Tipo
Artigo de revista
Título
Legitimidade do ministério público para intentar ação civil pública cujo objeto seja tutelar patrimônio público e moralidade
Data
2007
Ementa
Sumário:Da moralidade administrativa -- Da ação civil pública: da legitimação do Ministério Público. Legitimação ativa. Legitimação passiva. Lei da Improbidade : estrutura da Lei de Improbidade. Penalidades impostas pela Lei de Improbidade -- Ação prevista na Lei de Impropridade.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2007
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
Referência: v. 32, n. 144, p. 180–199, fev., 2007.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD, TST
Normas Referenciadas
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2023-01-29T00:22:20.000Z [ 9537274 ]