hidemberg Alves daA teoria dos círculos concêntricos da privacidade e os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquéritoHidemberg Alves da Frota.341.25377Artigo de revista
2004, 2002 Marques, Raphael Peixoto de PaulaBreve apanhado sobre a lei de improbidade administrativaRaphael Peixoto de Paula Marques.341.336 Artigo de revista
2004 Bitencourt Neto, EuricoConteúdo da moralidade administrativaEurico Bitencourt Neto.341.337Artigo de revista
2004 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Contratação direta de advogado sem licitaçãoMauro Roberto Gomes de Mattos.342.144Art. 17Artigo de revista
2004 Cunha Júnior, Dirley daDireito administrativoDirley da Cunha Junior. --341.3Livro
2004, 2002, 2000 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaDireito eleitoral brasileiro: o Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da lei 9.504/97Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.28431 341.28 Livro
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 9°Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 10Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 11Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 12Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 16Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaEnsaio sobre o cumprimento das sentenças condenatóriasCassio Scarpinella Bueno.341.4651Art. 6°Artigo de revista
2004 Tamez, Carlos AndréÉtica na administração públicaCarlos André & Leandro Cadenas. --341.3Livro
2004 Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros.341.382Livro
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas.341.336 Livro
2004, 2003 Reis, Palhares Moreira, 1930Indiciamento de servidores na lei de improbidade administrativaPalhares Moreira Reis, Paulo J. de Barros Guimarães.341.336 Artigo de revista
2004 Codeiro, Maria Leiliane XavierLei nº 8.429/92: breves considerações sobre a moralidade do Sistema Administrativo BrasileiroMaria Leiliane Xavier Codeiro.340Artigo de revista
2004 Araújo, Carlos José Alves deMedidas cautelares e improbidade administrativaCarlos José Alves de Araújo.341.336Artigo de revista
2004 Cordeiro, Maria LeilianeMoralidade administrativa: análise sob os auspícios da Lei n. 8.429/92341.3Artigo de revista
2004, 2003 Tourinho, RitaO ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamentoRita Tourinho.341.336 Artigo de revista
2004 Miner, Cynthia Regina de Lima PassosO papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da cidade342.37Artigo de revista
2004 Seligman, Rogério PonziO Princípio constitucional da proporcinalidade na conformação e no sancionamento aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8429/92341.24Artigo de revista
2004, 2003 D'Angelo, SuziO Princípio da probidade administrativa e a atuação do Ministério PúblicoSuzi D'Angelo e Élcio D'Angelo.341.337 Livro
2004 Alves, Léo da SilvaPrincípios orientadores do processo administrativo341.3 Artigo de revista
2004 Dal Bosco, Maria GorettiResponsabilidade do agente público por ato de improbidadeMaria Goretti Dal Bosco. --341.337Livro
2003 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947A Advocacia no setor público e os limites da responsabilidade funcional341.208Capítulo de Livro
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336Art. 9°Artigo de revista
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336Art. 10Artigo de revista
2003 Vidal, Hélvio SimõesAdministradores e provedores de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde como sujeitos ativos de improbidade administrativa e a legitimação do Ministério Público para responsabilizá-losHélvio Simões Vidal.341.336Art. 11Artigo de revista
2003 Freire, Gleuton BritoA improbidade administrativa do novo milênioGleuton Brito Freire.341.336Art. 9°Artigo de revista
2003 Freire, Gleuton BritoA improbidade administrativa do novo milênioGleuton Brito Freire.341.336Art. 10Artigo de revista
2003 Freire, Gleuton BritoA improbidade administrativa do novo milênioGleuton Brito Freire.341.336Art. 5°Artigo de revista
2003 Freire, Gleuton BritoA improbidade administrativa do novo milênioGleuton Brito Freire.341.336Art. 4°Artigo de revista
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidadeAristides Junqueira Alvarenga.341.336Art. 9°Artigo de revista
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidadeAristides Junqueira Alvarenga.341.336Art. 10Artigo de revista
2003 Alvarenga, Aristides Junqueira, 1942Ato de improbidade administrativa: crime de responsabilidadeAristides Junqueira Alvarenga.341.336Art. 11Artigo de revista
2003 Soares, Dennis VerbicaroA viabilidade da ação civil, pública para a defesa do patrimônio público diante de atos de improbidade administrativaDennis Verbicaro Soares.341.336Artigo de revista
2003 Tolosa Filho, Benedicto deComentários à lei de improbidade administrativa: atualizado de acordo com a medida provisória nº 2.088 e a lei de responsabilidade fiscalBenedicto de Tolosa Filho.341.337Livro
2003, 2001 Leonardo, MarceloCrimes de responsabilidade fiscal: crimes contra as finanças públicas, crimes nas licitações, crimes de responsabilidade de prefeitosMarcelo Lenardo.341.55173 341.5517 Livro
