Tipo
Revista
Título
Revista IOB de direito administrativo
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2010» Da possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos / João Carlos Leal Júnior, Janaina Hamdan.
   v. 5, n. 56, p. 93–111, ago., 2010.
» Competência para fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica / Luiz Eduardo Diniz Araujo, Thiago Galvão Santos Piola.
   v. 5, n. 56, p. 112–126, ago., 2010.
» Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir? / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 5, n. 56, p. 127–140, ago., 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 5, n. 56, p. 7–21, ago., 2010.
» Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 56, p. 22–31, ago., 2010.
» Inteligência do artigo 14 da Lei de responsabilidade fiscal (Lei complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 5, n. 56, p. 22–31, ago., 2010.
» 10 anos da lei de responsabilidade fiscal: da idealidade à efetividade / Márcio Ferreira Kelles.
   v. 5, n. 56, p. 32–54, ago., 2010.
» Um balanço após dez anos da Lei de responsabilidade fiscal / Elói Martins Senhoras.
   v. 5, n. 56, p. 73–77, ago., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
   v. 5, n. 56, p. 78–85, ago., 2010.
» Os documentos obrigatórios que devem estar presentes em uma licitação para aquisição de correlatos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 56, p. 86–92, ago., 2010.
» Da concessão de florestas públicas: noções fundamentais / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 5, n. 55, p. 97–112, jul., 2010.
» Os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito / Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas.
   v. 5, n. 55, p. 113–137, jul., 2010.
» Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo / Liliana Collina Maia.
   v. 5, n. 55, p. 138–143, jul., 2010.
» A possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudência / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 5, n. 55, p. 7–44, jul., 2010.
» Inadimplência municipal às distribuidoras de energia elétrica: um entrave ao desenvolvimento da economia brasileira / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 55, p. 45–59, jul., 2010.
» Proposta de emenda à Constituição estadual para a criação de um fundo público formado pelos recursos da exploração de petróleo na camada "pré-sal": constitucionalidade / Gilberto Bercovici.
   v. 5, n. 55, p. 81–88, jul., 2010.
» As competências constitucionais relacionadas ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema de Saúde Suplementar / Marco Aurélio Carvalho Gomes.
   v. 5, n. 55, p. 89–96, jul., 2010.
» Lei complementar nº 131, de 27.05.2009: aumento da transparência nos gastos públicos como instrumento democrático / Franciso de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 5, n. 54, p. 96–102, jun., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 54, p. 103–108, jun., 2010.
» Princípio da impessoalidade na doutrina brasileira / José Maria Marcelo Conti.
   v. 5, n. 54, p. 109–132, jun., 2010.
» Ação ordinária de cobrança. Fornecimento de medicamentos em caráter emergencial para a Funasa/RR. Aquisição sem prévia licitação. Obrigação da administração em adimplir com a obrigação. Tentativa de eximir-se da obrigação beneficiando-se da própria torpeza. Vedação legal / Gabriel Gernan Facal Villarreal, Guilherme Munari Messias.
   v. 5, n. 54, p. 204–215, jun., 2010.
» Aplicação dos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial no fornecimento de medicamentos / Ivana Ganem Costa.
   v. 5, n. 54, p. 7–40, jun., 2010.
» Balizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado: breves reflexões baseadas na conjugação de precedentes do TJ/RS com o princípio tridimensional da proporcionalidade / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 5, n. 54, p. 41–45, jun., 2010.
» Da inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locais / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 54, p. 76–86, jun., 2010.
» O poder-dever de reajustar os contratos administrativos / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 5, n. 54, p. 87–95, jun., 2010.
» Dano moral coletivo decorrente de infração ambiental / André Dias Fernandes.
   v. 5, n. 53, p. 95–106, maio, 2010.
» A prescrição na ação de ressarcimento ao erário nas ações de improbidade administrativa: comentário à jurisprudência do STJ / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 5, n. 53, p. 184–188, maio, 2010.
» Poluição sonora: interesse individual ou difuso? da legitimidade do Ministério Público para ingressar com ação civil pública / Fernanda Figueiredo Reis.
   v. 5, n. 53, p. 189–194, maio, 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 53, p. 195–203, maio, 2010.
» Nomeação do aprovado em concurso público: análise da Súmula 15 do STF / Simone Cristine Araújo Lopes.
   v. 5, n. 53, p. 7–26, maio, 2010.
» Aprovação em concurso público: o posicionamento clássico de expectativa de direito à nomeação / Dênerson Dias Rosa.
   v. 5, n. 53, p. 27–39, maio, 2010.
» Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão / José Maria Marcelo Conti.
   v. 5, n. 53, p. 56–64, maio, 2010.
» Programas e certificados de qualidade de projetos e estudos ambientais: possibilidade jurídica de adotá-los como critério de habilitação e de pontuação nas licitações públicas / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 5, n. 53, p. 65–72, maio, 2010.
» O cadastro nacional de infrações à ordem econômica: questões pontuais sobre a portaria conjunta do Cade e da SDE / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 5, n. 53, p. 73–81, maio, 2010.
» O regime especial dos precatórios à luz da Emenda constitucional nº 62 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 5, n. 53, p. 82–94, maio, 2010.
» Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 52, p. 89–104, abr., 2010.
» Produção legislativa: faltante, excedente e desneceessária / kiyoshi Harada.
   v. 5, n. 52, p. 105–106, abr., 2010.
» Um mesmo aluno, dois cursos, universidade pública - É possivel? - Breve análise da Lei nº 12.089/2009 / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
   v. 5, n. 52, p. 7–13, abr., 2010.
» Direito administrativo. Contrato de obra. Indenização por quebra do equilíbrio econômico financeiro - lucros cessantes calculados sobre contratos perdidos pela empresa em razão de sua paralisação - danos morais / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 5, n. 52, p. 200–215, abr., 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 52, p. 216–224, abr., 2010.
» Ilicitude de condições restritivas da participação em licitações, impostas por atos convocatórios com pretenso apoio em normas regulamentares / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 5, n. 52, p. 26–59, abr., 2010.
» Publicidade da remuneração de servidor público, princípio da tranparência em contraposição ao princípio da intimidade / Aparecido Sebastião de Oliveira.
   v. 5, n. 52, p. 78–83, abr., 2010.
» O uso de CNH adulterada perante a Polícia Rodoviária Federal - competência federal ou residual? / Matheus Cintra.
   v. 5, n. 52, p. 84–88, abr., 2010.
» O Conselho Nacional de Educação como agência reguladora do Sistema Federal de Ensino / Magno Federici Gomes.
   v. 5, n. 51, p. 98–118, mar., 2010.
» O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Gabriela Oliveira Freitas.
   v. 5, n. 51, p. 119–129, mar., 2010.
» Poder de polícia e dignidade da pessoa humana / Marcelo Kokke.
   v. 5, n. 51, p. 130–150, mar., 2010.
» As ações do MST violam o estado democrático de direito? Não / Gilberto Bercovici.
   v. 5, n. 51, p. 219–220, mar., 2010.
» Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República / Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --
   v. 5, n. 51, p. 7–23, mar., 2010.
» Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 5, n. 51, p. 7–23, mar., 2010.
» Acumulação de remuneração de cargos, empregos ou funções com proventos de aposentadoria e pensões / Alex Sandro Lial Sertão.
   v. 5, n. 51, p. 24–29, mar., 2010.
» O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil / Ives Gandra da Silva Martins, Rogério L. Vidal Gandra da Silva Martins, Soraya David Monteiro Locatelli.
   v. 5, n. 51, p. 58–67, mar., 2010.
» Apontamentos sobre o questionamento judicial das contratações promovidas por sociedades de economia mista por meio de concurso público / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 51, p. 68–78, mar., 2010.
» O prazo de vigência dos contratos administrativos de obras / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 5, n. 51, p. 79–90, mar., 2010.
» Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular / José Maria Marcelo Conti.
   v. 5, n. 51, p. 91–97, mar., 2010.
