Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1997. p. 30857 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1997 ]
Retificação
1997-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1997. p. 30945 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1997 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=91&ementa=2&data=19971222 ]
Publicação Original
1997-12-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1997/leicomplementar-91-22-dezembro-1997-363615-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-12-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572846/publicacao/15651641 ]