Tipo
Revista
Título
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Data
1971 [2010, 2007, ..., 1972, 1971]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1971
Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
   Imprenta: São Paulo, Secretaria dos Negócios da Justiça, Procuradoria Geral do Estado, 1971.
   Descrição Física: 80 v.
   Referência: 1971.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ
   Artigos por ano(exibir todos)
2010» Coisa julgada e terceiros / Ada Pellegrini Grinover. --
   n. 72, p. 1–11, jul./dez., 2010.
» Vinculação das receitas públicas no orçamento / Dânae Dal Bianco.
   n. 72, p. 89–113, jul./dez., 2010.
» O direito fundamental ao governante probo, a análise da vida pregressa do candidato e a presunção de inocência/não culpa: uma análise à luz da Lei da "Ficha Limpa" / Erik Boson.
   n. 72, p. 115–138, jul./dez., 2010.
» Controle de constitucionalidade incidental e mutação constitucional: apontamentos acerca do julgamento da Reclamação n. 4.335/AC pelo Supremo Tribunal Federal / Filipe Bezerra de Menezes Picanço.
   n. 72, p. 139–201, jul./dez., 2010.
» Devido processo coletivo: um esboço sobre a identificação e o controle da substituição adequada das massas / Felipe Silva Noya.
   n. 72, p. 203–256, jul./dez., 2010.
» O princípio da celeridade e a responsabilidade do Estado pela delonga na prestação jurisdicional / Mellissa Di Lascio Sampaio.
   n. 72, p. 257–319, jul./dez., 2010.
» O papel da informação na reparação do dano ao meio ambiente / Patrícia Faga Iglecias Lemos.
   n. 72, p. 321–331, jul./dez., 2010.
» Reclamação constitucional: natureza jurídica. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina e sua utilização para assegurar o respeito às súmulas vinculantes / Paulo Alves Netto de Araujo.
   n. 72, p. 333–386, jul./dez., 2010.
» O fortalecimento da ordem jurídica internacional através da transplantação de institutos de Direito constitucional para o Direito internacional / Vinícius Lima de Castro.
   n. 72, p. 387–403, jul./dez., 2010.
» Constituição aberta, princípios, ponderação e limites à atuação do Judiciário / André Luiz dos Santos Nakamura.
   n. 72, p. 13–65, jul./dez., 2010.
» Leis municipais: controle abstrato de constitucionalidade / Antonio Joaquim Ferreira Custódio.
   n. 72, p. 67–87, jul./dez., 2010.
2007» As terras devolutas na reforma urbana / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 65/66, p. 87–107, jan./fev., 2007.
» Os planos de saúde e a cobertura da implantação de Stents: breve análise ante a jurisprudência / Jaques Bushatsky.
   n. 65/66, p. 109–121, jan./fev., 2007.
» A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público / Renato Kenji Higa.
   n. 65/66, p. 123–133, jan./fev., 2007.
» Aplicação das regras gerais de prescrição a favor da Fazenda Pública: a redução do prazo prescricional para demandar pretensões de reparação civil contra o Estado / Rogério Ramos Batista.
   n. 65/66, p. 135–149, jan./fev., 2007.
» Sistema das nulidades processuais e instrumentalidade do processo / Ricardo de Barros Leonel.
   n. 65/66, p. 151–165, jan./fev., 2007.
» Derecho fundamental a la legislación y omisiones inconstitucionales. El mandado de injunción: la alternativa brasileña / Pietro de Jésus Lora Alarcon.
   n. 65/66, p. 167–193, jan./fev., 2007.
» Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário / Antonio Joaquim Ferreira Custódio.
   n. 65/66, p. 1–27, jan./fev., 2007.
» O Supremo Tribunal Federal e a eficácia dos direitos fundamentais entre particulares / Thiago Luís Santos Sombra. --
   n. 65/66, p. 29–85, jan./fev., 2007.
2006» Do uso anormal do processo e da sentença obstativa / Paulo Henrique Silva Godoy. --
   n. 63/64, p. 85–133, jan./dez., 2006.
» Tentativa de sistematização do efeito devolutivo dos recursos: perspectiva de interpretação instrumental / Marcio Henrique Mendes da Silva. --
   n. 63/64, p. 135–176, jan./dez., 2006.
» Recurso extraordinário, repercussão geral e advocacia pública / Brawerman, André
   n. 63/64, p. 177–199, jan./dez., 2006.
» Regras de aposentadoria do servidor público após as emendas nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 / Maria Marcia Formoso Delsin. --
   n. 63/64, p. 201–264, jan./dez., 2006.
» Racionalidade econômica versus racionalidade jurídica / Andrade, Rogério Emilio de
   n. 63/64, p. 265–285, jan./dez., 2006.
» Da proteção jurídica ao patrimônio cultural arqueológico / Rodrigues, José Eduardo Ramos
   n. 63/64, p. 287–296, jan./dez., 2006.
» Acusações de dano moral a bancos de sangue com base em resultados de exames de material coletado: algumas observações / Bushatsky, Jaques
   n. 63/64, p. 297–313, jan./dez., 2006.
» Can political liberalism deliver equality in the social-bases of self-respect?
   n. 63/64, p. 315–328, jan./dez., 2006.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   n. 63/64, p. 1–49, jan./dez., 2006.
» Controle interno e externo da administração / Araújo, Edmir Netto de
   n. 63/64, p. 51–84, jan./dez., 2006.
2005» O dano indenizável na responsabilidade extracontratual do Estado / Podval, Maria Luciana de Oliveira Facchina
   n. 61/62, p. 97–114, jan./dez., 2005.
» Reforma da constituição e processo: promessas e perspectivas / Carlos Alberto Carmona. --
   n. 61/62, p. 1–12, jan./dez., 2005.
» O Estado Social Democrático de Direito no Brasil e a assistência jurídica integral e gratuita / Anselmo Prieto Alvarez. --
   n. 61/62, p. 115–152, jan./dez., 2005.
» Planejamento familiar e princípio da dignidade humana / Valter Farid Antônio Júnior. --
   n. 61/62, p. 153–187, jan./dez., 2005.
» Breves considerações sobre a lei n. 10.931/2004 - enfoque sobre as alterações no Estatuto Registral e novas atribuições dos registradores imobiliários: discussão necessária / Porto, Ary Eduardo
   n. 61/62, p. 189–207, jan./dez., 2005.
» Direitos sucessórios decorrentes da união estável no novo código civil / Kuranaka, Jorge
   n. 61/62, p. 209–240, jan./dez., 2005.
» Os tratados internacionais e a isenção de tributos estaduais, distritais e municipais / Bolzan, Marcelo Buliani
   n. 61/62, p. 241–280, jan./dez., 2005.
» Breve análise das sentenças civis ineficazes ope legis / Marcelo José Magalhães Bonicio. --
   n. 61/62, p. 13–30, jan./dez., 2005.
» Exame da legalidade e da constitucionalidade do comunicado CAT n. 36/2004 / Prado, Clayton Eduardo
   n. 61/62, p. 281–308, jan./dez., 2005.
» Os fins legitimos da prisão preventiva e sua decratação para a garantia da ordem pública / Juliana Garcia Belloque. --
   n. 61/62, p. 309–334, jan./dez., 2005.
» Parceria público-privada (PPP): riscos e mitigações em operações estruturadas em investimentos de infra-estrutura / Luiz Ferreira Xavier Borges. --
   n. 61/62, p. 31–76, jan./dez., 2005.
» Desafios para adoção do orçamento impositivo / Mario Engler Pinto Junior. --
   n. 61/62, p. 77–95, jan./dez., 2005.
2004» Inconstitucionalidade de lei por violação do devido processo legislativo / Silva FIlho, Derly Barreto L
   n. 59/60, p. 87–106, jan./dez., 2004.
» Em defesa da revisão obrigatória das sentenças contrárias à fazenda pública / José Carlos Barbosa Moreira. --
   n. 59/60, p. 1–12, jan./dez., 2004.
» A arguição de descumprimento de preceito fundamental e o sistema constitucional tributário / Rodrigo Pieroni Fernades. --
   n. 59/60, p. 107–141, jan./dez., 2004.
» Apontamentos sobre a relação do Direito Civil com os direitos fundamentais / Ribeiro, Alessandra Ferreira de Araújo
   n. 59/60, p. 143–165, jan./dez., 2004.
» A função social da propriedade como princípio jurídico / Petrucci, Jivago
   n. 59/60, p. 167–189, jan./dez., 2004.
» A proteção do patrimônio cultural e suas repercussões econômicas
   n. 59/60, p. 191–206, jan./dez., 2004.
» Limites das "anistias" concedidas pela lei 10.826/2003 aos "possuidores" de armas de fogo
   n. 59/60, p. 207–220, jan./dez., 2004.
» A vítima do crime no sistema penal / Fernandes, Giovana Polo
   n. 59/60, p. 221–240, jan./dez., 2004.
» Embargos de declaração protelatórios
   n. 59/60, p. 241–255, jan./dez., 2004.
» Dos embargos ao mandado monitório. Natureza e questões controvertidas / Castro, Aloísio Pires de
   n. 59/60, p. 257–294, jan./dez., 2004.
» A bioética e o transplante de órgãos / Dilguerian, Mirian Gonçalves
   n. 59/60, p. 295–326, jan./dez., 2004.
» Incrementando a função do Senado no controle da constitucionalidade / Barros, Sérgio Resende de, 1941
   n. 59/60, p. 13–36, jan./dez., 2004.
» Ação declaratória de constitucionalidade: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das alterações havidas com a emenda constitucional n. 45, de 9 de dezembro de 2004 / Brawerman, André
   n. 59/60, p. 37–53, jan./dez., 2004.
» Medidas provisórias estaduais: fundamentos e balizamento constitucionais / Enio Moraes da Silva. --
   n. 59/60, p. 55–86, jan./dez., 2004.
2003» Considerações sobre a ação monitória / Marcato, Antônio Carlos
   n. especial, p. 89–106, jan./dez., 2003.
» Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos / José Roberto dos Santos Bedaque.
   n. especial, p. 107–148, jan./dez., 2003.
» Notas sobre a tutela antecipada "parcial" na nova reforma do Código de Processo Civil / Marcelo José Magalhães Bonício.
   n. especial, p. 149–166, jan./dez., 2003.
» A tutela específica em face do poder público. Políticas públicas de saúde e o princípio constitucional da separação dos poderes / Podval, Maria Luciana de Oliveira Facchina
   n. especial, p. 167–194, jan./dez., 2003.
» Releitura do princípio da instrumentalidade das formas / Silva, Plínio Back
   n. especial, p. 195–226, jan./dez., 2003.
» Tutela coletiva da livre concorrência / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. especial, p. 227–268, jan./dez., 2003.
» Tutela mandamental nas obrigações de pagamento de quantia / Flávio Luiz Yarshell. --
   n. especial, p. 269–279, jan./dez., 2003.
» Horizontes da nova audiência preliminar
   n. especial, p. 281–305, jan./dez., 2003.
» Recurso especial: ordem pública e prequestionamento / Paulo Henrique dos Santos Lucon. --
   n. especial, p. 307–330, jan./dez., 2003.
» Litisconsórcio necessário e efeito devolutivo do recurso especial / Grinover, Ada Pellegrini, 1933
   n. especial, p. 15–39, jan./dez., 2003.
» Flexibilização da coisa julgada / Donaldo Armelin. --
   n. especial, p. 41–88, jan./dez., 2003.
2002» Direito de família no novo Código civil / Euclides Benedito de Oliveira.
   n. 57/58, p. 73–100, jan./dez., 2002.