» Mercado e meio ambiente - limites? incentivos? desafios! / Edna Luiza Nobre.
   v. 5, n. 50, p. 99–128, fev., 2010.
» Taxa de ocupação de terrenos de marinha: fato gerador, procedimento de cobrança e prescrição = Occupation tax on navy territory / Marcelo Adriano Micheloti.
   v. 5, n. 50, p. 7–17, fev., 2010.
» Com a devida vênia, criminalizar o tolueno não cola ! / por Jorge Cesar de Assis.
   v. 5, n. 50, p. 189–198, fev., 2010.
» Um clássico no futebol paulista: "jason mania" x constituição / Renato Bernardi.
   v. 5, n. 50, p. 199–211, fev., 2010.
» Da prescrição na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 23) / Gina Copola.
   v. 5, n. 50, p. 45–52, fev., 2010.
» Liberdade de imprensa. Inteligência dos artigos 5º, IV, IX, XIV, e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição federal. Opinião legal / Arnold Wald, Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 50, p. 53–64, fev., 2010.
» Doação de imóveis para instalação de empresas no município / Amaury Romagnoli Filho.
   v. 5, n. 50, p. 65–68, fev., 2010.
» Direito ao desporto e os princípios constitucionais / Rafael Teixeira Ramos.
   v. 5, n. 50, p. 69–81, fev., 2010.
» Registro de preço: considerações sobre o instituto e seu cabimento / Thulio Caminhoto Nassa.
   v. 5, n. 50, p. 82–98, fev., 2010.
» As atividades profissionais regulamentadas e o registro nos conselhos federais e regionais / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Gabriel Hernan Facal Villarreal.
   v. 5, n. 49, p. 84–103, jan., 2010.
» Cessão de crédito tributário / Kiyoshi Harada.
   v. 5, n. 49, p. 104–129, jan., 2010.
» Vedação da cessão de direitos relativos ao Seguro DPVAT imposta pela Lei nº 11.945/2009 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, Inciso I, 150, Inciso II e VI, Letra C, 196 e 199, § 1º, do texto supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 49, p. 130–153, jan., 2010.
» Reassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da Aneel / Lúcia Penna.
   v. 5, n. 49, p. 7–30, jan., 2010.
» A ação de desapropriação por utilidade pública e os requisitos para a concessão de imissão provisória na posse: necessidade de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 5, n. 49, p. 31–40, jan., 2010.
» Os contratos de fornecimento de gás e dever de licitar / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 5, n. 49, p. 53–68, jan., 2010.
» Das disposições penais na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22) / Gina Copola.
   v. 5, n. 49, p. 69–76, jan., 2010.
» Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente / José Maria Marcelo Conti.
   v. 5, n. 49, p. 77–83, jan., 2010.
» Ação ordinária de cobrança. Fornecimento de medicamentos em caráter emergencial para a Funasa/RR. Aquisição sem prévia licitação. Obrigação da administração em adimplir com a obrigação. Tentativa de eximir-se da obrigação beneficiando-se da própria torpeza. Vedação legal / Gabriel Gernan Facal Villarreal, Guilherme Munari Messias.
   v. 1, n. 11, p. 368–363, jun., 2010.
2009» Servidor público e empregado público / Silvia Fernanda Gimenez Viana.
   v. 4, n. 48, p. 97–110, dez., 2009.
» Financiamento da educação / Magno Federici Gomes.
   v. 4, n. 48, p. 111–128, dez., 2009.
» O papel da magistratura na densificação do ordenamento jurídico: a realização de direitos pela concretização de princípios constitucionais / Luciano Marinho de Barros e Souza Filho.
   v. 4, n. 48, p. 130–151, dez., 2009.
» A inexigibilidade de filiação dos músicos à Ordem dos Músicos do Brasil e a ilegalidade da nota contratual instituída pela Portaria nº 3.347/1986 do MTPS / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   v. 4, n. 48, p. 7–19, dez., 2009.
» Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF / Hélio Rios Ferreira.
   v. 4, n. 48, p. 210–215, dez., 2009.
» Do processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18) / Gina Copola.
   v. 4, n. 48, p. 36–50, dez., 2009.
» Os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas / Antônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes.
   v. 4, n. 48, p. 51–63, dez., 2009.
» A prescrição na ação de improbidade administrativa / Arnaldo Rizzardo.
   v. 4, n. 48, p. 64–79, dez., 2009.
» Sociedade de economia mista em que há cisão. Permanência de sua responsabilidade trabalhista solidária em relação aos empregados transferidos para a empresa cindida. Controle acionário comum às duas empresas resultantes da cisão. Necessidade de retorno dos referidos empregados para a empresa-mãe, em face de resultados não auspiciosos na cindida. Desnecessidade de novo concurso. Inteligência do inciso II do Artigo 37 da Constituição federal. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 48, p. 80–96, dez., 2009.
» O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) / Gina Copola.
   v. 4, n. 47, p. 95–100, nov., 2009.
» Os legitimados das ações civis públicas / Jeferson Nogueira Fernandes.
   v. 4, n. 47, p. 101–118, nov., 2009.
» Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Obra pública. Deficiência do projeto básico. Necessidade de aporte de material de melhor qualidade e em maior quantidade. Aumento dos custos repassados ao poder público. Suspeita de irregularidades. Acordo firmado entre as partes contratantes pela retenção de valores contratuais. Incidência, sobre estes valores de determinados índices de juros. Necessidade de a empresa construtora recorrer a empréstimos no mercado. Índices de juros superiores aos previamente acordados com a administração. Indenização pelo poder público. Prescrição. Caracterização. Termo inicial. Ato que gerou a responsabilidade civil. Decreto nº 20.910/1932. Índices de correção monetária - IGP-M e Ufir. Divergêncial jurisprudencial alegada. Falta de cotejo analítico / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 4, n. 47, p. 195–204, nov., 2009.
» Visão monocular e vagas em concurso público =: Monocular vision and vague in public tenders / Taís Nader Marta, Ana Carolina Peduti Abujamra.
   v. 4, n. 47, p. 7–21, nov., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual : conclusões atuais sobre subsídio de vereadores : 2ª parte / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 47, p. 205–218, nov., 2009.
» A juridificação de políticas públicas no Brasil: algumas ponderações para o debate a respeito do controle judicial sobre as respostas dos poderes públicos às demandas sociais / Rodrigo Garcia Schwarz.
   v. 4, n. 47, p. 39–66, nov., 2009.
» Da garantia ao reajustamento do saldo contratual nos contratos públicos / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 4, n. 47, p. 67–83, nov., 2009.
» Inteligência dos artigos 5º e 6º da Lei nº 6.681/1979 e da Resolução nº 1.619/2001 do Conselho Federal de Medicina. Oficiais médicos com dedicação exclusiva às Forças Armadas não estão sujeitos a controle dos Conselhos Regionais de Medicina: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 47, p. 84–94, nov., 2009.
» Teoria dos atos administrativos normativos =: Teoría de los actos administrativos normativos = Theory of the normative administrative acts / Magno Federici Gomes.
   v. 4, n. 46, p. 80–114, out., 2009.
» Proteção social, cidadania e transparência: o caso de burla ao limite de remuneração do servidor público estadual / Marcos Antonio da Silva Carneiro.
   v. 4, n. 46, p. 115–133, out., 2009.
» Parecer de apreciação e aprovação jurídica das minutas de editais licitatórios e contratos administrativos: obrigatório ou vinculativo? / Sidney Bittencourt.
   v. 4, n. 46, p. 134–138, out., 2009.
» Gestão e probidade na parceria entre Estado, OS E OSCIP: apontamentos sob a perspectiva dos princípios e normas regentes das licitações e contratações administrativas / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 46, p. 192–215, out., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 46, p. 216–231, out., 2009.
» Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público / Arnaldo Quirino Almeida.
   v. 4, n. 46, p. 7–41, out., 2009.
» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) / Gina Copola.
   v. 4, n. 46, p. 42–47, out., 2009.
