Sumário:Direito tributário: Valores, princípios e regras. Classificação dos tributos. Conceitos tributários básicos. Garantias e discussão judicial do crédito tributário. Princípios justificadores da tributação. Princípios estruturais em relação ao sistema tributário nacional. Limites e limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios tributários formais. Princípios materiais delimitadores da obrigação tributária. Princípios interpretativos e reguladores das relações tributárias -- Direito financeiro: Princípios justificadores do orçamento. As normas reguladoras da despesa pública. Conceitos financeiros básicos. A dívida pública. Princípios de elaboração orçamentária. Princípios de execução e controle da gestão financeira e orçamentária.