Sumário:Os requisitos para obtenção de licenças: vinculação com o valor jurídico tutelado -- Do licenciamento -- Da inconstitucionalidade do art. 131, par. 2. do CTB: violação à ampla defesa e ao contraditório. Exegese canhestra do art. 131, par. 2, do CTB: nova inconstitucionalidade. Ainda sobre a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a simples "multa" ainda não foi inscrita em dívida ativa, portanto inexigível -- Exigência de multas como requisito para pagamento de tributos do licenciamento: afronta ao CTN (lei complementar) -- O caso não é solve et repete. Antes que venham os contra-argumentos: o STF e os depósitos recursais -- Da súmula n. 127 STJ -- Da ADI n. 2.998.