Tipo
Artigo de revista
Título
Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé
Data
2006, 2005
Ementa
Sumário:Sem crédito tributário constituído não há crime e nem reflexo. Inexistência do ato de improbidade administrativa -- Da improcedência da ação de improbidade administrativa -- Princípio da dignidade humana como limitador do indevido manejo da ação de improbidade administrativa.
Classificação (CDDir)
341.336
Publicação: Texto - Português
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 56 v.
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 56 v.
2005
Fórum administrativo
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
Referência: v. 5, n. 56, p. 6237–6247, out., 2005.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
2005
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
Descrição Física: 39 v.
Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
Descrição Física: 39 v.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
2024-08-13T02:14:26.000Z [ 12109804 ]