Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 505-D/1955 > Projeto de Lei da Câmara nº 84/1957 : Lei nº 3.502 de 21/12/1958 ]
Data
1955
Apelido
[ PL 505-D/1955 > PLC 84/1957 : LEI-3502-1958-12-21 ]
Ementa
Regula o sequestro e o perdimento de bens nas casas de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso de cargo ou função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1955;505-d
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1957;84
Mais detalhes

2023-01-29T04:51:43.000Z [ 11342328 ]