Sumário:Garantia ampla do direito ao desporto (universalidade) -- Autonomia das entidades desportivas (autonomia desportiva) -- Destinação prioritária de recursos públicos (prioridade dos recursos públicos) -- Tratamento diferenciado ao desporto profissional e não profissional (diferenciação) -- Proteção e incentivo às manifestações esportivas de criação nacional (proteção e incentivo desportivo nacional) -- Previsão constitucional da justiça desportiva (esgotabilidade da justiça desportiva e jurisdição previamente temporária da justiça desportiva) -- Incentivo ao lazer como forma de promoção social (promoção social).