[ Projeto de Lei (CD) nº 505-D/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1957 : Lei nº 3.502 de 21/12/1958 ] - [ PL 505-D/1955 > PLC 84/1957 : LEI-3502-1958-12-21 ] - 505-d/55 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 505-d/1955 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 505-D/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1957 : Lei nº 3.502 de 21/12/1958 ]

Data

1955

Apelido

[ PL 505-D/1955 > PLC 84/1957 : LEI-3502-1958-12-21 ]

Ementa

Regula o sequestro e o perdimento de bens nas casas de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1955;505-d

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1957;84

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 3.502, de 21 de Dezembro de 1958

Norma Gerada

Lei nº 3.502 de 21/12/1958