Diário Oficial da União. Seção 1. 04/06/1957. p. 13802
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.164&ementa=2&data=19570601 ]
Publicação Original
1957-06-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3164-1-junho-1957-355083-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1957-06-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/544920/publicacao/15765737 ]