» Percepção científica do direito =: Scientific perception of law / Roy Reis Friede.
   n. 57/58, p. 101–135, jan./dez., 2002.
» Novos instrumentos jurídicos para o planejamento urbano / Regina Helena Costa.
   n. 57/58, p. 137–168, jan./dez., 2002.
» Problemas de aplicabilidade do Estatuto da cidade / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 57/58, p. 169–189, jan./dez., 2002.
» Usucapião coletiva. Sistematização do instituto. Aspectos processuais e registrários / Ana Carolina Previtalli Nascimento.
   n. 57/58, p. 191–207, jan./dez., 2002.
» O controle da legalidade diante da remoção e da inamovibilidade dos advogados públicos / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 57/58, p. 209–235, jan./dez., 2002.
» O novo mercado da Bovespa e o compromisso da sociedade de economia mista com práticas de boa governança corporativa / Mário Engler Pinto Júnior.
   n. 57/58, p. 13–26, jan./dez., 2002.
» A representação da pessoa jurídica em face da teoria da aparência / Milton Del Trono Grosche.
   n. 57/58, p. 237–268, jan./dez., 2002.
» Anotações sobre a sociedade limitada e o novo Código civil / Paulo Henrique Neme.
   n. 57/58, p. 269–295, jan./dez., 2002.
» Reflexões sobre a nova tutela relativa às obrigações de entregar coisa certa ou incerta / Marcelo José Magalhães Bonicio.
   n. 57/58, p. 27–43, jan./dez., 2002.
» Responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves.
   n. 57/58, p. 45–71, jan./dez., 2002.
2001» Aspectos básicos do sistema de invalidade / Marcelo José Magalhães Bonício.
   n. 55/56, p. 79–105, jan./dez., 2001.
» A exceção de usucapião: ações em que é admitida e os efeitos do acolhimento / Jefferson Carús Guedes.
   n. 55/56, p. 107–136, jan./dez., 2001.
» Medida liminar em tutela antecipatória / Reis Friede.
   n. 55/56, p. 137–155, jan./dez., 2001.
» O órgão especial do tribunal de justiça do Estado de São Paulo e a emenda constitucional n. 30/2000 / Sérgio A. Nigro Conceição.
   n. 55/56, p. 157–166, jan./dez., 2001.
» Agências reguladoras / Alexandre de Moraes.
   n. 55/56, p. 167–197, jan./dez., 2001.
» Jurisdição de controle do processo de emenda constitucional / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 55/56, p. 199–237, jan./dez., 2001.
» Cidadania e direitos humanos / Álvaro Lazzarini.
   n. 55/56, p. 13–30, jan./dez., 2001.
» Direitos humanos e cidadania: uma nova concepção introduzida pela Constituição federal de 1988 / Valerio de Oliveira Mazzioli.
   n. 55/56, p. 239–306, jan./dez., 2001.
» O projeto de Código civil e o direito de família / Regina Beatriz Tavares da Silva.
   n. 55/56, p. 307–335, jan./dez., 2001.
» Condomínio fechado: aspectos legais / André Brawerman.
   n. 55/56, p. 337–354, jan./dez., 2001.
» As despesas das diligências dos oficiais de justiça nas execuções fiscais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo: a súmula n. 190, do Superior Tribunal de Justiça, e a atual posição do Tribunal de Justiça de São Paulo / Rui Carlos Machado Alvim.
   n. 55/56, p. 355–402, jan./dez., 2001.
» E por que não a justiça? / Pedro Lenza.
   n. 55/56, p. 405–421, jan./dez., 2001.
» Relativizar a coisa julgada material / Cândido R. Dinamarco.
   n. 55/56, p. 31–77, jan./dez., 2001.
2000» Do indeferimento parcial da petição inicial: natureza jurídica da decisão e recurso cabível / Paulo Henrique Silva Godoy, Caio Augusto Silva dos Santos.
   n. 54, p. 95–137, dez., 2000.
» Reflexões em torno da natureza da sentença na ação pauliana / Marcelo José Magalhães Bonicio.
   n. 54, p. 139–163, dez., 2000.
» Ética e direito / José Renato Nalini.
   n. 54, p. 13–20, dez., 2000.
» Ética e direito na formação do juiz / José Renato Nalini. --
   n. 54, p. 13–20, dez., 2000.
» Ética e direito na formação do juiz / José Renato Nalini. --
   n. 54, p. 13–20, dez., 2000.
» Fundamentos do acesso à justiça: obstáculos e soluções / Daniela D'Andrea.
   n. 54, p. 165–207, dez., 2000.
» União Européia, Mercosul e a proteção dos direitos humanos / Gilberto Vergne Saboia.
   n. 54, p. 209–220, dez., 2000.
» Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da globalização / Flávia Piovesan.
   n. 54, p. 221–247, dez., 2000.
» Juizados especiais criminais: observações práticas / Messias José Lourenço.
   n. 54, p. 249–268, dez., 2000.
» Breves considerações sobre o sistema de soluções de controvérsias no Mercosul / Milton Del Trono Grosche.
   n. 54, p. 269–295, dez., 2000.
» Liberdade de manifestação do pensamento do servidor público / Simone Andréa Barcelos Coutinho.
   n. 54, p. 297–313, dez., 2000.
» O menor infrator e o descaso social / Maura Roberti.
   n. 54, p. 315–322, dez., 2000.
» A lógica do razoável / Victor Hugo Albernaz Júnior.
   n. 54, p. 323–332, dez., 2000.
» Controle de constitucionalidade: proposta de simplificação / Sérgio Resende de Barros.
   n. 54, p. 21–43, dez., 2000.
» A concomitância de ações coletivas, entre si, e em face das ações individuais / Rodolfo de Camargo Mancuso.
   n. 54, p. 45–94, dez., 2000.
» A influência dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no direito interno brasileiro e a primazia da norma mais favorável como regra de hermenêutica internacional / Valerio de Oliveira Mazzuoli.
   n. 53, p. 83–106, jun., 2000.
» Direitos humanos a partir de uma perspectiva de gênero / Silvia Pimentel.
   n. 53, p. 107–139, jun., 2000.
» A produção da cultura jurídica: a função do judiciário / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   n. 53, p. 141–150, jun., 2000.
» Uma moderna concepção de assistência jurídica gratuita / Anselmo Prieto Alvarez.
   n. 53, p. 151–173, jul., 2000.
» A determinação do regime de bens do casamento à luz do direito internacional privado brasileiro / Maristela Basso.
   n. 53, p. 175–185, jun., 2000.
» Considerações sobre a tutela inibitória / Marcelo José Magalhães Bonicio.
   n. 53, p. 187–202, jun., 2000.
» A imunidade tributária do artigo 150, VI, "D" da Constituição Federal e o denominado livro eletrônico (cd-rom, dvd, disquete, etc ... ) / Regina Celi Pedrotti Vespero.
   n. 53, p. 203–220, jun., 2000.
» O procedimento administrativo e o princípio constitucional de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos / Roque Jerônimo Andrade.
   n. 53, p. 221–232, jun., 2000.
» Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos / Alexandre de Moraes.
   n. 53, p. 233–247, jun., 2000.
» A atualidade retrospectiva da Conferência de Viena sobre direitos humanos / J. A. Lindgren Alves.
   n. 53, p. 13–66, jun., 2000.
» Medidasprovisórias? / Sérgio Resende de Barros.
   n. 53, p. 67–82, jun., 2000.
1999» Marx, a tradição liberal e a construção histórica do conceito universal de homem / Losurdo, Domenico
   n. 51/52, p. 37 – 58, jan./dez., 1999.
» A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro / Flávia Piovesan.
   n. 51/52, p. 81–102, jan./dez., 1999.
» Reforma política do Estado e democratização / Alexandre de Moraes.
   n. 51/52, p. 103–133, jan./dez., 1999.
» Organizações sociais / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 51/52, p. 135–141, jan./dez., 1999.
» Um Caso de Omissão Inconstitucional / Simone Andréa Barcelos Coutinho.
   n. 51/52, p. 143–152, jan./dez., 1999.
» Projeções Constitucionais Para a Reforma Penal / Marcelo Semer.
   n. 51/52, p. 153–173, jan./dez., 1999.
» O Litisconsórcio na Lei de Ação Civil Pública / Marcelo José Magalhães Bonicio.
   n. 51/52, p. 175–189, jan./dez., 1999.
» A Competência Tributária do Distrito Federal na Constituição / Robson Flores Pinto.
   n. 51/52, p. 191–212, jan./dez., 1999.
» Anistia e remissão tributária no processo falimentar / Elcio Reis.
   n. 51/52, p. 213–236, jan./dez., 1999.
» Dos Embargos de Declaração / Monica Tonetto Fernandez.
   n. 51/52, p. 237–260, jan./dez., 1999.
» A nova face da lei / Nilton de Freitas Monteiro.
   n. 51/52, p. 13–36, jan./dez., 1999.
» A declaração dos direitos humanos na pós-modernidade / J.A. Lindgren Alves.
   n. 51/52, p. 59–79, jan./dez., 1999.
1998» As Garantias processuais dos tratados internacionais sobre direitos fundamentai / Pedro Lenza.
   n. 49/50, p. 93–125, jan./dez., 1998.
» Reforma administrativa: o novo regime constitucional do procurador do estado / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
   n. 49/50, p. 15–35, jan./dez., 1998.
» Flagrante preparado no âmbito das provas ilícitas / Roque Jerônimo Andrade.
   n. 49/50, p. 37–50, jan./dez., 1998.
» Agências reguladoras / Eurico de Andrade Azevedo.
   n. 49/50, p. 51–64, jan./dez., 1998.
» Incorrência da Prejudicialidade do Recurso Extraordinário em Virtude do Julgamento do Recurso Especial / Maria Claudia Junqueira.
   n. 49/50, p. 65–92, jan./dez., 1998.
1997» A Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos / Flávia Piovesan.
   n. 47/48, p. 95–114, jan./dez., 1997.
» A Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos
   n. 47/48, p. 95–114, jan./dez., 1997.
» O Papel do Advogado Público na Administraão Democrática e o Controle da Legalidade / Patricia Helena Massa.
   n. 47/48, p. 115–123, jan./dez., 1997.
» A natureza jurídica da compensação financeira pela exploração de recursos minerais / Regina Helena Costa.
   n. 47/48, p. 125–133, jan./dez., 1997.
» A Responsabilidade Pela Reparação do Dano no Direito Romano / Sara Corrêa Fattori.
   n. 47/48, p. 135–153, jan./dez., 1997.
» Novo Código de trânsito: os municípios e o policiamento / Diogenes Gasparini.
   n. 47/48, p. 155–189, jan./dez., 1997.
» Sufrágio e Elegibilidade / Wanderley José Frederighi.
   n. 47/48, p. 181–200, dez., 1997.
» Parâmetros constitucionais do ensino religioso nas escolas públicas / Nilton de Freitas Monteiro.
   n. 47/48, p. 191–215, jan./dez., 1997.
» Direito e cidadania na Constituição federal / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 47/48, p. 11–27, jan./dez., 1997.
» Renda mínima / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   n. 47/48, p. 29–46, jan./dez., 1997.
» A Aneel e a desestatização dos serviços de energia / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 47/48, p. 47–76, jan./dez., 1997.
» Poverty and human rights: the biases of rights discourse / Makau Mutua.
   n. 47/48, p. 77–84, jan./dez., 1997.
» Adoção plena: um parto artificial / Victor Hugo Albernaz Júnior.
   n. 47/48, p. 85–93, jan./dez., 1997.
1996» O direito de religião no Brasil / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   n. 45/46, p. 87–110, jan./dez., 1996.
