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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó
Título
Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.378
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Poder de Polícia [
341.37
]
»»» Direito Econômico [
341.378
]
Publicação: Texto - Português
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 56 v.
Referência: v. 1, n. 10, p. 144–157, out., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
SEN
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:20:48.000Z [ 9533654 ]