Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
Título
Tribunal de contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais
Data
2008
Ementa

Resumo:As premissas apresentadas pelo Procurador-Geral da Justiça sobre o perfil do Tribunal de Contas do Município, de que seria "para fins de tratamento institucional equiparado às Cortes de Justiça", são conflitantes com o texto supremo, que para "fins institucionais" tornou as Cortes de Contas órgãos auxiliares do Poder Legislativo.

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 3, n. 36, p. 49–58, dez., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MTE,  PGR,  STJ,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista IOB de direito administrativo. --São Paulo, IOB Thomson, 2006.
 
 
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Normas Referenciadas

 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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