» Direitos humanos, pobreza e globalização / José Reinaldo de Lima Lopes.
   n. 45/46, p. 111–138, jan./dez., 1996.
» Magistratura e Meio Ambiente / José Renato Nalini.
   n. 45/46, p. 139–158, jan./dez., 1996.
» Cidadania: esboço de evolução e sentido de expressão / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 45/46, p. 159–172, jan./dez., 1996.
» Contratos de Gestão: contratualização do controle administrativo sobre a administração indireta e sobre as organizações sociais / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 45/46, p. 173–194, jan./dez., 1996.
» Indulto humanitário e crime hediondo / Pedro Armando Egydio de Carvalho.
   n. 45/46, p. 195–216, jan./dez., 1996.
» A "privatização" dos serviços públicos / Alaôr Caffé Alves.
   n. 45/46, p. 13–23, jan./dez., 1996.
» O Caldeirão de Medéia: o problema da soberania popular, da soberania estatal e das ciências, hoje / Roberto Romano.
   n. 45/46, p. 217–241, jan./dez., 1996.
» União Estável / Iara de Toledo Fernandes.
   n. 45/46, p. 255–284, jan./dez., 1996.
» Aspectos Tributários da Distribuição e da Venda de Fitas de Vídeo-cassete / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 45/46, p. 25–35, jan./dez., 1996.
» O direito internacional dos direitos humanos e a redefinição da cidadania no Brasil / Flávia Piovesan.
   n. 45/46, p. 37–50, jan./dez., 1996.
» Discriminação aos Portadores do Vírus da AIDS / Hilda Sabino Siemons.
   n. 45/46, p. 51–85, jan./dez., 1996.
1995» O Procurador de estado e o pensamento jusfilosófico: percebendo o neoliberalismo / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   n. 44, p. 91–104, dez., 1995.
» Considerações sobre a obrigação tributaria / Reynaldo Ribeiro Daiuto.
   n. 44, p. 105–130, dez., 1995.
» Algumas considerações sobre a citação e a inobservancia da garantia de ampla defes / Marques da Silva Junior.
   n. 44, p. 131–139, dez., 1995.
» Interdição: procedimento de jurisdição voluntaria ou processo de jurisdição contenciosa? / Janora Rocha Rossetti.
   n. 44, p. 141–159, dez., 1995.
» Circulação e forma juridic / Marcio Bilharinho Naves.
   n. 44, p. 161–179, dez., 1995.
» A Efetividade da constituição da perspectiva do desenvolviment / Adelmo Fioranelli Junior.
   n. 44, p. 9–33, dez., 1995.
» Uma proposta de reforma do procedimento administrativo / Zelmo Denari.
   n. 44, p. 35–45, dez., 1995.
» A publicidade e o direito de acesso a informações no licenciamento ambiental / Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
   n. 44, p. 44–47, 1995.
» A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 44, p. 71–90, dez., 1995.
» A Nova lei federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas / Edmir Netto de Araújo.
   n. 43, p. 89–116, jun., 1995.
» ICMS - Prazo de Pagamento - Conflito Entre Estados / Geraldo Ataliba, J. A. Lima Gonçalves.
   n. 43, p. 117–142, jun., 1995.
» Aspectos juridicos das unidades de conservação / José Eduardo Ramos Rodrigues.
   n. 43, p. 143–200, jun., 1995.
» La inconstitucionalidade por omisión em Brasil / José Julio Fernandes Rodriguez.
   n. 43, p. 201–230, jun., 1995.
» Reengenharia do Judiciário / José Renato Nalini.
   n. 43, p. 231–255, jun., 1995.
» Da Contratação de Serviços Complementares de Assistência à Saúde / Lenir Santos.
   n. 43, p. 257–269, jun., 1995.
» Empregado Eleito Para Cargo de Direção: efeitos no contrato de trabalho / Olavo Pinto e Silva.
   n. 43, p. 271–278, jun., 1995.
» O Ministério Público do Trabalho e as greves em atividades essenciais / Raimundo Simão de Melo.
   n. 43, p. 279–291, jun, 1995.
» The latin-type notary and the process of european unification / Vittorio Olgiati.
   n. 43, p. 293–314, jun., 1995.
» doutrina da justiça: reflexos sobre o direito do trabalho / Walkure Lopes Ribeiro da Silva.
   n. 43, p. 315–328, jun., 1995.
» Consulta do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis, a respeito de aspectos da aposentadoria especial / Anníbal Fernandes.
   n. 43, p. 9–35, jun., 1995.
» Competência originária do Supremo em face do interesse peculiar da magistratura ou do impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   n. 43, p. 37–66, jun., 1995.
» Direito comparado do trabalho e sistemas jurídicos / Dorothee Susanne Rüdiger Verona.
   n. 43, p. 67–80, jun., 1995.
» Os precedentes no direito brasileiro / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 43, p. 81–87, jun., 1995.
1994» A proteção internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro / Flávia Piovesan.
   n. 42, p. 93–106, dez., 1994.
» A exigibilidade do ICMS / Geraldo Ataliba.
   n. 42, p. 107–133, dez., 1994.
» A transformação dos partidos e da lei / Joaquim Falcão.
   n. 42, p. 135–148, dez., 1994.
» A inflação legislativa e a crise do estado no Brasil / José Eduardo Faria.
   n. 42, p. 165–182, dez., 1994.
» Justiça, identidade e liberdade: uma perspectiva jurídico-democrática / José Reinaldo de Lima Lopes.
   n. 42, p. 183–215, dez., 1994.
» Empréstimos compulsórios na constituição federal / Marcio Severo Marques.
   n. 42, p. 217–249, dez., 1994.
» Rousseau, Kelsen e o direito a sério / Marcio Sotelo Felippe.
   n. 42, p. 251–256, dez., 1994.
» A correção monetária dos créditos de ICMS / Paulo Gonçalves da Costa Junior.
   n. 42, p. 257–264, dez., 1994.
» Urbanismo e meio ambiente / Regina Helena Costa.
   n. 42, p. 265–272, dez., 1994.
» Sob a sombra de trasimaco: reflexões a margem da violência / Roberto Romano.
   n. 42, p. 273–289, dez., 1994.
» Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 42, p. 9–33, dez., 1994.
» As ações coletivas para a tutela dos direitos individuais homogêneos no Código de defesa do consumidor / Robson Flores Pinto.
   n. 42, p. 291–340, dez., 1994.
» Da interpretação da norma jurídica / Reis Friede.
   n. 42, p. 341–358, dez., 1994.
» Previdencia social: o limite contributivo e as reclamações trabalhistas / Anníbal Fernandes.
   n. 42, p. 35–45, dez., 1994.
» Publicidade e direito / Celso A. Coccaro Filho.
   n. 42, p. 47–91, dez., 1994.
» Acesso a justiça e formas alternativas de resolução de conflitos: serviços legais em São Bernardo do Campo / Celso Fernandes Campilongo.
   n. 41, p. 73–106, jun., 1994.
» A tutela dos interesses difusos no direito constitucional brasileiro / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 41, p. 107–122, jun., 1994.
» Prisões cautelares: o uso e o abuso / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr.
   n. 41, p. 123–145, jun., 1994.
» O princípio da anualidade tributária e a atual solução constitucional para a ausência de orçamento / Fernando Lemme Weiss.
   n. 41, p. 147–161, jun., 1994.
» Qualidade de vida: a função social do estado / Francisco Carlos Duarte.
   n. 41, p. 163–179, jun., 1994.
» Execução contra pessoas administrativas / Geraldo Ataliba.
   n. 41, p. 181–206, jun., 1994.
» O artigo 485, v do Código de processo civil / Hilda Sabino Fernandes.
   n. 41, p. 207–224, jun., 1994.
» Imposições constitucionais da utilização do solo urbano: artigo 182, par. 4 da Constituição Federal / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 41, p. 257–268, jun., 1994.
» Mandado de segurança em matéria tributária: efeitos da sentença / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 41, p. 269–291, jun., 1994.
» Um caso de ilegitimidade ativa 'ad causam' na ação rescisória / Maria Helena Diniz.
   n. 41, p. 293–303, jun., 1994.
» A influência dos meios de comunicação no processo penal / Maura Roberti.
   n. 41, p. 305–327, jun., 1994.
» Igualdade / Norma Kyriakos, Adriana Maria Carbonell Gragnani.
   n. 41, p. 311–327, jun., 1994.
» Das cláusulas normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos contratos individuais de trabalho / Renato Rua de Almeida.
   n. 41, p. 329–336, jun., 1994.
» Da ação revisional de alugueres / Teresa Cristina Della Monica Kodama.
   n. 41, p. 337–347, jun., 1994.
» Desenvolvimento e efetividade dos direitos sociais / Adelmo Fioranelli Junior.
   n. 41, p. 13–35, jun., 1994.
» A pluralidade sindical no Brasil / Arion Sayão Romita.
   n. 41, p. 37–56, jun, 1994.
» Responsabilidade civil por abuso de direito de greve / Arnaldo Süssekind.
   n. 41, p. 57–72, jun., 1994.
1993» Lei complementar tributária estadual / Eliana Maria Barbieri Bertachini.
   n. 40, p. 99–117, dez., 1993.
» IPMF: reflexões constitucionais sobre o novo e natimorto tributo / Estevão Horvath.
   n. 40, p. 119–134, dez., 1993.
» Reflexões sobre os embargos de declaração / Gisele Beltrame Stucchi.
   n. 40, p. 135–149, dez., 1993.
» Licença-paternidade e o princípio da paternidade responsável no Brasil e no direito comparado / Guilherme José Purvin de Figueiredo.
   n. 40, p. 151–171, dez., 1993.
» Os alimentos provisionais na união estável / Iara de Toledo Fernandes.
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» Da prescrição da medida de segurança / Janora Rocha Rossetti.
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» Dos contratos privados firmados pela administração pública / Arnoldo Wald.
   n. 40, p. 13–22, dez., 1993.
» A ação cautelar e a suspensão da execução do julgado rescindendo / Miguel Josino Neto.
   n. 40, p. 199–232, dez., 1993.
» A Procuradoria Geral do Estado como função essencial a justiça / Adelmo Fioranelli Junior.
   n. 40, p. 235–255, dez., 1993.
» O presidencialismo possível: uma contribuição a revisão constitucional / Carlos Weis.
   n. 40, p. 257–274, dez., 1993.
» Sindicabilidade dos atos políticos / Derly Barreto e Silva Filho.
   n. 40, p. 275–298, dez., 1993.
» Limitações constitucionais a criação de cargos em comissão: uma proposta de revisão constitucional / Euripedes Carvalho Pimenta.
   n. 40, p. 299–312, dez., 1993.
» Administração pública: ato administrativo ; controle da legalidade / Gisela Zilsch Fagundes.
   n. 40, p. 313–330, dez., 1993.
» Direitos políticos de participação e controle popular no regime republicano presidencialista brasileiro: o plebiscíto e o 'referendum' / Mônica de Melo.
   n. 40, p. 331–349, dez., 1993.
» Empresas estatais e regime administrativo: serviço público ; inexistência de concessão ; delegação ; proteção ao interesse público / Geraldo Ataliba.
   n. 40, p. 35–56, dez., 1993.
» Conceito de direito da segurança socia / Marly A Cardone.
   n. 40, p. 57–65, dez., 1993.
» Algumas reflexões sobre a figura/personagem mulher em processos de família / Beatriz Di Giorgi.
   n. 40, p. 67–79, dez., 1993.
» Energia elétrica e sua tributação / Eduardo Aluizio Esquivel Millas.
   n. 40, p. 81–97, dez., 1993.
