Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 - Lei do Direito Financeiro - 4320/64 :: Legislação::Lei 4320/1964 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019, 2015, ..., 2008, 2006	Oliveira, Regis Fernandes de, 1944	Curso de direito financeiro	Regis Fernandes de Oliveira. --	341.38		Livro
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 75	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 76	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 77	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 78	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 79	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 80	Artigo de revista
2011, 2005	Guerra, Evandro Martins, 1966	Os controles externo e interno da administração pública	Evandro Martins Guerra. --	341.3 341.3836		Livro
2009	Mauricio Jr., Alceu	A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas	Alceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--	341.383		Livro
2008, 2005, 2004, 1997	Aguiar, Afonso Gomes	Direito financeiro: Lei n. 4.320 comentada, ao alcance de todos	Afonso Gomes Aguiar.	341.38 341.3834		Livro
2007, 2005	Alves, José Wanderley Bezerra	Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal	José Wanderleu Bezerra. --	341.46218	Art. 71	Artigo de revista
2007, 2005	Alves, José Wanderley Bezerra	Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal	José Wanderleu Bezerra. --	341.46218	Art. 56	Artigo de revista
2007, 2006	Pereira Filho, João de Deus	Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária	João de Deus Pereira Filho.	340		Artigo de revista
2007	Castro, Renato de Lima	Crimes contra as finanças públicas: crimes contra a administração pública	Renato de Lima Castro. --	341.5517		Livro
2007	Reis, Heraldo da Costa	Efeitos dos convênios nas finanças dos municípios	Heraldo da Costa Reis.	341.3	Art. 40	Artigo de revista
2007	Reis, Heraldo da Costa	Efeitos dos convênios nas finanças dos municípios	Heraldo da Costa Reis.	341.3	Art. 43	Artigo de revista
2007	Reis, Heraldo da Costa	Efeitos dos convênios nas finanças dos municípios	Heraldo da Costa Reis.	341.3	Art. 46	Artigo de revista
2007, 2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Emendas parlamentares ao projeto de orçamento		341.2 341.383 341.2533		Artigo de revista
2007	Minas Gerais. Tribunal de Contas (TCEMG)	Pagamentos, município, utilização da internet, possibilidade, recibos emitidos pelos programas home banking, necessidade de documentos probantes usuais, extratos bancários do efetiva saída dos recursos		342.2		Artigo de revista
2007, 2005	Oliveira, Antônio Flávio de, 1964	Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais	Antônio Flávio de Oliveira. --	341.4651 341.465		Livro
2007	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Protesto de títulos pelo poder público	Ivan Barbosa Rigolin. --	342.2466		Artigo de revista
2006	Mônica, Cláudio Sancho	A execução orçamentária da função urbanismo	Cláudio Sancho Mônica.	341.3833		Artigo de revista
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município		341.316	Art. 39	Artigo de revista
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A importância da recuperação da dívida ativa no gerencimamento e no equilíbrio das contas do município		341.316	Art. 105	Artigo de revista
2006, 2004	Guerra, Evandro Martins, 1966	Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos	Evandro Martins Guerra. --	341.3		Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 71	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 74	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 56	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 40	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 41	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Créditos adicionais suplementares na lei do orçamento	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 43 § 1°	Artigo de revista
2006, 2005, 1995	Campos, Dejalma de	Direito financeiro e orçamentário	Dejalma de Campos.	341.38		Livro
2006, 2005	Guerra, Evandro Martins, 1966	Estruturação do sistema de controle interno: unidade administrativa independente		341.3836		Artigo de revista
2006	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Lei de Responsabilidade Fiscal. Empenhos, sanções e controle em final de governo federal - 2006		341.382		Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Multas de trânsito: efeitos da sua redução		341.3		Artigo de revista
2006	Maia Filho, Napoleão Nunes, 1945	O controle de legalidade do lançamento e a inscrição do crédito em dívida ativa	Napoleão Nunes Maia Filho. --	341.3942		Artigo de revista
2006	Guerra, Evandro Martins, 1966	O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município		341.3833		Artigo de revista
2006	Oliveira, Thiago de	O papel do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário no controle das finanças municipais		341.3		Artigo de revista
2006, 2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	Os caminhos fiscais para eliminar o déficit		341.3 341.386		Artigo de revista
2006	Franco, Daniel Solum	O uso dos recursos do FNO para financiar capital de giro isolado e seu acesso por pessoas físicas		341.378	Art. 12 § 1°	Artigo de revista
2006	Weiss, Fernando Lemme	Princípios tributários e financeiros	Fernando Lemme Weiss. --	341.39		Livro