» Mandado de segurança coletivo: breve análise dos dispositivos da Lei nº 1.533/1951 à luz do processo coletivo / Marta Maria Gomes Silva.
   v. 4, n. 44, p. 97–115, ago., 2009.
» Fornecimento de medicamentos em caráter emergencial para a FUNASA/RR. Aquisição sem prévia licitação. Obrigação da administração em adimplir com a obrigação. Tentativa de eximir-se da obrigação beneficiando-se da própria torpeza. Vedação legal / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 4, n. 44, p. 174–182, ago., 2009.
» Alterações do contrato administrativo: releitura das normas de regência à luz do gerenciamento de riscos, em gestão pública comprometida com resultados / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 44, p. 183–201, ago., 2009.
» Desapropriação indireta: natureza jurídica e prescrição da ação / Mariana de Cássia Araújo.
   v. 4, n. 44, p. 202–225, ago., 2009.
» Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida / Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima, Rogério Montai de Lima.
   v. 4, n. 44, p. 7–25, ago., 2009.
» Indenização por erro judiciário e prisão indevida / Juliana Fogaça Pantaleão, Marcelo Amaral Colpaert Marcochi.
   v. 4, n. 44, p. 26–52, ago., 2009.
» As simetrias constitucionais: pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 44, p. 80–86, ago., 2009.
» As agências reguladoras federais e os consumidores / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 4, n. 43, p. 91–120, jul., 2009.
» Garantia do devido processo legal para demissão de empregado público / Hélio Rios Ferreira.
   v. 4, n. 43, p. 121–126, jul., 2009.
» Alterações do contrato administrativo: releitura das normas de regência à luz do gerenciamento de riscos, em gestão pública comprometida com resultados / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 43, p. 188–209, jul., 2009.
» Desapropriação indireta: natureza jurídica e prescrição da ação / Mariana de Cássia Araújo.
   v. 4, n. 43, p. 210–229, jul., 2009.
» O caos aéreo e a responsabilidade civil do Estado / Fernando Fainzilber, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 4, n. 43, p. 7–27, jul., 2009.
» Subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 43, p. 58–65, jul., 2009.
» Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder judiciário do Estado do Pará e transferidos para o Poder executivo: inteligência do artigo 99 da lei suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do poder judiciário : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 4, n. 43, p. 66–83, jul., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
   v. 4, n. 43, p. 66–83, jul., 2009.
» A aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídicas da administração pública / Luciane Cristine Lopes.
   v. 4, n. 42, p. 98–104, jun., 2009.
» O processo de privatização e desestatização do Estado brasileiro / Claúdia Maria Borges Costa Pinto.
   v. 4, n. 42, p. 105–135, jun., 2009.
» Abandono de cargo no processo disciplinar: situações que afastam a demissão / Glenda Liz de Paula Warmling.
   v. 4, n. 42, p. 136–141, jun., 2009.
» Novas leituras sobre prorrogação de ata de registro de preços superior a 1 (um) ano / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 4, n. 42, p. 206–209, jun., 2009.
» Alterações do contrato administrativo: releitura das normas de regência à luz do gerenciamento de riscos, em gestão pública comprometida com resultados / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 42, p. 210–226, jun., 2009.
» Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica : ainda o fracionamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 42, p. 7–27, jun., 2009.
» Poder fiscalizatório do inmetro: intervenção no domínio econômico e defesa do consumidor / Marcelo Kokke.
   v. 4, n. 42, p. 65–85, jun., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10) / Gina Copola.
   v. 4, n. 42, p. 86–97, jun., 2009.
» O papel dos Tribunais de Contas, suas competências constitucionais e a revisibilidade de suas decisões pelo Poder Judiciário / Jorge Roberto Vieira Aguiar Filho.
   v. 4, n. 41, p. 7–28, mai, 2009.
» A competência dos tribunais de contas / Wilson Roberto Mateus.
   v. 4, n. 41, p. 29–45, mai, 2009.
» Inteligência da orientação nº 2 do CNJ - conceito de associação de classe lato sensu - é associação de classe toda associação que cuida de aspectos próprios da categoria, como defesa de condições de trabalho ou nível de remuneração ou, ainda, outros aspectos de natureza cultural, ética ou funcional - o INQJ é uma associação de classe voltada à melhoria da qualidade da prestação jurisdicional - opinião legal / Ivas Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 4, n. 41, p. 57–64, mai, 2009.
» Decisões do CADE: multas dívida ativa / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 4, n. 41, p. 63–65, maio, 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
   v. 4, n. 41, p. 65–76, mai, 2009.
» O crescimento e a redução do Estado brasileiro: a permanência da crise fiscal / Cláudia Maria Borges Costa Pinto.
   v. 4, n. 41, p. 77–90, mai, 2009.
» Amazônia Azul: limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição nacional / Eliane M. Octaviano Martins.
   v. 4, n. 41, p. 91–99, mai, 2009.
» O caso Maurício Requião: uma análise da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do STF à luz da súmula vinculante nº 13 - nepotismo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 4, n. 40, p. 180–184, abr., 2009.
» Teto constitucional: Alterações do contrato administrativo : releitura das normas de regência à luz do gerenciamento de riscos em gestão pública comprometida com resultados : parte I / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 4, n. 40, p. 185–210, abr., 2009.
» A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional / Toshio Mukai.
   v. 4, n. 40, p. 211–212, abr., 2009.
» Cessão do contrato administrativo / Tércio Túlio Marcato.
   v. 4, n. 40, p. 7–25, abr., 2009.
» Concessão urbanística: uma grande confusão conceitual / Kiyoshi Harada.
   v. 4, n. 40, p. 36–40, abr., 2009.
» O desvio de finalidade e as ilegalidades cometidas na gestão do fundo aeronaútico / Daniel Gatschnigg Cardoso.
   v. 4, n. 40, p. 41–56, abr., 2009.
» O regime jurídico-constitucional dos tribunais superiores / Luís Carlos Martins Alves.
   v. 4, n. 40, p. 57–69, abr., 2009.
» Teto constitucional: limite de remuneração do servidor público estatal / Marcos Antonio da Silva Carneiro, Vladimir Miranda Morgado.
   v. 4, n. 40, p. 70–76, abr., 2009.
» O plebiscito, o referendo e a sua usurpação pelo Parlamento / Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   v. 4, n. 40, p. 77–80, abr., 2009.
» A Constituição e o meio ambiente: limites à utilização de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente / Cláudia Maria Borges Costa Pinto.
   v. 4, n. 39, p. 89–107, mar., 2009.
» Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / por Toshio Mukai.
   v. 4, n. 39, p. 7–11, mar., 2009.
» A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação: uma análise do art. 8º do Decreto nº 3.931/01 / Thiago Dellazari Melo.
   v. 4, n. 39, p. 12–32, mar., 2009.
» Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 39, p. 69–74, mar., 2009.
» A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º) / Gina Copola.
   v. 4, n. 39, p. 75–85, mar., 2009.
» A impossibilidade do corte do fornecimento de água ou energia elétrica a hospitais públicos ou escolas / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   v. 4, n. 39, p. 86–88, mar., 2009.
» Uma abordagem sobre o nepotismo e a Súmula vinculante nº 13 no âmbito municipal / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 4, n. 38, p. 07–11, fev., 2009.
» Nepotismo: o STF pode legislar? / Luiz Flávio Gomes.
   v. 4, n. 38, p. 12–14, fev., 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 38, p. 45–57, fev., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
   v. 4, n. 38, p. 58–61, fev., 2009.
» Ação popular: ilegalidade e lesividade / Mônica C. Rodrigues.
   v. 4, n. 38, p. 62–77, fev., 2009.
» Direito de informação e agrotóxicos / Fábio Aparecido Nunes Lopes.
   v. 4, n. 38, p. 78–92, fev., 2009.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
   v. 4, n. 37, p. 96–102, jan., 2009.
» Colesterol, superávit primário e responsabilidade fiscal / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 4, n. 37, p. 103–118, jan., 2009.
