Improbidade administrativa de dirigente de empresa estatal
Data
2017, 2006
Ementa
Sumário:Os regimes jurídicos de reponsabilização de dirigente estatal -- A relação entre ilegalidade e improbidade -- Responsabilidade por decisão colegiada.
Referência: v. 4, n. 12, p. 9–32, jan./mar., 2006. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.