Resumo:"Pretende oferecer algumas luzes ao já acalorado debate, demonstrando, sobretudo, o total descabimento da postura adotada por algumas cortes de conta que, no afã de impor rigor e obediência aos preceitos legais, acabam por contrariá-los generalizando ao invés de individualizar, impondo padrões de conduta que, na verdade, deveriam ser analisadas caso a caso".

Sumário:Fundamentos legais -- Inegibilidade : conceito e requisitos -- Serviço técnico enumerado no artigo 13 da Lei n. 8.666/1993 -- Profissional da notória especialização.