2003 Rocha, Mauro SérgioDa inconstitucionalidade da lei nº 10.628/02Rocha Mauro Sérgio.341.5Artigo de revista
2003, 2001 Gasparini, Diogenes, 1934Direito de preempçãoDiogenes Gasparini.342.1239 Art. 25Artigo de revista
2003, 2001 Gasparini, Diogenes, 1934Direito de preempçãoDiogenes Gasparini.342.1239 Art. 26Artigo de revista
2003, 2001 Gasparini, Diogenes, 1934Direito de preempçãoDiogenes Gasparini.342.1239 Art. 27Artigo de revista
2003 Pozzo, Antonio Araldo Ferraz DalDo preparo do recurso de apelação em ação civil por ato de improbidade administrativaAntonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.341.4656Artigo de revista
2003 Couto, Sérgio, 1947Foro privilegiado: ética na política e o foro por prerrogativa de funçãoSergio Couto.341.336Artigo de revista
2003 Guimarães, Justino da SilvaForo privilegiado na ação de improbidade administrativa: análise crítica da lei nº 10.628/02Justino da Silva Guimarães.341.336Artigo de revista
2003, 2002 Silva, José Afonso da, 1925Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambienteJosé Afonso da Silva.341.347 Art. 17Artigo de revista
2003, 2002 Terçarolli, Carlos EduardoImprobidade administrativa: no exercício das funções do Ministério PúblicoCarlos Eduardo Terçarolli.341.413 341.337 Livro
2003 Messias, Frederico dos SantosImprobidade administrativa: questões polêmicasFrederico dos Santos Messias.341.336Artigo de revista
2003 Ferreira, Antonio Carlos, 1957Improbidade administrativa: um passeio de avião e o questionamento da referida leiAntonio Carlos Ferreira.340Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes deImprobidade administrativa e atos judiciaisMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 1°Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes deImprobidade administrativa e atos judiciaisMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 2°Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes deImprobidade administrativa e atos judiciaisMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 17Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes deImprobidade administrativa e atos judiciaisMauro Roberto Gomes de Mattos.341.336 Art. 11 § 8°Artigo de revista
2003 Sobral, Daniel Santos RochaImprobidade administrativa e foro especial: reflexões pontuaisDaniel Santos Rocha Sobral. --341.336Artigo de revista
2003 Medeiros, Sérgio MonteiroLei de improbidade administrativa: (comentários e anotações jurisprudenciais)Sérgio Monteiro Medeiros.341.362Livro
2003, 1999 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956O Controle da moralidade na constituiçãoMarcelo Figueiredo.341.35 Livro
2003 Santos, Marcelo, 1956O estatuto da cidade e a lei de improbidade administrativaCapítulo de Livro
2003 Vasconcelos, Telmo da SilvaO princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicosTelmo da Silva Vasconcelos.341.24 Art. 11Artigo de revista
2003 Plarozo, Mauro André FloresOs 10 anos da Lei de Improbidade Administrativa - lei nº 8.429/92: antecedentes históricos e seus principais institutos341.336Artigo de revista
2003 Rodrigues da Silva, FranciscoPerda de cargo de membros do poder judiciário nacionalFrancisco Rodrigues da Silva.341.412Art. 10Artigo de revista
2003 Rodrigues da Silva, FranciscoPerda de cargo de membros do poder judiciário nacionalFrancisco Rodrigues da Silva.341.412Art. 11Artigo de revista
2003 Rego, Sílvio Roberto SeixasProcesso licitatório: contraditório e ampla defesa : doutrina e jurisprudênciaSílvio Roberto Seixas Rego.341.3527Livro
2003 Arend, Márcia AguiarProteção das informações sigilosas: (supressão do "parágrago único e acréscimo do § 1º-A, § 1º e § 2º ao art. 153 do Código PenalMárcia Aguiar Arend, Jair de Oliveira.341.43Art. 11Artigo de revista
2003 Leite, Fábio BarbalhoRediscutindo a estabilização, pelo decurso temporal, dos atos administrativos supostamente viciadosFábio Barbalho Leite.341.35Art. 23Artigo de revista
2002 Maciel, Nascimento AlvesAção civil públicaNascimento Alves Maciel.341.4182Livro
2002, 1999 Ribeiro, Rodrigo AraújoAção incidental de indisponibilidade de bens (seqüestro) de agente público improbo: previsão na lei 8429/92; limites e restrições341.46527 Artigo de revista
2002 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Ações civis públicas simutâneas: inexistência de prejudicialidade em relação a demanda individual : contratos administrativos : incidência de correção monetária : índice da tabela de atualização de débito judicial : desnecessidade de Constituição em moraJosé Rogério Cruz e Tucci.341.352Artigo de revista
2002, 2001 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956A Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativaMarcelo Santos.341.38 Artigo de revista
2002 Ferreira, Sérgio de AndréaA probidade na administração públicaSérgio de Andréa Ferreira.341.336Artigo de revista
2002 Lima, George MarmelsteinComentários à Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, que modificou dispositivos do Código de processo civilGeorge Marmelstein Lima.341.46Artigo de revista
