Sumário:A prescrição para os ocupantes de cargos temporários -- A prescrição para os ocupantes de cargos efetivos -- A prescrição para as pessoas particulares que não desempenham a função pública -- A prescrição no caso de concurso de agentes efetivos e temporários, e de pessoas particulares, por um mesmo fato -- A prescrição das ações puramente ressarcitórias -- Interrupção da prescrição pela citação e notificação.