Tipo
Livro
Título
Enriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função
Data
1994
Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
1994
Enriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 / Wolgran Junqueira Ferreira.
   Imprenta: São Paulo, Edipro, 1994.
   Descrição Física: 254 p.
   ISBN: 8572830731
   Referência: 1994.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei nº 3.502, de 21 de Dezembro de 1958
      Lei nº 3.164, de 1º de Junho de 1957

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
 
 
Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.

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