» A suspensão do CNPJ: Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, por irregularidades na importação de bens / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior, Fernando José de Souza Marangoni.
   v. 4, n. 37, p. 119–136, jan., 2009.
» Sexta parte dos servidores públicos / Kiyoshi Harada.
   v. 4, n. 37, p. 205–206, jan., 2009.
» Cláusulas restritivas em licitações: as súmulas nºs 14 a 30 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 4, n. 37, p. 7–24, jan., 2009.
» O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 4, n. 37, p. 68–78, jan., 2009.
» Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy.
   v. 4, n. 37, p. 79–95, jan., 2009.
» Regulação do setor aéreo: fundamentos e limites / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 3, n. 35, p. 7–15, nov., 2009.
2008» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 73–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 73–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 87–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 87–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 73–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 73–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 87–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 87–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 73–97, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 73–97, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 87–97, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 38, p. 87–97, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 73–97, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 73–97, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 87–97, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 38, p. 87–97, jun., 2008.
» Autorização de ensino superior particular como delegação de serviço de utilidade pública / Magno Federici Gomes.
   v. 3, n. 36, p. 74–100, dez., 2008.
» O reajustamento automático de tarifas em concessões de serviços públicos / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 3, n. 36, p. 186–212, dez., 2008.
» Jornalista por vocação ou por formação?: um estudo sobre a exigência de diploma em curso de nível superior para exercício da profissão de jornalista no Brasil / Eduardo Francisco de Sousa.
   v. 3, n. 36, p. 7–35, dez., 2008.
» Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 3, n. 36, p. 49–58, dez., 2008.
» Tribunal de contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - reflexões sobre sua disciplina jurídica - opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 3, n. 36, p. 49–58, dez., 2008.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
   v. 3, n. 36, p. 59–66, dez., 2008.
» Topo de morro. Âmbito de aplicação das resoluções do Conama e do Código Florestal / Harada Kiyoski.
   v. 3, n. 36, p. 67–73, dez., 2008.
» O Finor e o desenvolvimento regional: procedimento e efetividade / Hélio Silvio Ourem Campos.
   v. 3, n. 35, p. 76–126, nov., 2008.
» Reflexões sobre o direito de acesso à informação administrativa / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 3, n. 35, p. 209–212, nov., 2008.
» O sigilo fiscal e o processo administrativo disciplinar / José Carlos Souza.
   v. 3, n. 35, p. 38–44, nov., 2008.
» Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   v. 3, n. 35, p. 45–75, nov., 2008.
» Educação à distância: fábrica de diplomas na era digital (?) / Luiz Flávio Gomes.
   v. 3, n. 34, p. 197–200, out., 2008.
» O artigo 30-A e as suas implicações. Arrecadação, gastos e prestação de contas de campanha eleitoral: eleições 2008 / Vagner Bispo da Cunha.
   v. 3, n. 34, p. 7–24, out., 2008.
» A candidatura a cargo eletivo e a constituição / Benedito Calheiros Bomfim.
   v. 3, n. 34, p. 25–27, out., 2008.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 34, p. 40–46, out., 2008.
» A responsabilidade civil e o dano nuclear no ordenamento pátrio / Adriano Celestino Ribeiro Barros.
   v. 3, n. 34, p. 47–59, out., 2008.
» As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 / Thiago Dellazari Melo.
   v. 3, n. 34, p. 60–72, out., 2008.
» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
   v. 3, n. 34, p. 73–78, out., 2008.
» Uma federação em crise: os municípios como contribuintes de tributos estaduais e federais / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   v. 3, n. 34, p. 79–96, out., 2008.
» O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 3, n. 33, p. 100–113, set., 2008.
» Súmula vinculante nº 5 do STF versus súmula nº 343 do STJ: contraditórias ou complementares? / Fernanda Figueiredo.
   v. 3, n. 33, p. 197–198, set., 2008.
» O princípio da eficiência e sua aplicabilidade na administração pública / Alinie da Matta Moreira.
   v. 3, n. 33, p. 7–24, set., 2008.
» Reflexões sobre os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia no direito administrativo / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 3, n. 33, p. 25–32, set., 2008.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 33, p. 51–68, set., 2008.
» Do regime de pessoal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista / Marcelo Jaime Ferreira.
   v. 3, n. 33, p. 69–79, set., 2008.
» A política do desarmamento vista sob o enfoque do modelo hermenêutico constitucional norte-americano / Daniel Ivo Odon.
   v. 3, n. 33, p. 80–99, set., 2008.
» Compensação ambiental e o princípio do poluidor-pagador: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 3.378/DF / Alceu Mauricio Júnior.
   v. 3, n. 32, p. 217–226, ago., 2008.
» Pessoas politicamente expostas e os novos mecanismos legais de controle preventivo da lavagem de capitais utilizados pelas CVM e SPC / Marco Antonio de Barros.
   v. 3, n. 32, p. 35–43, ago., 2008.
» Entrega da declaração de imposto de renda e início do prazo prescricional da ação disciplinar / Rogério Lima.
   v. 3, n. 32, p. 44–63, ago., 2008.
» A Secretaria da Receita Federal do Brasil: um órgão único de arrecadação federal / Fábio Zambitte Ibrahim.
   v. 3, n. 32, p. 64–74, ago., 2008.
» A declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU e a competência para ordenar a sustação de execução do ajuste (análise do artigo 45, par. 3, da lei n. 8.443/1992 e do artigo 251, §§ parágrafos 3 e 4, incisos I e II, do regimento interno do TCU à luz do disposto no artigo 71, XI, §§ 1 e 2, da CF/1988) / Paulo César Braga.
   v. 3, n. 32, p. 75–92, ago., 2008.
» Súmula vinculante n. 5: (in)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos disciplinares / Carlos Henrique Soares.
   v. 3, n. 31, p. 7–21, jul., 2008.
» Responsabilidade do Estado / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   v. 3, n. 31, p. 208–219, jul., 2008.
» A efemeridade da Súmula nº 343 do STJ / Jorge César de Assis.
   v. 3, n. 31, p. 22–26, jul., 2008.
» Parecer: locação de bem imóvel, sociedade de economia mista como locatária, contrato, natureza jurídica ; adimplemento em atraso, efeitos / Fernanda Figueiredo.
   v. 3, n. 31, p. 34–46, jul., 2008.
» A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente / Angela Carboni Martinhoni.
   v. 3, n. 31, p. 47–63, jul., 2008.
» A responsabilidade civil do Estado em face da omissão inconstitucional / Luciane Cristiane Lopes.
   v. 3, n. 31, p. 64–87, jul., 2008.
» Breve reflexão sobre a Emenda constitucional nº 41/2003 e o abono de permanência: uma questão de direito e de justiça / Eduardo Franco Cândia.
   v. 3, n. 30, p. 98–108, jun., 2008.
» Precatório: a perda da natureza alimentícia dos créditos cedidos / Gustavo Calmon Holliday.
   v. 3, n. 30, p. 7–22, jun., 2008.
» Precatório judicial / Kiyoshi Harada.
   v. 3, n. 30, p. 23–39, jun., 2008.
» Precatório judicial / Kiyoshi Harada. --
   v. 3, n. 30, p. 23–39, jun., 2008.
» As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 3, n. 30, p. 53–75, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 30, p. 73–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 30, p. 73–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 30, p. 87–78, maio, 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 30, p. 87–78, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 30, p. 73–78, maio, 2008.
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» A influência das medidas administrativas em relação à proteção do direito de pessoa cara ao agente da insubmissão e da deserção: Análise sob o prisma da excludente de culpabilidade ou constatação da ocorrência de atipicidade conglobante? / Jorge Cesar de Assis.
   v. 3, n. 30, p. 76–86, jun., 2008.
» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 3, n. 30, p. 73–97, jun., 2008.
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» Greve no setor público: experiências legislativas brasileira e italiana / Luciana Soares Vidal Terra.
   v. 3, n. 29, p. 7–14, maio, 2008.
» Considerações sobre a greve no serviço público / Thereza C. Nahas.
   v. 3, n. 29, p. 15–22, maio, 2008.
