Resumo:Pretende demonstrar o emprego do merchandage, numa nova roupagem jurídica, que substitui as cooperativas de trabalho pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regidas pela Lei. 9.790/1990, constituindo um atentado aos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Sumário:Desestatização e privatização -- Regime dos contratos de gestão (as organizações sociais) -- Organizações da sociedade civil de interesse público: oscip -- A declaração liminar de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos artigos 5º, 11 a 15 e 20 da Lei nº 9.637/98 (lei das organizações sociais) -- Da inconstitucionalidade reflexa da Lei nº 9.790/99 (oscip) -- Uma nova roupagem jurídica da terceirização ilícita por orgãos da administração pública -- Responsabilidade da autoridade responsável pela contratação de servidores, sem concurso público.