Tipo
Artigo de revista
Título
A ação prevista na lei de improbidade administrativa
Data
2008, 2007
Ementa

Sumário:Breve evolução histórica do controle da improbidade administrativa -- Da dificuldade de se conceituar o ato de improbidade e a tipificação trazida pela Lei 8.429/92 -- Da natureza jurídica da ação de improbidade -- Aspectos relevantes do procedimento previsto na lei de improbidade administrativa -- Da competência: Da polêmica (in)competência da justiça do Trabalho; da inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função -- Da legitimidade: Ministério Público; Pessoa jurídica interessada; Pessoa jurídica prejudicada -- É possível cumular a ação de improbidade com ação popular? -- Dos efeitos da apelação -- Do interesse de agir quanto ao pedido de perda da função pública -- Da prescrição -- Da vedação à transação.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Argumenta: revista do curso de mestrado em ciência jurídica da Fundinopi / Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.
   Imprenta: Jacarezinho, PR, Fundinopi, 2001.
   Referência: n. 9, p. 279–307, jul./dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
 
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 32, n. 148, p. 46–75, jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
 
 
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

2022-06-25T14:35:13.000Z [ 9427732 ]