Sumário:Competências do Tribunal de Contas -- Decisões do Tribunal de Contas, seus efeitos e executividade -- O contrato administrativo e sua fiscalização externa pelo TCU -- Recusa ou omissão do congresso em sustar o contrato e o tratamento subconstitucional da matéria -- A inadequação constitucional da norma vertida no par. 3 do artigo 45 da lei n. 8.443/1992 (e a flagrante ilegalidade dos parágrafos 3 e 4 do art. 251 do RITCU) -- O princípio da supremacia da constituição e a presunção de constitucionalidade das lei: seria possível atribuir ao artigo 45, par. 3, da lei n. 8443/1992 interpretação conforme à constituição federal? A coexistência possível dos poderes exclusivos do Congresso Nacional para o ato de sustação do contrato administrativo e a competência do TCU para o controle externo da administração pública.