Brasil

Federal

Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001

23/03/2001

LCP-106-2001-03-23

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-03-23;106

2001-03-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/03/2001. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/03/2001 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=106&ementa=2&data=20010323 ]

2001-03-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2001/leicomplementar-106-23-marco-2001-354950-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2001-03-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572861/publicacao/15742498 ]