Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 3.502, de 21 de Dezembro de 1958
Data
21/12/1958
Apelido
Lei Bilac Pinto; Lei do Enriquecimento Ilícito (1958)
Apelido
LEI-3502-1958-12-21
Ementa
Regula o seqüestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1958-12-21;3502
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1958-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1958. p. 26947
Retificação
1959-07-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/07/1959. p. 15489

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.502&ementa=2&data=19581221 ]
Publicação Original
1958-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3502-21-dezembro-1958-354035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1958-12-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545318/publicacao/15809807 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Ribeiro, Francielly SilvaLei nº 8.429/1992: uma breve análise sobre suas características e particularidadesFrancielly Silva Ribeiro, Rodrigo Serpa Pinto.341.336Artigo de revista
2016, 2015, 2014, 2012 Fazzio Júnior, WaldoImprobidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior.341.336 Livro
2016 Matias, Flávio Pereira da CostaInstituições financeiras oficiais e responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativaFlávio Pereira da Costa Matias.341.336Artigo de revista
2012 Andrade, Flávia Cristina Moura deLei de improbidade administrativa: Lei nº 8.429/92 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione.341.336Livro
2011, 2010 Andrade, Flávia Cristina Moura deImprobidade administrativa: lei nº 8.429/1992 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione.341.336 Livro
2008, 2007 Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336 Livro
2001 Prado, Francisco Octavio de AlmeidaImprobidade administrativaFrancisco Octavio de Almeida Prado.341.362Livro
2000 Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954Improbidade administrativa e controle das finanças públicasCármen Lúcia Antunes Rocha.341.336 Artigo de revista
1996 Martins Júnior, Wallace PaivaA Lei da improbidade administrativaWallace Paiva Martins Júnior.341.31Artigo de revista
1994 Ferreira, Wolgran JunqueiraEnriquecimento ilícito dos servidores públicos no exercício da função: Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Wolgran Junqueira Ferreira.341.336Livro

2020-10-02T17:47:57.000Z [ 801455 ]