Sumário:Introdução -- Legitimidade -- A Lei 7.347/85 -- Natureza jurídica da legitimidade para agir na Lei 7.347/85 -- Dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública na Lei 7.347/85 : A legitimidade do Ministério Público : Considerações iniciais. A extensão da legitimidade ativa do Ministério Público. As formas de atuação do Ministério Público. O Ministério Público e os interesses individuais homogêneos. Legitimação subsidiária do Ministério Público. A desistência da ação civil pública pelo Ministério Público. A legitimidade dos entes políticos e dos órgãos da administração indireta. A legitimidade das associações. A representatividade das associações. A natureza jurídica da legitimidade das associações. Os requisitos legais para a verificação da representatividade da associação. Da legitimidade dos entes despersonalizados. Da legitimidade dos partidos políticos. Da legitimidade dos sindicatos.