» A ação declaratoria de constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional / Marcelo Santos.
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» O Direito sucessorio da esposa e da concubina apos a constituição de 1988 / Marilene Silveira Guimarães.
   n. 39, p. 105–112, jun., 1993.
» Diferenças básicas entre medidas liminares em mandado de segurança e em ações cautelares / Reis Friede.
   n. 39, p. 115–122, jun., 1993.
» A Autonomia da assistencia judiciaria nos presidios em face da administração penitenciaria / Rui Carlos Machado Alvim.
   n. 39, p. 123–134, jun., 1993.
» Alguns aspectos da atual lei de locação / Teresa Cristina Della Monica Kodama.
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» A disciplina jurídica da greve e as constituições republicanas no Brasil / Walkure Lopes Ribeiro da Silva.
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» A proteção constitucional e legal da liberdade de expressão do pensamento no Brasil / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
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» Reintegração do servidor publico absolvido: aplicabilidade dos artigos 136 e 138 par. 3., da constituição paulista, a luz da orientação administrativa e da jurisprudencia predominante / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   n. 39, p. 183–196, jun., 1993.
» Revisão Constitucional e Abuso de Poder / Geraldo Ataliba.
   n. 39, p. 13–20, jun., 1993.
» As novas regras sobre a perícia judicial / Clito Fornaciari Júnior.
   n. 39, p. 21–29, jun., 1993.
» A técnica do diferimento na área do ICMS / Juraci Altino de Souza.
   n. 39, p. 31–47, jun., 1993.
» Da transação penal e da suspensão condicional do processo: defesa de modelo de procedimento abreviado ou sumaríssimo / Luiz Flávio Gomes.
   n. 39, p. 63–76, jun., 1993.
1992» A declaração do Rio/92: conteúdo e impacto sobre os direitos nacionais / Helita Barreira Custódio.
   n. 38, p. 99–138, dez., 1992.
» Direito a honra / Maria Clara Osuna Dias Falavigna.
   n. 38, p. 155–169, dez., 1992.
» Não-cumulatividade e correção monetaria do creditamento / Ricardo Wagner Garcia.
   n. 38, p. 189–204, dez., 1992.
» A punição da corrupção no Brasil / Silvio Artur Dias da Silva.
   n. 38, p. 205–211, dez., 1992.
» Painel "a nova lei de concessões públicas" / Mario Engler Pinto Junior.
   n. 38, p. 215–223, dez., 1992.
» Embargos infringentes e questões de ordem pública / Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira.
   n. 38, p. 23–34, dez., 1992.
» Controle externo do poder judiciario / Dyrceu Aguiar Dias Cintra Jr., Carlos Henrique Miguel Trevisan.
   n. 38, p. 47–59, dez., 1992.
» O Advogado e a defesa dos direitos da criança e dos adolescentes / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 38, p. 61–67, dez., 1992.
» Da inconstitucionalidade da remissão no ECA / Edison Aparecido Brandão.
   n. 38, p. 69–74, dez., 1992.
» A atual dimensão dos direitos difusos na constituição de 1988 / Flávia Piovesan.
   n. 38, p. 75–88, dez., 1992.
» Flexibilização do direito do trabalho / Guilherme José Purvin de Figueiredo.
   n. 38, p. 89–98, dez., 1992.
» A condenação da fazenda do Estado e a execução de sentença no mandado de segurança: limitações jurídicas e aspectos patrimoniais / Karen Louise Jeanette Kahn.
   n. 37, p. 95–107, jun., 1992.
» A imunidade objetiva concedida aos livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão / Rosa Maria Garcia Barros.
   n. 37, p. 109–118, jun., 1992.
» O IPC/90 e a atuação do estado em juízo / Luiz Duarte de Oliveira.
   n. 37, p. 120–135, jun., 1992.
» Execução de crédito alimentício contra a fazenda pública / Guilherme José Purvin de Figueiredo.
   n. 37, p. 137–145, jun., 1992.
» Aspectos éticos e legais do aborto no Brasil / Norma Kyriakos.
   n. 37, p. 13–31, jun., 1992.
» A eficácia dos atos processuais a luz da Constituição Federal / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 37, p. 33–47, jun., 1992.
» O juiz e a proteção dos interesses difusos / José Renato Nalini.
   n. 37, p. 49–62, jun., 1992.
» Constituição e transformação social: a eficácia das normas constitucionais programáticas e a concretização dos direitos e garantias fundamentais / Flávia Piovesan.
   n. 37, p. 63–74, jun., 1992.
» Fato do príncipe e teoria da imprevisão: majoração da alíquota de contribuição social ; finsocial ; interpretação do artigo 62, II e seu par 5., da Lei n. 6.544/89 / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 37, p. 75–86, jun., 1992.
» Aspectos jurídicos da limpeza urbana / Marcos Juruena Villela Souto.
   n. 37, p. 87–94, jun., 1992.
1991» Polícia de trânsito: competência e indelegabilidade / Diogenes Gasparini.
   n. 36, p. 89–111, dez., 1991.
» Assistência judiciária e direito a informação / Daisy Buazar.
   n. 36, p. 113–127, dez., 1991.
» Eficácia das decisões dos tribunais de contas / A. J. Ferreira Custodio.
   n. 36, p. 129–148, dez., 1991.
» Denunciação da lide / Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira.
   n. 36, p. 149–163, dez., 1991.
» Os embargos do executado e a ação declaratória negativa do débito / Maria Lucia Giangiacomo Bonilha.
   n. 36, p. 165–190, dez., 1991.
» Competência da justiça do trabalho: ações de manutenção e de reintegração de posse em imóvel ocupado por empregado ; salário "in natura" / Guilherme José Purvin de Figueiredo.
   n. 36, p. 213–224, dez., 1991.
» O direito ao silêncio / Lorette Garcia Sandeville.
   n. 36, p. 239–243, dez., 1991.
» Sistema constitucional tributário / Iso Chaitz Scherkerkewitz.
   n. 36, p. 245–262, dez., 1991.
» Notas sobre uma reforma institucional / Nelson Jobim.
   n. 36, p. 43–62, dez., 1991.
» O poder judiciário e a revisão constitucional / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 36, p. 63–67, dez., 1991.
» Breves considerações sobre jurisdição e competência / Antonio Carlos Marcato.
   n. 36, p. 69–87, dez., 1991.
» O magistrado e a comunidade / José Renato Nalini.
   n. 35, p. 159–172, jun., 1991.
» Os direitos humanos e suas gerações / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 35, p. 173–181, jun., 1991.
» Pressupostos processuais e condições da ação / José Roberto dos Santos Bedaque.
   n. 35, p. 183–211, jun., 1991.
» Aspectos jurídicos da mudança de sexo / Luiz Roberto Lucarelli.
   n. 35, p. 213–228, jun., 1991.
» Regime único dos servidores federais e o dever de concurso público / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 35, p. 11–23, jun., 1991.
» A pena privativa de liberdade e a cadeia: um caso de incompatibilidade de gêneros / Rui Carlos Machado Alvim.
   n. 35, p. 229–259, jun., 1991.
» Recrutamento de magistrados / Aniceto Lopes Aliende.
   n. 35, p. 25–38, jun., 1991.
» Notas sobre os certificados de privatização / A. J. Ferreira Custodio.
   n. 35, p. 49–62, jun., 1991.
» O vereador e a inviolabilidade constitucional / Alfredo de Almeida.
   n. 35, p. 63–69, jun., 1991.
1990» Os partidos políticos e o mandado de segurança coletivo / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 34, p. 99–106, dez., 1990.
» Limites do mandado de injunção / Michel Temer.
   n. 34, p. 107–116, dez., 1990.
» Efetivação de servidor publico: inconstitucionalidade de constituição estadual / Valmir Pontes Filho.
   n. 34, p. 117–124, dez., 1990.
» A Teoria da imprevisão nos contratos administrativos / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 34, p. 125–132, dez., 1990.
» Os princípios administrativos na Constituição de 1988 / Edmir Netto de Araújo.
   n. 34, p. 133–142, dez., 1990.
» Fiscalidade urbanística / Wanderley José Federighi.
   n. 34, p. 143–158, dez., 1990.
» Limitações ao efeito interruptivo da prescrição em virtude da citação / Nestor Duarte.
   n. 34, p. 159–167, dez., 1990.
» Direito do nascituro a alimentos: uma contribuição do direito romano / Silmara Juny de A. Chinelato e Almeida.
   n. 34, p. 169–185, dez., 1990.
» Da revelia / Gelson Amaro de Souza.
   n. 34, p. 187–207, dez., 1990.
» A Capacidade postulatoria do ministerio publico nas ações indenizatorias 'ex delicto' / Vera Lucia Gonçalves Barbosa, Mirna Cianci.
   n. 34, p. 209–219, dez., 1990.
» Aspectos jurídicos, políticos e filosóficos do anteprojeto de parte especial do Código penal / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   n. 34, p. 221–230, dez., 1990.
» A Crise do poder judiciario / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 34, p. 11–25, dez., 1990.
» Apontamentos sobre o controle de constitucionalidade / Anna Candida da Cunha Ferraz.
   n. 34, p. 27–44, dez., 1990.
» Regime constitucional do municipio / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 34, p. 45–70, dez., 1990.
» Acessibilidade aos cargos, empregos e funções publicas / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 34, p. 71–80, dez., 1990.
» Aron e os regimes constitucionais pluralistas / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 34, p. 81–86, dez., 1990.
» Os quatro fundamentos maiores da ordem constitucional / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 34, p. 87–98, dez., 1990.
» Responsabilidade das clínicas, hospitais e médicos / Antonio Chaves.
   n. 33, p. 95–133, jun., 1990.
» Esboço de uma teoria das nulidades / J.J. Calmon de Passos.
   n. 33, p. 135–155, jun., 1990.
» Revisão constitucional / Geraldo Ataliba.
   n. 33, p. 157–162, jun., 1990.
» O conceito de venda a varejo para efeito de incidencia do IVV / Mario Engler Pinto Junior.
   n. 33, p. 163–176, jun., 1990.
» Substituição do governador em seus impedimentos / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 33, p. 197–202, jun., 1990.
» Considerações sobre as medidas provisórias / José Celso de Mello Filho.
   n. 33, p. 203–225, jun., 1990.
» Autonomia tributaria municipal / Ilmar Galvão.
   n. 33, p. 227–236, jun., 1990.
» Da Ação de usucapião em terras não discriminadas / Gisele Beltrame.
   n. 33, p. 13–31, jun., 1990.
» Comissão da mulher advogada e o aprimoramento democrático institucional / Norma Kyriakos, Angélica de Maria Mello de Almeida, Adriana Maria Carbonell Gragnani, Maria das Graças Pereira de Mello.
   n. 33, p. 33–82, jun., 1990.
» Moeda e liberdade: algumas reflexões sobre a 'casa dos mortos' e o 'plano collor' / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 33, p. 83–88, jun., 1990.
» Competência da justiça federal / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 33, p. 89–94, jun., 1990.
1989» Habeas data / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 32, p. 101–118, dez., 1989.
» Mandado de injunção / Adriana de Soveral.
   n. 32, p. 119–133, dez., 1989.
» Proibições de acumular no direito brasileiro / Germano do Carmo.
   n. 32, p. 135–158, dez., 1989.
» Formalidades e requisitos do contrato administrativo / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 32, p. 159–171, dez., 1989.
» Do ato administrativo complexo no direito italiano e brasileiro / Elival da Silva Ramos.
   n. 32, p. 173–177, dez., 1989.