2002 Franco Júnior, Raul de MelloCompetência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativaRaul de Mello Franco Júnior.341.336Artigo de revista
2002 Nascimento, Talita Menezes doCompromisso de ajustamento de condutaTalita Menezes do Nascimento.341.14692Artigo de revista
2002 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesContagem do prazo prescricional da ação civil pública destinada a aplicação das sanções da lei 8.429/99Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.341.4622Artigo de revista
2002 Miranda, Alessandra de La VegaControle Social e Improbidade: perspectivas de atuação do Ministério Público como instância formal assecuratória de interesses coletivamente conjugadosAlessandra de La Vega Miranda.341.336Artigo de revista
2002 Sampaio, André Serrão B. deDa competência do STF para julgar ação de improbidade administrativa proposta em face de ministro de EstadoAndré Serrão B. de Sampaio.341.336Artigo de revista
2002 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Discricionariedade administrativa e controle judicial da administraçãoFloriano de Azevedo Marques Neto.341.3517 Artigo de revista
2002 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições 2002: roteiro completo e prático para as eleições de 06 de outubro de 2002 : legislação completa e atualizada : resoluções do TSEUlisses Maia.341.28Livro
2002 Martins Júnior, Wallace PaivaEstatuto da cidade e improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.341.374Art. 2°Artigo de revista
2002 Martins Júnior, Wallace PaivaEstatuto da cidade e improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.341.374Art. 3°Artigo de revista
2002 Seabra, Antônio Luiz BandeiraImprobidade administrativaAntonio Luiz Bandeira Seabra.341.336Livro
2002 Palermo, Fernanda Kellner de OliveiraImprobidade administrativaFernanda Kellner de Oliveira Pallermo.341.336Artigo de revista
2002 Sarmento, GeorgeImprobidade administrativaGeorge Sarmento.341.336Livro
2002, 2001 Delgado, José Augusto, 1938Improbidade administrativa: algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais sobre a lei de improbidade administrativaJosé Augusto Delgado.341.336 Artigo de revista
2002 Maria, Manuel Carlos de JesusLegitimidade ativa para propositura de ação popular na Constituição Federal de 1988Manuel Carlos de Jesus Maria.341.4622Artigo de revista
2002, 2001 Santana, Jair EduardoLei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa: renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitosJair Eduardo Santana.341.2553 Artigo de revista
2002, 2001 Pinho, André Luís Garcia deLei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92) ; um conflito de normas inexistentesAndré Luís Garcia de Pinho.341.336 Art. 19Artigo de revista
2002 Abbatepaulo, Claudio JoséO crime de prevaricação e a sanção por omissão na Lei de improbidade administrativa: breve comparação crítica sob a ótica do princípio da proporcionalidadeClaudio José Abbatepaulo, Glauco Martins Guerra.341.366Artigo de revista
2002 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaO Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade AdministrativaRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 10Artigo de revista
2002 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaO Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade AdministrativaRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 11Artigo de revista
2002 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaO Estado como Sujeito Passivo de Danos Morais Decorrentes de Ato de Improbidade AdministrativaRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 12Artigo de revista
2002 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque.341.413Livro
2002 Melo, André Luis Alves deO Ministério Público na defesa da probidade administrativaAndré Luis Alves de Melo.341.336Artigo de revista
2002 Comparato, Fábio Konder, 1936O procedimento administrativo e o processo judicialFábio Konder Comparato.341.336Art. 17Artigo de revista
2002 Comparato, Fábio Konder, 1936O procedimento administrativo e o processo judicialFábio Konder Comparato.341.336Art. 16Artigo de revista
2002 Comparato, Fábio Konder, 1936O procedimento administrativo e o processo judicialFábio Konder Comparato.341.336Art. 14Artigo de revista
2002 Comparato, Fábio Konder, 1936O procedimento administrativo e o processo judicialFábio Konder Comparato.341.336Art. 15Artigo de revista
2002 Comparato, Fábio Konder, 1936O procedimento administrativo e o processo judicialFábio Konder Comparato.341.336Art. 18Artigo de revista
2002, 2001 Santos, Carlos Frederico Brito dosOs agentes políticos e a responsabilidade por culpa em face do art. 10 da Lei de improbidade administrativaCarlos Frederico Brito dos Santos.341.3 Art. 10Artigo de revista
2002 Locatelli, Paulo AntonioO termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociaisPaulo Antonio Locatelli.342.14692Artigo de revista
2002 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesPrincípios de direito administrativo brasileiroMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.341.3Livro
