O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município
Data
2006
Ementa
Sumário:Orçamento público: Processo legislativo-orçamentário -- Princípios orçamentários. Lei n. 4.320/64 -- Democracia participativa: Gestão democrática da cidade.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.