Tipo
Artigo de revista
Autor
Nardelli, Thiago
Título
O prejuízo de diversos municípios por força dos redutores da LC 91/1997
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 2, n. 18, p. 11–20, jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001
 
 
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
 
 
Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997
 
 
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

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