2002 Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz DalReflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativaAntônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo.341.4626 Artigo de revista
2001, 2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31 341.33 Livro
2001, 1999, 1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penalRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 9°Artigo de revista
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penalRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 10Artigo de revista
2001 Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaA improbidade administrativa e o artigo 339 Código penalRita Andréa Rehem Almeida Tourinho.341.336Art. 11Artigo de revista
2001 Silva, Marcelo Aparecido Coutinho daA Incompetência Absoluta dos Juízes de Primeira Instância para suspender direitos públicos de prefeitos municipaisMarcelo Aparecido Coutinho da Silva.341.28Livro
2001 Alves, Léo da SilvaA irracionalidade dos processos administrativosLéo da Silva Alves.341.3Art. 11 inciso IIArtigo de revista
2001 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A prestação de serviços autônomos de advocacia à prefeitura e a prefeito candidato à reeleição: parecerPedro Henrique Távora Niess.342.6519Art. 9° inciso VIIIArtigo de revista
2001 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A prestação de serviços autônomos de advocacia à prefeitura e a prefeito candidato à reeleição: parecerPedro Henrique Távora Niess.342.6519Art. 9° inciso IVArtigo de revista
2001 Corralo, GiovaniA responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscalGiovani Corralo.341.31Artigo de revista
2001 Moraes, Alceu SchoellerAspectos da legitimidade do promotor de justiça e do cabimento da ação civil pública para a defesa do patrimômio públicoAlceu Schoeller Moraes.341.4622Artigo de revista
2001 Ferraz, Sérgio, 1936Aspectos processuais na lei sobre improbidade administrativaSérgio Ferraz.341.336Artigo de revista
2001 Borges, Alice Maria GonzalezAto de improbidade administrativa: ação civil pública : contratação direta por notória especialização : irregularidades burocráticas de caráter formal na condução do processo : de inexibilidade de licitação : descaracterizacâo. : descaracterizaçãoAlice Maria Gonzalez Borges.341.336Artigo de revista
2001 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eDa moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicosNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.336Artigo de revista
2001 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eDa moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicosNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.336Art. 9°Artigo de revista
2001 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eDa moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicosNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.336Art. 10Artigo de revista
2001 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eDa moralidade administrativa à improbidade administrativa: a (indesejável) rota migratória da má gestão dos negócios públicosNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.336Art. 11Artigo de revista
2001 Prado, Francisco Octavio de AlmeidaImprobidade administrativaFrancisco Octavio de Almeida Prado.341.362Livro
2001, 2000 Porto Filho, Pedro Paulo de RezendeImprobidade administrativa: conceito e alcance da hipótese constitucional e da Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.341.31 341.336 Artigo de revista
2001 Ghizzo Neto, AffonsoImprobidade administrativa: contratação irregular de funcionáriosAffonso Ghizzo Neto.341.336Artigo de revista
2001 Lago, Cristiano Álvares Valladares doImprobidade administrativa: noções básicas e fundamentaisCristiano Álvares Valladares do Lago.341.336Artigo de revista
2001, 1999, 1997 Ferracini, Luiz AlbertoImprobidade administrativa: teoria, prática e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.336 Livro
2001, 2000 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticosLeon Frejda Szklarowsky.341.336 Artigo de revista
2001 Freitas Junior, Antonio Rodrigues deImprobidade administrativa e controle das finanças públicasAntonio Rodrigues de Freitas Junior.341.316Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336Art. 11Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336Art. 4°Artigo de revista
2001 Stoco, RuiImprobidade administrativa e os crimes de responsabilidade fiscalRui Stoco.341.336Art. 12 inciso IIIArtigo de revista
2001 Freitas Junior, Antonio Rodrigues deImprobidade administrativa e responsabilidade fiscalAntonio Rodrigues de Freitas Junior.341.336Artigo de revista
2001 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Improbidade e impunidadeLeon Frejda Szklarowsky.341.336Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 Ferreira, Sérgio de AndréaMoralidade e probidade na administração públicaSérgio de Andréa Ferreira.341.336Artigo de revista
2001 Dal Bosco, Maria GorettiNatureza civil das sanções da Lei de Improbidade341.336Artigo de revista
