Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 14/1995 > Projeto de Lei da Câmara nº 72/1997 : Lei Complementar nº 91 de 22/12/1997 ]
Data
1995
Apelido
[ PLP 14/1995 > PLC 72/1997 : LCP-91-1997-12-22 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1995;14
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1997;72
Mais detalhes

2023-01-29T04:53:52.000Z [ 11349746 ]