Folheto

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (1992)

1998

341.3851

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Tribunais de Contas [ 341.385 ]
»»»» Tribunais de Contas da União [ 341.3851 ]

1998

Organic law of the brazilian court of audit
   Imprenta: Brasília, Tribunal de Contas da União, 1998.
   Descrição Física: 32 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.443, de 16 de Julho de 1992

 

 

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.