2001 Maia, Yvette Bezerra GuerreiroO dever de prestar contas à justiça eleitoralYvette Bezerra Guerreiro Maia.341.2842Art. 11 inciso VIArtigo de revista
2001 Comparato, Fábio Konder, 1936O Ministério público na defesa dos direitos econômicos, sociais, e culturaisFábio Konder Comparato.341.27Artigo de revista
2001 Queiroz, Maria Regina FerroO princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos e a Lei de improbidade administrativaMaria Regina Ferro Queiroz.341.3Artigo de revista
2001 Costa, Epaminondas daOs agentes públicos, A Lei de responsabilidade fiscal e as sanções da Lei de improbidade administrativaEpaminondas da Costa.341.336Artigo de revista
2001 Santana, Jair EduardoOs crimes de responsabiblidade fiscal: tipificados pela Lei nº 10.028/00 e a responsabilidade pessoal do administrador públicoJair Eduardo Santana.341.5517Livro
2001, 1999 Silva, Edson Jacinto daParcelamento e desmembramento do solo urbano: doutrina, jurisprudência e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.342.1235 Livro
2001 Braz, Petrônio, 1928Prerrogativa de foro dos prefeitos municipaisPetrônio Braz.341.2553Art. 20Artigo de revista
2001 Elias Neto, AbrahãoPrescrição dos créditos públicos: hipótese de improbidade administrativaAbrahão Elias Neto.341.336Artigo de revista
2001 Rangel Júnior, HamiltonPrincípio da moralidade institucional: conceito, aplicabilidade e controle na Constituição de 1988Hamilton Rangel Júnior.340.1Livro
2001 Barros, Luiz Celso deResponsabilidade fiscal e criminalLuiz Celso de Barros.341.387Livro
2001 Castro, José Nilo deResponsabilidade fiscal nos municípiosJosé Nilo de Castro.341.387Livro
2001 Ribeiro, Rodrigo AraújoSequestro de bens de agente público: ação incidental de indisponibilidade de bens (sequestro) de agente público ímprobo :previsão na Lei nº 8.429/92: limites e restrições /6024Rodrigo Araújo Ribeiro.341.46527 Artigo de revista
2000 Blasi, Paulo HenriqueA ação civil pública como instrumento de combate à corrupção no estado democrático de direitoPaulo Henrique Blasi.341.4622Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Art. 11Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Art. 1°Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Art. 2°Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Art. 4°Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Art. 14Artigo de revista
2000 Machado, Hugo de Brito, 1940Ação civil pública: "pressupostos; Ministério Público; danos materiais e morais; ação de improbidade administrativa; mandado de segurança; formalidades e efetiva tutela das liberdades públicas; concessão de liminares; limites do direito líquido e certo"Hugo de Brito Machado, Vicente Greco Filho, Toshio Mukai.341.4622 Artigo de revista
2000, 1999 Mukai, Toshio, 1938A fantasmagórica ameaça das ações de improbidade administrativaToshio Mukai.341.336 Artigo de revista
2000 Leão, Maria do CarmoA improbidade administrativaMaria do Carmo Leão.341.336Art. 9°Artigo de revista
2000 Leão, Maria do CarmoA improbidade administrativaMaria do Carmo Leão.341.336Art. 10Artigo de revista
2000 Leão, Maria do CarmoA improbidade administrativaMaria do Carmo Leão.341.336Art. 11Artigo de revista
2000 Pelicioli, Angela CristinaA Lei de responsabilidade na gestão fiscalAngela Cristina Pelicioli.341.38Artigo de revista
2000 Bello Filho, Ney de BarrosAplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileiraNey de Barros Bello Filho.341.336Art. 9°Artigo de revista
2000 Bello Filho, Ney de BarrosAplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileiraNey de Barros Bello Filho.341.336Art. 10Artigo de revista
2000 Bello Filho, Ney de BarrosAplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileiraNey de Barros Bello Filho.341.336Art. 11Artigo de revista
2000 Bello Filho, Ney de BarrosAplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileiraNey de Barros Bello Filho.341.336Art. 12Artigo de revista
2000 Giacomuzzi, VladimirA responsabilidade dos prefeitos em juízoVladimir Giacomuzzi.341.2553Artigo de revista
2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Atualização monetária por serviços executados anteriormente aos 12 meses de vigência contratualFloriano de Azevedo Marques Neto.341.352Artigo de revista
2000, 1999, 1998 França, Vladimir da Rocha, 1947Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativosVladimir da Rocha França.341.3361 Artigo de revista
2000 Lazzarini, ÁlvaroConsumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadãoÁlvaro Lazzarini.341.3 Artigo de revista
2000 Cavalcanti, Maria do Rosário MoraesDa suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativaMaria do Rosário Moraes Cavalcanti.341.28Artigo de revista
2000 Adiers, Leandro BittencourtDesapropriação, decreto de utilidade pública, imóvel de empresa falidaLeandro Bittencourt Adiers.341.3772Artigo de revista
2000 Amaral, Getúlio Sérgio doDireito à defesa do prefeito nos julgamentos das contas municipais: aplicabilidade do devido processo legal e da ampla defesa aos julgamentos das contas do administrador municipal pela câmara municipal : doutrina, jurisprudência e legislaçãoGetúlio Sérgio do Amaral.341.3835Livro