» Peça forense / elaborada por Ives Gandra da Silva Martins e Francisco Rezek.
   v. 3, n. 29, p. 23–27, maio, 2008.
» Improbidade dos fiscalizadores / Fábio Medina Osório.
   v. 3, n. 29, p. 49–60, maio, 2008.
» A responsabilidade (civil, administrativa e penal) dos agentes do poder público pela prevenção e pelos danos ao meio ambiente / Angela Carboni Martinhoni.
   v. 3, n. 29, p. 61–76, maio, 2008.
» O poder municipal e a segurança pública / Luiz Carlos Magalhães.
   v. 3, n. 29, p. 77–80, maio, 2008.
» A legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública / Maria Cristina Vidote Blanco Tarrega, Patrícia Mariano.
   v. 3, n. 28, p. 76–100, abr., 2008.
» Os incs. XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia), do art. 24, da Lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 28, p. 101–105, abr., 2008.
» Contratação direta de escritório de advocacia: o conceito de serviço singular e a prova da notória especialização / Bruno Monteiro de Castro Amaral.
   v. 3, n. 28, p. 106–114, abr., 2008.
» Direito, ética e moralidade na sociedade: a administração pública com bons homens e bons cidadãos / Eliane Scheidt.
   v. 3, n. 28, p. 115–128, abr., 2008.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 3, n. 28, p. 129–136, abr., 2008.
» Crime de desobediência: aspectos processuais e substanciais / Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim.
   v. 3, n. 28, p. 204–211, abr., 2008.
» A judicialização do direito à saúde: a obtenção de atendimento médico, medicamentos e insumos terapêuticos por via judicial : critérios e experiências / João Agnaldo Donizeti Gandini, Samantha Ferreira Barione, André Evangelista de Souza.
   v. 3, n. 28, p. 7–46, abr., 2008.
» Segurança jurídica frente ao Estado de Direito no Brasil e o processo de implantação do orçamento participativo / Hélio Silvio Ourem Campos.
   v. 3, n. 27, p. 86–108, mar., 2008.
» Sobre a aplicabilidade do artigo 93, ii, b da CRFB às remoções a pedido na magistratura do trabalho / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 3, n. 27, p. 109–138, mar., 2008.
» Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa! / Luiz Fernando Boller.
   v. 3, n. 27, p. 203–204, mar., 2008.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
   v. 3, n. 27, p. 7–24, mar., 2008.
» Gestão urbano-ambiental municipal / Rogéria Mara Lopes Rocha.
   v. 3, n. 27, p. 45–60, mar., 2008.
» Uma análise crítica do ideário do "terceiro setor" no contexto neoliberal e as parcerias com a administração pública / Tarso Cabral Violin.
   v. 3, n. 27, p. 61–72, mar., 2008.
» Defesa da concorrência: termo de compromisso de cessação de prática : descumprimento : preclusão : multa / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 3, n. 26, p. 71–100, fev., 2008.
» Fatores determinantes para a eficácia de um processo administrativo / Henrique Lima Quites.
   v. 3, n. 26, p. 101–112, fev., 2008.
» A energia nuclear é segura? / Marcelo di Rezende Bernardes.
   v. 3, n. 26, p. 113–114, fev., 2008.
» OSCIP: publicização do privado (e não o contrário) / Ércio de Arruda Lins.
   v. 3, n. 26, p. 7–13, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 49–204, fev., 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 199–204, fev., 2008.
» Estado, ordem social e privatização: as terceirizações ilícitas da administração pública por meio das Organizações Sociais, OSCIPs e demais entidades do "terceiro setor" / Tarso Cabral Violin.
   v. 3, n. 26, p. 14–26, fev., 2008.
» As oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídica / Enoque Ribeiro dos Santos.
   v. 3, n. 26, p. 27–51, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 3, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
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   v. 3, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
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» Incompatibilidade da aplicação da lei de improbidade administrativa com a prerrogativa de função dos conselheiros do Tribunal de Contas / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 25, n. 38, p. 73–78, maio, 2008.
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   v. 25, n. 38, p. 87–78, maio, 2008.
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   v. 25, n. 30, p. 87–78, maio, 2008.
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   v. 25, n. 30, p. 87–78, maio, 2008.
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   v. 25, n. 30, p. 73–97, maio, 2008.
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   v. 25, n. 30, p. 73–97, jun., 2008.
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   v. 25, n. 30, p. 87–97, maio, 2008.
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» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 49–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 49–204, fev., 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 199–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 199–204, fev., 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 199–53, maio, 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 199–53, fev., 2008.
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   v. 13, n. 5, p. 49–53, maio, 2008.
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   v. 13, n. 26, p. 49–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 26, p. 199–204, maio, 2008.
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   v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 49–53, fev., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, maio, 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 26, p. 199–53, fev., 2008.
» Quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa? (Lei federal nº 8.429/1992, art. 2º): o enquadramento dos magistrados, dos promotores públicos e dos agentes políticos / Gina Copola.
   v. 03, n. 32, p. 7–14, ago., 2008.
2007» Alimentos para filhos maiores / Ênio Santarelli Zuliani.
   v. 9, n. 44, p. 125–152, out./set., 2007.
» A falácia da dualidade: direito e política / Aline Roehrs Portinho.
   v. 2, n. 24, p. 87–101, dez., 2007.
» Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federal / Silton Batista Lima Bezerra.
   v. 2, n. 24, p. 102–113, dez., 2007.
» A participação cidadã frente à jurisdição constitucional brasileira / Karoline Tortoro Barros.
   v. 2, n. 24, p. 114–128, dez., 2007.
» O papel da advocacia pública no controle interno dos atos administrativos e o instrumento da recomendação / Ricardo Marcelino Santana.
   v. 2, n. 24, p. 7–16, dez., 2007.
» A fidelidade partidária: moralização da política ou impedimento do exercício de direitos individuais? / Ana Claúdia Santano.
   v. 2, n. 24, p. 186–203, dez., 2007.
» Intimação para pintura e limpeza de fachadas pichadas de imóveis situados na capital / João Guilherme Monteiro Petroni.
   v. 2, n. 24, p. 204–206, dez., 2007.
» A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contas / José Luiz Levy. --
   v. 2, n. 24, p. 17–22, dez., 2007.
» Fundamentos das transferências intergovernamentais / Emerson Cesar da Silva Gomes.
   v. 2, n. 24, p. 66–86, dez., 2007.
» A aplicação do artigo 9º, VII, da Lei nº 8.429, de 1992, no processo administrativo disciplinar / Rafaelo Abritta.
   v. 2, n. 23, p. 94–107, nov., 2007.
» Breves considerações sobre o direito da minoria parlamentar à criação de CPI municipal / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 2, n. 23, p. 108–115, nov., 2007.
» Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 2, n. 23, p. 197–206, nov., 2007.
» Prestação de serviços advocatícios à administração pública diretamente, sem licitação, é lícita / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 2, n. 23, p. 7–24, nov., 2007.
» O Estado e a contratação de serviços advocatícios / Leonardo Silva Lima Fernandes.
   v. 2, n. 23, p. 25–32, nov., 2007.
» Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 2, n. 23, p. 64–84, nov., 2007.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 23, p. 85–93, nov., 2007.
» A educação ambiental como meio para concretização do desenvolvimento sustentável / Ivanaldo Soares da Silva Júnior.
   v. 2, n. 22, p. 91–103, out., 2007.
» Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 22, p. 7–15, out., 2007.
» Ação popular: contratação irregular, efeitos, devolução dos valores recebidos, inexistência de enriquecimento sem causa, necessidade da análise da boa-fé dos contratados / Luiz Manoel Gomes Júnior, Miriam Fecchio Chueiri.
   v. 2, n. 22, p. 194–205, out., 2007.
» A influência do Código civil nos contratos celebrados pela administração / Fernanda Márcia Gonçalves Prates Flores.
   v. 2, n. 22, p. 16–25, out., 2007.
