Sumário:Dos pressupostos de admissibilidade da ação -- A defesa preliminar do acusado na paresentação da manifestação -- Da impossibilidade de existir ação imprescritível -- A caracterização do ato de improbidade.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.