2000 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Improbidade administrativa e controle das finanças públicasCármen Lúcia Antunes Rocha.341.336 Artigo de revista
2000 Castro, José Nilo deImprobidade administrativa municipalJosé Nilo de Castro.341.336 Artigo de revista
2000 Prudente, Antônio SouzaInexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativaAntônio Souza Prudente. --341.336Artigo de revista
2000 Silva, José Luiz Mônaco daInquérito civil: doutrina, legislação, modelosJosé Luiz Mônaco da Silva.341.362Livro
2000, 1998, 1997 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Interesses difusos e coletivosRodolfo de Camargo Mancuso.341.274 Artigo de revista
2000 Khair, Amir AntônioLei de responsabilidade fiscal: as transgressões à Lei de responsabilidade fiscal e correspondentes punições fiscais e penaisAmir Antônio Khair.341.387 Livro
2000 Betti, Francisco de AssisLei n. 8.429/92: dos crimes de corrupção e suas conseqüênciasFrancisco de Assis Betti.341.55172 Artigo de revista
2000 Costa, Epaminondas daManual do patrimônio público: responsabilidade dos agentes políticos e administrativos na gestão do dinheiro público : teoria e práticaEpaminondas da Costa.341.361Livro
2000 Sousa, Inês Oliveira deMoralidade administrativa e ministério público do trabalhoInês Oliveira de Sousa.341.3Artigo de revista
2000 Silva, Edson Jacinto daO município na Lei de responsabilidade fiscal: a Lei complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 com tudo o que o município precisa saberEdson Jacinto da Silva.341.387Livro
2000, 1999, 1998 Sampaio, Ricardo AlexandreO precatório trabalhista e a crise ética do EstadoRicardo Alexandre Sampaio.341.4651 Artigo de revista
2000 Alves, Léo da SilvaOs crimes contra a administração pública e a relação com o processo disciplinar: meios apuratórios corretos, estudo sobre a prova, legislação comentada, jurisprudência : parte especial : improbidade administrativa"Cléo da Silva Alves, Leon Frejda Szklarowsky, Alsom Pereira da Silva ; organização dos textos, Daniella Oliveira Batista".341.5517Livro
2000 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambientalMarino Pazzaglini Filho.341.347Artigo de revista
2000 Lopes, Mauricio CaldasReflexões sobre a lei de improbidade administrativaMauricio Caldas Lopes.341.336Artigo de revista
2000 Custódio, Helita BarreiraResponsabilidade política ambientalHelita Barreira Custódio.342.151Artigo de revista
2000 Santos, Marcelo, 1956Responsabilidade por ato de improbidade. Indisponibilidade de bens de diretor presidente de companhia estatal. Desproporcionalidade da medida. Necessidade do devido processo legal. Arbitrariedade da medida. Considerações acerca da lei n. 8.429/92Marcelo Figueiredo. --Capítulo de Livro
2000 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processualRodolfo de Camargo Mancuso.341.46211 Artigo de revista
1999 Comparato, Fábio Konder, 1936Ação de improbidade: lei 8.429/92 competência ao juízo do 1. grau ; parecerFábio Konder Comparato.341.336Artigo de revista
1999 Comparato, Fábio Konder, 1936Ações de improbidade administrativaFábio Konder Comparato.341.336Art. 12Artigo de revista
1999 Comparato, Fábio Konder, 1936Ações de improbidade administrativaFábio Konder Comparato.341.336Art. 19Artigo de revista
1999 Santos, Carlos Frederico Brito dosA Esfinge da Lei de Improbidade Administrativa: (considerações sobre o caput do art. 11 da lei n. 8.429/92)Carlos Frederico Brito dos Santos.341.336Art. 11Artigo de revista
1999 Figueiredo, Pedro ÂngeloA Improbidade Administrativa e os Tribunais de ContasPedro Ângelo Figueiredo.341.336 Artigo de revista
1999 Sobrane, Sérgio TurraA Lei de Improbidade Administrativa e sua Utilização Para a Proteção das Florestas BrasileirasSérgio Turra Sobrane.341.336Artigo de revista
1999 Mukai, Toshio, 1938As ações de improbidade administrativaToshio Mukai.341.336Artigo de revista
1999 Alves, Fábio Wellington AtaídeAspectos constitucionais e eleitorais da antecipação da tutela, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para o fim de suspensão de direitos políticosFábio Wellington Ataíde Alves.341.28Art. 20Artigo de revista
1999 Osório, Fábio Medina, 1967As Sanções da Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade AdministrativaFábio Medina Osório.341.336 Artigo de revista
1999 Cavalcanti, Eduardo MConcurso público: instrumento para a prática de ato de improbidade administrativa e crimeEduardo M. Cavalcanti.341.3Artigo de revista
1999 Machado, Nilton João de MacedoConsiderações sobre afastamento de prefeitos à luz do ordenamento brasileiroNilton João de Macedo Machado, Vilian Bollmann.341.2553Art. 7°Artigo de revista
1999 Machado, Nilton João de MacedoConsiderações sobre afastamento de prefeitos à luz do ordenamento brasileiroNilton João de Macedo Machado, Vilian Bollmann.341.2553Art. 6°Artigo de revista
1999 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Crimes praticados por servidores contra a administração públicaLeon Frejda Szklarowsky.341.5517Artigo de revista