» As Fundações publicas e a nova constituição / Edmir Netto de Araújo.
   n. 32, p. 179–192, dez., 1989.
» Desapropriação por zona / Carlos Borges de Castro.
   n. 32, p. 193–204, dez., 1989.
» Notas sobre a liquidação de sentença / Gelson Amaro de Souza.
   n. 32, p. 205–228, dez., 1989.
» Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 32, p. 11–26, dez., 1989.
» Aspectos juridicos do comercio na grecia antiga / Manoel Martins de Figueiredo Ferraz.
   n. 32, p. 229–265, dez., 1989.
» Princípios de direito urbanístico na Constituição de 1988 / Regina Helena Costa.
   n. 32, p. 27–50, dez., 1989.
» A nova constituição e a reorganização jurídico-institucional do país / José Eduardo Faria.
   n. 32, p. 51–69, dez., 1989.
» Intervenção do estado no dominio economico: alguns aspectos e a ordem constitucional economica de 1988 / Duciran Van Marsen Farena.
   n. 32, p. 71–84, dez., 1989.
» A Defesa do erario junto aos tribunais de contas e o contido no inciso i, do paragrafo 2., do artigo 73 da constituição de 1988 / Celio Debes.
   n. 32, p. 85–99, dez., 1989.
» Os Direitos trabalhistas da nova constituição e seus reflexos na legislação do trabalho / Silvio de Melo, Persio Luis Marconi, Silvia Maria Correa de Melo Marconi.
   n. 31, p. 65–103, jun., 1989.
» O Planejamento na Constituição / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 31, p. 105–112, jun., 1989.
» Licenças urbanisticas / Lúcia Valle Figueiredo.
   n. 31, p. 113–128, jun., 1989.
» Convenios icms: leis estaduais ; constitucionalidade / Maria Izabel Lorenzetti Losasso.
   n. 31, p. 129–136, jun., 1989.
» A Magistratura em face dos conflitos coletivos / José Eduardo Faria.
   n. 31, p. 137–170, jun., 1989.
» O acesso à justiça / Donaldo Armelin.
   n. 31, p. 171–182, jun., 1989.
» Recursos no tribunal superior do trabalho / Cássio de Mesquita Barros Junior.
   n. 31, p. 203–220, jun., 1989.
» A Exceção de incompetência nas ações acidentárias / Wanderley José Federighi.
   n. 31, p. 221–242, jun., 1989.
» O Direito de audiencia na execução penal: uma tentativa de sua apreensão / Rui Carlos Machado Alvim.
   n. 31, p. 243–264, jun., 1989.
» A Procuradoria Geral do Estado e a defesa dos interesses públicos / Clóvis Beznos.
   n. 31, p. 265–276, jun., 1989.
» Operações de credito por antecipação da receita: regime juridico / Geraldo Ataliba.
   n. 31, p. 277–295, jun., 1989.
» Legislação republicana discricionaria: um pouco de historia externa (1889-1890) / Celio Debes.
   n. 31, p. 297–306, jun., 1989.
» Regionalismo, federalismo e poder externo do estado: o caso italiano e o direito comparado / Antonio La Pergola.
   n. 31, p. 11–43, jun., 1989.
» Efeitos da Constituição sobre o direito anterior / Fernanda Dias Menezes de Almeida, Anna Candida da Cunha Ferraz.
   n. 31, p. 45–56, jun., 1989.
» Os Direitos e garantias fundamentais e a nova constituição / Marcelo Santos.
   n. 31, p. 57–64, jun., 1989.
1988» Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade administrativa / Regina Helena Costa.
   n. 29, p. 79–108, jun., 1988.
» Reversão de funcionario publico / Adilson Abreu Dallari.
   n. 29, p. 109–118, jun., 1988.
» Da prescrição quinquenal no âmbito da administração pública / Germano do Carmo.
   n. 29, p. 119–131, jun., 1988.
» Emprego irregular de verba ou renda pública / Francisco Alberto Camargo Veiga de Castro.
   n. 29, p. 133–138, jun., 1988.
» Ilícito administrativo: a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa / Edmir Netto de Araújo.
   n. 29, p. 139–158, jun., 1988.
» O procedimento e o fato gerador do processo: uma proposta inovadora / Aldo Glauco Landi.
   n. 29, p. 159–162, jun., 1988.
» Anotações sobre o mandado de segurança coletivo / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 29, p. 163–171, jun., 1988.
» A justiça local e a nova ordem constitucional / José Renato Nalini.
   n. 29, p. 173–192, jun., 1988.
» As "leges de ambitus" e a corrupção eleitoral em Roma / Manoel Martins de Figueiredo Ferraz.
   n. 29, p. 11–20, jun., 1988.
» A nova estrutura do Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação / Roberto de Siqueira Campos.
   n. 29, p. 193–207, jun., 1988.
» Das causas excludentes da responsabilidade civil do Estado / Jose do Carmo Mendes Junior, Mirna Cianci.
   n. 29, p. 209–212, jun., 1988.
» Fraude contra credores / Iara de Toledo Fernandes.
   n. 29, p. 213–237, jun., 1988.
» Nulidade da alienação fiduciária quando o empréstimo não se destina a aquisição do bem dado em garantia / Manoel Caetano Ferreira Filho.
   n. 29, p. 239–245, jun., 1988.
» A Reabilitação e a exceção da verdade no crime de calunia / Silvio Artur Dias da Silva.
   n. 29, p. 247–250, jun., 1988.
» Federalismo, democratização e eficiência (algumas considerações) / José Roberto Fernandes Castilho.
   n. 29, p. 21–27, jun., 1988.
» Autonomia do direito agrário brasileiro / Sérgio Resende de Barros.
   n. 29, p. 259–276, jun., 1988.
» Uma Nova disciplina: o direito sanitario / Sueli Gandolfi Dallari.
   n. 29, p. 277–291, jun., 1988.
» Preservação do meio ambiente e desenvolvimento socio-econômico / Alaôr Caffé Alves.
   n. 29, p. 293–316, jun., 1988.
» Princípios gerais da nova Constituição / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   n. 29, p. 29–34, jun., 1988.
» A aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 29, p. 35–43, jun., 1988.
» A federação nas constituições brasileiras / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 29, p. 45–77, jun., 1988.
1987» Recurso extraordinario / Rubens Polo Ferrato, Adelia Maria Cristovão, Helena Novaes Gonçalves, José Antonio Tonus, Patricia Ester Frysman.
   n. 27/28, p. 83–132, jan./dez., 1987.
» Execução das penas privativas de liberdade / Luiz Alberto Machado.
   n. 27/28, p. 145–154, jan./dez., 1987.
» As prisões de Havana / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   n. 27/28, p. 155–170, jan./dez., 1987.
» Aspectos juridicos da escravidão / Celio Debes.
   n. 27/28, p. 171–197, jan./dez., 1987.
» Discricionariedade e revogação do ato administrativo / Carlos Ari Sundfeld.
   n. 27/28, p. 11–23, jan./dez., 1987.
» Notas sobre a liberdade de religião no Brasil e nos estados unidos / Elival da Silva Ramos.
   n. 27/28, p. 199–246, jan./dez., 1987.
» Aspectos político-jurídicos da integração euro-brasileira / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 27/28, p. 247–276, jan./dez., 1987.
» Pode o estado figurar como contribuinte de taxas fundadas no exercício do poder de polícia? / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 27/28, p. 25–40, jan./dez., 1987.
» Ação discriminatória e coisa julgada / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 27/28, p. 41–52, jan./dez., 1987.
» O Interesse de agir na falencia requerida pela fazenda do estado / Romano Cristiano.
   n. 27/28, p. 53–60, jan./dez., 1987.
» Da adjudicação prévia na Lei de execução fiscal, Lei n.6830 de 22.9.80 / Deusa Mara Monteiro de Almeida, Maria F. S. Ruiz Calejon, Mônica Nicida, Dora Maria de Oliveira Ramos, Rosina Maria Euzébio Stern.
   n. 27/28, p. 61–82, jan./dez., 1987.
1986» Mandado de segurança e medida cautelar / Ana Lucia Amaral, Ana Teresa Christiani Gouffon, Carmem Cecilia Codorniz Prado Leitão, Vera Lucia Marcarenhas Pires de Melo, Vera Lucia S. Fagundes Muniz de Souza.
   n. 25/26, p. 83–116, jan./dez., 1986.
» A preferência do crédito tributário: análise dos artigos 186 e 187 do Código tributário nacional / Angélica Maria Zamlutti Alves, Maria José R. Lima de Melo, Maria Elizabeth Rolim, Maria Cecília Cândido dos Santos.
   n. 25/26, p. 117–140, jan./dez., 1986.
» La nueva defensa social / Marino Barbero Santos.
   n. 25/26, p. 143–156, jan./dez., 1986.
» Conceituações do direito: tendencia privatizante e tendencia publicizante / Nelson Saldanha.
   n. 25/26, p. 157–168, jan./dez., 1986.
» Areas de proteção ambiental / José Galante Rodrigues.
   n. 25/26, p. 189–194, jan./dez., 1986.
» Atividade probatória: juiz e partes / Gilsela Zilsch.
   n. 25/26, p. 195–211, jan./dez., 1986.
» O princípio da não-interceptação do livre acesso do contencioso constitucional ao Supremo Tribunal Federal / Andre Nabarrete Neto.
   n. 25/26, p. 213–222, jan./dez., 1986.
» As penas e sua execução no novo Código penal / Augusto Martinez Perez.
   n. 25/26, p. 223–234, jan./dez., 1986.
» Concubinato: algumas considerações sobre seus aspectos patrimoniais / Vera Lucia Kirdeiko.
   n. 25/26, p. 235–272, jan./dez., 1986.
» Procedimento licitatorio / Adilson Abreu Dallari.
   n. 25/26, p. 13–28, jan./dez., 1986.
» O Papel da dogmatica juridica na elaboração do conceito de norma programatica / Luiz Sergio Fernandes de Souza.
   n. 25/26, p. 273–287, jan./dez., 1986.
» Contratação direta / Toshio Mukai.
   n. 25/26, p. 29–43, jan./dez., 1986.
» Mandado de segurança / Sérgio Ferraz.
   n. 25/26, p. 45–66, jan./dez., 1986.
» Função social da propriedade / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 25/26, p. 67–81, jan./dez., 1986.
1985» Direitos fundamentais / Tales Castelo Branco.
   n. 24, p. 103–107, dez., 1985.
» Direitos fundamentais / Oliveiros da S. Ferreira.
   n. 24, p. 109–113, dez., 1985.
» Direitos fundamentais / Rubens Naves.
   n. 24, p. 115–131, dez., 1985.
» Formas de participação politica / Dalmo de Abreu Dallari.
   n. 24, p. 135–147, dez., 1985.
» Formas de participação política / Freitas Nobre.
   n. 24, p. 149–156, dez., 1985.
» Formas de participação política / Célio Borja.
   n. 24, p. 157–162, dez., 1985.
» Poder executivo / José Luiz de Anhaia Mello.
   n. 24, p. 165–171, dez., 1985.
» Poder legislativo / José Afonso da Silva.
   n. 24, p. 175–180, dez., 1985.
» Poder legislativo / Adilson Abreu Dallari.
   n. 24, p. 181–188, dez., 1985.
» Poder legislativo / José Gregori.
   n. 24, p. 189–192, dez., 1985.
» Poder legislativo / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 24, p. 193–196, dez., 1985.
» Poder legislativo / Flavio Bierrenbach.
   n. 24, p. 197–202, dez., 1985.
» Poder judiciário / José Ignacio Botelho de Mesquita.
   n. 24, p. 211–215, dez., 1985.
