Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1446/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 94/1991 : Lei nº 8.429 de 02/06/1992 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 1446/1991 > PLC 94/1991 : LEI-8429-1992-06-02 ]. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICAVEIS AOS AGENTES PUBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCICIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;1446
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1991;94
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Norma Gerada
Lei nº 8.429 de 02/06/1992

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-04-14
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9316059&disposition=inline ]

2023-05-16T00:25:19.000Z [ 11348962 ]