1999, 1998, 1997, 1996 Pazzaglini Filho, Marino, 1943Improbidade administrativa: aspectos juridicos da defesa do patrimônio públicoMarino Pazzaglini Filho, Marcio Fernando Elias Rosa, Waldo Fazzio Junior.341.337 341.336 Livro
1999 Pinto, Antônio Carlos Lombardi de SouzaImprobidade administrativa: uma violação dos princípios da administração públicaAntônio Carlos Lombardi de Souza Pinto.341.336Artigo de revista
1999 Marques, Ednarg FernandesImprobidade administrativa: um exemplo de infringência aos princípios da legalidade e moralidade - o ministério público agindo - resposta do JudiciárioEdnarg Fernandes Marques.341.336Artigo de revista
1999 Souza, José Carlos Rodrigues deImprobidade administrativa e meio ambienteJosé Carlos Rodrigues de Souza.341.347Artigo de revista
1999 Sarmento, DanielImprobidade administrativa e tortura: a dignidade da pessoa humana e a interpretação da lei nº 8429/92Daniel Sarmento.341.336Artigo de revista
1999 Mukai, Toshio, 1938Inconstitucionalidade da Lei de improbidade administrativa (Lei federal n. 8.429/92)Toshio Mukai.341.336Artigo de revista
1999 Miranda, Alex Amorim deIndisponibilidade de bens em Sede Cautelar na Defesa do Patrimônio PúblicoAlex Amorim de Miranda.341.46527Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Moralidade administrativaCaio Tácito.341.3361Artigo de revista
1999 Pinho, AdelmoNatureza Civil das Sanções de ImprobidadeAdelmo Pinho, Jairo Edward de Luca.341.336Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro
1999 Romano, Rogério TadeuO prefeito e a perda de mandatoRogério Tadeu Romano.341.28Artigo de revista
1999 Frischeisen, Luiza Cristina FonsecaPedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.341.46527 Art. 17Artigo de revista
1999 Frischeisen, Luiza Cristina FonsecaPedido de Seqüestro nos Autos da Ação de Improbidade: artigo 16 da lei n. 8.429/92Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.341.46527 Art. 16Artigo de revista
1999, 1998 Arruda, Maurílio Neris de AndradePrevidência social dentro da autonomia municipal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática forenseMaurilio Neris de Andrade Arruda.341.62 Livro
1999, 1997 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956Responsabilização por Atos de ImprobidadeMarcelo Santos.341.336 Artigo de revista
1999 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Tomada de Contas: desvio de dinheiro, bem ou valor públicosJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.3836Artigo de revista
1999 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Utilização de bem público para istalação de redes aplicadas a prestação de serviços de telecomunicaçõesFloriano de Azevedo Marques Neto.342.12182Artigo de revista
1998 Osório, Fábio Medina, 1967A Defesa do Patrimônio Público e a Improbidade Administrativa: reflexões em torno da lei n. 8.429/9Fábio Medina Osório.342.12182Artigo de revista
1998 Coccaro, CelsoAdvocacia pública e moralidade administrativaCelso Coccaro.341.336Artigo de revista
1998 Pazzaglini Filho, Marino, 1943A Improbidade Administrativa e a Reforma do EstadoMarino Pazzaglini Filho.341.336Artigo de revista
1998 Santin, Valter FoletoA Indenização dos Danos Morais por Ferimento ao Princípio Constitucional da Moralidade AdministrativaValter Foleto Santin.342.1513Artigo de revista
1998 Sarmento, GeorgeAspectos da Investigação dos Atos de Improbidade AdministrativaGeorge Sarmento.341.336Artigo de revista
1998 Martins Júnior, Wallace PaivaAspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizadoWallace Paiva Martins Júnior, Mario Antonio de Campos Tebet.341.336Artigo de revista
1998 Martins Júnior, Wallace PaivaDesvio de poderWallace Paiva Martins Júnior.341.55173Artigo de revista
1998 Bernardi, Carlos Cesar de FariaDois Instrumentos (não Utilizados) Para um Novo Perfil do Promotor de Justiça CriminalCarlos Cesar de Faria Bernardi.341.4363Artigo de revista
1998, 1997 Martins Júnior, Wallace PaivaEnriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio ; lei federal nº 8429/92Wallace Paiva Martins Júnior.342.1551 Artigo de revista
1998, 1997 Lazzarini, ÁlvaroImprobidade administrativaÁlvaro Lazzarini.341.336 Artigo de revista
1998 Viana, Reno SoaresImprobidade administrativa: ação civil pública : delegado de polícia condenado nos termos da Lei n 8.429/92Reno Soares Viana.341.336Artigo de revista
1998 Bearsi, Cesar AugustoImprobidade administrativa: hipoteses legais : possibilidade de punição sem culpCesar Augusto Bearsi.341.336Artigo de revista
1998 Osório, Fábio Medina, 1967Observações acerca dos sujeitos do ato de improbidade administrativaFábio Medina Osório.341.336Artigo de revista
1998, 1996 Alberton, José GalvaniO ministério público e a reparação de danos ao erário: experiência e entravesJosé Galvani Alberton.341.46222 Artigo de revista
1998 Correia, Marcus Orione GonçalvesOs Atos de improbidade administrativa da lei n. 8.42Marcus Orione Gonçalves Correia.341.336Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro
1998 Alberton, José GalvaniReparação de danos ao erário: idoneidade da ação civil pública e legitimação ativa do Ministério PúblicoJosé Galvani Alberton.341.4622Artigo de revista