» Poder judiciario / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 24, p. 217–228, dez., 1985.
» Poder judiciário / Luiz Antonio Fleury.
   n. 24, p. 229–233, dez., 1985.
» Sistema tributario / Carlos Roberto Mota Pellegrino.
   n. 24, p. 237–239, dez., 1985.
» Sistema tributário / José Souto Maior Borges.
   n. 24, p. 241–250, dez., 1985.
» Sistema tributário / Geraldo Ataliba.
   n. 24, p. 251–260, dez., 1985.
» Sistema tributario / Luiz Carlos Bresser Pereira.
   n. 24, p. 261–267, dez., 1985.
» Ordem econômica e social / Fábio Konder Comparato.
   n. 24, p. 271–275, dez., 1985.
» O exercício do poder constituinte / Josaphat Marinho.
   n. 24, p. 21–28, dez., 1985.
» Ordem econômica e social / Eros Roberto Grau.
   n. 24, p. 277–284, dez., 1985.
» Ordem economica e social / Valmir Pontes Filho.
   n. 24, p. 285–291, dez., 1985.
» Ordem economica e social / José Serra.
   n. 24, p. 293–303, dez., 1985.
» A Institucionalização da democracia / Bernadette Pedrosa.
   n. 24, p. 307–317, dez., 1985.
» A institucionalização da Democracia / Mario Sergio Duarte Garcia.
   n. 24, p. 319–325, dez., 1985.
» A Institucionalização da democracia / Francisco Correa Weffort.
   n. 24, p. 327–336, dez., 1985.
» O Brasil e a ordem jurídica internacional / Geraldo Forbes.
   n. 24, p. 339–342, dez., 1985.
» O Brasil e a ordem juridica internacional / Elival da Silva Ramos.
   n. 24, p. 343–351, dez., 1985.
» O Brasil e a ordem juridica internacional / Paulo Sêrgio Pinheiro.
   n. 24, p. 353–359, dez., 1985.
» Parlamentarismo ou presidencialismo / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 24, p. 363–371, dez., 1985.
» Parlamentarismo ou presidencialismo / Nelson Saldanha.
   n. 24, p. 373–378, dez., 1985.
» Parlamentarismo ou presidencialismo / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   n. 24, p. 379–382, dez., 1985.
» Parlamentarismo ou presidencialismo / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 24, p. 383–388, dez., 1985.
» Parlamentarismo ou presidencialismo / Eduardo Augusto Muylaert Antunes.
   n. 24, p. 389–396, dez., 1985.
» Organização do trabalho e estrutura sindical / Amauri Mascaro Nascimento.
   n. 24, p. 399–404, dez., 1985.
» Organização do trabalho e estrutura sindical / Marcos Schwartsman.
   n. 24, p. 405–411, dez., 1985.
» O exercício do poder constituinte / Goffredo Telles Junior.
   n. 24, p. 29–52, dez., 1985.
» Federalismo e descentralização / Mário Covas.
   n. 24, p. 55–60, dez., 1985.
» Federalismo e descentralização / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 24, p. 61–66, dez., 1985.
» Federalismo e descentralização / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 24, p. 67–76, dez., 1985.
» Federalismo e descentralização / Alaôr Caffé Alves.
   n. 24, p. 77–89, dez., 1985.
» Deveres e direitos do preso / José Carlos Dias.
   n. 23, p. 93–100, jun., 1985.
» A Disciplina na execução penal / Sérgio Marcos de Moraes Pitombo.
   n. 23, p. 101–109, jun., 1985.
» A tutela jurisdicional cautelar / Donaldo Armelin.
   n. 23, p. 111–137, jun., 1985.
» Atividades civis / Romano Cristiano.
   n. 23, p. 139–149, jun., 1985.
» Processo de usucapião: sugestões para melhoria, diante da lei de usucapião especial n. 6969/81 / Sidnei Agostinho Beneti.
   n. 23, p. 171–179, jun., 1985.
» A regulamentação da revelia / Naíde Azevedo de Almeida.
   n. 23, p. 181–205, jun., 1985.
» Parlamentarismo: plenitude democratica / Raymundo Farias de Oliveira.
   n. 23, p. 207–221, jun., 1985.
» O Templo agnostico do direito / Zelmo Denari.
   n. 23, p. 223–234, jun., 1985.
» A Teoria do crime na reforma penal / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 23, p. 11–26, jun., 1985.
» Aplicação da Pena / Luiz Vicente Cernicchiaro.
   n. 23, p. 45–62, jun., 1985.
» Crime continuado e aplicação da pena / Jair Leonardo Lopes.
   n. 23, p. 63–73, jun., 1985.
» Livramento condicional e reabilitação / René Ariel Dotti.
   n. 23, p. 75–92, jun., 1985.
1984» Assistencia judiciaria / Zelmo Denari.
   n. 22, p. 95–100, jan./dez., 1984.
» O Estado e a defesa dos juridicamente necessitados: princípios para a edição de uma Lei orgânica nacional sobre assistência judiciária / Eraldo Bulhões Barros.
   n. 22, p. 103–115, jan./dez., 1984.
» A assistência judiciária, a capacidade postulatória e o artigo 68 do Código de processo penal / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 22, p. 117–130, jan./dez., 1984.
» Mais uma vez, a assistencia judiciaria / Jesus Machado Tambellini.
   n. 22, p. 131–135, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária e as garantias de ampla defesa e instrução criminal contraditória: distinção necessária / Leila Buazar, Nestor Duarte.
   n. 22, p. 137–156, jan./dez., 1984.
» Assistencia judiciaria: planos governamentais / José Carlos Dias.
   n. 22, p. 11–16, jan./dez., 1984.
» A defesa do acusado pobre / Naíde Azevedo de Almeida.
   n. 22, p. 157–173, jan./dez., 1984.
» A Assistencia judiciaria: fundamentos constitucionais / Oswaldo Trevisan.
   n. 22, p. 175–184, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária e acesso à justiça / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 22, p. 17–26, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária no estado do Rio de Janeiro / Humberto Peña de Moraes.
   n. 22, p. 27–32, jan./dez., 1984.
» Assistencia judiciaria no estado do rio de janeiro / José Fontenelle Teixeira da Silva.
   n. 22, p. 33–39, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária de Mato Grosso do Sul / Suely Pletz Neder.
   n. 22, p. 41–45, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária no estado de São Paulo / Leila Buazar.
   n. 22, p. 47–53, jan./dez., 1984.
» Assistência judiciária e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo / Carlos A. Canellas de Godoy.
   n. 22, p. 55–59, jan./dez., 1984.
» Da Prestação da assistencia judiciaria no civel / Adelaide Braga Brazil Tuma.
   n. 22, p. 61–66, jan./dez., 1984.
» A Procuradoria de assistência judiciária na esfera criminal do processo de conhecimento / Pedro Armando Egydio de Carvalho.
   n. 22, p. 67–84, jan./dez., 1984.
» Assistencia judiciaria como instrumento de acesso a ordem juridica justa / Kazuo Watanabe.
   n. 22, p. 87–89, jan./dez., 1984.
» A Assistencia judiciaria no contexto democratico e sua efetiva prestação pela procuradoria geral do estado / Carlos Roberto Teixeira Woge.
   n. 22, p. 91–94, jan./dez., 1984.
1983» A ação civil pública / Nelson Nery Júnior.
   n. 21, p. 95–107, dez., 1983.
» O Uso de medidas gerais de cautela na cobrança de debitos fiscais / Edda Gonçalves Maffei, Antonio Pinto da Silva.
   n. 21, p. 153–165, dez., 1983.
» Advocacia pública / Josaphat Marinho.
   n. 21, p. 11–19, dez., 1983.
» Chefia da sociedade conjugal / Maria Helena B. D Castro.
   n. 21, p. 21–29, dez., 1983.
» A delinqüência juvenil / Osmar Matheus Gama.
   n. 21, p. 57–93, dez., 1983.
» Processo penal executorio / René Ariel Dotti.
   n. 20, p. 77–103, jun., 1983.
» Alguns aspectos do projeto de código de processo penal / Paulo Sérgio Leite Fernandes.
   n. 20, p. 161–188, jun., 1983.
» De quando a psiquiatria se torna "um juiz paralelo" na execução penal / Rui Carlos Machado Alvim.
   n. 20, p. 189–200, jun., 1983.
» O júri, no projeto de código de processo penal / Hermínio Alberto Marques Porto.
   n. 20, p. 13–22, jun., 1983.
» Erro de tipo e erro de proibição no projeto de reforma penal / Francisco de Assis Toledo.
   n. 20, p. 23–38, jun., 1983.
» Aspectos da execução penal / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 20, p. 53–66, jun., 1983.
» O despacho saneador no projeto de Código de processo penal / José Frederico Marques.
   n. 20, p. 67–75, jun., 1983.
1981» A inércia no plano constitucional / Anna Candida da Cunha Ferraz.
   n. 19, p. 89–107, dez./dez., 1981.
» O poder judiciário em uma nova constituição / Edgard Silveira Bueno Filho.
   n. 19, p. 109–113, dez./dez., 1981.
» A hipótese de incidência do ICM / Ives Gandra da Silva Martins.
   n. 19, p. 115–134, dez./dez., 1981.
» Uma nova constituição: a proposta parlamentarista / Elival da Silva Ramos.
   n. 19, p. 135–159, dez./dez., 1981.
» Uma nova Constituição: propostas / Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 19, p. 161–174, dez./dez., 1981.
» Jurisdição e contencioso administrativo (art. 205) / Michel Temer.
   n. 19, p. 175–184, dez./dez., 1981.
» Funções das normas gerais de direito tributario / Walter Hiroyuki Yano.
   n. 19, p. 185–190, dez./dez., 1981.
» Normas gerais de direito tributario / Zelmo Denari.
   n. 19, p. 191–199, dez./dez., 1981.
» O princípio da ampla defesa / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 19, p. 9–20, dez./dez., 1981.
» O Principio do contraditorio / Cândido R. Dinamarco.
   n. 19, p. 21–38, dez./dez., 1981.
» O princípio da igualdade processual / Antonio Carlos de Araújo Cintra.
   n. 19, p. 39–44, dez./dez., 1981.
» Mandado de segurança em matéria tributária / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 19, p. 45–57, dez./dez., 1981.
» O Estado empregador / Caio Tácito.
   n. 19, p. 59–70, dez./dez., 1981.
» Administração pública, função pública e direito administrativo disciplinar / Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 19, p. 71–85, dez./dez., 1981.
» Apontamentos sobre a execução fiscal / Clito Fornaciari Júnior.
   n. 18, p. 85–130, jun., 1981.
» Inidoneidade do decreto-lei para instituir ou majorar tributo / Carlos Ayres Britto.
   n. 18, p. 131–150, jun., 1981.
» Legislação ambiental brasileira / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 18, p. 159–170, jun., 1981.
» A instrução do processo disciplinar / Luciano Ferreira Leite.
   n. 18, p. 189–196, jun., 1981.
» Bens públicos: alienação / Sérgio Ferraz.
   n. 18, p. 9–21, jun., 1981.
» ICM: incidência ; fornecimento de refeições efetuadas por restaurantes e similares / Edda Gonçalves Maffei.
   n. 18, p. 213–250, jun., 1981.
» Parcelamento do solo urbano e as implicações da recente lei reguladora da materia com os interesses do municipio / José Afonso da Silva.
   n. 18, p. 251–267, jun., 1981.
» Natureza jurídica dos bens das entidades da administração pública com personalidade de Direito Privado / Maria Tereza de Oliveira Yoshikawa.
   n. 18, p. 269–279, jun., 1981.
