Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Aplicação da Lei nº 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei nº 201/1967. Notificação de defesa prévia. Artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. Prescindibilidade. Nulidade da citação. Inocorrência. Competência da Justiça Federal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação deficiente. Não configurada. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Súmula nº 284/STF

Data

2009

Classificação (CDDir)

341.337

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

2009

Revista IOB de direito administrativo. --
Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
Descrição Física: 56 v.

   Referência: v. 4, n. 48, p. 210–215, dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, SEN, STJ, TJD