Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 91, de 22 de Dezembro de 1997
Data
22/12/1997
Apelido
Lei do Fundo de Participação dos Municípios
Apelido
LCP-91-1997-12-22
Ementa
Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1997-12-22;91
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1997. p. 30857
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1997 ]
Retificação
1997-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1997. p. 30945
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=91&ementa=2&data=19971222 ]
Publicação Original
1997-12-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1997/leicomplementar-91-22-dezembro-1997-363615-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572846/publicacao/15651641 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Domingues, José MarquesFederalismo fiscal brasileiroJosé Marques Domingues.341.391Artigo de revista
2007 Nardelli, ThiagoO prejuízo de diversos municípios por força dos redutores da LC 91/1997Thiago Nardelli e Rafael Soares de Cerqueira.341.3Artigo de revista
1998 Souza, Marcos Tadeu Napoleão deA Lei Complementar n. 91/97 e o Novo Ordenamento do FPMMarcos Tadeu Napoleão de Souza.341.2533Artigo de revista

2021-12-01T21:19:47.000Z [ 809968 ]