Livro

A Lei n. 4.320, de 1964, e Legislação complementar

1983

341.383

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Orçamento [ 341.383 ]

1983

A Lei n. 4.320, de 1964, e Legislação complementar / Jose Daniel de Alencar.
   Imprenta: Brasília, Graf. Brasiliana, 1983.
   Descrição Física: 171 p. : il.
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 6.397, de 10 de Dezembro de 1976
      Decreto nº 64.752, de 27 de Junho de 1969
      Decreto nº 62.115, de 15 de Janeiro de 1968
      Decreto nº 60.745, de 24 de Maio de 1967
      Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965
      Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964

 

 

Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.

 

 

Estabelece normas para a movimentação e utilização de créditos orçamentários e adicionais e dá outras providências.

 

 

Regulamenta o artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

 

Fixa normas para aprovação dos orçamentos das entidades mencionadas no artigo 107, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

 

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

 

 

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.