» A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundadas no Enunciado 331, IV, do TST / Gisele Hatschbach Bittencourt. --
   v. 2, n. 22, p. 16–25, out., 2007.
» Inteligência do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 22, p. 48–57, out., 2007.
» O direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal / Danielle Damasceno Pinheiro.
   v. 2, n. 22, p. 58–70, out., 2007.
» O salário mínimo profissional, as empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional e a hermenêutica / Daniel Ivo Odon. --
   v. 2, n. 22, p. 71–81, out., 2007.
» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência: projeto de lei nº 7.709, de 2007 / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 2, n. 21, p. 92–106, set., 2007.
» Notas sobre a alteração do polo processual do ente público na ação constitucional popular / Marta Maria Gomes Silva.
   v. 2, n. 21, p. 107–120, set., 2007.
» Devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo / Rodrigo Galvão. --
   v. 2, n. 21, p. 121–132, set., 2007.
» Reflexões sobre o princípio da motivação / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 2, n. 21, p. 133–140, set., 2007.
» A participação das cooperativas em licitações: o direito de preferência previsto pela Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2.007 / Gina Copola. --
   v. 2, n. 21, p. 7–60, set., 2007.
» Mandato eletivo: alteração da filiação partidária : decisão do Tribunal Superior Eleitoral : efeitos jurídicos : princípio da segurança jurídica / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 2, n. 20, p. 7–15, ago., 2007.
» Concurso público - agente de polícia do Distrito Federal - Nulidade de questões - conteúdo programático e temas abordados nas questões formuladas pela banca examinadora - ato discricionário - Poder Judiciário - análise - limites / Flávia Irineu Bernardes. --
   v. 2, n. 20, p. 207–209, ago., 2007.
» As relações de sujeição especial na administração pública / Miriam Wimmer.
   v. 2, n. 20, p. 30–53, ago., 2007.
» O bem-estar em um estado de desigualdades e de autonomias político-administrativas: autonomia versus igualdade / Daniela Bandeira de Freitas.
   v. 2, n. 20, p. 54–73, ago., 2007.
» A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do poder executivo / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 2, n. 20, p. 74–89, ago., 2007.
» A excogitável execução fiscal administrativa e suas inconstitucionalidades / Jorge Rubem Folena de Oliveira.
   v. 2, n. 20, p. 90–93, ago., 2007.
» Remuneração dos vereadores: da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadores / Wilson Roberto Mateus.
   v. 2, n. 19, p. 99–114, jul., 2007.
» Mandato eletivo: alteração da filiação partidária : decisão do Tribunal Superior Eleitoral : efeitos jurídicos : princípio da segurança jurídica / Luiz Manoel Gomes Júnior.
   v. 2, n. 19, p. 115–123, jul., 2007.
» Tombamento: algumas relevantes considerações / Gina Copola.
   v. 2, n. 19, p. 124–136, jul., 2007.
» A privatização dos serviços de notas e registros e a situação jurídica dos atuais titulares / Dirley da Cunha Júnior. --
   v. 2, n. 19, p. 204–208, jul., 2007.
» Ação civil pública: legitimidade : principais aspectos / Oswaldo Bertogna Júnior.
   v. 2, n. 19, p. 7–24, jul., 2007.
» Remessa obrigatória nas ações coletivas / José Jackson Dojas Filho.
   v. 2, n. 19, p. 25–58, jul., 2007.
» Ação popular como exercício da cidadania / Leandro Luciano da Silva.
   v. 2, n. 19, p. 59–65, jul., 2007.
» Desapropriação: hipóteses admitidas pela constituição : conceito / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 19, p. 92–98, jul., 2007.
» Parecer. Critério de rateio do fundo de participação dos municípios / Kyoshi Harada.
   v. 2, n. 18, p. 7–10, jun., 2007.
» Cargo político: perspectiva histórica e conceito jurídico / Daniela Bandeira de Freitas..
   v. 2, n. 18, p. 87–149, jun., 2007.
» O prejuízo de diversos municípios por força dos redutores da LC 91/1997 / Thiago Nardelli e Rafael Soares de Cerqueira.
   v. 2, n. 18, p. 11–20, jun., 2007.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 2, n. 18, p. 39–50, jun., 2007.
» Responsabilidade do estado por atos legislativos / Vanessa de Oliveira Ferreira.
   v. 2, n. 18, p. 51–64, jun., 2007.
» Adequação da Lei de PPP às normas de direito financeiro / Harrison Ferreira Leite.
   v. 2, n. 18, p. 65–86, jun., 2007.
» Comentários à súmula nº 15 do STF: uma necessária atualização interpretativa / Ricardo Santana.
   v. 2, n. 17, p. 93–100, maio, 2007.
» Mandado de segurança: administrativo. Aprovado em concurso público. Demonstração da necessidade de preenchimento de vagas pela administração. Prazo de validade do concurso não expirado. Direito líquido e certo à nomeação. Precedentes / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   v. 2, n. 17, p. 193–206, maio, 2007.
» Responsabilidade civil do poder público por danos decorrentes de obras públicas / Luiz Antonio Rolim.
   v. 2, n. 17, p. 7–32, maio, 2007.
» Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de obras públicas / João Antonio Afonso Monteiro, Roseli Garcia de Faria. --
   v. 2, n. 17, p. 33–47, maio, 2007.
» Responsabilidade civil objetiva do Estado: Procedimentos de fiscalização tributária. Indevida divulgação de dados do contribuinte na imprensa. Artigo 198 do CTN. Quebra do sigilo fiscal. Ofensa à imagem e à honra. Indenização por danos morais / Fernando Dantas Casillo Gonçalves.
   v. 2, n. 17, p. 48–58, maio, 2007.
» A natureza híbrida da CLT no serviço público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 2, n. 17, p. 74–89, maio, 2007.
» Limitações ao direito de defesa administrativa / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 2, n. 17, p. 90–92, maio, 2007.
» O controle administrativo da eficiência na execução dos contratos de concessão de serviços públicos em Portugal e no Brasil / Daniela Bandeira de Freitas.
   v. 2, n. 16, p. 68–120, abr., 2007.
» Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica / Luiz Eduardo Diniz Araujo. --
   v. 2, n. 16, p. 121–132, abr., 2007.
» Tombamento / Vanessa de Oliveira Ferreira.
   v. 2, n. 16, p. 7–14, abr., 2007.
» A lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006: regulamentação da composição da paisagem urbana do município de São Paulo / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 2, n. 16, p. 193–196, abr., 2007.
» Princípios processuais e princípios de direito administrativo no quadro das garantias constitucionais / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 2, n. 16, p. 28–49, abr., 2007.
» Retenção do fundo de participação dos municípios: uma questão de hermenêutica constitucional / Marcelo Kokke. --
   v. 2, n. 16, p. 50–67, abr., 2007.
» O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário / Lélio Maximino Lellis.
   v. 2, n. 15, p. 100–129, mar., 2007.
» Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere / Alexandre de Moraes. --
   v. 2, n. 15, p. 130–141, mar., 2007.
» Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere / Alexandre de Moraes.
   v. 2, n. 15, p. 130–141, mar., 2007.
» Agências reguladoras e meio ambiente / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 2, n. 15, p. 142–157, mar., 2007.
» As balizas da jurisprudência do Tribunal de Contas da União à devolução do prazo para execução de contrato de emergência como alternativa excepcional à improrrogabilidade da duração de contrato emergencial regido pelo artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993: Hidemberg Alves da Frota. -- / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 2, n. 15, p. 200–202, mar., 2007.
» Desapropriação: ilegalidade da abertura de processo licitatório para implantação de projeto turístico em imóvel ainda não atingido pela declaração expropiatória / Kiyoshi Harada.
   v. 2, n. 15, p. 7–26, mar., 2007.
» Estado, propriedade privada, bem comum e função social: elementos justificativos da desapropriação / Gabriel Hernan Facal Villarreal.
   v. 2, n. 15, p. 27–40, mar., 2007.
» Desapropriação de bens públicos: uma visão segundo os princípios constitucionais / Antonio Carlos da Rosa Silva Junior. --
   v. 2, n. 15, p. 41–56, mar., 2007.