2006	Reis, Heraldo da Costa	Procedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipais	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 39	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Procedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipais	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 34	Artigo de revista
2006	Reis, Heraldo da Costa	Procedimentos adotados nas relações financeiras legislativo e executivo municipais	Heraldo da Costa Reis.	341.316	Art. 35	Artigo de revista
2005	Mathiazzi, Helio	A câmara municipal	Helio Mathiazzi.	341.347		Artigo de revista
2005	Boiteux, Fernando Netto, 1955	A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda	Fernando Netto Boiteux. --	341.3956		Artigo de revista
2005	Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945	Bancos centrais no direito comparado: o sistema financeiro nacional e o Banco Central do Brasil : (o regime vigente e as propostas de reformulação)	Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --	342.2342		Livro
2005	Pinto Junior, Mario Engler	Desafios para adoção do orçamento impositivo	Mario Engler Pinto Junior. --	341.383		Artigo de revista
2005, 2004	Nóbrega, Airton Rocha	Despesa estimada em contratos administrativos	Airton Rocha Nóbrega. --	341.352	Art. 60	Artigo de revista
2005	Barreirinhas, Robinson Sakiyama	Dívida ativa tributária, inscrição e cobrança		341.39		Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 11 § 1°	Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 11 § 2°	Artigo de revista
2005	Alochio, Luiz Henrique Antunes	Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores		341.2	Art. 39 § 1°	Artigo de revista
2005	Ferreira, Sérgio de Andréa	O Ministério Público na emenda constitucional n° 45/2004		341.416		Artigo de revista
2005, 2004	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Orçamento	Nagib Slaibi Filho. --	341.383	Art. 2°	Artigo de revista
2005, 2004	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Orçamento	Nagib Slaibi Filho. --	341.383	Art. 12	Artigo de revista
2005, 2004	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Orçamento	Nagib Slaibi Filho. --	341.383	Art. 34	Artigo de revista
2005	Cavalcanti, Antonio Cesar Lins	Proposta de registro contábil dos fatos relacionados ao IPTU		341.39622		Artigo de revista
2005	Bremaeker, François E. J. de	Um futuro para os municipios brasileiros		341.393		Artigo de revista
2004	Cionek, Eric	Controle interno municipal		341.316	Art. 75	Artigo de revista
2004	Cionek, Eric	Controle interno municipal		341.316	Art. 76	Artigo de revista
2004	Mascarenhas, Paulo	Dos crimes contra a administração e finanças públicas: cometários à lei n. 10.028, de 19/10/200, à luz da lei de responsabilidade fiscal	Paulo Mascarenhas. --	341.38		Livro
2004	Broliani, Jozélia Nogueira	Fundos		341.381		Artigo de revista
2004	Charello, Rosemeire de Souza	O fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente: um instrumento de captação e aplicação de recursos em programas de atendimento à infância e juventude		342.1157	Art. 71	Artigo de revista
2004	Charello, Rosemeire de Souza	O fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente: um instrumento de captação e aplicação de recursos em programas de atendimento à infância e juventude		342.1157	Art. 74	Artigo de revista
2004	Pessoa, Antonio Regyslário Albuquerque	O tribunal de contas dos municípios e a aplicação de multas aos prefeitos		341.385		Artigo de revista
2003	Prudente, Antônio Souza	Reforma da execução fiscal	Antônio Souza Prudente. --	342	Art. 39	Capítulo de Livro
2003	Giambiagi, Fabio	Uma agenda fiscal para 2007-2010		341.3992		Artigo de revista
2002	Santos, Sérgio Honorato dos	'Royalties' do petróleo à luz do direito positivo	Sérgio Honorato dos Santos. --	341.3442		Livro
2002	Dias, José Messias Batista	Execução contra a fazenda pública: remédios jurídicos para a efetividade da entrega da prestação jurisdicional		341.46521		Artigo de revista
1999	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Curso de Direito Financeiro	Carlos Valder do Nascimento.	341.38		Livro
1998	Santana, Jair Eduardo	Tratado Teorico e Prático do Vereador: teoria, pratica, legislação	Jair Eduardo Santan.	341.3		Livro
1997	Benemann, Saul Nichele	Compêndio de direito tributário e ciência das finanças	Saul N. Benemann.	341.39		Livro
1997	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Finanças públicas e sistema constitucional orçamentario	Carlos Valder do Nascimento ; apresentação de Bernardo Ribeiro de Moraes.	341.38		Livro
1997, 1995	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Finanças públicas e sistema constitucional orçamentário	Carlos Valder do Nascimento ; apresentação de bernardo ribeiro de moraes.	341.38 341.383		Livro
1994	Harada, Kiyoshi, 1941	Compêndio de direito financeiro	Kiyoshi Harada.	341.38		Livro
1986	Nascimento, Antonio Theodoro, 1919	Contribuições especiais	Antonio Theodoro Nascimento.	341.398		Livro
1983	Alencar, José Daniel de	A Lei n. 4.320, de 1964, e Legislação complementar	Jose Daniel de Alencar.	341.383		Livro
1975	Franco Sobrinho, Manoel de Oliveira, 1916	Manual dos municípios: município e municipalização	Manoel de Oliveira Franco Sobrinho.	341.316		Livro

Publicação Oficial

Outras Publicações

Doutrina Referenciada