Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992
Data
16/07/1992
Apelido
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Lei Orgânica do TCU
Apelido
LEI-8443-1992-07-16 , LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-07-16;8443
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 4064/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 73/1991 > Mensagem nº 93/1992 : Lei nº 8.443 de 16/07/1992 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/1992. p. 9449
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.443&ementa=2&data=19920716 ]
Publicação Original
1992-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8443-16-julho-1992-365298-publicacaooriginal-116577-pl.html ]
Publicação Original
1992-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550319/publicacao/15715220 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2005 Guerra, Evandro Martins, 1966Os controles externo e interno da administração públicaEvandro Martins Guerra. --341.3 341.3836 Livro
2008 Mello, Marco Aurélio, 1946Denunciação criminosa e o anonimatoMarco Aurélio Mendes de Farias Mello. --341.5518 Art. 55Artigo de revista
2007 Chaves, Francisco Eduardo CarrilhoAs contas de governo da República e os tribunais de contasFrancisco Eduardo Carrilho Chaves.341.385Artigo de revista
2006 Nóbrega, Airton RochaAdvocacia pública: audiência de seus membros pelo TCUAirton Rocha Nóbrega. --341.41 Artigo de revista
2006 Almeida, Guilherme Henrique de La RocqueLei orgânica do Tribunal de Contas da União anotada: normativos correlatosGuilherme Henrique de la Rocque Almeida. --341.3851Livro
2006 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO procedimento de instauração de tomada de contas especialJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.362Art. 8°Artigo de revista
2005 Santos, Sérgio Honorato dosAção de improbidade administrativa ajuizada ex vi de decisão do TCU fundamentada no art. 43, inc. II da sua Lei Orgânica: aspectos controvertidos341.336Art. 43 inciso IIArtigo de revista
2005 Dionísio, João Manoel da SilvaA instauração de tomada de contas especial: a experiência do TCUJoão Manoel da Silva Dionísio. --341.3836Artigo de revista
2005 Candeia, Remilson SoaresConvênios celebrados com a União e suas prestações de contasRemilson Soares Candeia. --341.350142Livro
2004 Santos, Sérgio Honorato dosFiscalização dos royalties do petróleo: de quem é a competência afinal?Sérgio Honorato dos Santos. --342.27Artigo de revista
2003, 2000, 1995 Castro, José Nilo deJulgamento das contas municipaisJosé Nilo de Castro.341.316 341.3835 Livro
1998 BrasilOrganic law of the brazilian court of audit341.3851Folheto
1997 Tacito, Caio, 1917A nova lei do Tribunal de Contas da União341.3Capítulo de Livro

2023-01-28T03:11:19.000Z [ 902799 ]