» Improcedência dos embargos a execução opostas pela Fazenda / Pedro Henrique Távora Niess.
   n. 18, p. 281–293, jun., 1981.
» Novas reflexões sobre a prescrição e a decadencia tributaria / Zelmo Denari.
   n. 18, p. 295–330, jun., 1981.
» O Ministério Público e o mandado de segurança contra ato jurisdicional penal / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 18, p. 387–397, jun., 1981.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos / Valmir Pontes Filho.
   n. 18, p. 23–40, jun., 1981.
» Processo disciplinar: instauração e citação do indiciado / Fabio Alves Rosa.
   n. 18, p. 41–49, jun., 1981.
» Fase conclusiva do processo administrativo disciplinar / Geraldo de Campos Pacheco.
   n. 18, p. 51–61, jun., 1981.
1980» A nulidade no processo penal / Romeu Pires de Campos Barros.
   n. 17, p. 91–119, dez., 1980.
» O Devido Processo Legal e o Suplo Grau de Jurisdição / J.J. Calmon de Passos.
   n. 17, p. 123–141, dez., 1980.
» O regime especial das autarquias educacionais / Anna Candida da Cunha Ferraz.
   n. 17, p. 201–222, dez., 1980.
» Justicia independiente. estado de derecho / Joaquim Salvador Ruiz Perez.
   n. 17, p. 9–25, dez., 1980.
» Do Exercicio de fato remunerado / Euripedes Carvalho Pimenta.
   n. 17, p. 239–256, dez., 1980.
» O recurso extraordinário das decisões que reconhecem o direito de crédito do ICM diferido / Andre Nabarrete Neto.
   n. 17, p. 257–264, dez., 1980.
» Sociedade por cotas de responsabilidade limitada: responsabilização dos sócios por dívidas sociais fiscais / Maria Izabel Lorenzetti Losasso.
   n. 17, p. 265–285, dez., 1980.
» Partidos politicos e sistemas eleitorais (o caso brasileiro) / José Afonso da Silva.
   n. 17, p. 287–316, dez., 1980.
» El juez y la legalidad. control constitucional / Joaquim Salvador Ruiz Perez.
   n. 17, p. 27–43, dez., 1980.
» Interpretacion y creacion judicial del derecho. jurisprudencia sociologica / Joaquim Salvador Ruiz Perez.
   n. 17, p. 45–62, dez., 1980.
» Provas ilícitas / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 16, p. 97–108, jun., 1980.
» Os princípios e normas constitucionais tributárias / Ylves José de Miranda Guimarães.
   n. 16, p. 125–148, jun., 1980.
» Definitividade do credito tributario / Zelmo Denari.
   n. 16, p. 149–159, jun., 1980.
» Sociedades de economia mista estaduais / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 16, p. 163–174, jun., 1980.
» Prestação de serviço publico pela autarquia / José Cretella Júnior.
   n. 16, p. 175–216, jun., 1980.
» A formalização do direito / Alaôr Caffé Alves.
   n. 16, p. 217–234, jun., 1980.
» Ação popular / José Carlos Barbosa Moreira.
   n. 16, p. 9–25, jun., 1980.
» Relações de trabalho no Brasil: aspectos de sua evolução historica (1822-1971) / Celio Debes.
   n. 16, p. 235–260, jun., 1980.
» Anotações sobre o processo administrativo disciplinar / Luso Arnaldo Pedreira Simões.
   n. 16, p. 261–288, jun., 1980.
» Considerações sobre o estado federal / Michel Temer.
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» Recurso extraordinário: o procedimento de recurso extraordinário ; os recursos / Newton Doreste Baptista.
   n. 16, p. 27–70, jun., 1980.
» O princípio da igualdade como limitação a atuação do estado / Paulo Bonavides.
   n. 16, p. 71–96, jun., 1980.
1978» A Estranha forma de legislar ordinariamente por meio de emendas constitucionais / Anacleto de Oliveira Faria.
   n. 13/15, p. 89–104, dez./dez., 1978.
» Da Jurisdição constitucional no Brasil e na america latina / José Afonso da Silva.
   n. 13/15, p. 105–171, dez./dez., 1978.
» Veridicidade e completitude / Dione Prado Stamato.
   n. 13/15, p. 173–195, dez./dez., 1978.
» Reconvenção / Lucia Machado Monteiro.
   n. 13/15, p. 197–235, dez./dez., 1978.
» As Competencias no estado federal / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   n. 13/15, p. 237–262, dez./dez., 1978.
» Natureza juridica da arrematação. (de paula baptista as concepções modernas) / Wadih Aidar Tuma.
   n. 13/15, p. 275–285, dez./dez., 1978.
» A Simplificação dos recursos na reforma processual / Yara Chucralla Moherdaui Blasi.
   n. 13/15, p. 287–315, dez./dez., 1978.
» Controle constitucional / Coqueijo Costa.
   n. 13/15, p. 9–32, 1978.
» Responsabilidade dos administradores de sociedades comerciais / Zelmo Denari.
   n. 13/15, p. 317–338, dez./dez., 1978.
» Provas ilicitas / Enrique Vescovi.
   n. 13/15, p. 369–387, dez./dez., 1978.
» Igualdade processual e os benefícios da fazenda pública / Sérgio Ferraz.
   n. 13/15, p. 421–435, dez./dez., 1978.
» Contrato de gerenciamento, novo sistema para a realização de obras públicas / Hely Lopes Meirelles.
   n. 13/15, p. 33–44, dez./dez., 1978.
» Processo trabalhista e processo comum / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 13/15, p. 437–449, 1978.
» Defesa dos direitos humanos / Jose Carlos Ferreira de Oliveira.
   n. 13/15, p. 45–51, dez./dez., 1978.
» O Principio da igualdade e o acesso aos cargos publicos / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 13/15, p. 53–71, dez./dez., 1978.
» Criminalidade violenta / Edgardo Severo de Albuquerque Maranhão, Djalma Lucio Gabriel Barreto.
   n. 13/15, p. 73–88, dez./dez., 1978.
» Intervenção do Ministério Público nas Causas a que se Refere o art 82, III, do Código de Processo Civil / J.J. Calmon de Passos.
   n. 12, p. 79–109, jun., 1978.
» Ação discriminatório / Marcos Afonso Borges.
   n. 12, p. 195–211, jun., 1978.
» A Justiça da norma juridica / Zelmo Denari.
   n. 12, p. 213–227, jun., 1978.
» O Veto parcial no sistema constitucional brasileiro / Michel Temer.
   n. 12, p. 229–238, jun., 1978.
» Caracteristicas do ato administrativo e sua projeção no mundo juridico / Americo Servidio.
   n. 12, p. 239–255, jun., 1978.
» Instituição e aumento de tributos exclusivamente por lei / Ylves Jose de Miranda Guimarães.
   n. 12, p. 257–304, jun., 1978.
» O direito administrativo no sistema do 'common law' / José Cretella Júnior.
   n. 12, p. 9–34, jun., 1978.
» O Imposto sobre o valor acrescido no ordenamento tributario italiano (estudos de direito comparado) / Gaetano Paciello.
   n. 12, p. 305–352, jun., 1978.
» Algumas considerações a proposito do anteprojeto de lei sobre contencioso administrativo fiscal / Alcides Jorge Costa.
   n. 12, p. 353–365, jun., 1978.
» Proventos de inatividade fixados aquem do salario-minimo / Isis Guimarães de Azevedo.
   n. 12, p. 367–380, jun., 1978.
» A Posição do tribunal de justiça de são paulo em face da lei organica da magistratura / Acacio Rebouças.
   n. 12, p. 383–389, jun., 1978.
» Terras devolutas / Messias Junqueira.
   n. 12, p. 415–431, jun., 1978.
» A Defesa possessoria do patrimonio imobiliario do estado / Washington de Barros Monteiro.
   n. 12, p. 433–444, jun., 1978.
» Ação discriminatória e discriminação administrativa / Tomaz Pará Filho.
   n. 12, p. 445–479, jun., 1978.
» Modalidade de uso de imoveis estaduais por particulares / Paulo F. Rocha Lagoa.
   n. 12, p. 481–517, jun., 1978.
» A Prova pericial nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos de interesse da procuradoria do patrimonio imobiliario / Moacyr Amaral Santos.
   n. 12, p. 519–544, jun., 1978.
» Liberdades publicas / Nelson Saldanha.
   n. 12, p. 35–60, jun., 1978.
» Mandado de segurança contra ato judicial - cabimento quando impetrado por um terceiro: (uma interpretação construtiva da Súmula n. 267) / Arnoldo Wald.
   n. 12, p. 575–603, jun., 1978.
1977» O Direito processual civil no imperio, 1850-1889 / Tomas Para Filho.
   n. 11, p. 101–152, dez., 1977.
» Da Vigencia dos atos complementares n 27/1966 e N 34/1967 / Ada Pellegrini Grinover, Fernanda Dias Menezes de Almeida.
   n. 11, p. 153–164, dez., 1977.
» Acesso ao judiciario e contencioso fiscal / Geraldo Ataliba.
   n. 11, p. 165–173, dez., 1977.
» Competência internacional / Arruda Alvim.
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» Politica e criminalidade / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 11, p. 8–25, dez., 1977.
» Da Existencia ou inexistencia de diferença no problema das lacunas, entre o direito publico e o direito privado / Ylves Jose de Miranda Guimarães.
   n. 11, p. 241–264, dez., 1977.
» Do Contencioso administrativo / Gisela Zilsch Fagundes.
   n. 11, p. 265–294, dez., 1977.
» Contencioso administrativo nas emendas constitucionais / José Chizzotti.
   n. 11, p. 295–326, dez., 1977.
» O uso do solo metropolitano: disciplinamento e controle, conflitos de competência / Alaôr Caffé Alves.
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» Responsabilidade do litigante temerário pelo dano processual / Yussef Said Cahali.
   n. 11, p. 351–387, dez., 1977.
» A Fiscalização ou controle da administração publica. o controle financeiro da administração descentralizada / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 11, p. 27–42, dez., 1977.
» Usucapião de terras devolutas / Milton de Almeida Paiva.
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» Ação direta de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal / José Afonso da Silva.
   n. 11, p. 423–469, dez., 1977.
» O Sistema judiciario brasileiro: estrutura, organização e funcionamento / Euripedes Carvalho Pimenta.
   n. 11, p. 43–61, dez., 1977.
» Lei municipal inconstitucional / Dalmo de Abreu Dallari.
   n. 11, p. 65–79, dez., 1977.
» O Poder constituinte / Paulo Bonavides.
   n. 10, p. 91–113, jun., 1977.
» Meios institucionais de proteção dos direitos individuais / Miguel Seabra Fagundes.
   n. 10, p. 115–130, jun., 1977.
» A sociedade contemporânea, seus conflitos e a eficácia do direito / Miguel Reale.
   n. 10, p. 131–148, jun., 1977.
» Contencioso administrativo / Caio Tácito.
   n. 10, p. 149–161, jun., 1977.
» O Principio da legalidade / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
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» Reflexos do direito civil no direito administrativo / José Cretella Júnior.
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» Direito urbanistico / José Afonso da Silva.
   n. 10, p. 203–219, jun., 1977.
» Francisco de paula baptista e a transição do procedimentalismo ao processualismo cientifico / Tomas Para Filho.
   n. 10, p. 221–245, jun., 1977.
» O Contencioso administrativo na emenda n 1/1977 / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 10, p. 247–279, jun., 1977.
» A regulamentação do artigo 106 da Constituição Federal / Anacleto de Oliveira Faria.
   n. 10, p. 281–290, jun., 1977.