1998, 1997 Mattos Neto, Antonio José deResponsabilidade Civil por Improbidade AdministrativaAntonio José de Mattos Neto.341.336 Artigo de revista
1998 Mourão, Laís de AlmeidaVereadores: duplo reajuste da remuneração : ação popular : condenação : inelegibilidadeLaís de Almeida Mourão.341.281Artigo de revista
1997 Wald, Arnoldo, 1932Ação de Improbidade Administrativa: competênciaArnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes.341.336Artigo de revista
1997 Mujalli, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli.341.3Livro
1997 Vigliar, José Marcelo MenezesA legitimação do ministério público para a defesa do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4182Artigo de revista
1997 Oliveira, Paulo Affonso Martins deCombate a corrupção e a ma gestãoArtigo de revista
1997 Oliveira, Paulo Affonso Martins deCombate à corrupção e a má gestãoPaulo Afonso Martins de Oliveira.341.559Artigo de revista
1997 Silva, Ricardo OliveiraConsiderações sobre a Lei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429, de 02.06.1992Ricardo Oliveira Silva.341.336Artigo de revista
1997, 1996 Stefanini, Luiz de LimaCrime PolíticoLuiz de Lima Stefanini.341.551 Artigo de revista
1997 Tonet, Antonio SergioDa propaganda oficial com promoção pessoal como prática reveladora de ato de improbidade administrativaAntonio Sergio Tonet.341.336Artigo de revista
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Landim, Ingrid MacedoExecução Contra a Fazenda Pública: procedimento; precatórios; inclusão no orçamento; sequestro; hipótesesIngrid Macedo Landim.341.465Artigo de revista
1997 Fernandes, Flavio SatiroImprobidade administrativaFlavio Satiro Fernandes.341.336 Artigo de revista
1997 Fernandes Neto, GuilhermeImprobidade AdministrativaGuilherme Fernandes Neto.341.336Artigo de revista
1997 Osório, Fábio Medina, 1967Improbidade administrativa decorrente de despesas públicas ilegais e imorais: aspectos práticos da lei n. 8.429/92Fábio Medina Osório.341.3517 Artigo de revista
1997 Dias, Francisco MauroMercado de capitais, poder disciplinar e dever funcional de sigiloFrancisco Mauro Dias340.08Capítulo de Livro
1997 Osório, Fábio Medina, 1967Observações sobre improbidade dos agentes públicos a luz da lei 8.429/92Fábio Medina Osório.341.336Artigo de revista
1997, 1995 Faias, Carlos Augusto dos SantosPrescrição no direito administrativoCarlos Augusto dos Santos Faias.341.3 Artigo de revista
1997 Smanio, Gianpaolo PoggioResponsabilidade penal e administrativa de prefeitos municipaisGianpaolo Poggio Smanio, Damásio E. de Jesus.341.316Artigo de revista
1997 Santos, Antônio Augusto Mayer dosSúmula n. 1 do Tribunal Superior Eleitoral e suspensão de inelegibilidadeAntônio Augusto Mayer dos Santos.341.2842Artigo de revista
1996 Fernandes Neto, GuilhermeAção de improbidadeGuilherme Fernandes Neto.341.336Artigo de revista
1996 Martins Júnior, Wallace PaivaA Lei da improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.341.31Artigo de revista
1996 Martins, Gilberto ValenteA Necessidade da reforma organizacional da justiça militar341.1131 Artigo de revista
1996 Câmara, Ana Dulce Imbassahy de Sá BittencourtAvaliação Crítica dos Crimes Previstos na Lei 8.666/93Ana Dulce Imbassahy de Sá Bittencourt Câmara.341.3527Artigo de revista
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eCompetência para processar e julgar prefeitos: um sopro renovador na jurisprudênciaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.2553Artigo de revista
1996 Freitas, JuarezDo Principio da probidade administrativa e de sua maxima efetivaçãoJuarez Freitas.341.3 Artigo de revista
1996 Brasil. Advocacia-Geral da UniãoGuia prático dos procedimentos disciplinares341.362Livro
1996 Freitas, JuarezProbidade administrativJuarez Freitas.341.3623Artigo de revista
1995 Figueiredo, Pedro Ângelo SalesA improbidade administrativa e os Tribunais de ContasPedro Ângelo Sales Figueiredo. --341.3Artigo de revista
1995 Guasque, Luiz Fabião, 1957A responsabilidade da lei de enriquecimento ilícitoLuiz Fabião Guasque.342.556 Artigo de revista
1995 Braz, Petrônio, 1928Falência dos municípios: responsabilidade dos prefeitosPetrônio Braz.341.316Artigo de revista
1995 Mello, Cláudio AriImprobidade administrativa: considerações sobre a Lei 8.429/92Cláudio Ari Mello.341.31Artigo de revista
1995, 1994 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Os artigos vetoriais da Lei n. 8.666/93 e o sistema de controleCarlos Pinto Coelho Motta.341.3527 Artigo de revista
1994 Stephano, Silvia Pucú deA Lei de improbidadeSilvia Pucú de Stephano.341.336Artigo de revista
1994 Ferreira, Wolgran JunqueiraEnriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Wolgran Junqueira Ferreira.341.336Livro
1993 Gatto, Ruy AlbertoA Atuação do Ministério Público em Face da Lei n. 8.429/92: Lei AnticorrupçãoRuy Alberto Gatto.341.559Artigo de revista
1993, 1992 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Aspectos procedimentais do instituto jurídico do "impeachment" e conformação da figura da improbidade administrativaIves Gandra da Silva Martins.341.276 Artigo de revista

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