O Conselho Nacional de Educação como agência reguladora do Sistema Federal de Ensino
Data
2010
Ementa
Sumário:Evolução histórica do Conselho Nacional de Educação -- Composição e funções do Conselho Nacional de Educação -- Relação entre IES privadas e entidades mantenedoras -- Da inconstitucionalidade do artigo 7º-B, inciso v, da Lei nº 9.131/1995.