Resumo:"Sob a ótica da consolidação da democracia e da cidadania, sobreleva-se a importância do Estado democrático de direito procurar garantir, sobremaneira, a efetividade do acesso à justiça, como premissa necessária à consolidação de todos os outros direitos e garantias. Dessa forma, o ordenamento normativo e o aparato jurídico-estatal devem se mostrar eficazes na prestação de uma tutela jurisdicional efetiva e adequada à realidade jurídica e social".

Sumário:A defensoria pública no Estado democrático de direito -- Ação civil pública e a tutela coletiva -- Legitimidade da defensoria pública para propor ação civil pública.