» As Empresas publicas e os crimes contra a administração publica / Euripedes Carvalho Pimenta.
   n. 10, p. 291–318, jun., 1977.
» Licitação e contrato administrativo / Teresa Arruda Alvim Pinto.
   n. 10, p. 319–341, jun., 1977.
» O Icm e as distorções dos favores fiscais / Zelmo Denari.
   n. 10, p. 343–351, jun., 1977.
» Contencioso administrativo: repercussão no plano estadual e na utilização do mandado de segurança / Michel Temer, Celso Ribeiro Bastos.
   n. 10, p. 353–363, jun., 1977.
» O Controle judicial da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 10, p. 365–378, jun., 1977.
» Redistribuição de rendas tributárias em região metropolitana / Alaôr Caffé Alves.
   n. 10, p. 379–394, jun., 1977.
» Problemas atuais da desapropriação: da desapropriação indireta / Norberto Guarinello.
   n. 10, p. 395–408, jun., 1977.
» Aspectos Constitucionais do ICM / José Souto Maior Borges.
   n. 10, p. 21–43, jun., 1977.
» A Relação entre a liberdade juridica e a norma permissiva / Ylves Jose de Miranda Guimarães.
   n. 10, p. 409–434, jun., 1977.
» Mandado de segurança contra atos judiciais / Kazuo Watanabe.
   n. 10, p. 441–455, jun., 1977.
» Reprografia e direito de autor: uma proposta para a regulamentação legal da materia / Carlos Alberto Bittar.
   n. 10, p. 457–470, jun., 1977.
» Os Contratos e o direito publico / Orlando Gomes.
   n. 10, p. 45–55, jun., 1977.
» Reforma do judiciário / Henrique de Araújo.
   n. 10, p. 57–71, jun., 1977.
» A advocacia do Estado / Caio Mário da Silva Pereira.
   n. 10, p. 73–89, jun., 1977.
1976» O Estado de direito e as garantias constitucionais da magistratura / Euripedes Carvalho Pimenta.
   n. 9, p. 103–120, dez., 1976.
» A Inviolabilidade do domicilio do advogado / Dione Prado Stamato.
   n. 9, p. 121–128, dez., 1976.
» O Advogado perante o principio da igualdade / José Afonso da Silva.
   n. 9, p. 129–143, dez., 1976.
» Participação do advogado no processo de reforma institucional / Michel Temer, Nelson Squiesari.
   n. 9, p. 145–153, dez., 1976.
» Da patologia do negócio imobiliário / Walter Ceneviva.
   n. 9, p. 155–171, dez., 1976.
» O Direito de defesa perante o tribunal de contas / Fernando Prado Leme.
   n. 9, p. 183–192, dez., 1976.
» Liberdade, bem-estar e democracia: contribuição para o modelo democratico brasileiro / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 9, p. 7–26, dez., 1976.
» Rigidez constitucional e reforma do judiciário / Geraldo Ataliba.
   n. 9, p. 45–50, dez., 1976.
» Distorções no mercado de trabalho e seleção, para o exercicio profissional / João Adelino de Almeida Prado Neto.
   n. 9, p. 51–56, dez., 1976.
» Advocacia e previdencia social / João Custodio Rodrigues.
   n. 9, p. 57–72, dez., 1976.
» O Sistema habitacional: aspectos juridicos / Bartolomeu Bueno de Miranda.
   n. 8, p. 101–111, jul., 1976.
» Panorama da sociedade de economia mista / Rubens Aguiar Magalhães.
   n. 8, p. 113–139, jul., 1976.
» O Controle externo das instituições financeiras do estado / Oscar Barreto Filho.
   n. 8, p. 31–46, jul., 1976.
» Regiões administrativas intra-estaduais: proposta de administração descentralizada intergovernamental (Estado e Municípios) / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 8, p. 47–68, jul., 1976.
» Os Tributos no quadro do direito / José Afonso da Silva.
   n. 8, p. 69–85, jul., 1976.
» O direito de construir solo novo destacado do direito de propriedade da terra / Alaôr Caffé Alves.
   n. 8, p. 87–99, jul., 1976.
1975» A Recorribilidade das decisões interlocutorias no novo codigo de processo civil / Tomas Para Filho.
   n. 7, p. 91–140, dez., 1975.
» A organização judiciária e o Código de processo civil / Tereza Celina Diniz de Arruda Alvim Pinto.
   n. 7, p. 141–151, dez., 1975.
» Inconstitucionalidade da preferencia entre as pessoas de direito publico na habilitação do credito tributario / Celso Ribeiro Bastos.
   n. 7, p. 153–160, dez., 1975.
» Prescrição e decadencia em direito tributario / Zelmo Denari.
   n. 7, p. 161–169, dez., 1975.
» Sistema penitenciario do estado de são paulo / Manoel Pedro Pimentel.
   n. 7, p. 7–17, dez., 1975.
» Direito corporativo: a sociedade de são vicente de paulo, entidade leiga / Raul Romeu Loureiro.
   n. 7, p. 171–181, dez., 1975.
» O Imposto de circulação de mercadorias sobre importação de bens de capital para o ativo fixo / Evangelista Graziosa Covelli Marcondes.
   n. 7, p. 183–206, dez., 1975.
» O Registro do comercio e o projeto do codigo civil / João Baptista Morello Netto.
   n. 7, p. 207–223, dez., 1975.
» As Normas de direito economico / Cid Tomanik Pompeu.
   n. 7, p. 225–246, dez., 1975.
» Do pedido de falência pela fazenda estadual como fundamento em crédito tributário / Américo Ruggiero.
   n. 7, p. 247–254, dez., 1975.
» Conversão do ato administrativo / Americo Servidio.
   n. 7, p. 255–271, dez., 1975.
» O Procurador do estado e os tribunais de contas / Michel Temer.
   n. 7, p. 273–281, dez., 1975.
» O Projeto de codigo civil e normas sobre atividade negocial / Oscar Barreto Filho.
   n. 7, p. 55–89, dez., 1975.
» Planejamento e federação: algumas reflexões sobre seus princípios / Alaôr Caffé Alves.
   n. 6, p. 97–130, jul., 1975.
» Adoção da cibernetica e instituição de lei complementar que estabeleça a forma-padrão, das normas juridicas concernentes a organização do serviço publico e os direitos e deveres dos servidore publicos / Anacleto de Oliveira Faria.
   n. 6, p. 131–139, jul., 1975.
» O Direito administrativo no sistema da common law / Nelson Schiesari.
   n. 6, p. 141–171, jul., 1975.
» Natureza juridica dos territorios federais / Michel Temer.
   n. 6, p. 173–194, jul., 1975.
» O modelo político na Constituição do Império / Manoel Gonçalves Ferreira Filho.
   n. 6, p. 7–22, jul., 1975.
» Problemas atuais da desapropriação / Caio Tácito.
   n. 6, p. 23–38, jul., 1975.
» Uma Analise critica dos privilegios da fazenda publica / Tomas Para Filho.
   n. 6, p. 39–79, jul., 1975.
» O prefeito perante a Constituição federal: uma análise da natureza jurídica de suas funções, na democracia representativa / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 6, p. 81–86, jul., 1975.
» A Classificação tradicional dos atos administrativos / João Adelino de Almeida Prado Neto.
   n. 6, p. 87–95, jul., 1975.
1974» O Patrimonio acionario do estado e o estatuto do estado acionista / Orlando Carlos Gandolfo.
   n. 5, p. 87–111, out., 1974.
» Atos administrativos: anulação; enriquecimento ilicito; subsistencia do ato viciado; interpretação face ao fator social / Paulo Celso Fortes.
   n. 5, p. 113–119, out., 1974.
» Parafiscalidade / Ylves Jose de Miranda Guimarães.
   n. 5, p. 121–134, out., 1974.
» Os Conflitos de trabalho na empresa publica e sua resolução pelo contencioso administrativo no Brasil / Nelson Schiesari.
   n. 5, p. 135–161, out., 1974.
» Terras devolutas: nulidade dos atos translativos e transcritivos entre particulares / Milton de Sousa.
   n. 5, p. 163–169, out., 1974.
» Cooperativas de trabalho e de exploração comunitaria da terra / J. Machado Tambellini.
   n. 5, p. 171–179, out., 1974.
» Competencia internacional / Donaldo Armelin.
   n. 5, p. 181–227, out., 1974.
» Divorcio / Dione Prado Stanato, Eduardo Lobo Botelho Gualazzi.
   n. 5, p. 229–238, out., 1974.
» Tributação extrafiscal / Geraldo Ataliba.
   n. 5, p. 7–24, out., 1974.
» As restrições de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes / Hely Lopes Meirelles.
   n. 5, p. 25–37, out., 1974.
» A Procuradoria da fazenda junto ao tribunal de contas sua posição e funções / Carlos S. de Barros Junior.
   n. 5, p. 39–51, out., 1974.
1973» A Revelia e o julgamento antecipado da lide no novissimo codigo de processo civil / Luiz Justo Severo Tordino.
   n. 4, p. 147–175, 1973.
» Discricionariedade e legalidade / Celso Antônio Bandeira de Mello.
   n. 4, p. 9–25, 1973.
» O Incapaz e a empresa no anteprojeto de codigo civil / Rubens Prigenzi.
   n. 4, p. 241–254, 1973.
» Da Pensão alimentar apos a dissolução da sociedade conjugal / Therezinha de Jesus Ramos.
   n. 4, p. 255–274, 1973.
» Sujeição passiva tributaria / Zelmo Denari.
   n. 4, p. 287–317, 1973.
» O poder público e o exercício da liberalidade de pensamento / Ada Pellegrini Grinover.
   n. 4, p. 51–92, 1973.
1972» A Admissibilidade da revisão do lançamento por erro de fato e de direito / Marjori Casal de Rey.
   n. 3, p. 103–149, 1972.
» O poder do fisco efetuar lançamento complementar / Norberto Guarinello.
   n. 3, p. 151–171, 1972.
» Noções praticas e doutrinarias da alienação fiduciaria em garantia / Paulo Barreto.
   n. 3, p. 197–225, 1972.
» Reforma e economia do processo civil / Bruno Afonso de Andre.
   n. 3, p. 9–34, 1972.
» Bases constitucionais da administração financeira / José Afonso da Silva.
   n. 3, p. 59–78, 1972.
1971» Do contencioso administrativo / Norberto Guarinello.
   n. 1, p. 116–131, 1971.
» Atividade legislativa do poder executivo face a constituição de 1969 / Paulo Celso Fortes.
   n. 1, p. 132–138, 1971.
» Pessoal temporario no serviço publico e seu regime juridico em face da constituição / Theo Escobar.
   n. 1, p. 139–145, 1971.
» A execução no mandado de segurança / Tomas Para Filho.
   n. 1, p. 146–156, 1971.
» A execução no mandado de segurança / Para Filho, Tomas
   n. 1, p. 146–156, 1971.
» Ministerio publico e advocacia do estado / Wadih Aidar Tuma.
   n. 1, p. 157–166, 1971.
» Pedágio: condições para a sua cobrança / Hely Lopes Meirelles.
   n. 1, p. 11–22, 1971.
» O Regime da dedicação exclusiva e os procuradores do estado / Anacleto de Oliveira Faria.
   n. 1, p. 23–34, 1971.
» Ato administrativo, noção e classificação / Carlos Schmidt de Barros Junior.
   n. 1, p. 46–53, 1971.
» As Ocupações legitimas de terras devolutas / Custodio Moreira Porto.
   n. 1, p. 54–68, 1971.

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