Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei do Senado nº 464/1999 > Projeto Lei Complementar (CD) nº 116/2000 > Veto nº 8/2001 : Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001 ]
Data
1999
Apelido
[ PLS 464/1999 > PLP 116/2000 > VET 8/2001 : LCP-106-2001-03-23 ]
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;pls:1999;464
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001
Norma Gerada
Lei Complementar nº 106 de 23/03/2001

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2000-03-30
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3620864&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:11.000Z [ 11326990 ]