O direito ao transporte gratuito fora do domicílio para tratamento de doenças pelo Sistema Único de Saúde
Data
2006
Ementa
Sumário:A importância da norma escrita na regulamentação das relações humanas -- A saúde como bem legalmente tutelado -- Responsabilidade do Estado pela saúde -- Direito ao tratamento fora do domicílio com advento de alguma enfermidade.