» Serviços de saúde. Relevância pública independente do regime de prestação. Participação da iniciativa privada em caráter complementar ao SUS. Direito à manutenção do equlíbrio econômico e financeiro dos contratos e/ou convênios celebrados com a administração. Reajuste e recomposição de preços. Exigência constitucional e da legislação ordinária para que os valores repassados reflitam os impactos da inflação e do aprefeiçoamento tecnológico dos procedimentos: parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Fátima Fernandes Rodrigues de Souza. --
   v. 2, n. 14, p. 100–117, fev., 2007.
» Docs bancários e monopólio postal / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 2, n. 14, p. 169–185, fev., 2007.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 2, n. 14, p. 7–19, fev., 2007.
» Micro e pequenas empresas em licitação: a lei complementar n° 123, de 14.12.2006 : comentários aos artigos 42 a 49 / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 2, n. 14, p. 186–200, fev., 2007.
» Contratos administrativos emergenciais: Toshio Mukai / Mukai, Toshio, 1938
   v. 2, n. 14, p. 20–28, fev., 2007.
» A autonomia e independência da ordem dos advogados do Brasil: parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 2, n. 14, p. 48–58, fev., 2007.
» Os entes sem escopo de lucro no direito italiano e no direito brasileiro / Érico Andrade. --
   v. 2, n. 14, p. 59–81, fev., 2007.
» Tutela do meio ambiente: breves considerações sobre responsabilidade administrativa / Silvia Bellandi Paes de Figueiredo. --
   v. 2, n. 14, p. 82–87, fev., 2007.
» Controvérsias jurisprudenciais relacionadas ao exercício da profissão de técnico em radiologia / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 2, n. 14, p. 88–99, fev., 2007.
» A autonomia das agências reguladoras em relação aos órgãos do poder executivo / Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --
   v. 2, n. 13, p. 97–119, jan., 2007.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público e administrativo / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 2, n. 13, p. 120–136, jan., 2007.
» Serviço de interesse econômico geral: nova perspectiva do serviço público em um mundo globalizado / Xavier, Emanuella Moreira Pires
   v. 2, n. 13, p. 7–35, jan., 2007.
» Direito do consumidor, serviço público e efetivação dos direitos sociais / Ferreira, Simone Rodrigues
   v. 2, n. 13, p. 36–42, jan., 2007.
» Decisão de tribunal de contas estadual não é título executivo: na execução cabe a exceção de pré-executividade / Ivan Barbosa Rigolin, Sandra Krieger Gonçalves, Gina Copola.
   v. 2, n. 13, p. 68–80, jan., 2007.
» O regulamento internacional de telecomunicações de Melbourne e sua eficácia no Brasil / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 2, n. 13, p. 81–96, jan., 2007.
2006» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
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   v. 6, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
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   v. 6, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
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   v. 6, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 6, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
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» Limites constitucionais à estabilidade dos agentes públicos / Nilton Carlos de Almeida Coutinho. --
   v. 1, n. 9, p. 88–102, set., 2006.
» A responsabilidade do Estado por danos ambientais / Gina Copola. --
   v. 1, n. 9, p. 103–147, set., 2006.
» Direito à prova no âmbito administrativo / Ada Pellegrini Grinover. --
   v. 1, n. 9, p. 7–16, set., 2006.
» Execução ambiental, embargos à execução, auto de infração, exigência de recolhimento prévio da multa imposta na autuação como requisito para a admissibilidade do recurso administrativo: não-conhecimento do recurso por falta do recolhimento, inconstitucionalidade da exigência, vícios na certidão de dívida ativa e cancelamento da execução
   v. 1, n. 9, p. 207–214, set., 2006.
» Execução ambiental, embargos à execução, auto de infração, exigência de recolhimento prévio da multa imposta na autuação como requisito para a admissibilidade do recurso administrativo: não-conhecimento do recurso por falta do recolhimento, inconstitucionalidade da exigência, vícios na certidão de dívida ativa e cancelamento da execução / Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
   v. 1, n. 9, p. 207–214, set., 2006.
» Contraditório, ampla defesa e o direito à prova no processo administrativo / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 9, p. 17–28, set., 2006.
» Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes do processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização: responsabilidade da União. Princípio da moralidade pública : princípio da eficácia dos tratados internacionais. Princípio da convivência de leis especiais e gerais : parecer
   v. 1, n. 9, p. 57–87, set., 2006.
» O poder dos tribunais de contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 1, n. 8, p. 92–109, ago., 2006.
» As parcerias público-privadas e o sistema normativo brasileiro / Ferreira, Ademir Montes
   v. 1, n. 8, p. 110–150, ago., 2006.
» O direito ao transporte gratuito fora do domicílio para tratamento de doenças pelo Sistema Único de Saúde / Borges, Elaine Cristina Vilela
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» Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações / Alexandre Santos de Aragão. --
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» Poder normativo das agências reguladoras / Mazza, Alexandre
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» Planos privados de saúde e penalidades para as infrações das operadoras / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   v. 1, n. 8, p. 37–57, ago., 2006.
» Autoria em regime especial. Anatel. Autorização. Funcionamento. Rádio comunitária. Poder de polícia. Mora administrativa / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
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» Agências regulatórias / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
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» Sobre a constitucionalidade dos parâmetros estabelecidos para a fixação do teto remuneratório do serviço público: um estudo à luz do leading case em julgamento no STF (MS 24.875) / André Luiz Santa Cruz Ramos. --
   v. 1, n. 7, p. 79–113, jul., 2006.
» Responsabilidade civil do estado na prestação do serviço de segurança pública / Kiyoshi Harada. --
   v. 1, n. 7, p. 7–16, jul., 2006.
» Arbitragem e prestação de serviços públicos / Ada Pellegrini Grinover.
   v. 1, n. 7, p. 26–34, jul., 2006.
» A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - a remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do artigo 37, XI, da Constituição federal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 1, n. 7, p. 35–46, jul., 2006.
» O código de trânsito brasileiro: alguns aspectos da responsabilidade do Município / Silvestre Jasson Ayres Torres. --
   v. 1, n. 7, p. 47–65, jul., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
   v. 1, n. 7, p. 66–78, jul., 2006.
» Da responsabilidade pública por atividade judiciária no direito estrangeiro / Loureiro Filho, Lair da Silva
   v. 1, n. 6, p. 82–114, jun., 2006.
» Inadequação do regime jurídico celetista para regular as relações de trabalho na administração pública / Romagnoli Filho, Amaury
   v. 1, n. 6, p. 115–141, jun., 2006.
» Do compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal / Turra, Leonardo Canabrava
   v. 1, n. 6, p. 142–156, jun., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 6, p. 206–17, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 6, p. 8–17, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
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» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 6, p. 8–215, abr., 2006.
» A Lei nº 9.504/1997: despesas com publicidade e transferências voluntárias : condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral / Érico Andrade. --
   v. 1, n. 6, p. 7–26, jun., 2006.
» As eleições de 2006 e as coligações partidárias / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 1, n. 6, p. 27–30, jun., 2006.
» A Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 6, p. 66–81, jun., 2006.
» Constitucionalidade da assinatura básica telefônica: justificativa em face do intervencionismo estatal na economia / Dias, José Ribamar de Araújo e Sousa
   v. 1, n. 5, p. 89–106, maio, 2006.
» Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 1, n. 5, p. 7–11, maio, 2006.
» O procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 1, n. 5, p. 210–217, maio, 2006.
» Parcerias público-privadas / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 5, p. 218–220, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–283, maio, 2006.
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» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
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» Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
   v. 1, n. 5, p. 12–30, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
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   v. 1, n. 5, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
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» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
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» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 5, p. 50–63, maio, 2006.
» Lei nº 11.196/05: modificada a lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 1, n. 5, p. 64–67, maio, 2006.
» Tombamento / Luiz Achylles Petiz Bardou, Ricardo de Oliveira Silva. --
   v. 1, n. 5, p. 68–74, maio, 2006.
» Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo / Francisco Xavier Amaral. --
   v. 1, n. 5, p. 75–88, maio, 2006.
» Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da lei nº 9.985/2000 / Anjos, João Miguel Coelho dos
   v. 1, n. 4, p. 94–101, abr., 2006.
» O Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade / Marcelo Andrade Féres. --
   v. 1, n. 4, p. 102–125, abr., 2006.
» O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias / Eduardo Brigidi de Mello. --
   v. 1, n. 4, p. 126–151, abr., 2006.
» Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas?
   v. 1, n. 4, p. 152–156, abr., 2006.
» Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 1, n. 4, p. 7–16, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 4, p. 206–17, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 4, p. 8–17, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 4, p. 206–215, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 4, p. 8–215, abr., 2006.
» Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário / Alexandre de Moraes. --
   v. 1, n. 4, p. 206–215, abr., 2006.
» Tratamento médico e o bloqueio de contas públicas / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 4, p. 216–223, abr., 2006.
» Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
   v. 1, n. 4, p. 17–36, abr., 2006.
» Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 1, n. 4, p. 73–93, abr., 2006.
» Acumulação irregular de cargos: opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
   v. 1, n. 3, p. 98–112, mar., 2006.
» A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário / Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de
   v. 1, n. 3, p. 113–131, mar., 2006.
» Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal / Kiyoshi Harada.
   v. 1, n. 3, p. 7–16, mar., 2006.
» Gratificação e sua natureza: horas extras e sua incorporabilidade : cumulações de gratificações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 1, n. 3, p. 17–31, mar., 2006.
» Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos: impactos tributários do PIS e Cofins : parecer / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 1, n. 3, p. 57–77, mar., 2006.
» Licitação para consultoria e a demonstração de capacidade técnica: o problema das equipes compartilhadas / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 1, n. 3, p. 77–90, mar., 2006.
» Processo administrativo federal: morosidade na apreciação de pedidos formulados por contribuintes, princípios constitucionais e lei nº 9.784/1999 : via mandado de segurança / Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --
   v. 1, n. 3, p. 91–97, mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–283, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 50–63, jan./mar., 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, maio, 2006.
» Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan. --
   v. 1, n. 21, p. 268–63, jan./mar., 2006.
» Suspensão do fornecimento de energia elétrica sob a ótica do código de defesa do consumidor / Nilton Carlos de Almeida Coutinho. --
   v. 1, n. 2, p. 97–104, fev., 2006.
» A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município / Bernardi, Renato
   v. 1, n. 2, p. 105–110, fev., 2006.
» As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 / Marcelo Andrade Féres. --
   v. 1, n. 2, p. 111–117, fev., 2006.
» Direito administrativo comparado: unidade e duplicidade de jurisdição / Assoni Filho, Sérgio
   v. 1, n. 2, p. 118–131, fev., 2006.
» Fundef: o cálculo do custo aluno-ano e a (não) complementação da União / Francisco Xavier Amaral, Bruno Monteiro de Castro Amaral. --
   v. 1, n. 2, p. 132–144, fev., 2006.
» PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica. Procedimento licitatório. Aplicação da lei nº 8.666/1993. Inabilitação e não-seleção de empreendimento - recurso administrativo com efeito suspensivo / Gonçalves, Fernando Dantas Casillo
   v. 1, n. 2, p. 226–240, fev., 2006.
» A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito, oportunidade e conveniência do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário / Cristóvam, José Sérgio da Silva
   v. 1, n. 2, p. 7–50, fev., 2006.
» A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 1, n. 2, p. 51–64, fev., 2006.
» Sequestro de bens públicos / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   v. 1, n. 12, p. 96–105, dez., 2006.
» Concurso para cargos ou empregos públicos: critério etário para desempate. Inconstitucionalidade / Paniago, Izidoro Oliveira
   v. 1, n. 12, p. 7–11, dez., 2006.
» Desenvolvimento sustentável & capitalismo: possibilidades e utopias / Galvão, Flávia Nobre
   v. 1, n. 12, p. 106–119, dez., 2006.
» O direito à burla na fila para transplante de órgãos / Lima, Lucas Rister de S
   v. 1, n. 12, p. 120–132, dez., 2006.
» O princípio da isonomia e a utilização de critérios para desempate em concursos públicos / Barbosa, Flavia Kilhian
   v. 1, n. 12, p. 12–19, dez., 2006.
» Cooperativa de produção. Pedido de inclusão no Cadastro Fornecedores do Município. Indeferimento. Ausência de proibição legal / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 12, p. 191–199, dez., 2006.
» A relação entre as fundações de apoio e as instituições federais de ensino superior, em face da Lei nº 8.958/1994 / Sacha Calmon Navarro Coêlho, Eduardo Junqueira Coêlho. --
   v. 1, n. 12, p. 41–83, dez., 2006.
» Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública: falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
   v. 1, n. 12, p. 84–95, dez., 2006.
» A competência nas ações de desapropriação indireta / Dias, Jean Carlos
   v. 1, n. 11, p. 96–105, nov., 2006.
» Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei nº 11.350, de 2006 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 1, n. 11, p. 106–123, nov., 2006.
» As Forças Armadas / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 1, n. 11, p. 7–26, nov., 2006.
» Policiais militares do estado do Paraná e a acumulação de cargos públicos: Diogo Saldanha Macorati / Macorati, Diogo Saldanha
   v. 1, n. 11, p. 27–44, nov., 2006.
» Advocacia é serviço continuado, Lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do egrégio TCU / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 1, n. 11, p. 85–90, nov., 2006.
» Temporários: contratações administrativas : desvirtuamento versus reconhecimento de vínculo de emprego / Izidoro Oliveira Paniago. --
   v. 1, n. 11, p. 91–95, nov., 2006.
» Os modelos sociais: a caminho de um novo paradigma? / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 1, n. 10, p. 92–100, out., 2006.
» Responsabilidade civil da Administração Pública / Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975
   v. 1, n. 10, p. 101–110, out., 2006.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade e os poderes de investigação das CPIs na esfera privada / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 1, n. 10, p. 111–122, out., 2006.
» Pregão. A inconcebível exigência de declaração de habilitação: lei 10.520/2002, art. 4º, VII / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 1, n. 10, p. 7–14, out., 2006.
» Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriais / Silvio Wanderley do Nascimento Lima.
   v. 1, n. 10, p. 123–143, out., 2006.
» Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato / Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
   v. 1, n. 10, p. 144–157, out., 2006.
» Da qualificação técnica no pregão: uma visão constitucional / Figueiredo, José Domingos Frid e
   v. 1, n. 10, p. 15–33, out., 2006.
» O controle da administração pública e a cláusula da "reserva do possível / Luiz Nunes Pegoraro. --
   v. 1, n. 1, p. 88–101, jan., 2006.
» Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações / Marcelo Andrade Féres. --
   v. 1, n. 1, p. 102–109, jan., 2006.
» A equalização dos preços das cooperativas em licitações públicas / Bittencourt, Sidney
   v. 1, n. 1, p. 7–11, jan., 2006.
» A ação prevista na lei de improbidade administrativa / Angela Carboni Martinhoni Cintra. --
   v. 1, n. 1, p. 110–131, jan., 2006.
» Licitação, três prosaicos temas: por simples ética, o processo da licitação não deve conter orçamentos de empresas. Radar de trânsito jamais foi equipamento de informática. Serviço de limpeza de escolas comporta o pregão / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 1, n. 1, p. 12–23, jan., 2006.
» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 1, n. 1, p. 38–78, jan., 2006.
» Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal) / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 1, n. 1, p. 38–78, jan., 2006.
» A Cigarra, a formiga e a aquisição de obras de arte pelo poder público: um ensaio sobre os limites da discricionariedade administrativa / Franca Filho, Marcílio Toscano, 1971
   v. 1, n. 1, p. 79–87, jan., 2006.
 
2006
Revista IOB de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: CD-ROM : color. ; 4 3/4 pol.
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  PGR,  SEN,  TJD

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