Resumo:Aborda a lei nº 11.079/2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, fundamentado em estudo bibliográfico atualizado sobre o tema.
Sumário:Panorama histórico -- Panorama econômico -- Panorama jurídico -- Fundamentação jurídica da lei das parcerias -- As parcerias e a legislação específica: Concessões patrocinadas. Concessões administrativas. Análise da lei nº 11.079/2004.