Tipo
Artigo de revista
Título
Inconstitucionalidade e ilegalidade na exigência do pagamento de multas, como requisito para licenciamento de veículos automotores
Data
2005
Ementa

Sumário:Os requisitos para obtenção de licenças: vinculação com o valor jurídico tutelado -- Do licenciamento -- Da inconstitucionalidade do art. 131, par. 2. do CTB: violação à ampla defesa e ao contraditório. Exegese canhestra do art. 131, par. 2, do CTB: nova inconstitucionalidade. Ainda sobre a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: a simples "multa" ainda não foi inscrita em dívida ativa, portanto inexigível -- Exigência de multas como requisito para pagamento de tributos do licenciamento: afronta ao CTN (lei complementar) -- O caso não é solve et repete. Antes que venham os contra-argumentos: o STF e os depósitos recursais -- Da súmula n. 127 STJ -- Da ADI n. 2.998.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 2, p. 69–59, 2. quinz jan., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
 
 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
 
 
Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

2020-10-03T05:15:03.000Z [ 8853515 ]