Tipo
Artigo de revista
Título
Desafios para adoção do orçamento impositivo
Data
2005
Ementa
Sumário:Fundamentos jurídicos do orçamento público -- As despesas previstas no orçamento -- A estimativa das receitas oramentárias -- A limitação de empenhos -- O mecanismo dos duodécimos -- As vinculações constitucionais -- A interferência do Poder Judiciário.
Classificação (CDDir)
341.383
Publicação: Texto - Português
2005
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
Descrição Física: 80 v.
Normas Referenciadas
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
2023-01-29T00:18:56.000Z [ 9529219 ]