Resumo:"Trata-se de artigo sobre o binômio lesividade e ilegalidade como pressupostos exigidos pela Lei Ordinária para propositura da Ação Popular. Além de confrontar a doutrina com julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e de São Paulo, aprecia-se também decisões do Superior Tribunal de Justiça e sua divergência total com a nossa Corte Superior, na tentativa de que se ache um medium virtus e assim não sofra desprestigio um dos institutos caracterizadores do Estado Democrático de Direito, a Ação Popular."