Resumo:Apresenta noções da atividade financeira do Estado, e abarca temas de Direito Financeiro, como orçamento, receita, despesa e crédito público. Trata dos sitemas de controle externo, interno e social da Administração Pública, seus conceitos e classificações. Ressalta o Tribunal de Contas, e destaca sua relevância constitucional no sistema de controle, sua evolução histórica, funções, competências, estrutura, organização, composição, espécies, jurisdição, o processo administrativo de contas e as normas trazidas pela Lei Complementar n. 101, de 04.05.200, Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

Sumário:Atividade financeira estatal: Orçamento público. Receita pública. Despesa pública. Crédito público -- Fiscalização e controle da atividade financeira: Controle da administração pública. Controle externo. Controle interno. Eixos fundamentais para efetivação dos sistemas de controle.